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Papers by Augusto Ventura
Dignitas, Aug 3, 2021
RESUMO: O presente artigo analisa o teor da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 / DF... more RESUMO: O presente artigo analisa o teor da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 / DF alçando um diálogo multidisciplinar que envolve a (in) constitucionalidade do proselitismo religioso nas rádios comunitárias e a projeção da liberdade religiosa no Brasil. O proselitismo religioso difundido em rádios comunitárias no Brasil permaneceu em pauta e discussão na atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal-STF de 2002 a 2018. A pesquisa foi instrumentalizada por meio de método hermenêutico-clássico. O estudo apresenta a conjuntura jurídica e processual da ADI, seguindo a tese conclusiva da maioria do colegiado que votou e aprovou a inconstitucionalidade do trecho do § 1º do artigo 4º da Lei nº 9.612 de 1998, que vedava o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, Dec 10, 2021
com o propósito de debater os temas do direito ligados à religiosidade. O Instituto Brasileiro de... more com o propósito de debater os temas do direito ligados à religiosidade. O Instituto Brasileiro de Direito e Religião foi fundado em 21 de novembro de 2018, a partir de uma necessidade percebida no mundo acadêmico e científico brasileiro na área das humanidades, e das ciências sociais, centradas na interação destas com o fenômeno religioso. A fundação do IBDR ocorreu em uma reunião no Centro Cultural e Histórico da Universidade Mackenzie, na cidade de São Paulo, onde um grupo de amigos, que comungavam a confessionalidade cristã e compartilhavam do cotidiano acadêmico e profissional, relacionado ao campo jurídico e ao das humanidades.
Universitas/jus, Apr 12, 2013
Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Funda... more Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Fundação Getulio Vargas. Professor Titular de Direito Tributário da UEG-Universidade Estadual de Goiás. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB (2012).
A presente dissertação tem por escopo demonstrar que a Administração Tributária estadual não tinh... more A presente dissertação tem por escopo demonstrar que a Administração Tributária estadual não tinha competência para considerar cancelado benefício fiscal-financeiro de um contribuinte, e nem mesmo o Órgão Julgador de Processo Administrativo Tributário – OJPAT, inserido na estrutura administrativa do Estado, tinha competência para apreciar a matéria, no primeiro caso, por ser o benefício oriundo do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, matéria não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira e, no segundo caso, em razão da legislação estadual expressamente prever o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – CODEIC, como órgão gestor, com competência para conhecer as questões alusivas ao PRODEI. Demonstramos que tal providência incorreu em ferimento ao princípio da segurança jurídica, que, na atualidade, guarda uma efetividade muito maior que a de idos passados, por meio da instrumentalidade de outros prin...
Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, 2021
Sediado em Goiás o II Congresso Brasileiro de Direito Religioso do IBDR
Este artigo aborda o Direito do Consumidor, a partir de sua evolucao historica, apontando os prim... more Este artigo aborda o Direito do Consumidor, a partir de sua evolucao historica, apontando os primeiros movimentos e passos na direcao do estabelecimento de politicas publicas. Aborda o direito do consumidor estabelecido no Brasil a partir da Constituicao Federal de 1988 que, fortemente, previu a protecao do consumidor e de politicas publicas habeis a sua aplicabilidade. Reconhece o Codigo de Defesa do Consumidor, lei moderna e de eficacia reconhecida, como um microssistema. Destaca, quanto a interpretacao, valer-se do dialogo das fontes e a polemica que disso resulta. Conclui que tal polemica resulta minimizada por ser uma lei protetiva ao consumidor.
Universitas Jus, 2013
Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Funda... more Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Fundação Getulio Vargas. Professor Titular de Direito Tributário da UEG-Universidade Estadual de Goiás. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB (2012).
O presente artigo tem por objetivo analisar os discursos de agentes publicos ligados a cupula da ... more O presente artigo tem por objetivo analisar os discursos de agentes publicos ligados a cupula da seguranca publica do Estado de Goias, sob acao equivocada do grupamento da Policia Militar denominado ROTAM – Rondas Ostensivas Taticas Metropolitanas, numa tentativa de dar satisfacao a sociedade, todavia, atraves de acoes desprovidas de planejamento, contraditorias aos discursos e sem sustentaculo a longo prazo, o que demonstra ausencia de uma politica publica consistente para a area da seguranca, decidindo questoes relevantes no calor das emergencias que surgem.
Dignitas, Aug 3, 2021
RESUMO: O presente artigo analisa o teor da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 / DF... more RESUMO: O presente artigo analisa o teor da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 / DF alçando um diálogo multidisciplinar que envolve a (in) constitucionalidade do proselitismo religioso nas rádios comunitárias e a projeção da liberdade religiosa no Brasil. O proselitismo religioso difundido em rádios comunitárias no Brasil permaneceu em pauta e discussão na atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal-STF de 2002 a 2018. A pesquisa foi instrumentalizada por meio de método hermenêutico-clássico. O estudo apresenta a conjuntura jurídica e processual da ADI, seguindo a tese conclusiva da maioria do colegiado que votou e aprovou a inconstitucionalidade do trecho do § 1º do artigo 4º da Lei nº 9.612 de 1998, que vedava o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, Dec 10, 2021
com o propósito de debater os temas do direito ligados à religiosidade. O Instituto Brasileiro de... more com o propósito de debater os temas do direito ligados à religiosidade. O Instituto Brasileiro de Direito e Religião foi fundado em 21 de novembro de 2018, a partir de uma necessidade percebida no mundo acadêmico e científico brasileiro na área das humanidades, e das ciências sociais, centradas na interação destas com o fenômeno religioso. A fundação do IBDR ocorreu em uma reunião no Centro Cultural e Histórico da Universidade Mackenzie, na cidade de São Paulo, onde um grupo de amigos, que comungavam a confessionalidade cristã e compartilhavam do cotidiano acadêmico e profissional, relacionado ao campo jurídico e ao das humanidades.
Universitas/jus, Apr 12, 2013
Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Funda... more Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Fundação Getulio Vargas. Professor Titular de Direito Tributário da UEG-Universidade Estadual de Goiás. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB (2012).
A presente dissertação tem por escopo demonstrar que a Administração Tributária estadual não tinh... more A presente dissertação tem por escopo demonstrar que a Administração Tributária estadual não tinha competência para considerar cancelado benefício fiscal-financeiro de um contribuinte, e nem mesmo o Órgão Julgador de Processo Administrativo Tributário – OJPAT, inserido na estrutura administrativa do Estado, tinha competência para apreciar a matéria, no primeiro caso, por ser o benefício oriundo do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, matéria não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira e, no segundo caso, em razão da legislação estadual expressamente prever o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – CODEIC, como órgão gestor, com competência para conhecer as questões alusivas ao PRODEI. Demonstramos que tal providência incorreu em ferimento ao princípio da segurança jurídica, que, na atualidade, guarda uma efetividade muito maior que a de idos passados, por meio da instrumentalidade de outros prin...
Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, 2021
Sediado em Goiás o II Congresso Brasileiro de Direito Religioso do IBDR
Este artigo aborda o Direito do Consumidor, a partir de sua evolucao historica, apontando os prim... more Este artigo aborda o Direito do Consumidor, a partir de sua evolucao historica, apontando os primeiros movimentos e passos na direcao do estabelecimento de politicas publicas. Aborda o direito do consumidor estabelecido no Brasil a partir da Constituicao Federal de 1988 que, fortemente, previu a protecao do consumidor e de politicas publicas habeis a sua aplicabilidade. Reconhece o Codigo de Defesa do Consumidor, lei moderna e de eficacia reconhecida, como um microssistema. Destaca, quanto a interpretacao, valer-se do dialogo das fontes e a polemica que disso resulta. Conclui que tal polemica resulta minimizada por ser uma lei protetiva ao consumidor.
Universitas Jus, 2013
Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Funda... more Espanha. MBA-Master in Business Administration-em Direito da Economia e da Empresa pela FGV-Fundação Getulio Vargas. Professor Titular de Direito Tributário da UEG-Universidade Estadual de Goiás. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB (2012).
O presente artigo tem por objetivo analisar os discursos de agentes publicos ligados a cupula da ... more O presente artigo tem por objetivo analisar os discursos de agentes publicos ligados a cupula da seguranca publica do Estado de Goias, sob acao equivocada do grupamento da Policia Militar denominado ROTAM – Rondas Ostensivas Taticas Metropolitanas, numa tentativa de dar satisfacao a sociedade, todavia, atraves de acoes desprovidas de planejamento, contraditorias aos discursos e sem sustentaculo a longo prazo, o que demonstra ausencia de uma politica publica consistente para a area da seguranca, decidindo questoes relevantes no calor das emergencias que surgem.