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Papers by Philippe Santos
Sumário: I. Introdução; II. A instrumentalidade e o garantismo; A) Exclusividade estatal da pena ... more Sumário: I. Introdução; II. A instrumentalidade e o garantismo; A) Exclusividade estatal da pena e do processo; B) a instrumentalidade do processo penal; C) A teoria do garantismo e o processo penal; D) Instrumentalidade garantista e os postulados do Estado de Direito; III. Criticas ao sistema de "justiça negociada"; IV. Conclusões; Bibliografia.
Sumário: I. Introdução; II. A instrumentalidade e o garantismo; A) Exclusividade estatal da pena ... more Sumário: I. Introdução; II. A instrumentalidade e o garantismo; A) Exclusividade estatal da pena e do processo; B) a instrumentalidade do processo penal; C) A teoria do garantismo e o processo penal; D) Instrumentalidade garantista e os postulados do Estado de Direito; III. Criticas ao sistema de "justiça negociada"; IV. Conclusões; Bibliografia.