Alejandro Knaesel Arrabal | FURB - Fundação Universidade Regional de Blumenau (original) (raw)
Drafts by Alejandro Knaesel Arrabal
Edital_Obra_Coletiva, 2023
Prazo para envio: 31 julho 2023 Poderão submeter trabalhos autores com título de mestrado ou... more Prazo para envio: 31 julho 2023
Poderão submeter trabalhos autores com título de mestrado ou doutorado. Não haverá despesas a serem custeadas pelos autores dos capítulos aprovados.
Confira o inteiro teor do edital:
Sinopse:
O valor da criatividade humana, expressa na forma de bens intangíveis, atravessa diversos contextos sociais e econômicos. Dos direitos de propriedade intelectual, passando pelos sistemas regulatórios de práticas inovativas aos parâmetros de caracterização do patrimônio cultural imaterial, distintos são os objetos de interesse assim como inúmeras são as condições que procuram garantir sua proteção. No transcurso recente da emergência desses direitos, a comunicação digital ampliou as condições de acesso e produção de bens estéticos e úteis, o que instituiu um ambiente que desafia a ordem jurídica a rever seus postulados. Nesse sentido, essa obra pretende ser um espaço para o diálogo e a observação crítica sobre os múltiplos aspectos que nutrem as inquietações contemporâneas entorno dos Direitos Intelectuais.
Papers by Alejandro Knaesel Arrabal
Revista ABPI, 2020
Este artigo procura descrever o estatuto ontológico dos objetos sob os quais incidem direitos int... more Este artigo procura descrever o estatuto ontológico dos objetos sob os quais incidem direitos intelectuais. Espera-se que este trabalho possa orientar estudos futuros a respeito do tema, de modo a aperfeiçoar a interpretação e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
Direito Público, 2021
O presente artigo propõe o cotejo sobre a eficácia dos modelos de autorregulação e reserva de jur... more O presente artigo propõe o cotejo sobre a eficácia dos modelos de autorregulação e reserva de jurisdição no combate às Fake News. O estudo explora as técnicas processuais e decisórias à disposição dos juristas deste novo século, bem como os marcos regulatórios brasileiros responsáveis pela jurisgênese dos bens tutelados, especialmente o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e as inovações anunciadas pelo Projeto de Lei n.º 2.630/2020, além de ponderar sobre a aplicação prática das disposições do Código de Processo Civil para a inibição e remoção tempestiva das Fake News da rede mundial de computadores. Realizado por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo indica que, para além da combinação dos modelos de autorregulação e reserva de jurisdição no combate às Fake News, é preciso atentar que a tutela jurisdicional revela efeitos com potencial protetivo muito maior do que o estrito ressarcimento, na medida que apresenta condições processuai...
Revista Brasileira de Direito Internacional, 2022
O presente artigo pretende analisar quais fatores impedem que os brasileiros descendentes de tiro... more O presente artigo pretende analisar quais fatores impedem que os brasileiros descendentes de tiroleses obtenham o reconhecimento da nacionalidade italiana. Em decorrência da divisão territorial do Tirol entre os países da Itália e da Áustria, os cidadãos tiroleses que habitavam aquela localidade deveriam se manifestar para o governo local sobre qual nacionalidade optariam. Devido a guerra e aos problemas socioeconômicos nos países supracitados, muitos tiroleses em busca de uma condição de vida melhor migraram para o Brasil sem realizar a escolha ou sendo obrigados a renunciar a nacionalidade de origem, sendo este, um empecilho para a concessão da nacionalidade italiana.
Revista Jurídica, 2015
Este artigo discute a ambivalência do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o ... more Este artigo discute a ambivalência do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o idealismo libertário da cibercultura. As questões propostas são fruto de seminários realizados com a participação do Conselho de Combate à Pirataria de Blumenau, cujo foco consistiu no debate sobre aspectos contemporâneos da pirataria. O estudo explora a construção histórica do signo pirata em sua representação ambígua: do simbólico que traduz o oportunismo ilícito ao idealismo que procura legitimar a ruptura do modelo vigente de propriedade intelectual em prol do livre acesso ao conhecimento e à cultura. Palavras-chave: Signo Pirata. Oportunismo. Idealismo. Propriedade Intelectual.
This article deals with the advancement of nanotechnologies incident on the lives of people with ... more This article deals with the advancement of nanotechnologies incident on the lives of people with special needs, included in this category the subjects with disabilities and the elderly. In this context, it explores the existence of legal micro-systems of protection and the need to implement the constitutional right (duty) of inclusion through these systems. Promoted through a literature review, research has shown that the remarkable impact of nanotechnologies, especially for the quality of life of people with special needs, is challenged by uncertainties about potential technological risks as well as exclusionary processes engendered by distortions of the capitalist system. Thus, the necessary strengthening of the direct participation of society in decision-making and the dialogue among legal sources as regent factors for the construction of an ethics of human rights is evident.
Este artigo procura explorar a categoria Estado, frente a realidade social contemporânea, tendo c... more Este artigo procura explorar a categoria Estado, frente a realidade social contemporânea, tendo como vetor epistemico a Complexidade. Neste sentido observa que a concepcao de Estado de Direito demanda ressignificacao, haja vista os fatores que dinamizaram as ultimas decadas, dentre eles o fenomeno da Globalizacao, o desenvolvimento Tecnologico, em especial o impacto das Tecnologias de Informacao e Comunicacao (TICs). Estruturado em dois momentos, o artigo inicialmente retrata a emergencia da categoria Estado de Direito no ventre da civilizacao ocidental e destaca seus desdobramentos Liberal, Social e Democratico. A segunda parte evidencia os aspectos relativos ao conceito de Complexidade e seus efeitos frente a sintese do Modelo de Estado vigente.
Este trabalho descreve as experiencias interdisciplinares dos professores extensionistas e discen... more Este trabalho descreve as experiencias interdisciplinares dos professores extensionistas e discentes dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Direito, Jornalismo e Servico Social da Universidade Regional de Blumenau – FURB, ao empregar a mediacao de conflitos comunitarios no contexto do projeto de extensao “Cidades para Pessoas”. As acoes aqui relatadas, de cariz extensionista, tiveram como foco propiciar aos cidadaos repertorio informacional sobre seus direitos na cidade, a fim de qualifica-los a efetiva participacao no planejamento urbano do municipio de Blumenau. Produto de revisao bibliografica e pesquisa-acao, o artigo foi estruturado em duas partes. A primeira contem o referencial teorico norteador das acoes promovidas no âmbito do projeto, a respeito da mediacao como forma cooperativa de solucao dos conflitos. Entre outros aspectos, o texto informa a legislacao relativa a materia, bem como descreve o papel e o alcance da mediacao informativa e da mediacao comunitaria. Na segund...
RESUMO Este artigo trata do avanco das nanotecnologias incidente sobre a vida das pessoas com nec... more RESUMO Este artigo trata do avanco das nanotecnologias incidente sobre a vida das pessoas com necessidades especiais, compreendidos nesta categoria os sujeitos com deficiencia e os idosos. Neste contexto, explora a existencia de microssistemas juridicos de protecao e a necessidade de efetivacao do direito (dever) constitucional de inclusao por meio desses sistemas. Promovida por meio de revisao bibliografica, a investigacao revelou que o notavel impacto das nanotecnologias, especialmente em favor da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais, e desafiado pelas incertezas sobre potenciais riscos tecnologicos, bem como por processos de exclusao engendrados a partir de distorcoes do sistema capitalista. Assim, evidencia-se o necessario fortalecimento da participacao direta da sociedade na tomada de decisoes e o dialogo entre as fontes juridicas como fatores regentes para a construcao de uma etica dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE : Necessidades Especiais; Nanotecnologi...
Este artigo discute a ambivalencia do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o i... more Este artigo discute a ambivalencia do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o idealismo libertario da cibercultura. As questoes propostas sao fruto de seminarios realizados com a participacao do Conselho de Combate a Pirataria de Blumenau, cujo foco consistiu no debate sobre aspectos contemporâneos da pirataria. O estudo explora a construcao historica do signo pirata em sua representacao ambigua: do simbolico que traduz o oportunismo ilicito ao idealismo que procura legitimar a ruptura do modelo vigente de propriedade intelectual em prol do livre acesso ao conhecimento e a cultura.
Research, Society and Development, 2021
Esse estudo analisa e comenta a Portaria 502 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e... more Esse estudo analisa e comenta a Portaria 502 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 12 de maio de 2021, a qual institui regras de Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações do Conselho com executores de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados por instrumentos de fomento, bem como demais parceiros vinculados aos beneficiários. O trabalho revela interfaces da portaria com a legislação sobre Direitos de Propriedade Intelectual, bem como às normas relacionadas ao incentivo à inovação e ao acesso à informação. O estudo indica que, embora a disciplina sobre o assunto não seja nova no âmbito do CNPq, a portaria reitera sistemicamente a importância do compromisso que os beneficiários de fomento devem assumir na gestão e tutela de Direitos de Propriedade Intelectual, em prol do desenvolvimento nacional socioeconômico. Também considera a necessidade de aperfeiçoamento das diretrizes da CAPES sobre a matéria, a fim de acolher de form...
Brazilian Journal of Development, 2021
Este estudo tem por objetivo investigar o sentido e o alcance da expressão "Cultura da Propr... more Este estudo tem por objetivo investigar o sentido e o alcance da expressão "Cultura da Propriedade Intelectual" no contexto das atividades dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), mais especialmente junto as Instituições Públicas de Ensino Superior (ICTs). Conforme estabelece o marco normativo nacional (Lei n° 10.973/2004), cumpre aos NITs, no âmbito de suas respectivas ICTs, "zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações" e "avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa". Realizado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, os resultados da pesquisa apontam a necessidade de um protagonismo institucional voltado a difundir conhecimentos e promover práticas com vistas a compreensão da Propriedade Intelectual, sob um aporte epistêmico que contribua para a sua adequada gestão, em favor do desenvolvimento econômico e social. Significa dizer que a Cultura da Propried...
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018
O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) oportunizou a emergência da... more O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) oportunizou a emergência da Cibercultura. Com ela, a debatida dissolução da fronteira entre o público e o privado aproximou os conceitos de anonimato e privacidade. Este artigo procura avaliar sob quais condições é possível (ou não) admitir esta aproximação e considerar o anonimato como uma prática (i)legítima no plano das relações sociais mediadas por TIC’s. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica, o trabalho foi estruturado em duas partes. A primeira trata do conceito de liberdade como expressão da autonomia individual e aborda a questão do nome como elemento constitutivo da existência em sociedade. A segunda explora o conceito de Cibercultura e as diversas manifestações e motivações relacionadas ao anonimato.
Revista Direito em Debate, 2020
A Criticidade, como a face visível da crise paradigmática do positivismo jurídico, surge em respo... more A Criticidade, como a face visível da crise paradigmática do positivismo jurídico, surge em resposta aos problemas oriundos das limitações da Teoria Tradicional do Direito, tendo como principal objetivo a emancipação do Direito como indutor das transformações sociais. Destarte, o Direito desenvolve a Teoria Crítica, acrescendo a perspectiva social à observação jurídica, a fim de oferecer respostas concretas à sociedade. Por sua vez, a Arte consolida-se como expressão que representa e propaga os pensamentos e a realidade existencial. As expressões artísticas podem conter um apelo crítico intenso que instiga profundas reflexões no contexto social, a partir dos mais variados estudos e campos do saber – incluindo o jurídico. Tendo em vista o seu caráter crítico-reflexivo, a Arte oferece ao Direito releituras interdisciplinares que oportunizam uma compreensão mais plena e reflexiva do fenômeno jurídico. Assim, este trabalho procura demonstrar como ao Direito cabe, por meio da interdiscip...
Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2019
Este artigo propõe uma releitura das prerrogativas morais do autor previstas no direito brasileir... more Este artigo propõe uma releitura das prerrogativas morais do autor previstas no direito brasileiro, tendo em vista o caráter complexo da sociedade contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica, o estudo aborda o conceito de sociedade como sistema complexo, bem como procura demostrar que, a partir desta matriz conceitual, a concepção de moral no campo dos direitos autorais não comporta mais a uma legitimidade demiúrgica concebida a partir da individualidade. Na esteira do projeto de liberdade iluminista, refratário às forças heterônomas disciplinares, a moral moderna distanciou-se da crença nos valores universais, conferindo força ao arbítrio subjetivo. Os direitos morais de autor, caracterizados como prerrogativas de personalidade, são fruto destes pressupostos. No contexto da sociedade complexa, a relação entre autor e obra escapa aos fundamentos da moral que se confunde com individualidade volitiva, pretensamente descolada das injunções do meio no qual o processo c...
Revista Da Sjrj, Aug 20, 2014
A partir da Teoria dos Sistemas Sociais, proposta por Niklas Luhmann, este trabalho discorre sobr... more A partir da Teoria dos Sistemas Sociais, proposta por Niklas Luhmann, este trabalho discorre sobre as implicacoes das decisoes judiciais no âmbito da aproximacao dos sistemas juridico e economico. Aborda a matriz epistemologica e os pressupostos da teoria dos sistemas, evidenciando a relativizacao do Direito como sistema autopoietico diante de sua inter-relacao com o sistema economico. Desse modo, parte-se de estudos que envolvem as observacoes dos vinculos entre o Direito e a Economia, em relacao a compreensao de que esses sistemas sociais sao diferenciados, operacionalmente fechados, autopoieticos e precisam comunicar-se para buscar uma adaptacao ao novo ambiente, por meio do acoplamento estrutural. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos Sistemas. Sistema juridico. Sistema economico. Acoplamento estrutural. Decisao judicial. ABSTRACT: From the theory of social systems proposed by Niklas Luhmann, this paper discusses the implications of judgments within the approximation of the Legal and Economic Systems. It addresses the epistemology and assumptions of systems theory, showing the relativity of Law as an autopoietic system before its interrelation with economic system. It goes from observations of the links between Law and Economics towards the understanding that these social systems are distinguished, operationally closed, autopoietic and need to communicate to seek an adjustment to the new environment by means of structural engagement. KEYWORDS: Systems Theory. Legal system. Economic system. Structural coupling. Judicial decision.
Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 2019
Este estudo trata do conceito de Segurança Jurídica no contexto da Hipermodernidade. A questão re... more Este estudo trata do conceito de Segurança Jurídica no contexto da Hipermodernidade. A questão revela-se importante frente ao papel simbólico e material que a noção de “segurança” projeta para o Direito, no sentido de garantir as condições necessárias ao pleno exercício das liberdades individuais previstas na Constituição Federal de 1988, bem como para preservar a confiança depositada na ordem jurídica. Ademais, este princípio permeia todos os campos de operabilidade do Direito e para o Direito. Neste sentido, o texto explora o conceito de Segurança Jurídica, bem como desenvolve o sentido da categoria Hipermodernidade. Desenvolvido por meio de revisão bibliográfica sedimentada na matriz teórica de Gilles Lipovetsky, conclui-se pela necessidade de incorporar novos componentes cognitivos à epistemologia e à hermenêutica jurídicas, capazes de dialogar com o hipercapitalismo, a hipertecnicização, o hiperindividualismo e o hiperconsumo, com vistas a transformá-los qualitativamente.
Karywa, 2018
De modo geral, os Direitos de Autor compreendem garantias morais e patrimoniais conferidas à figu... more De modo geral, os Direitos de Autor compreendem garantias morais e patrimoniais conferidas à figura do Autor, pessoa física pressupostamente dotada de atributos criativos originários, desde a ascensão dos ideais humanistas que formaram o pensamento moderno. Durante muito tempo o homem viu-se constrangido por forças naturais, e por aqueles que, em nome destas forças ou sob os auspícios de Deus, reivindicaram a legitimidade para determinar a verdade do mundo.
Edital_Obra_Coletiva, 2023
Prazo para envio: 31 julho 2023 Poderão submeter trabalhos autores com título de mestrado ou... more Prazo para envio: 31 julho 2023
Poderão submeter trabalhos autores com título de mestrado ou doutorado. Não haverá despesas a serem custeadas pelos autores dos capítulos aprovados.
Confira o inteiro teor do edital:
Sinopse:
O valor da criatividade humana, expressa na forma de bens intangíveis, atravessa diversos contextos sociais e econômicos. Dos direitos de propriedade intelectual, passando pelos sistemas regulatórios de práticas inovativas aos parâmetros de caracterização do patrimônio cultural imaterial, distintos são os objetos de interesse assim como inúmeras são as condições que procuram garantir sua proteção. No transcurso recente da emergência desses direitos, a comunicação digital ampliou as condições de acesso e produção de bens estéticos e úteis, o que instituiu um ambiente que desafia a ordem jurídica a rever seus postulados. Nesse sentido, essa obra pretende ser um espaço para o diálogo e a observação crítica sobre os múltiplos aspectos que nutrem as inquietações contemporâneas entorno dos Direitos Intelectuais.
Revista ABPI, 2020
Este artigo procura descrever o estatuto ontológico dos objetos sob os quais incidem direitos int... more Este artigo procura descrever o estatuto ontológico dos objetos sob os quais incidem direitos intelectuais. Espera-se que este trabalho possa orientar estudos futuros a respeito do tema, de modo a aperfeiçoar a interpretação e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
Direito Público, 2021
O presente artigo propõe o cotejo sobre a eficácia dos modelos de autorregulação e reserva de jur... more O presente artigo propõe o cotejo sobre a eficácia dos modelos de autorregulação e reserva de jurisdição no combate às Fake News. O estudo explora as técnicas processuais e decisórias à disposição dos juristas deste novo século, bem como os marcos regulatórios brasileiros responsáveis pela jurisgênese dos bens tutelados, especialmente o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e as inovações anunciadas pelo Projeto de Lei n.º 2.630/2020, além de ponderar sobre a aplicação prática das disposições do Código de Processo Civil para a inibição e remoção tempestiva das Fake News da rede mundial de computadores. Realizado por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo indica que, para além da combinação dos modelos de autorregulação e reserva de jurisdição no combate às Fake News, é preciso atentar que a tutela jurisdicional revela efeitos com potencial protetivo muito maior do que o estrito ressarcimento, na medida que apresenta condições processuai...
Revista Brasileira de Direito Internacional, 2022
O presente artigo pretende analisar quais fatores impedem que os brasileiros descendentes de tiro... more O presente artigo pretende analisar quais fatores impedem que os brasileiros descendentes de tiroleses obtenham o reconhecimento da nacionalidade italiana. Em decorrência da divisão territorial do Tirol entre os países da Itália e da Áustria, os cidadãos tiroleses que habitavam aquela localidade deveriam se manifestar para o governo local sobre qual nacionalidade optariam. Devido a guerra e aos problemas socioeconômicos nos países supracitados, muitos tiroleses em busca de uma condição de vida melhor migraram para o Brasil sem realizar a escolha ou sendo obrigados a renunciar a nacionalidade de origem, sendo este, um empecilho para a concessão da nacionalidade italiana.
Revista Jurídica, 2015
Este artigo discute a ambivalência do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o ... more Este artigo discute a ambivalência do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o idealismo libertário da cibercultura. As questões propostas são fruto de seminários realizados com a participação do Conselho de Combate à Pirataria de Blumenau, cujo foco consistiu no debate sobre aspectos contemporâneos da pirataria. O estudo explora a construção histórica do signo pirata em sua representação ambígua: do simbólico que traduz o oportunismo ilícito ao idealismo que procura legitimar a ruptura do modelo vigente de propriedade intelectual em prol do livre acesso ao conhecimento e à cultura. Palavras-chave: Signo Pirata. Oportunismo. Idealismo. Propriedade Intelectual.
This article deals with the advancement of nanotechnologies incident on the lives of people with ... more This article deals with the advancement of nanotechnologies incident on the lives of people with special needs, included in this category the subjects with disabilities and the elderly. In this context, it explores the existence of legal micro-systems of protection and the need to implement the constitutional right (duty) of inclusion through these systems. Promoted through a literature review, research has shown that the remarkable impact of nanotechnologies, especially for the quality of life of people with special needs, is challenged by uncertainties about potential technological risks as well as exclusionary processes engendered by distortions of the capitalist system. Thus, the necessary strengthening of the direct participation of society in decision-making and the dialogue among legal sources as regent factors for the construction of an ethics of human rights is evident.
Este artigo procura explorar a categoria Estado, frente a realidade social contemporânea, tendo c... more Este artigo procura explorar a categoria Estado, frente a realidade social contemporânea, tendo como vetor epistemico a Complexidade. Neste sentido observa que a concepcao de Estado de Direito demanda ressignificacao, haja vista os fatores que dinamizaram as ultimas decadas, dentre eles o fenomeno da Globalizacao, o desenvolvimento Tecnologico, em especial o impacto das Tecnologias de Informacao e Comunicacao (TICs). Estruturado em dois momentos, o artigo inicialmente retrata a emergencia da categoria Estado de Direito no ventre da civilizacao ocidental e destaca seus desdobramentos Liberal, Social e Democratico. A segunda parte evidencia os aspectos relativos ao conceito de Complexidade e seus efeitos frente a sintese do Modelo de Estado vigente.
Este trabalho descreve as experiencias interdisciplinares dos professores extensionistas e discen... more Este trabalho descreve as experiencias interdisciplinares dos professores extensionistas e discentes dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Direito, Jornalismo e Servico Social da Universidade Regional de Blumenau – FURB, ao empregar a mediacao de conflitos comunitarios no contexto do projeto de extensao “Cidades para Pessoas”. As acoes aqui relatadas, de cariz extensionista, tiveram como foco propiciar aos cidadaos repertorio informacional sobre seus direitos na cidade, a fim de qualifica-los a efetiva participacao no planejamento urbano do municipio de Blumenau. Produto de revisao bibliografica e pesquisa-acao, o artigo foi estruturado em duas partes. A primeira contem o referencial teorico norteador das acoes promovidas no âmbito do projeto, a respeito da mediacao como forma cooperativa de solucao dos conflitos. Entre outros aspectos, o texto informa a legislacao relativa a materia, bem como descreve o papel e o alcance da mediacao informativa e da mediacao comunitaria. Na segund...
RESUMO Este artigo trata do avanco das nanotecnologias incidente sobre a vida das pessoas com nec... more RESUMO Este artigo trata do avanco das nanotecnologias incidente sobre a vida das pessoas com necessidades especiais, compreendidos nesta categoria os sujeitos com deficiencia e os idosos. Neste contexto, explora a existencia de microssistemas juridicos de protecao e a necessidade de efetivacao do direito (dever) constitucional de inclusao por meio desses sistemas. Promovida por meio de revisao bibliografica, a investigacao revelou que o notavel impacto das nanotecnologias, especialmente em favor da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais, e desafiado pelas incertezas sobre potenciais riscos tecnologicos, bem como por processos de exclusao engendrados a partir de distorcoes do sistema capitalista. Assim, evidencia-se o necessario fortalecimento da participacao direta da sociedade na tomada de decisoes e o dialogo entre as fontes juridicas como fatores regentes para a construcao de uma etica dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE : Necessidades Especiais; Nanotecnologi...
Este artigo discute a ambivalencia do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o i... more Este artigo discute a ambivalencia do signo Pirata configurada entre a moral do oportunismo e o idealismo libertario da cibercultura. As questoes propostas sao fruto de seminarios realizados com a participacao do Conselho de Combate a Pirataria de Blumenau, cujo foco consistiu no debate sobre aspectos contemporâneos da pirataria. O estudo explora a construcao historica do signo pirata em sua representacao ambigua: do simbolico que traduz o oportunismo ilicito ao idealismo que procura legitimar a ruptura do modelo vigente de propriedade intelectual em prol do livre acesso ao conhecimento e a cultura.
Research, Society and Development, 2021
Esse estudo analisa e comenta a Portaria 502 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e... more Esse estudo analisa e comenta a Portaria 502 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 12 de maio de 2021, a qual institui regras de Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações do Conselho com executores de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados por instrumentos de fomento, bem como demais parceiros vinculados aos beneficiários. O trabalho revela interfaces da portaria com a legislação sobre Direitos de Propriedade Intelectual, bem como às normas relacionadas ao incentivo à inovação e ao acesso à informação. O estudo indica que, embora a disciplina sobre o assunto não seja nova no âmbito do CNPq, a portaria reitera sistemicamente a importância do compromisso que os beneficiários de fomento devem assumir na gestão e tutela de Direitos de Propriedade Intelectual, em prol do desenvolvimento nacional socioeconômico. Também considera a necessidade de aperfeiçoamento das diretrizes da CAPES sobre a matéria, a fim de acolher de form...
Brazilian Journal of Development, 2021
Este estudo tem por objetivo investigar o sentido e o alcance da expressão "Cultura da Propr... more Este estudo tem por objetivo investigar o sentido e o alcance da expressão "Cultura da Propriedade Intelectual" no contexto das atividades dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), mais especialmente junto as Instituições Públicas de Ensino Superior (ICTs). Conforme estabelece o marco normativo nacional (Lei n° 10.973/2004), cumpre aos NITs, no âmbito de suas respectivas ICTs, "zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações" e "avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa". Realizado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, os resultados da pesquisa apontam a necessidade de um protagonismo institucional voltado a difundir conhecimentos e promover práticas com vistas a compreensão da Propriedade Intelectual, sob um aporte epistêmico que contribua para a sua adequada gestão, em favor do desenvolvimento econômico e social. Significa dizer que a Cultura da Propried...
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2018
O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) oportunizou a emergência da... more O desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) oportunizou a emergência da Cibercultura. Com ela, a debatida dissolução da fronteira entre o público e o privado aproximou os conceitos de anonimato e privacidade. Este artigo procura avaliar sob quais condições é possível (ou não) admitir esta aproximação e considerar o anonimato como uma prática (i)legítima no plano das relações sociais mediadas por TIC’s. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica, o trabalho foi estruturado em duas partes. A primeira trata do conceito de liberdade como expressão da autonomia individual e aborda a questão do nome como elemento constitutivo da existência em sociedade. A segunda explora o conceito de Cibercultura e as diversas manifestações e motivações relacionadas ao anonimato.
Revista Direito em Debate, 2020
A Criticidade, como a face visível da crise paradigmática do positivismo jurídico, surge em respo... more A Criticidade, como a face visível da crise paradigmática do positivismo jurídico, surge em resposta aos problemas oriundos das limitações da Teoria Tradicional do Direito, tendo como principal objetivo a emancipação do Direito como indutor das transformações sociais. Destarte, o Direito desenvolve a Teoria Crítica, acrescendo a perspectiva social à observação jurídica, a fim de oferecer respostas concretas à sociedade. Por sua vez, a Arte consolida-se como expressão que representa e propaga os pensamentos e a realidade existencial. As expressões artísticas podem conter um apelo crítico intenso que instiga profundas reflexões no contexto social, a partir dos mais variados estudos e campos do saber – incluindo o jurídico. Tendo em vista o seu caráter crítico-reflexivo, a Arte oferece ao Direito releituras interdisciplinares que oportunizam uma compreensão mais plena e reflexiva do fenômeno jurídico. Assim, este trabalho procura demonstrar como ao Direito cabe, por meio da interdiscip...
Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2019
Este artigo propõe uma releitura das prerrogativas morais do autor previstas no direito brasileir... more Este artigo propõe uma releitura das prerrogativas morais do autor previstas no direito brasileiro, tendo em vista o caráter complexo da sociedade contemporânea. Desenvolvido a partir de revisão bibliográfica, o estudo aborda o conceito de sociedade como sistema complexo, bem como procura demostrar que, a partir desta matriz conceitual, a concepção de moral no campo dos direitos autorais não comporta mais a uma legitimidade demiúrgica concebida a partir da individualidade. Na esteira do projeto de liberdade iluminista, refratário às forças heterônomas disciplinares, a moral moderna distanciou-se da crença nos valores universais, conferindo força ao arbítrio subjetivo. Os direitos morais de autor, caracterizados como prerrogativas de personalidade, são fruto destes pressupostos. No contexto da sociedade complexa, a relação entre autor e obra escapa aos fundamentos da moral que se confunde com individualidade volitiva, pretensamente descolada das injunções do meio no qual o processo c...
Revista Da Sjrj, Aug 20, 2014
A partir da Teoria dos Sistemas Sociais, proposta por Niklas Luhmann, este trabalho discorre sobr... more A partir da Teoria dos Sistemas Sociais, proposta por Niklas Luhmann, este trabalho discorre sobre as implicacoes das decisoes judiciais no âmbito da aproximacao dos sistemas juridico e economico. Aborda a matriz epistemologica e os pressupostos da teoria dos sistemas, evidenciando a relativizacao do Direito como sistema autopoietico diante de sua inter-relacao com o sistema economico. Desse modo, parte-se de estudos que envolvem as observacoes dos vinculos entre o Direito e a Economia, em relacao a compreensao de que esses sistemas sociais sao diferenciados, operacionalmente fechados, autopoieticos e precisam comunicar-se para buscar uma adaptacao ao novo ambiente, por meio do acoplamento estrutural. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos Sistemas. Sistema juridico. Sistema economico. Acoplamento estrutural. Decisao judicial. ABSTRACT: From the theory of social systems proposed by Niklas Luhmann, this paper discusses the implications of judgments within the approximation of the Legal and Economic Systems. It addresses the epistemology and assumptions of systems theory, showing the relativity of Law as an autopoietic system before its interrelation with economic system. It goes from observations of the links between Law and Economics towards the understanding that these social systems are distinguished, operationally closed, autopoietic and need to communicate to seek an adjustment to the new environment by means of structural engagement. KEYWORDS: Systems Theory. Legal system. Economic system. Structural coupling. Judicial decision.
Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 2019
Este estudo trata do conceito de Segurança Jurídica no contexto da Hipermodernidade. A questão re... more Este estudo trata do conceito de Segurança Jurídica no contexto da Hipermodernidade. A questão revela-se importante frente ao papel simbólico e material que a noção de “segurança” projeta para o Direito, no sentido de garantir as condições necessárias ao pleno exercício das liberdades individuais previstas na Constituição Federal de 1988, bem como para preservar a confiança depositada na ordem jurídica. Ademais, este princípio permeia todos os campos de operabilidade do Direito e para o Direito. Neste sentido, o texto explora o conceito de Segurança Jurídica, bem como desenvolve o sentido da categoria Hipermodernidade. Desenvolvido por meio de revisão bibliográfica sedimentada na matriz teórica de Gilles Lipovetsky, conclui-se pela necessidade de incorporar novos componentes cognitivos à epistemologia e à hermenêutica jurídicas, capazes de dialogar com o hipercapitalismo, a hipertecnicização, o hiperindividualismo e o hiperconsumo, com vistas a transformá-los qualitativamente.
Karywa, 2018
De modo geral, os Direitos de Autor compreendem garantias morais e patrimoniais conferidas à figu... more De modo geral, os Direitos de Autor compreendem garantias morais e patrimoniais conferidas à figura do Autor, pessoa física pressupostamente dotada de atributos criativos originários, desde a ascensão dos ideais humanistas que formaram o pensamento moderno. Durante muito tempo o homem viu-se constrangido por forças naturais, e por aqueles que, em nome destas forças ou sob os auspícios de Deus, reivindicaram a legitimidade para determinar a verdade do mundo.
Revista Vianna Sapiens
Este trabalho tem por objeto de investigação os fatores jurídicos e técnicos relacionados a viabi... more Este trabalho tem por objeto de investigação os fatores jurídicos e técnicos relacionados a viabilidade de obtenção de patentes de invenções implementadas por programas de computador. O estudo integra o campo dos direitos de propriedade intelectual, em especial aqueles relativos à incidência da Lei nº 9.279/1996. Realizado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, os resultados apontam que os programas de computador se tornaram objeto de interesse mercantil autônomo a partir da década de 70, e que, ao longo das últimas décadas, houve um significativo incremento econômico do setor. Os estudos indicam também que o programa de computador “em si”, compreende um conjunto de instruções que possibilitam o funcionamento de computadores e de tratamento de dados que propiciam a gestão da informação das organizações em determinados contextos. Nesta qualidade, os programas não são invenções, para efeito do que dispõe o regime de propriedade industrial, mas podem ser considerados u...