Pedro Falcão | Universidade de Coimbra (original) (raw)

Papers by Pedro Falcão

Revista de Direito da Responsabilidade, 2019

Trinta anos depois da aprovação do diploma que consagra em Portugal o regime da responsabilidade ... more Trinta anos depois da aprovação do diploma que consagra em Portugal o regime da responsabilidade civil do produtor, em transposição da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, o presente texto aprecia o confronto entre a aplicação deste regime e a do regime previsto nos arts. 509.º e 510.º do Código Civil no contexto do fornecimento de energia elétrica.

Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2019

Artigo já não muito recente, que encerra um apanhado do regime da venda de bens de consumo (ainda... more Artigo já não muito recente, que encerra um apanhado do regime da venda de bens de consumo (ainda vigente — cfr. Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que revoga a Diretiva 1999/44/CE) e um brevíssimo comentário a quatro Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Corresponde a uma comunicação que fomos gentilmente convidados a fazer no contexto do workshop sobre compra de bens de consumo promovido pelo Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra no dia 22 de abril de 2017.

Estudos de Direito do Consumidor, 2018

«A breve análise que se segue tem como objectivo explicar o que é e como se processa o chamado “W... more «A breve análise que se segue tem como objectivo explicar o que é e como se processa o chamado “WAP Billing”, procurando, do mesmo passo, recortar juridicamente os problemas que este sistema tem suscitado e esboçar possíveis soluções.» (pág. 383)

Estudos de Direito do Consumidor, 2017

Duas décadas depois da aprovação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dirigida à protecção do utente... more Duas décadas depois da aprovação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dirigida à protecção do utente dos chamados serviços públicos essenciais e acompanhada ao longo dos anos por regimes sectoriais burilados em conformidade, o presente estudo procura apreciar superficialmente o estado actual da relação de forças que se estabelece entre as partes no contrato e, sobretudo, em contracorrente, analisar os principais instrumentos jurídicos que ainda auxiliam o prestador do serviço na defesa dos seus interesses.

Books by Pedro Falcão

O presente estudo dirige-se à compreensão da figura do utente de serviços públicos essenciais e a... more O presente estudo dirige-se à compreensão da figura do utente de serviços públicos essenciais e ao esclarecimento da respetiva posição no seio do Direito do Consumidor, com o propósito de saber se o utente que destina o serviço a um fim profissional deve beneficiar da proteção globalmente conferida ao consumidor e não apenas da tutela consumerista articulada na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

A abordagem do tema atravessa um capítulo sobre o Direito do Consumidor, o conceito de consumidor e a tutela deste sujeito, um capítulo que desenvolve uma linha idêntica relativamente aos serviços públicos essenciais e ao utente, e um último capítulo que explora os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do utente como consumidor e que encerra uma tomada de posição sobre o problema.

Capa: José Soler

O presente estudo visa esclarecer a classificação jurídica do contrato de fornecimento de energia... more O presente estudo visa esclarecer a classificação jurídica do contrato de fornecimento de energia elétrica e apresentar desenvolvidamente os principais aspetos do respetivo regime. Uma classificação e um regime de compreensão delicada, em razão da complexidade infraestrutural, subjetiva e jurídica que caracteriza o setor, marcado por uma multiplicidade de instalações, protagonistas e normas que, no seu conjunto, conformam a prestação deste serviço público essencial.

Partindo de uma contextualização introdutória em torno da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, a análise centra-se na relação contratual privada estabelecida no final do processo de fornecimento entre comercializadores e utentes, mas que implica, para a realização cabal do seu objeto, a participação do operador da rede a que a instalação consumidora se encontra ligada.

É precisamente este triângulo subjetivo, conjugado com a diversidade de regras aplicáveis, que faz nascer as perguntas a que este estudo procura responder: sendo o comercializador a entidade que celebra o contrato com o utente, vendendo-lhe a eletricidade consumida e dele recebendo o pagamento do correspetivo preço, e o operador da rede a entidade a quem cabe a instalação e manutenção do contador, a entrega física da eletricidade e sua interrupção, e a medição do consumo a faturar, quem é afinal o prestador? Que tipo de contrato é este? O contrato vincula quem, perante quem e relativamente a que aspetos?

A abordagem do problema faz-se em três partes, compreendendo uma introdução geral, um capítulo de caracterização dos sujeitos que participam na relação contratual e um capítulo dedicado à compreensão do contrato.

Capa: Tiago Oliveira

O conjunto de textos que agora se publica pretende sobretudo actualizar o estudo do enquadramento... more O conjunto de textos que agora se publica pretende sobretudo actualizar o estudo do enquadramento jurídico dos chamados serviços públicos essenciais, numa abordagem transversal que contempla questões como a da tutela da personalidade do utente, a dos regimes aplicáveis aos contratos que estabelecem a prestação destes serviços, a da responsabilidade civil do prestador, a da protecção do prestador na relação contratual, a da responsabilidade do utente do serviço de fornecimento de água em caso de ruptura na sua rede predial e a do regime aplicável à fidelização do utente do serviço de comunicações electrónicas.

Capa: Tiago Oliveira

Revista de Direito da Responsabilidade, 2019

Trinta anos depois da aprovação do diploma que consagra em Portugal o regime da responsabilidade ... more Trinta anos depois da aprovação do diploma que consagra em Portugal o regime da responsabilidade civil do produtor, em transposição da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, o presente texto aprecia o confronto entre a aplicação deste regime e a do regime previsto nos arts. 509.º e 510.º do Código Civil no contexto do fornecimento de energia elétrica.

Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2019

Artigo já não muito recente, que encerra um apanhado do regime da venda de bens de consumo (ainda... more Artigo já não muito recente, que encerra um apanhado do regime da venda de bens de consumo (ainda vigente — cfr. Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que revoga a Diretiva 1999/44/CE) e um brevíssimo comentário a quatro Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Corresponde a uma comunicação que fomos gentilmente convidados a fazer no contexto do workshop sobre compra de bens de consumo promovido pelo Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra no dia 22 de abril de 2017.

Estudos de Direito do Consumidor, 2018

«A breve análise que se segue tem como objectivo explicar o que é e como se processa o chamado “W... more «A breve análise que se segue tem como objectivo explicar o que é e como se processa o chamado “WAP Billing”, procurando, do mesmo passo, recortar juridicamente os problemas que este sistema tem suscitado e esboçar possíveis soluções.» (pág. 383)

Estudos de Direito do Consumidor, 2017

Duas décadas depois da aprovação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dirigida à protecção do utente... more Duas décadas depois da aprovação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, dirigida à protecção do utente dos chamados serviços públicos essenciais e acompanhada ao longo dos anos por regimes sectoriais burilados em conformidade, o presente estudo procura apreciar superficialmente o estado actual da relação de forças que se estabelece entre as partes no contrato e, sobretudo, em contracorrente, analisar os principais instrumentos jurídicos que ainda auxiliam o prestador do serviço na defesa dos seus interesses.

O presente estudo dirige-se à compreensão da figura do utente de serviços públicos essenciais e a... more O presente estudo dirige-se à compreensão da figura do utente de serviços públicos essenciais e ao esclarecimento da respetiva posição no seio do Direito do Consumidor, com o propósito de saber se o utente que destina o serviço a um fim profissional deve beneficiar da proteção globalmente conferida ao consumidor e não apenas da tutela consumerista articulada na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

A abordagem do tema atravessa um capítulo sobre o Direito do Consumidor, o conceito de consumidor e a tutela deste sujeito, um capítulo que desenvolve uma linha idêntica relativamente aos serviços públicos essenciais e ao utente, e um último capítulo que explora os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do utente como consumidor e que encerra uma tomada de posição sobre o problema.

Capa: José Soler

O presente estudo visa esclarecer a classificação jurídica do contrato de fornecimento de energia... more O presente estudo visa esclarecer a classificação jurídica do contrato de fornecimento de energia elétrica e apresentar desenvolvidamente os principais aspetos do respetivo regime. Uma classificação e um regime de compreensão delicada, em razão da complexidade infraestrutural, subjetiva e jurídica que caracteriza o setor, marcado por uma multiplicidade de instalações, protagonistas e normas que, no seu conjunto, conformam a prestação deste serviço público essencial.

Partindo de uma contextualização introdutória em torno da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, a análise centra-se na relação contratual privada estabelecida no final do processo de fornecimento entre comercializadores e utentes, mas que implica, para a realização cabal do seu objeto, a participação do operador da rede a que a instalação consumidora se encontra ligada.

É precisamente este triângulo subjetivo, conjugado com a diversidade de regras aplicáveis, que faz nascer as perguntas a que este estudo procura responder: sendo o comercializador a entidade que celebra o contrato com o utente, vendendo-lhe a eletricidade consumida e dele recebendo o pagamento do correspetivo preço, e o operador da rede a entidade a quem cabe a instalação e manutenção do contador, a entrega física da eletricidade e sua interrupção, e a medição do consumo a faturar, quem é afinal o prestador? Que tipo de contrato é este? O contrato vincula quem, perante quem e relativamente a que aspetos?

A abordagem do problema faz-se em três partes, compreendendo uma introdução geral, um capítulo de caracterização dos sujeitos que participam na relação contratual e um capítulo dedicado à compreensão do contrato.

Capa: Tiago Oliveira

O conjunto de textos que agora se publica pretende sobretudo actualizar o estudo do enquadramento... more O conjunto de textos que agora se publica pretende sobretudo actualizar o estudo do enquadramento jurídico dos chamados serviços públicos essenciais, numa abordagem transversal que contempla questões como a da tutela da personalidade do utente, a dos regimes aplicáveis aos contratos que estabelecem a prestação destes serviços, a da responsabilidade civil do prestador, a da protecção do prestador na relação contratual, a da responsabilidade do utente do serviço de fornecimento de água em caso de ruptura na sua rede predial e a do regime aplicável à fidelização do utente do serviço de comunicações electrónicas.

Capa: Tiago Oliveira