Magali Favaretto Prieto F P Fernandes | Getulio Vargas Foundation (Fundação Getulio Vargas) (original) (raw)

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Papers by Magali Favaretto Prieto F P Fernandes

Research paper thumbnail of Governança Regulatória Global

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Research paper thumbnail of Diálogos entre os investimentos chineses no setor agrícola e o ambiente regulatório brasileiro: reflexões sobre o papel do direito na governança do investimento estrangeiro na terra

Seminário Pesquisar China Contemporânea, Nov 9, 2021

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Research paper thumbnail of The WTO and Brazil’s Trade Responses Amid the Pandemic: Can Transparency Overcome Populism?

Rethinking, Repackaging, and Rescuing World Trade Law in the Post-Pandemic Era

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Research paper thumbnail of Regulação do comércio internacional, políticas comerciais e medidas administrativas em respostas à pandemia do COVID-19: uma análise do caso brasileiro e do papel da OMC

Revista de Direito Internacional

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciai... more Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se ...

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Research paper thumbnail of The WTO and Brazil's Trade Responses amid the Pandemic: Can Transparency Overcome Populism?

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Research paper thumbnail of Regulação Do Comércio Internacional, Políticas Comerciais e Medidas Administrativas Em Respostas À Pandemia Do COVID-19: Uma Análise Do Caso Brasileiro e Do Papel Da Omc

Revista de Direito Internacional, 2021

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciai... more Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se ...

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Research paper thumbnail of Title: The Rise of 'Regulatory Coherence' in Brazil: From OECD Inspired Reforms to Foreign Trade Policy

King’s College London on behalf of The King’s Student Law Review, 2019

Regulatory coherence has emerged as a new global norm and a mechanism of international cooperatio... more Regulatory coherence has emerged as a new global norm and a mechanism of international cooperation. It is promoted by international organisations as the adoption of ‘good regulatory practices’ aimed at reducing non-tariff barriers and fostering trade and investment. The mechanism has its roots in United States administrative law. Currently, the literature on International Economic Law (IEL) conceptualises regulatory coherence as a specific process of producing regulation, based on transparency, participation of stakeholders, rigorous adoption of regulatory impact assessments, and evidence-based decision-making. As a normative concept, regulatory coherence has diffused through the multilateral system, promoted by transnational networks - notably the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) - and included in mega-regional trade agreements. Based on the existing literature and on empirical research, this paper aims to offer an explanation of Brazil’s recent initiatives to promote regulatory coherence and ‘good regulatory practices’ as well as capture the dynamics of the diffusion process in the Brazilian regulatory environment.

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Papers and Articles by Magali Favaretto Prieto F P Fernandes

Research paper thumbnail of The OECD Good Regulatory Practices toolbox and Brazil's reform through transnational lenses

World Trade Institute, 2023

Brazil has embraced institutional and legal reforms towards "good regulatory practices" (GRP) bui... more Brazil has embraced institutional and legal reforms towards "good regulatory practices" (GRP) built on the OECD's "better regulation" agenda. New laws and decrees made Regulatory Impact Assessment (RIA) mandatory in all public administration's rulemaking, as well as stock reviews and "ex-post" evaluations. Following such steps, a regulatory oversight body is under scrutiny by policymakers. This paper assesses national regulatory reforms through international and transnational lenses. It primarily argues that nation-states make policy immersed in a dense web of networks, highlighting that it is not possible to understand domestic legal changes without assessing transnational legal processes. It further argues the importance of the OECD as a purveyor of ideas and a critical node in transnational regulatory governance. First, it unpacks the concept of GRP codified into the OECD recommendations and its construction through data collection, checklists, and toolkits, challenging its coherence and functions as a golden standard policy for "better regulation." Secondly, it unveils how these techniques are disseminated worldwide through mechanisms of soft governance, such as peer review, persuasion, surveillance, comparison, and ranking. Then, it turns to the case of Brazil, assessing how these tools and technical knowledge have been transmitted to this specific institutional context. The case of Brazil sheds light on the effectiveness of policy and legal transfers through transnational processes involving peer pressure, social learning, the role of indicators, and cultural change.

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Research paper thumbnail of REGULAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL, POLÍTICAS COMERCIAIS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM RESPOSTAS À PANDEMIA DO COVID-19: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO E DO PAPEL DA OMC

Revista de Direito Internacional, 2021

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciai... more Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se o papel desempenhado pela OMC durante a pandemia e a regulação do comércio internacional com as políticas comerciais e regulatórias domésticas. Destaca-se a busca dessa organização internacional por garantir o máximo grau de transparência às medidas adotadas pelos governos, e a sua natureza institucional única, como fórum multilateral que propicia a cooperação entre países, essencial em tempos de crises e de tentações dos Estados em adotar políticas nacionalistas e protecionistas. Conclui-se, argumentando sobre a relevância das políticas comerciais e administrativas relacionadas ao comércio, e sua relação com o valioso trabalho técnico desenvolvido pela estrutura multilateral do comércio, como um eixo fundamental em tempos de crise.

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Research paper thumbnail of Governança Regulatória Global

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Seminário Pesquisar China Contemporânea, Nov 9, 2021

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Rethinking, Repackaging, and Rescuing World Trade Law in the Post-Pandemic Era

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Revista de Direito Internacional

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciai... more Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se ...

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Revista de Direito Internacional, 2021

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciai... more Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se ...

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King’s College London on behalf of The King’s Student Law Review, 2019

Regulatory coherence has emerged as a new global norm and a mechanism of international cooperatio... more Regulatory coherence has emerged as a new global norm and a mechanism of international cooperation. It is promoted by international organisations as the adoption of ‘good regulatory practices’ aimed at reducing non-tariff barriers and fostering trade and investment. The mechanism has its roots in United States administrative law. Currently, the literature on International Economic Law (IEL) conceptualises regulatory coherence as a specific process of producing regulation, based on transparency, participation of stakeholders, rigorous adoption of regulatory impact assessments, and evidence-based decision-making. As a normative concept, regulatory coherence has diffused through the multilateral system, promoted by transnational networks - notably the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) - and included in mega-regional trade agreements. Based on the existing literature and on empirical research, this paper aims to offer an explanation of Brazil’s recent initiatives to promote regulatory coherence and ‘good regulatory practices’ as well as capture the dynamics of the diffusion process in the Brazilian regulatory environment.

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World Trade Institute, 2023

Brazil has embraced institutional and legal reforms towards "good regulatory practices" (GRP) bui... more Brazil has embraced institutional and legal reforms towards "good regulatory practices" (GRP) built on the OECD's "better regulation" agenda. New laws and decrees made Regulatory Impact Assessment (RIA) mandatory in all public administration's rulemaking, as well as stock reviews and "ex-post" evaluations. Following such steps, a regulatory oversight body is under scrutiny by policymakers. This paper assesses national regulatory reforms through international and transnational lenses. It primarily argues that nation-states make policy immersed in a dense web of networks, highlighting that it is not possible to understand domestic legal changes without assessing transnational legal processes. It further argues the importance of the OECD as a purveyor of ideas and a critical node in transnational regulatory governance. First, it unpacks the concept of GRP codified into the OECD recommendations and its construction through data collection, checklists, and toolkits, challenging its coherence and functions as a golden standard policy for "better regulation." Secondly, it unveils how these techniques are disseminated worldwide through mechanisms of soft governance, such as peer review, persuasion, surveillance, comparison, and ranking. Then, it turns to the case of Brazil, assessing how these tools and technical knowledge have been transmitted to this specific institutional context. The case of Brazil sheds light on the effectiveness of policy and legal transfers through transnational processes involving peer pressure, social learning, the role of indicators, and cultural change.

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Revista de Direito Internacional, 2021

Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciai... more Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se o papel desempenhado pela OMC durante a pandemia e a regulação do comércio internacional com as políticas comerciais e regulatórias domésticas. Destaca-se a busca dessa organização internacional por garantir o máximo grau de transparência às medidas adotadas pelos governos, e a sua natureza institucional única, como fórum multilateral que propicia a cooperação entre países, essencial em tempos de crises e de tentações dos Estados em adotar políticas nacionalistas e protecionistas. Conclui-se, argumentando sobre a relevância das políticas comerciais e administrativas relacionadas ao comércio, e sua relação com o valioso trabalho técnico desenvolvido pela estrutura multilateral do comércio, como um eixo fundamental em tempos de crise.

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