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Papers by Adriana Mildenberger
O referido artigo tem como escopo um estudo sobre a discricionariedade administrativa, procurando... more O referido artigo tem como escopo um estudo sobre a discricionariedade administrativa, procurando demonstrar como esta e vislumbrada pela doutrina, bem como os limites a ela inerentes e o seu controle judicial. Para um bom entendimento do tema, faz-se necessario saber o que vem a ser esta discricionariedade. Pretende-se assim, inicialmente delinear uma breve nocao conceitual do tema, e em seguida sua relacao com o poder vinculado, ou seja, com os limites existentes na lei, enfatizando-se assim os principios da Legalidade e da Juridicidade. Posteriormente tecer consideracoes acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionarios. Por fim, apresentar uma posicao breve em relacao ao tema tao discutido doutrinariamente e o seu exercicio pela Administracao Publica.
O referido artigo tem como escopo um estudo sobre a discricionariedade administrativa, procurando... more O referido artigo tem como escopo um estudo sobre a discricionariedade administrativa, procurando demonstrar como esta e vislumbrada pela doutrina, bem como os limites a ela inerentes e o seu controle judicial. Para um bom entendimento do tema, faz-se necessario saber o que vem a ser esta discricionariedade. Pretende-se assim, inicialmente delinear uma breve nocao conceitual do tema, e em seguida sua relacao com o poder vinculado, ou seja, com os limites existentes na lei, enfatizando-se assim os principios da Legalidade e da Juridicidade. Posteriormente tecer consideracoes acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionarios. Por fim, apresentar uma posicao breve em relacao ao tema tao discutido doutrinariamente e o seu exercicio pela Administracao Publica.