CORREIOS DE MOÇAMBIQUE (original) (raw)

A Empresa Nacional Correios de Moçambique, E. P.

Correios de Moçambique, E. P.,é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exercendo a sua actividade na subordinaçao do Ministério dos Transportes e Comunicaçoes. Rege-se pela Lei das empresas públicas, pelos seus estatutos, pelas disposiçoes legais e regulamentares que especialmente lhe forem aplicavéis como empresa prestadora de serviços públicos e, finalmente, no que nao estiver especialmente regulado, pelas normas de direito privado. A defesa do interesse público que orientará toda actividade da empresa será assegurada pelo Governo, através do Ministro dos Transportes e Comunicaçoes, salvo nos casos em que estiver expressamente definido de outro modo na lei ou nos seus estatutos.