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Papers by ANA PAULA ZAVARIZE CARVALHAL
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
A Constituição Brasileira de 1988 garantiu um amplo rol de direitos fundamentais. colocando o dir... more A Constituição Brasileira de 1988 garantiu um amplo rol de direitos fundamentais. colocando o direito à saúde entre os direitos sociais do Título 11. Capítulo 11. art. 6°, e regulamento-o no Título VIII. Capítulo 11. Seção 11. arts. 196 a 200. No entanto, esses direitos. diante da realidade político-econômica do país, não são plenamente efetivados pelo Estado Brasileiro, o QUe tem levado muitos a procurar no Poder Judiciário sua concretização. Em relação ao direito à saúde, especialmente enQuanto direito ao fornecimento de medicamentos, o grande número de demandas judiciais tem despertado a preocupação da mídia 1 e de alguns doutrinadores 2 QUe, em seus artigos, ao mesmo tempo QUe mostram a falta de medicamentos nas farmácias da rede pública, relatam os gastos elevados do Poder Executivo com a saúde, especialmente devido às decisões dos Tribunais. É sabido QUe a administração pública não têm recursos financeiros suficientes para atender toda a demanda por medicamentos QUe a população necessita. Assim, o grande número de liminares deferindo medicamentos nos leva a pensar se as decisões judiciais, ao invés de solucionar controvérsias, não está ampliando o problema.
In recent decades, various doctrines about possible developments of constitutionalism emerged, dr... more In recent decades, various doctrines about possible developments of constitutionalism emerged, driven by the process of globalization, regionalization and transnationalization. Starting from the idea of the modern State crisis and sovereignty crisis, domestic and foreign scholars develop theories over a constitutionalism without a state or constitution, multiple constitutionalism coexisting with no hierarchical relationship between them. Thus, from the analysis of classical concepts and the main doctrines about the different ways of approaching the constitutional law and international law, seeks to assess the real impact of globalization in the modern State, especially for national sovereignty and constitutional law. It is quite evident that there is still room for sovereignty.
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS
A Constituição Brasileira de 1988 garantiu um amplo rol de direitos fundamentais. colocando o dir... more A Constituição Brasileira de 1988 garantiu um amplo rol de direitos fundamentais. colocando o direito à saúde entre os direitos sociais do Título 11. Capítulo 11. art. 6°, e regulamento-o no Título VIII. Capítulo 11. Seção 11. arts. 196 a 200. No entanto, esses direitos. diante da realidade político-econômica do país, não são plenamente efetivados pelo Estado Brasileiro, o QUe tem levado muitos a procurar no Poder Judiciário sua concretização. Em relação ao direito à saúde, especialmente enQuanto direito ao fornecimento de medicamentos, o grande número de demandas judiciais tem despertado a preocupação da mídia 1 e de alguns doutrinadores 2 QUe, em seus artigos, ao mesmo tempo QUe mostram a falta de medicamentos nas farmácias da rede pública, relatam os gastos elevados do Poder Executivo com a saúde, especialmente devido às decisões dos Tribunais. É sabido QUe a administração pública não têm recursos financeiros suficientes para atender toda a demanda por medicamentos QUe a população necessita. Assim, o grande número de liminares deferindo medicamentos nos leva a pensar se as decisões judiciais, ao invés de solucionar controvérsias, não está ampliando o problema.
In recent decades, various doctrines about possible developments of constitutionalism emerged, dr... more In recent decades, various doctrines about possible developments of constitutionalism emerged, driven by the process of globalization, regionalization and transnationalization. Starting from the idea of the modern State crisis and sovereignty crisis, domestic and foreign scholars develop theories over a constitutionalism without a state or constitution, multiple constitutionalism coexisting with no hierarchical relationship between them. Thus, from the analysis of classical concepts and the main doctrines about the different ways of approaching the constitutional law and international law, seeks to assess the real impact of globalization in the modern State, especially for national sovereignty and constitutional law. It is quite evident that there is still room for sovereignty.