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Papers by Bruno Calmon Guzansky

Revista Brasileira de Direito, Nov 29, 2023

Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na es... more Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na esfera do Direito, apesar das críticas de Axel Honneth às teorias da justiça erigidas a partir desse paradigma. Parte-se de um exame da crise do Estado democrático constitucional sob a perspectiva de um suposto sequestro da vontade-pública nas novas esferas comunicativas, especialmente a partir do advento das plataformas de redes sociais, para, num segundo momento, analisar o papel do constitucionalismo e as possibilidades institucionais de realização da liberdade social honnethiana no espaço político da jurisdição constitucional e o seu papel para o reconhecimento de grupos minoritários.

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Ano XX -Nº 118, 2024

O artigo explica como a ciência jurídica, antes autorreferenciada e ensimesmada, hoje reclama luz... more O artigo explica como a ciência jurídica, antes autorreferenciada e ensimesmada, hoje reclama luzes interdisciplinares, o que vai de encontro a uma visão positivista estreita do direito. Avalia como e em que medida a superveniência da Carta Constitucional de 1988 ampliou o direito de defesa. Na sequência, contrapõe o dever de fundamentar com o direito à defesa ampla, constitucio- nalmente assegurado, problematiza e critica a discricionariedade administrativa e judicial para, ao final, defender o emprego da teoria dos precedentes como forma de controle de pronunciamentos administrativos e judiciais, pontuando como sua metódica própria de controle e de aplicação, que reclama apropriada motivação (justificada e dialética), garante racionalidade.

Ementário de jurisprudência (2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Revista Projeção, Direito e Sociedade, 2023

O artigo examina o impacto da tecnologia e das redes sociais na comunicação política contemporâne... more O artigo examina o impacto da tecnologia e das redes sociais na comunicação política contemporânea, no contexto brasileiro. Apresenta um panorama das mudanças ocorridas na comunicação ao longo da história recente, enfatizando o papel da internet e das plataformas de redes sociais na interconexão global, na mudança do paradigma comunicativo-informacional e na criação da “sociedade da transparência", na qual as pessoas renunciam à privacidade enquanto competem por atenção e visibilidade. Avalia a superveniência da economia de dados, explicando como tal fenômeno permitiu a apropriação da psiquê. Discorre sobre a proliferação de narrativas fantasiosas e conspiratórias, o emprego de “memes” e “trolls”, a utilização de estratégias que objetivam a disseminação de desinformação, como meio de minar a confiança nas informações verídicas e de provocar confusão e polarização. Objetiva contribuir para a compreensão desses fenômenos e fornecer insights para soluções futuras. A análise realizada destaca a necessidade de um debate informado e crítico, a fim de preservar a capacidade de autodeterminação individual e, assim, fortalecer o processo democrático.

Revista Brasileira de Direito, 2023

Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na es... more Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na esfera do Direito, apesar das críticas de Axel Honneth às teorias da justiça erigidas a partir desse paradigma. Parte-se de um exame da crise do Estado democrático constitucional sob a perspectiva de um suposto sequestro da vontade-pública nas novas esferas comunicativas, especialmente a partir do advento das plataformas de redes sociais, para, num segundo momento, analisar o papel do constitucionalismo e as possibilidades institucionais de realização da liberdade social honnethiana no espaço político da jurisdição constitucional e o seu papel para o reconhecimento de grupos minoritários.

Ementário de jurisprudência (jul e ago/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (jun/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (mai/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Órgão Es... more Ementário de jurisprudência (mai/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. Órgão Especial do CFOAB reafirmando a aplicação do postulado "in dubio pro reo" em prol do advogado envolvido em processo ético-disciplinar;
2. Órgão Especial do CFOAB reafirmando que a compensação de valores, pelo advogado, só é admitida nas hipóteses em que (a) há autorização expressa do cliente ou (b) exista previsão contratual a esse respeito;
3. Advogado que se utiliza de programa de televisão para praticar autopromoção comete infração ética (captação indireta de clientela);

Ementário de jurisprudência (mar-abr/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Revista Brasileira de Direito Civil, 2023

A inércia legislativa em regular as locações de curta ou curtíssima temporada fez com que emergis... more A inércia legislativa em regular as locações de curta ou curtíssima temporada fez com que emergissem sérios conflitos condominiais, desafiando o pleno exercício do uso e gozo da coisa pelo ti-tular, elemento nuclear do direito à propriedade. Com a superveniência de duas relevantes decisões do Superior Tribunal de Justiça restringindo direitos do proprietário e ampliando os direitos da coletividade dos condôminos, é premente entender a ratio decidendi de ambas para avaliar como e em que medida o julgamento de casos similares poderá ser impactado até que esse silêncio seja rompido. A conclusão alcançada é que, na análise do assunto, questões constitucionais relevantes não foram consideradas. A metodologia empregada – estudo de caso – teve contornos exploratório (voltada à compreensão do objeto), explicativo (buscou explanar a pertinência do tema) e descritivo (apresentou os fundamentos determinantes das decisões).

Ementário de jurisprudência (fev/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Noti... more Ementário de jurisprudência (fev/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. Notificação por correspondência que reclama o aviso de recebimento;
2. Publicação de edital que é dispensada nas hipóteses em que o advogado recebe a notificação por correspondência, mas se queda silente;
3. Notificações que no curso do PED podem ser feitas via DEOAB
4. Com o óbito do representante, o PED pode seguir de ofício;
5. Ausência de parecer preliminar configura nulidade relativa, que reclama prova do prejuízo;
6. Habilitação espontânea em PED, com posterior inação, afasta a alegação de nulidade;
7. Órgão Especial reafirma que a prescrição intercorrente tem por fundamento a absoluta paralização do PED por mais de três anos, pendente de despacho e julgamento, e não apenas o transcurso de tempo;
8. A prestação de contas só se aperfeiçoa com a efetiva entrega de valores, o que não o caso de apresentação de cálculos, confecção de confissão de dívida e preenchimento de nota promissória;
9. Advogado pode ser pessoalmente responsabilizado por infração cometida por estagiário;
10. Angariação e captação de causa caracterizados pela presença de escritório em sede de sindicato

Ementário de jurisprudência (2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Compilado de julgados

Ementário de jurisprudência (outubro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Co... more Ementário de jurisprudência (outubro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. Compensação de honorários advocatícios que reclama prévia autorização do cliente ou expressa previsão contratual; compensação (CC, art. 664) que só é autorizada aos valores recebidos em decorrência do próprio mandato;
2. Advogado que não pode ser responsabilizado pela inação do cliente em fornecer documento essencial;
3. Situações fáticas que permitem a desclassificação do locupletamento para prejudicar interesse confiado ao patrocínio;
4. suspensão decorrente da recusa à prestação de contas que não pode se eternizar
5. mera retenção abusiva de autos (extrapolar do prazo) não constitui ilícito disciplinar

Ementário de jurisprudência (setembro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) 3... more Ementário de jurisprudência (setembro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. 3º Turma da 2ª Câmara reafirma a tese de decadência do direito de representação
2. Despachos de mero expediente que não interrompem o prazo para a superveniência da prescrição trienal
3. Em PED ex officio, a data da constatação dos fatos retroage ao ato da Presidência de Subseção que, ao invés de deflagrar o processo, oficia a Presidência do TED para tal fim
4. Especificidades da defesa conduzida pelo Defensor Dativo
5. Elementos essenciais para o parecer inaugural
6. Violência contra a mulher, com ou sem relação ao exercício profissional, com ou sem trânsito em julgado, que é apta a caracterizar a perda de idoneidade moral
7. Ausência de razões finais como causa de nulidade absoluta do PED
8. Critérios para a estipulação de percentual em contratos de advocacia previdenciária

Ementário de jurisprudência (agosto/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (julho/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (maio/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (abril/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (março/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (fevereiro/2021) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Revista Brasileira de Direito, Nov 29, 2023

Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na es... more Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na esfera do Direito, apesar das críticas de Axel Honneth às teorias da justiça erigidas a partir desse paradigma. Parte-se de um exame da crise do Estado democrático constitucional sob a perspectiva de um suposto sequestro da vontade-pública nas novas esferas comunicativas, especialmente a partir do advento das plataformas de redes sociais, para, num segundo momento, analisar o papel do constitucionalismo e as possibilidades institucionais de realização da liberdade social honnethiana no espaço político da jurisdição constitucional e o seu papel para o reconhecimento de grupos minoritários.

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil Ano XX -Nº 118, 2024

O artigo explica como a ciência jurídica, antes autorreferenciada e ensimesmada, hoje reclama luz... more O artigo explica como a ciência jurídica, antes autorreferenciada e ensimesmada, hoje reclama luzes interdisciplinares, o que vai de encontro a uma visão positivista estreita do direito. Avalia como e em que medida a superveniência da Carta Constitucional de 1988 ampliou o direito de defesa. Na sequência, contrapõe o dever de fundamentar com o direito à defesa ampla, constitucio- nalmente assegurado, problematiza e critica a discricionariedade administrativa e judicial para, ao final, defender o emprego da teoria dos precedentes como forma de controle de pronunciamentos administrativos e judiciais, pontuando como sua metódica própria de controle e de aplicação, que reclama apropriada motivação (justificada e dialética), garante racionalidade.

Ementário de jurisprudência (2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Revista Projeção, Direito e Sociedade, 2023

O artigo examina o impacto da tecnologia e das redes sociais na comunicação política contemporâne... more O artigo examina o impacto da tecnologia e das redes sociais na comunicação política contemporânea, no contexto brasileiro. Apresenta um panorama das mudanças ocorridas na comunicação ao longo da história recente, enfatizando o papel da internet e das plataformas de redes sociais na interconexão global, na mudança do paradigma comunicativo-informacional e na criação da “sociedade da transparência", na qual as pessoas renunciam à privacidade enquanto competem por atenção e visibilidade. Avalia a superveniência da economia de dados, explicando como tal fenômeno permitiu a apropriação da psiquê. Discorre sobre a proliferação de narrativas fantasiosas e conspiratórias, o emprego de “memes” e “trolls”, a utilização de estratégias que objetivam a disseminação de desinformação, como meio de minar a confiança nas informações verídicas e de provocar confusão e polarização. Objetiva contribuir para a compreensão desses fenômenos e fornecer insights para soluções futuras. A análise realizada destaca a necessidade de um debate informado e crítico, a fim de preservar a capacidade de autodeterminação individual e, assim, fortalecer o processo democrático.

Revista Brasileira de Direito, 2023

Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na es... more Procura-se a partir deste estudo analisar a possibilidade de realização da liberdade social na esfera do Direito, apesar das críticas de Axel Honneth às teorias da justiça erigidas a partir desse paradigma. Parte-se de um exame da crise do Estado democrático constitucional sob a perspectiva de um suposto sequestro da vontade-pública nas novas esferas comunicativas, especialmente a partir do advento das plataformas de redes sociais, para, num segundo momento, analisar o papel do constitucionalismo e as possibilidades institucionais de realização da liberdade social honnethiana no espaço político da jurisdição constitucional e o seu papel para o reconhecimento de grupos minoritários.

Ementário de jurisprudência (jul e ago/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (jun/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (mai/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Órgão Es... more Ementário de jurisprudência (mai/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. Órgão Especial do CFOAB reafirmando a aplicação do postulado "in dubio pro reo" em prol do advogado envolvido em processo ético-disciplinar;
2. Órgão Especial do CFOAB reafirmando que a compensação de valores, pelo advogado, só é admitida nas hipóteses em que (a) há autorização expressa do cliente ou (b) exista previsão contratual a esse respeito;
3. Advogado que se utiliza de programa de televisão para praticar autopromoção comete infração ética (captação indireta de clientela);

Ementário de jurisprudência (mar-abr/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Revista Brasileira de Direito Civil, 2023

A inércia legislativa em regular as locações de curta ou curtíssima temporada fez com que emergis... more A inércia legislativa em regular as locações de curta ou curtíssima temporada fez com que emergissem sérios conflitos condominiais, desafiando o pleno exercício do uso e gozo da coisa pelo ti-tular, elemento nuclear do direito à propriedade. Com a superveniência de duas relevantes decisões do Superior Tribunal de Justiça restringindo direitos do proprietário e ampliando os direitos da coletividade dos condôminos, é premente entender a ratio decidendi de ambas para avaliar como e em que medida o julgamento de casos similares poderá ser impactado até que esse silêncio seja rompido. A conclusão alcançada é que, na análise do assunto, questões constitucionais relevantes não foram consideradas. A metodologia empregada – estudo de caso – teve contornos exploratório (voltada à compreensão do objeto), explicativo (buscou explanar a pertinência do tema) e descritivo (apresentou os fundamentos determinantes das decisões).

Ementário de jurisprudência (fev/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Noti... more Ementário de jurisprudência (fev/2023) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. Notificação por correspondência que reclama o aviso de recebimento;
2. Publicação de edital que é dispensada nas hipóteses em que o advogado recebe a notificação por correspondência, mas se queda silente;
3. Notificações que no curso do PED podem ser feitas via DEOAB
4. Com o óbito do representante, o PED pode seguir de ofício;
5. Ausência de parecer preliminar configura nulidade relativa, que reclama prova do prejuízo;
6. Habilitação espontânea em PED, com posterior inação, afasta a alegação de nulidade;
7. Órgão Especial reafirma que a prescrição intercorrente tem por fundamento a absoluta paralização do PED por mais de três anos, pendente de despacho e julgamento, e não apenas o transcurso de tempo;
8. A prestação de contas só se aperfeiçoa com a efetiva entrega de valores, o que não o caso de apresentação de cálculos, confecção de confissão de dívida e preenchimento de nota promissória;
9. Advogado pode ser pessoalmente responsabilizado por infração cometida por estagiário;
10. Angariação e captação de causa caracterizados pela presença de escritório em sede de sindicato

Ementário de jurisprudência (2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Compilado de julgados

Ementário de jurisprudência (outubro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) Co... more Ementário de jurisprudência (outubro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. Compensação de honorários advocatícios que reclama prévia autorização do cliente ou expressa previsão contratual; compensação (CC, art. 664) que só é autorizada aos valores recebidos em decorrência do próprio mandato;
2. Advogado que não pode ser responsabilizado pela inação do cliente em fornecer documento essencial;
3. Situações fáticas que permitem a desclassificação do locupletamento para prejudicar interesse confiado ao patrocínio;
4. suspensão decorrente da recusa à prestação de contas que não pode se eternizar
5. mera retenção abusiva de autos (extrapolar do prazo) não constitui ilícito disciplinar

Ementário de jurisprudência (setembro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB) Destaques: 1) 3... more Ementário de jurisprudência (setembro/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Destaques:

1. 3º Turma da 2ª Câmara reafirma a tese de decadência do direito de representação
2. Despachos de mero expediente que não interrompem o prazo para a superveniência da prescrição trienal
3. Em PED ex officio, a data da constatação dos fatos retroage ao ato da Presidência de Subseção que, ao invés de deflagrar o processo, oficia a Presidência do TED para tal fim
4. Especificidades da defesa conduzida pelo Defensor Dativo
5. Elementos essenciais para o parecer inaugural
6. Violência contra a mulher, com ou sem relação ao exercício profissional, com ou sem trânsito em julgado, que é apta a caracterizar a perda de idoneidade moral
7. Ausência de razões finais como causa de nulidade absoluta do PED
8. Critérios para a estipulação de percentual em contratos de advocacia previdenciária

Ementário de jurisprudência (agosto/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (julho/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (maio/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (abril/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (março/2022) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Ementário de jurisprudência (fevereiro/2021) - Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Jurisprudências selecionadas (setembro/2021) Fontes: Conselho Federal da OAB (CFOAB) Tribunal d... more Jurisprudências selecionadas (setembro/2021)

Fontes:
Conselho Federal da OAB (CFOAB)
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES (TED OAB/ES)