Renata Nagamine | CEBRAP - Academia.edu (original) (raw)

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Papers by Renata Nagamine

Journal of Sport History, 2020

Springer eBooks, Dec 31, 2022

London Review of International Law, May 31, 2023

Revista de Antropologia

Este texto está articulado em torno da etnografia da ordenação clerical de Alexya Salvador, prime... more Este texto está articulado em torno da etnografia da ordenação clerical de Alexya Salvador, primeira pastora transgênero latino-americana. Interessada em descrever e refletir sobre possíveis modos contemporâneos de correlacionar as categorias religião e direitos humanos, a análise coloca em foco a produção de cenas icônicas, artefatos de comunicação que inscrevem quadros vivos em redes orientadas a redefinir os sentidos dessas categorias a partir de experiências concretas e comunicáveis. Sob este enquadramento, direitos humanos podem ser compreendidos como uma linguagem em ação que possibilita a agentes que se denominam e são reconhecidos como religiosos dar forma e expressão às suas imaginações, as quais desconhecem fronteiras estabilizadas entre o político, o religioso e, neste caso, o erótico.

Horizontes Antropológicos , 2023

Neste artigo analisamos o caso Maurício, série de enunciações produzidas após o jogador de vôlei ... more Neste artigo analisamos o caso Maurício, série de enunciações produzidas após o jogador de vôlei Maurício Souza comentar uma imagem em quadrinhos na qual o filho do Super-Homem beija outro rapaz. A partir da observação dos usos práticos das categorias 'homofobia' e 'liberdade de expressão', demonstramos como ideias concorrentes de democracia informam o debate, que descrevemos a partir da categoria coalizão. Conceituamos coalizões como estruturas comunicacionais que operam em contextos marcados por antagonismos, constituindo posições de aliados e inimigos. Por meio das coalizões chegamos às duas diferentes epistemes que conformam o debate: uma pluralista, organizada na língua da identidade e para a qual a democracia se valida pela inclusão dessas diferenças (anti-Maurício); a outra majoritarista e antipluralista (pró-Maurício), assentada em categorias universalistas, como nação e Deus. Trabalhamos com base em material coletado entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, em redes sociais e portais de notícias.

Novos Estudos, 2022

Este artigo analisa a decisão do stf a respeito da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O r... more Este artigo analisa a decisão do stf a respeito da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O reconhecimento jurídico dessas relações como união estável reabriu a discussão sobre o lugar do tempo na definição das condições que autorizam duas pessoas a se declararem cônjuges. A decisão deslocou para o centro do debate a historicidade (o caráter mutável) do instituto jurídico da família.

Revista Direito GV, 2022

Throughout the 2000s, Indigenous women became leaders in the struggle of their peoples for their ... more Throughout the 2000s, Indigenous women became leaders in the struggle of their peoples for their lands and rights. They began by occupying positions of power in local organizations and, more recently, gained prominence on the national, regional, and global levels. Brazilian Indigenous female leaders have followed the path established by other movements of the Indigenous women in Latin America and also have framed their human rights claims. Their proficiency in the language of human rights has allowed them to speak and to be heard in different arenas, such as in the rights of women and Indigenous peoples and also in the environmental aspect. This article is based on Seyla Benhabib's cosmopolitanism approach, particularly on her conception of democratic iteractions with the aim to argue that, by using the human rights language in order to translate global norms into local contexts, Indigenous women have become mediators between the local, national and global levels. In addition, their cosmopolitanism lights up and pressures the traditional liberal cosmopolitanism at the same time. We propose a theoretical article with an empirical support which is resulted from a qualitative field research developed within the years of 2014-2018.

Revista de Direito Internacional, 2020

This article deals with the relationship between humanitarian law and human rights. Our argument ... more This article deals with the relationship between humanitarian law and human rights. Our argument is that the emergence of human rights as a particular language of political transformation in the 1970s had a crucial impact on traditional readings of international humanitarian law. On one hand, the breakthrough of rights language created favorable conditions for humanitarian norms to reclaim its relevance in law and politics nowadays. On the other, it obliged humanitarian norms to share space in the legal imaginary with the novel language of social emancipation of rights. We examine how the construction of legal arguments within a rights vocabulary may blur legal definitions and create space for abuses. Finally, we analyse specific situations where human rights law facilitates the state to use its powers in spite of humanitarian norms.

Sexualidad, Salud y Sociedad (Rio de Janeiro)

Resumo Neste artigo, pretendemos seguir o curso da ideia de ‘direitos LGBT’ na ONU, tomados como ... more Resumo Neste artigo, pretendemos seguir o curso da ideia de ‘direitos LGBT’ na ONU, tomados como direitos humanos relacionados com a orientação sexual e com a identidade de gênero. Nosso argumento consiste em que esses direitos são acionados pelos atores políticos como ‘direitos morais’ e a ONU tem dado uma contribuição importante para torná-los direitos postos. Pressupomos que, justamente por tais direitos não estarem consagrados no direito internacional, ações e reações no debate acerca de ‘direitos LGBT’ se dão nas fissuras deste arcabouço. Neste artigo, assinalamos quais são essas fissuras e abordamos como os atores políticos as têm explorado. Os dados analisados aqui foram coletados mediante pesquisa documental e bibliográfica.

direito Penal e orientação Sexual em Contexto: a Produção da hoStilidade a gayS e léSbiCaS atravé... more direito Penal e orientação Sexual em Contexto: a Produção da hoStilidade a gayS e léSbiCaS atravéS da ProPoSta de Criminalização da homoSSexualidade em uganda crImInal law and sexual orIentatIon In context: the productIon of hostIlIty to gays and lesbIans through proposal of crImInalIzatIon of homosexualIty In uganda renata reverendo vidal k. nagamine Pós-doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais na Universidade Federal da Bahia (bolsista Capes). Pesquisadora-colaboradora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), em projeto temático financiado pela Fapesp. Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP, com pesquisa doutoral financiada pelo The Ryoichi Sasakawa Young Leaders Fellowship Fund e pesquisa de mestrado financiada pela Capes.

Revista dos Tribunais, 2016

Resumo: O artigo explora as possibilidades e os limites das noções de 'fundamentalismo', tolerânc... more Resumo: O artigo explora as possibilidades e os limites das noções de 'fundamentalismo', tolerância' e 'intolerância' e avalia os potenciais ganhos das noções de 'hostilidade' e 'hospitalidade' para a análise de controvérsias contemporâneas sobre política sexual. Elabora sobre uma controvérsia que se instaurou em torno da consulta popular sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Irlanda, em 2015. Procura-se delinear os contornos das duas noções propostas como categorias teóricas em antropologia. O artigo discute conceitos do campo da antropologia da religião a partir da análise de controvérsias e da análise qualitativa de um caso, com base em pesquisa documental e bibliográfica.

Sexualidad, Salud y Sociedad: Revista Latinoamericana, 2017

O artigo explora as possibilidades e os limites das nocoes de ‘fundamentalismo’,tolerância’ e ‘in... more O artigo explora as possibilidades e os limites das nocoes de ‘fundamentalismo’,tolerância’ e ‘intolerância’ e avalia os potenciais ganhos das nocoes de ‘hostilidade’ e ‘hospitalidade’para a analise de controversias contemporâneas sobre politica sexual. Elabora sobreuma controversia que se instaurou em torno da consulta popular sobre o casamento entre pessoasdo mesmo sexo na Irlanda, em 2015. Procura-se delinear os contornos das duas nocoespropostas como categorias teoricas em antropologia. O artigo discute conceitos do campo daantropologia da religiao a partir da analise de controversias e da analise qualitativa de umcaso, com base em pesquisa documental e bibliografica.

Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2014

This article concerns the struggle between two transnational advocacy networks about LGBTI people... more This article concerns the struggle between two transnational advocacy networks about LGBTI people's rights in Uganda from the mid 1990s to the approval of the Ugandan "anti-homosexuality legislation". Drawing upon M. Keck and K. Sikkink's classical study on transnational advocacy networks, the article identifies the main actors in both networks, the scale shift in the pro-LGBTI people's rights one, their strategies, their targets, and the frames they mobilize. Finally, it indicates possible limits of Keck and Sikkink's theoretical framework, and it suggests some possible complementary approaches.

Gênero, direito e relações internacionais Alves Seixas e Karyna Batista Sposato, em "A responsabi... more Gênero, direito e relações internacionais Alves Seixas e Karyna Batista Sposato, em "A responsabilidade do Estado brasileiro no caso Alyne Pimentel pelo CEDAW: mortalidade materna e direitos reprodutivos sob a ótica das críticas feministas aos direitos humanos", refletem sobre os avanços normativos e efeitos das recomendações produzidas pelo Comitê que cuida da implementação da Convenção no primeiro caso de condenação por morte materna (Capítulo 5). O debate sobre a questão de gênero no âmbito institucional inclui ainda mais três contribuições. Em "Sistemas eleitorais e presença das mulheres na representação política: apontamentos de uma perspectiva comparada entre Brasil, Finlândia e Áustria (Capítulo 6), Maria Aparecida Azevedo Abreu analisa o aprimoramento institucional da igualdade entre homens e mulheres no sistema eleitoral, comparando a representação política no Brasil com a de países que adotam o sistema eleitoral proporcional de lista aberta. Na sequência, Ana Paula Martin Martins discute os mecanismos para os avanços da presença feminina em espaços transnacionais, em artigo intitulado "Reflexões sobre igualdade de gênero e os organismos internacionais" (Capítulo 7). Já no Capítulo 8, Adriana Sader Tescari analisa a violência sexual contra a mulher em situação de conflito armado, à luz do direito internacional e das ações nas relações internacionais voltadas para o enfrentamento do problema. Na terceira e última parte do livro, sobre gênero e cosmopolitismo, são discutidos fenômenos políticos e sociais que envolvem a questão de gênero na relação dialética entre o global e o local. Esse bloco de debate é composto por quatro capítulos. O Capítulo 9, "A ONU Mulheres na aldeia: iterações democráticas e mediação cultural", de autoria de Denise Vitale, Renata Nagamine e Giselle Amorim de Souza, discute o ativismo de mulheres indígenas brasileiras à luz de um possível "cosmopolitismo enraizado", com destaque para o papel da ONU Mulheres como espaço de mediação e das mulheres indígenas como mediadores no processo de articulação de um feminismo indígena no Brasil. Olívia Alves Barbosa, em "Com lenço, sem documento: gênero, apatridia e direito nas relações internacionais", analisa as relações entre gênero e apatridia, entendida como uma espécie de Outro da cidadania (Capítulo 10). Na sequência, Vitória Moreira discute "O feminismo das guerrilheiras curdas de Apresentação 11 Rojava", (Capítulo 11) analisando o feminismo que emergiu com a autodenominada revolução de Rojava, em 2012, na Síria, do ponto de vista de sua concepção teórica e processo político-social. O livro se encerra com a contribuição de Heloisa Pait e Renata Nagamine "Marielle, Presente! Um luto político e uma reconfiguração da política nacional-a necessária articulação de um pensamento liberal brasileiro que incorpore demandas sociais e de inclusão" (Capítulo 12), no qual as autoras refletem sobre os desdobramentos sociopolíticos do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, com um olho no Brasil e outro para as relações entre o luto e a luta no Brasil com processos globais. Distintos em forma e conteúdo, o conjunto de capítulos que apresentamos refletem pesquisas em estágios diferentes: algumas mais avançadas e maduras, outras mais exploratórias e de caráter mais ensaístico. Com todas as suas particularidades, eles compartilham da pretensão que motivou a publicação deste livro, que é colocar em circulação opiniões plurais acerca dos limites e das possibilidades dos direitos e ideias quando se trata de debater gênero na interface entre direito e relações internacionais. Esperamos que as ideias aqui reunidas incentivem novas reflexões e aprofundem o campo de estudos sobre o tema no Brasil. Salvador, outubro de 2018.

RESUMO Neste artigo, pretende-se descrever e analisar como ocorreu a integração das relações está... more RESUMO Neste artigo, pretende-se descrever e analisar como ocorreu a integração das relações estáveis entre pessoas não heterossexuais na ordem familiar no Brasil, com foco na instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo no País. A proposta do artigo é olhar, mais especificamente, para as disputas travadas no processo de sua instituição, bem como para as convenções sociais e as normas culturais, além das normas jurídicas, nela acionadas pelos atores políticos. Nesse processo, as linguagens do direito e do amor, visões religiosas e convenções sociais acerca de sexualidade e família desempenham um papel importante. Elas permitem aos atores políticos articular suas diferentes posições sobre o reconhecimento formal da (homo)conjugalidade e a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Nossa hipótese é que os discursos em defesa da (ou condenando a) regulação das relações estáveis e do casamento entre pessoas do mesmo sexo revelam que se trata, acima de tudo, de uma " questão de família ". ABSTRACT In this article, we intend to describe and analyse how the integration of stable relationships between non-heterosexual people into family order has taken place in Brazil, focusing on the institutionalization of same-sex marriage in the country. The purpose of the article is, more specifically, to look at the disputes established in the process of its institutionalization, as well as at the social conventions and cultural norms, beside legal rules, mobilized by the political actors engaged in it. In this political process, the languages of law and love, religious views and social conventions on sexuality and family play an important role. They allow those political actors to articulate their different positions on the formal recognition of homosexual conjugal relationships and the institutionalization of same-sex marriage in Brazil. Our hypothesis is that the discourses in defense of (or condemning) the regulation of stable relationships between same-sex people and same-sex

Journal of Sport History, 2020

Springer eBooks, Dec 31, 2022

London Review of International Law, May 31, 2023

Revista de Antropologia

Horizontes Antropológicos , 2023

Novos Estudos, 2022

Revista Direito GV, 2022

Revista de Direito Internacional, 2020

Sexualidad, Salud y Sociedad (Rio de Janeiro)

Revista dos Tribunais, 2016

Sexualidad, Salud y Sociedad: Revista Latinoamericana, 2017

Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2014

Porque a filosofia interessa à democracia, 2020

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33304. Uma das contribuições da filosofia para a democ... more <http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33304>.
Uma das contribuições da filosofia para a democracia pode ser pensada como um certo tipo de engajamento intelectual, a saber: articulações do pensamento crítico no âmbito do debate público. Parte-se, assim, do pressuposto de que há uma relação intrínseca, de um lado, entre filosofia e pensamento crítico e, de outro, entre democracia e debate público. Essa relação possibilita entender a democracia como uma conversação aberta, que tem na abertura um valor e que viabiliza esse valor através da articulação entre uma dimensão universal e dimensões particulares da vida. Outra maneira de dizer isso é que a democracia é o nome da emergência do político em termos de expressão dinâmica da pluralidade, o que vai muito além do que chamamos de representação, uma condição talvez necessária, mas não suficiente para a democracia. Entender a democracia nesses termos implica não dispormos de uma fórmula pela qual nos orientarmos na vida democrática. Encontraria aí a democracia uma inviabilidade sua, ao extraviar-se no particular? É o que buscaremos examinar, através de um olhar histórico, analítico e voltado para a nossa situação presente, em particular no Brasil. Concluímos o capítulo aplicando os resultados desse exame a um tema específico, a saber, a fala cujo acesso é marcado por uma identidade de gênero.

The Ideals of Global Sport

Situação na República do Quênia, Decisão nos termos do artigo 15 do Estatuto de Roma sobre a auto... more Situação na República do Quênia, Decisão nos termos do artigo 15 do Estatuto de Roma sobre a autorização de uma investigação sobre a situação na República do Quênia, Julgamento em 31 de março de 2010 Renata Nagamine 1. Introdução Nos meses seguintes à eleição presidencial de 2007 no Quênia, disputada pelo Orange Democratic Movement (ODM) e pelo Party of National Unity (PNU), foram praticados homicídios, estupros e outras formas de violência sexual, torturas, deportações, transferências forçadas em massa, resultando em 1.220 a 1.333 mortos, 3.561 feridos e 350.000 pessoas deslocadas. Esses incidentes estariam relacionados com ataques iniciados pelo ODM contra o PNU, ataques em retaliação pelos grupos atingidos e, em mais larga escala, atos violentos cometidos pela polícia, com supostos casos, centenas de casos de execução e de tortura. Esses atos teriam atingindo preferencialmente a população civil, dado que os ataques teriam sido dirigidos contra áreas residenciais, comerciais e de refúgio. Eles teriam, ademais, tomado por base a filiação política e, em algumas fases, a etnia. Na fase inicial, a região do Rift Valley teria sido, assim, mais atingidas, em especial as etnias Kikuyu, Kisii e Luhya, pretensamente filiados ao PNU, ao passo que, na fase de retaliação, teriam sido alvejados os não Kikuyu, em particular, os Kalenjin, Luo e Luhya, supostamente filiados ao ODM. Um painel nacional liderado por Kofi Annan, Secretário Geral da ONU à época, e composto pelo antigo presidente da Tanzânia, Benjamin Mkapa, e pela antiga primeiradama da África do Sul, Graça Machel, pôs fim à situação de violência pós-eleitoral e instituiu o Processo de Diálogo e Reconciliação Nacional. Depois de investigar os fatos, a Comissão Nacional do Quênia sobre Direitos Humanos concluiu, ao seu turno, que ao menos parte dessa violência não foi espontânea, mas, sim, organizada por políticos e empresários. Ela tinha "ideologia" e "infraestrutura" anteriores, assemelhando-se a episódios passados de violência pós-eleitoral, em 1992 e em 1997, para usar em tudo os termos do relatório da Comissão: já na campanha, políticos locais discursavam incitando ao ódio e mídias de línguas locais disseminavam, além desses discursos de ódio, estereótipos étnicos negativos e um "chauvinismo cultural". No entender da Comissão, era preciso, então, apurar a responsabilidade pelo ocorrido tanto no âmbito interno, mediante a criação de um tribunal especial, quanto no âmbito internacional, mediante a abertura de inquérito pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI). O Parlamento queniano rejeitou, no entanto, proposta de criação do tribunal recomendado pela Comissão em duas oportunidades; já no plano internacional, o Procurador solicitou ao Juízo de Instrução autorização para investigar o ocorrido, com fundamento no artigo 15 do Estatuto de Roma, ou Estatuto do TPI. Do inquérito autorizado pelo Juízo de Instrução resultou a acusação de seis pessoas por crimes contra a humanidade,

Gênero, direito e relações internacionais: debates de um campo em construção, 2018