Camilo Stangherlim Ferraresi - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Camilo Stangherlim Ferraresi
Revista JurisFIB
Com as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que reformula n... more Com as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que reformula nosso Código de Processo Penal, traz uma inovação: a figura do juiz das garantias, que apesar de presente em diversos países, é instituto inédito em nosso ordenamento jurídico. O tema é alvo de avanços e algumas controvérsias que causam grandes discussões doutrinárias. Dessa forma, será feito, um estudo sobre os sistemas processuais, em especial o adotado em nosso país, o acusatório partindo-se, para uma análise das características, benefícios, eficácia e viabilidade desse novo institut
Revista JurisFIB
Com o desenvolvimento do presente tema, pretende-se trazer à tona alguns dos problemas enfrentado... more Com o desenvolvimento do presente tema, pretende-se trazer à tona alguns dos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário na tentativa de prestar ao jurisdicionado a tutela de seus interesses de forma mais adequada e ainda demonstrar a existência de mecanismos alternativos de solução de conflitos, que visam não somente desafogar o sistema judicial, como também tratar os conflitos de forma justa.
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A evolução da vida em sociedade e o aumento da expectativa de vida fizeram surgir um grupo determ... more A evolução da vida em sociedade e o aumento da expectativa de vida fizeram surgir um grupo determinado de pessoas que merecem tratamento e tutela especial do Estado para a proteção e efetivação de seus direitos fundamentais.
Revista JurisFIB
O artigo se refere ao Direito à Cidade e Desastres Ambientais no contexto da (re)organização dos ... more O artigo se refere ao Direito à Cidade e Desastres Ambientais no contexto da (re)organização dos espaços urbanos, tendo como objetivo observar as possibilidades trazidas pelo ODS 11 para estruturação de pequenas cidades, a fim de se fazer frente aos desafios trazidos pelas mudanças climáticas, desde um panorama de cidade resiliente e sustentável. A partir desse cenário, o problema que o artigo pretende responder é: em que medida a (re)organização do espaço urbano orientado pelo Direito à Cidade e o ODS 11 da Agenda 2030 pode contribuir para o planejamento urbano de mecanismos de resiliência em panoramas de desastres ambientais situações climáticas e urbanas emergenciais no contexto de pequenos municípios? Como resultado da pesquisa se observou que projetos e políticas públicas debatidos com a população local são fundamentais para mitigação dos desastres naturais, bem como, para que prejuízos materiais e humanos sejam evitados. A utilização da inovação tecnológica, a adaptação e flex...
Revista JurisFIB
O Federalismo Brasileiro é uma importante instituição consagrada pela Constituição Federal de 198... more O Federalismo Brasileiro é uma importante instituição consagrada pela Constituição Federal de 1988 da Republica Federativa do Brasil. Como será abordado, ele se faz relevante para a cooperação e trabalho em conjunto das unidades da federação.A consagração do Estado Federal não se deu pela primeira vez no Brasil por meio da Carta Magna de 1988, mas, sim, se despontou ainda no Brasil Império em 1889, sendo proclamada a República e a adoção do Federalismo por meio do decreto 1º, de 15.11.1889. Sua consolidação veio em 1891, com a Primeira Constituição Republicana Brasileira.
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É evidente notar que ausência do negro em espaços privilegiados de nossa sociedade demonstra a en... more É evidente notar que ausência do negro em espaços privilegiados de nossa sociedade demonstra a enorme desigualdade social em que vivemos. Com efeito, basta observar a quantidade de afrodescendentes que ocupam grandes cargos, de caráter decisório, bem como os de profissionais liberais, que acabam sendo um percentual muito baixo, em vista da maioria considerada de pele cor branca, bem como os que integram ou já integraram curso superior.
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A previdência social é um direito social – categoria dos direitos humanos e, portanto, submetido ... more A previdência social é um direito social – categoria dos direitos humanos e, portanto, submetido ao crivo do princípio da vedação ao retrocesso social – previsto na CF/88 e sofreu recentemente uma alteração legislativa com a edição da EC 103/2019, sob o argumento governamental de déficit no sistema que o tornaria insustentável em pouco tempo. Este trabalho tem por principal objetivo examinar a relação entre a nova redação legislativa e a insustentabilidade arguida, para determinar se a EC 103/2019 incorre no chamado effet cliquet, através do método de revisão bibliográfica de doutrina, artigos e periódicos. À luz do princípio da vedação ao retrocesso social, constatou o objetivo exclusivo do governo na redução de despesas, sem um estudo de mercado ou uma preocupação com a justiça social, importando verdadeira inconstitucionalidade na extinção de benefícios e efetiva diminuição no salário de benefício, mascarada por informações distorcidas que sustentam o argumento de crise no sistema.
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O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da legislação brasileira em relação as ... more O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da legislação brasileira em relação as drogas consideradas ilícitas no país e do tratamento dado aos usuários e traficantes destas. Inicialmente, apresenta-se, de forma resumida, a história do proibicionismo mundial, também sobre a proibição de drogas no Brasil, bem como a produção legislativa até à lei atual, n. 11.343/2006, trazendo a diferenciação teórica dos usuários e traficantes de acordo com este dispositivo legal; também demonstra que na prática, essa diferenciação por vezes não ocorre, e acaba encarcerando usuários enquanto que a lei tinha o intuito de coloca-los no sistema de saúde. Por fim, conclui-se que a norma, por si só, afronta à Constituição, carecendo da objetividade necessária em seu §2º, bem como é aplicada de forma a contrariar a Constituição Federal e a vontade expressa pelo legislador em seu processo de criação e aprovação.
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O presente trabalho tem por objeto analisar as propostas legislativas que pretendem alterar o atu... more O presente trabalho tem por objeto analisar as propostas legislativas que pretendem alterar o atual Estatuto do Estrangeiro, lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Além de verificar as propostas que estão em discussão, como o Projeto de lei nº 5.655 de 2009 e o Anteprojeto de Lei nº 2.162 de 2013, também se pretende abordar vantagens e benefícios que os estrangeiros podem trazer para o desenvolvimento econômico e social do país.
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O presente trabalho tem como objetivo a análise do sistema Interamericano de Proteção de Direitos... more O presente trabalho tem como objetivo a análise do sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, especialmente em relação a (im)possibilidade dos indivíduos peticionarem suas denúncias de forma direta perante a Corte, ou seja, o presente trabalho visa analisar a (in)aplicabilidade do Jus Standi In Judicio perante a corte Interamericana. Para isto, é analisado os sistemas internacionais de proteções de Direitos Humanos, como também é abordado a internacionalização dos Direitos Humanos e jurisdição da Corte Interamericana, sobre a (im) possibilidade da legitimidade ativa do indivíduo no sistema interamericano. E por fim, a conclusão apresenta as ponderações sobre a importância da aplicação do Jus Standi In judicio perante a Corte Interamericana como mecanismo de efetivação e justicialização de Direitos Humanos no continente Americano.
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A partir da análise do texto da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar, sem que paire qual... more A partir da análise do texto da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar, sem que paire qualquer dúvida, que foi aquele em que se consolidou a maior evolução dos denominados direitos de segunda geração, ou direitos sociais. Tais direitos foram deslocados do capitulo referente a ordem social, onde sempre se confundiam com a ordem econômica, e passaram a formar um capitulo especifico, denominado “Direitos Sociais”, presente no Titulo II Capitulo II da nossa Constituição (SILVA, 2003).
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Neste artigo iremos analisar as causas que levam as crianças e adolescentes à criminalidade. Traç... more Neste artigo iremos analisar as causas que levam as crianças e adolescentes à criminalidade. Traçaremos um perfil comum destes jovens e quais as políticas públicas adotas pelo Poder Público para tratamento e correção destes.
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O presente trabalho tem por objeto a análise histórica do constitucionalismo brasileiro e a verif... more O presente trabalho tem por objeto a análise histórica do constitucionalismo brasileiro e a verificação de suas fases evolutivas, buscando identificar valores políticos, jurídicos e ideológicos que influenciaram as respectivas etapas até a formação da Constituição de 1988.
Constitucionalismo es un movimiento social, político, jurídico e ideológico que surgióen oposició... more Constitucionalismo es un movimiento social, político, jurídico e ideológico que surgióen oposición a los regímenes absolutistas, con el propósito de proteger los derechosfundamentales y la limitación del poder del Estado. El constitucionalismo tiene una estrecharelación con la formación del Estado moderno, se consolidó en una idea esencial: lalimitación de la autoridad gubernamental. Democracia es un régimen político. Régimenpolítico es un conjunto de instituciones políticas que define la concepción del Estado yde la sociedad, así como inspira su ordenamiento jurídico. Los principios rectores de lademocracia, en síntesis, son: la supremacía de la voluntad popular y la preservación dela libertad y de la igualdad de derechos. Se concluye entonces que la democracia, comoun régimen político que tiene como presupuesto y principio la supremacía de la voluntadpopular, para un ejercicio adecuado, necesita la estructura constitucional del Estado,que se soporta sobre una Constitución y sobre ...
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Com as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que reformula n... more Com as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que reformula nosso Código de Processo Penal, traz uma inovação: a figura do juiz das garantias, que apesar de presente em diversos países, é instituto inédito em nosso ordenamento jurídico. O tema é alvo de avanços e algumas controvérsias que causam grandes discussões doutrinárias. Dessa forma, será feito, um estudo sobre os sistemas processuais, em especial o adotado em nosso país, o acusatório partindo-se, para uma análise das características, benefícios, eficácia e viabilidade desse novo institut
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Com o desenvolvimento do presente tema, pretende-se trazer à tona alguns dos problemas enfrentado... more Com o desenvolvimento do presente tema, pretende-se trazer à tona alguns dos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário na tentativa de prestar ao jurisdicionado a tutela de seus interesses de forma mais adequada e ainda demonstrar a existência de mecanismos alternativos de solução de conflitos, que visam não somente desafogar o sistema judicial, como também tratar os conflitos de forma justa.
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A evolução da vida em sociedade e o aumento da expectativa de vida fizeram surgir um grupo determ... more A evolução da vida em sociedade e o aumento da expectativa de vida fizeram surgir um grupo determinado de pessoas que merecem tratamento e tutela especial do Estado para a proteção e efetivação de seus direitos fundamentais.
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O artigo se refere ao Direito à Cidade e Desastres Ambientais no contexto da (re)organização dos ... more O artigo se refere ao Direito à Cidade e Desastres Ambientais no contexto da (re)organização dos espaços urbanos, tendo como objetivo observar as possibilidades trazidas pelo ODS 11 para estruturação de pequenas cidades, a fim de se fazer frente aos desafios trazidos pelas mudanças climáticas, desde um panorama de cidade resiliente e sustentável. A partir desse cenário, o problema que o artigo pretende responder é: em que medida a (re)organização do espaço urbano orientado pelo Direito à Cidade e o ODS 11 da Agenda 2030 pode contribuir para o planejamento urbano de mecanismos de resiliência em panoramas de desastres ambientais situações climáticas e urbanas emergenciais no contexto de pequenos municípios? Como resultado da pesquisa se observou que projetos e políticas públicas debatidos com a população local são fundamentais para mitigação dos desastres naturais, bem como, para que prejuízos materiais e humanos sejam evitados. A utilização da inovação tecnológica, a adaptação e flex...
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O Federalismo Brasileiro é uma importante instituição consagrada pela Constituição Federal de 198... more O Federalismo Brasileiro é uma importante instituição consagrada pela Constituição Federal de 1988 da Republica Federativa do Brasil. Como será abordado, ele se faz relevante para a cooperação e trabalho em conjunto das unidades da federação.A consagração do Estado Federal não se deu pela primeira vez no Brasil por meio da Carta Magna de 1988, mas, sim, se despontou ainda no Brasil Império em 1889, sendo proclamada a República e a adoção do Federalismo por meio do decreto 1º, de 15.11.1889. Sua consolidação veio em 1891, com a Primeira Constituição Republicana Brasileira.
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É evidente notar que ausência do negro em espaços privilegiados de nossa sociedade demonstra a en... more É evidente notar que ausência do negro em espaços privilegiados de nossa sociedade demonstra a enorme desigualdade social em que vivemos. Com efeito, basta observar a quantidade de afrodescendentes que ocupam grandes cargos, de caráter decisório, bem como os de profissionais liberais, que acabam sendo um percentual muito baixo, em vista da maioria considerada de pele cor branca, bem como os que integram ou já integraram curso superior.
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A previdência social é um direito social – categoria dos direitos humanos e, portanto, submetido ... more A previdência social é um direito social – categoria dos direitos humanos e, portanto, submetido ao crivo do princípio da vedação ao retrocesso social – previsto na CF/88 e sofreu recentemente uma alteração legislativa com a edição da EC 103/2019, sob o argumento governamental de déficit no sistema que o tornaria insustentável em pouco tempo. Este trabalho tem por principal objetivo examinar a relação entre a nova redação legislativa e a insustentabilidade arguida, para determinar se a EC 103/2019 incorre no chamado effet cliquet, através do método de revisão bibliográfica de doutrina, artigos e periódicos. À luz do princípio da vedação ao retrocesso social, constatou o objetivo exclusivo do governo na redução de despesas, sem um estudo de mercado ou uma preocupação com a justiça social, importando verdadeira inconstitucionalidade na extinção de benefícios e efetiva diminuição no salário de benefício, mascarada por informações distorcidas que sustentam o argumento de crise no sistema.
Revista JurisFIB
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da legislação brasileira em relação as ... more O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da legislação brasileira em relação as drogas consideradas ilícitas no país e do tratamento dado aos usuários e traficantes destas. Inicialmente, apresenta-se, de forma resumida, a história do proibicionismo mundial, também sobre a proibição de drogas no Brasil, bem como a produção legislativa até à lei atual, n. 11.343/2006, trazendo a diferenciação teórica dos usuários e traficantes de acordo com este dispositivo legal; também demonstra que na prática, essa diferenciação por vezes não ocorre, e acaba encarcerando usuários enquanto que a lei tinha o intuito de coloca-los no sistema de saúde. Por fim, conclui-se que a norma, por si só, afronta à Constituição, carecendo da objetividade necessária em seu §2º, bem como é aplicada de forma a contrariar a Constituição Federal e a vontade expressa pelo legislador em seu processo de criação e aprovação.
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O presente trabalho tem por objeto analisar as propostas legislativas que pretendem alterar o atu... more O presente trabalho tem por objeto analisar as propostas legislativas que pretendem alterar o atual Estatuto do Estrangeiro, lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Além de verificar as propostas que estão em discussão, como o Projeto de lei nº 5.655 de 2009 e o Anteprojeto de Lei nº 2.162 de 2013, também se pretende abordar vantagens e benefícios que os estrangeiros podem trazer para o desenvolvimento econômico e social do país.
Revista JurisFIB
O presente trabalho tem como objetivo a análise do sistema Interamericano de Proteção de Direitos... more O presente trabalho tem como objetivo a análise do sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, especialmente em relação a (im)possibilidade dos indivíduos peticionarem suas denúncias de forma direta perante a Corte, ou seja, o presente trabalho visa analisar a (in)aplicabilidade do Jus Standi In Judicio perante a corte Interamericana. Para isto, é analisado os sistemas internacionais de proteções de Direitos Humanos, como também é abordado a internacionalização dos Direitos Humanos e jurisdição da Corte Interamericana, sobre a (im) possibilidade da legitimidade ativa do indivíduo no sistema interamericano. E por fim, a conclusão apresenta as ponderações sobre a importância da aplicação do Jus Standi In judicio perante a Corte Interamericana como mecanismo de efetivação e justicialização de Direitos Humanos no continente Americano.
Revista JurisFIB
A partir da análise do texto da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar, sem que paire qual... more A partir da análise do texto da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar, sem que paire qualquer dúvida, que foi aquele em que se consolidou a maior evolução dos denominados direitos de segunda geração, ou direitos sociais. Tais direitos foram deslocados do capitulo referente a ordem social, onde sempre se confundiam com a ordem econômica, e passaram a formar um capitulo especifico, denominado “Direitos Sociais”, presente no Titulo II Capitulo II da nossa Constituição (SILVA, 2003).
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Neste artigo iremos analisar as causas que levam as crianças e adolescentes à criminalidade. Traç... more Neste artigo iremos analisar as causas que levam as crianças e adolescentes à criminalidade. Traçaremos um perfil comum destes jovens e quais as políticas públicas adotas pelo Poder Público para tratamento e correção destes.
Revista JurisFIB
O presente trabalho tem por objeto a análise histórica do constitucionalismo brasileiro e a verif... more O presente trabalho tem por objeto a análise histórica do constitucionalismo brasileiro e a verificação de suas fases evolutivas, buscando identificar valores políticos, jurídicos e ideológicos que influenciaram as respectivas etapas até a formação da Constituição de 1988.
Constitucionalismo es un movimiento social, político, jurídico e ideológico que surgióen oposició... more Constitucionalismo es un movimiento social, político, jurídico e ideológico que surgióen oposición a los regímenes absolutistas, con el propósito de proteger los derechosfundamentales y la limitación del poder del Estado. El constitucionalismo tiene una estrecharelación con la formación del Estado moderno, se consolidó en una idea esencial: lalimitación de la autoridad gubernamental. Democracia es un régimen político. Régimenpolítico es un conjunto de instituciones políticas que define la concepción del Estado yde la sociedad, así como inspira su ordenamiento jurídico. Los principios rectores de lademocracia, en síntesis, son: la supremacía de la voluntad popular y la preservación dela libertad y de la igualdad de derechos. Se concluye entonces que la democracia, comoun régimen político que tiene como presupuesto y principio la supremacía de la voluntadpopular, para un ejercicio adecuado, necesita la estructura constitucional del Estado,que se soporta sobre una Constitución y sobre ...