Eduardo Henrique Costa | Centro Universitário de Maceió - CESMAC (original) (raw)

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Papers by Eduardo Henrique Costa

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, 2020

O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil... more O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 e os novos parâmetros decisórios criados neste mesmo diploma legal. Na esteira dessas relevantes mudanças na estrutura da fundamentação das decisões judiciais, a pesquisa averigua a partir da conjunção entre os art. 489, 926 e 927 do diploma processual, a construção hermenêutica do conteúdo da coerência e da integridade em nosso Direito a fim de funcionalizar a aplicação do sistema de precedentes. O referencial teórico adotado é o trabalho de Ronald Dworkin, que formulou tais postulados na tradição jurídica common law. Busca-se, assim, demonstrar a compatibilidade da introjeção de suas premissas teóricas no Brasil a fim de superar o problema crônico da dispersão excessiva da jurisprudência.

Prim Facie, 2021

O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilid... more O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilidade civil de serviços ligados à indústria do turismo e do entretenimento, e as suas repercussões no direito do consumidor, na perspectiva do diálogo de fontes com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é investigar se o tratamento conferido pela referida lei respeita o núcleo normativo do microssistema de proteção ao consumidor, mormente o de equilíbrio dessas relações contratuais. A pesquisa foi realizada a partir do método científico dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina e em legislação nacional e estrangeira. Constatou-se que a legislação analisada traz retrocesso a conquistas sociais nas relações privadas, alcançadas constitucionalmente, como a proteção do vulnerável em condições de desequilíbrio negocial. A vedação, a priori, de danos extrapatrimoniais é uma clara demonstração da assimetria do diploma legal com o sistema de proteçã...

O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilid... more O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do
reembolso e da responsabilidade civil de serviços ligados à indústria do turismo e do entretenimento, e as suas repercussões no direito do consumidor, na perspectiva do diálogo de fontes com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
O objetivo é investigar se o tratamento conferido pela referida lei respeita o núcleo normativo do microssistema de proteção ao consumidor, mormente o de equilíbrio dessas relações contratuais. A pesquisa foi realizada a partir do método científico dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina e em legislação nacional e estrangeira. Constatou-se que a legislação analisada traz retrocesso a conquistas sociais nas relações privadas, alcançadas constitucionalmente, como a proteção do vulnerável em condições de desequilíbrio negocial. A vedação, a priori, de danos extrapatrimoniais é uma clara demonstração da assimetria do diploma legal com o sistema de proteção ao consumidor e da reparação integral do dano. Por fim,
verificou-se que as singularidades de cada conflito contratual, e eventual
comportamento desleal, não devem ser desprezados com a limitação imposta pela norma quanto à responsabilidade do fornecedor, necessitando de aferição casuística pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Pandemia. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Responsabilidade Civil.

Anais do 9º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, 2020

Resumo Pontes de Miranda levantou a discussão sobre igualdade de gênero em muitas de suas obras. ... more Resumo
Pontes de Miranda levantou a discussão sobre igualdade de gênero em muitas de suas obras. Ao se debruçar sobre o tema da igualdade perante a lei, o Autor já pontuava apontava para distinções em prejuízo das mulheres no acesso ao serviço público. Em sua vasta obra, Pontes de Miranda debateu igualdade como em Democracia, Liberdade e Igualdade e nas análises das Constituições de 1934 e 1946. Isto em uma época em que a concepção dos direitos individuais conferia uma posição de preponderância à figura do homem nas relações sociais. O escopo do presente estudo é analisar a concepção Ponteana a respeito do direito à igualdade, com ênfase nas suas inovadoras observações acerca da questão de gênero.
Palavras-chave: Pontes de Miranda, gênero, direito à igualdade, história do direito.

Abstract
Pontes de Miranda raised the discussion on gender equality in many of his works. When focusing on the issue of equality before the law, the author already pointed out distinctions to the detriment of women in access to public service. In his vast work, Pontes de Miranda discussed equality as in Democracia, Liberdade e Igualdade and in the analysis of the 1934 and 1946 Constitutions. This was at a time when the conception of individual rights conferred a preponderant position on the figure of man in social relations. The scope of the present study is
to analyze the Pontean conception regarding the right to equality, with emphasis on its innovative observations on the gender issue.
Keywords: Pontes de Miranda, gender, right to equality, history of law

Books by Eduardo Henrique Costa

A sociedade em tempos de Covid-19, 2020

Em virtude da pandemia do Covid-19, o poder público, nos diversos níveis de gestão, tem operado c... more Em virtude da pandemia do Covid-19, o poder público, nos diversos níveis de gestão,
tem operado com decretos que cuidam do isolamento social, que impedem ou limitam diversas
atividades presenciais. Estas restrições repercutem na educação. As atividades letivas presenciais
foram substituídas pelo ensino remoto. Atividades complementares presenciais dos cursos
superiores precisaram ser repensadas também nesse contexto, como ocorre com os Núcleo de
Prática Jurídica (NPJ) nos cursos de Direito, que contemplam visitas técnicas de estudantes a
órgãos estatais como parte de suas exigências curriculares. O trabalho está centrado na
possibilidade de uso de imagens em 360º para suprir tal lacuna. Parte-se como premissa
empírica do projeto desenvolvido pelo Museu Théo Brandão de Antropologia e Folclore (MTB)
localizado em Maceió, para demonstrar a aplicabilidade de meios de tecnologias da informação e
comunicação para permitir visitas virtuais no âmbito dos Tribunais e demais órgãos ligados às
atividade jurídicas.

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, 2020

O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil... more O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 e os novos parâmetros decisórios criados neste mesmo diploma legal. Na esteira dessas relevantes mudanças na estrutura da fundamentação das decisões judiciais, a pesquisa averigua a partir da conjunção entre os art. 489, 926 e 927 do diploma processual, a construção hermenêutica do conteúdo da coerência e da integridade em nosso Direito a fim de funcionalizar a aplicação do sistema de precedentes. O referencial teórico adotado é o trabalho de Ronald Dworkin, que formulou tais postulados na tradição jurídica common law. Busca-se, assim, demonstrar a compatibilidade da introjeção de suas premissas teóricas no Brasil a fim de superar o problema crônico da dispersão excessiva da jurisprudência.

Prim Facie, 2021

O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilid... more O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilidade civil de serviços ligados à indústria do turismo e do entretenimento, e as suas repercussões no direito do consumidor, na perspectiva do diálogo de fontes com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é investigar se o tratamento conferido pela referida lei respeita o núcleo normativo do microssistema de proteção ao consumidor, mormente o de equilíbrio dessas relações contratuais. A pesquisa foi realizada a partir do método científico dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina e em legislação nacional e estrangeira. Constatou-se que a legislação analisada traz retrocesso a conquistas sociais nas relações privadas, alcançadas constitucionalmente, como a proteção do vulnerável em condições de desequilíbrio negocial. A vedação, a priori, de danos extrapatrimoniais é uma clara demonstração da assimetria do diploma legal com o sistema de proteçã...

O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do reembolso e da responsabilid... more O artigo examina a Lei nº 14.046/2020, que trata do cancelamento, do
reembolso e da responsabilidade civil de serviços ligados à indústria do turismo e do entretenimento, e as suas repercussões no direito do consumidor, na perspectiva do diálogo de fontes com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
O objetivo é investigar se o tratamento conferido pela referida lei respeita o núcleo normativo do microssistema de proteção ao consumidor, mormente o de equilíbrio dessas relações contratuais. A pesquisa foi realizada a partir do método científico dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina e em legislação nacional e estrangeira. Constatou-se que a legislação analisada traz retrocesso a conquistas sociais nas relações privadas, alcançadas constitucionalmente, como a proteção do vulnerável em condições de desequilíbrio negocial. A vedação, a priori, de danos extrapatrimoniais é uma clara demonstração da assimetria do diploma legal com o sistema de proteção ao consumidor e da reparação integral do dano. Por fim,
verificou-se que as singularidades de cada conflito contratual, e eventual
comportamento desleal, não devem ser desprezados com a limitação imposta pela norma quanto à responsabilidade do fornecedor, necessitando de aferição casuística pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Pandemia. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Responsabilidade Civil.

Anais do 9º Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, 2020

Resumo Pontes de Miranda levantou a discussão sobre igualdade de gênero em muitas de suas obras. ... more Resumo
Pontes de Miranda levantou a discussão sobre igualdade de gênero em muitas de suas obras. Ao se debruçar sobre o tema da igualdade perante a lei, o Autor já pontuava apontava para distinções em prejuízo das mulheres no acesso ao serviço público. Em sua vasta obra, Pontes de Miranda debateu igualdade como em Democracia, Liberdade e Igualdade e nas análises das Constituições de 1934 e 1946. Isto em uma época em que a concepção dos direitos individuais conferia uma posição de preponderância à figura do homem nas relações sociais. O escopo do presente estudo é analisar a concepção Ponteana a respeito do direito à igualdade, com ênfase nas suas inovadoras observações acerca da questão de gênero.
Palavras-chave: Pontes de Miranda, gênero, direito à igualdade, história do direito.

Abstract
Pontes de Miranda raised the discussion on gender equality in many of his works. When focusing on the issue of equality before the law, the author already pointed out distinctions to the detriment of women in access to public service. In his vast work, Pontes de Miranda discussed equality as in Democracia, Liberdade e Igualdade and in the analysis of the 1934 and 1946 Constitutions. This was at a time when the conception of individual rights conferred a preponderant position on the figure of man in social relations. The scope of the present study is
to analyze the Pontean conception regarding the right to equality, with emphasis on its innovative observations on the gender issue.
Keywords: Pontes de Miranda, gender, right to equality, history of law

A sociedade em tempos de Covid-19, 2020

Em virtude da pandemia do Covid-19, o poder público, nos diversos níveis de gestão, tem operado c... more Em virtude da pandemia do Covid-19, o poder público, nos diversos níveis de gestão,
tem operado com decretos que cuidam do isolamento social, que impedem ou limitam diversas
atividades presenciais. Estas restrições repercutem na educação. As atividades letivas presenciais
foram substituídas pelo ensino remoto. Atividades complementares presenciais dos cursos
superiores precisaram ser repensadas também nesse contexto, como ocorre com os Núcleo de
Prática Jurídica (NPJ) nos cursos de Direito, que contemplam visitas técnicas de estudantes a
órgãos estatais como parte de suas exigências curriculares. O trabalho está centrado na
possibilidade de uso de imagens em 360º para suprir tal lacuna. Parte-se como premissa
empírica do projeto desenvolvido pelo Museu Théo Brandão de Antropologia e Folclore (MTB)
localizado em Maceió, para demonstrar a aplicabilidade de meios de tecnologias da informação e
comunicação para permitir visitas virtuais no âmbito dos Tribunais e demais órgãos ligados às
atividade jurídicas.