Claudete de Souza - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Claudete de Souza
Revista do Curso de Direito, 2020
Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista ju... more Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista jurídico. Na esteira do que vem sendo discutido nos últimos anos em relação à saúde e às formas de efetivação deste direito fundamental social, o fornecimento de medicamentos de alto custo, por parte do Estado, acabou ganhando destaque diante do cenário nacional. Integrando atualmente inúmeras demandas no judiciário, a dispensação de medicamentos de alto custo tem gerado certo dissenso na comunidade jurídica. Além de originar debates acerca dos limites e do dever do Estado em garantir determinados bens de saúde, vemos que por um lado a Legislação promete, por outro o Ente público não fornece, ou mais, descumpre uma eventual obrigação. Em razão dessa problemática e a importante função social do tema, o presente estudo nos levará a refletir, de forma sistematizada, sobre essa eventual obrigação assumida pelo Estado e o porquê de a natureza obrigacional ser classificada em “de fazer” ao invés...
Cadernos de Educação, 2021
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos vêm sendo propostos, desde 1945, no s... more Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos vêm sendo propostos, desde 1945, no sentido de se desenvolver a cultura mundial do acato à diversidade, o respeito a todo cidadão do mundo, possível a partir do respeito à dignidade da pessoa humana. Cada país signatário desses documentos assume a responsabilidade de criar, internamente, legislação especial que obedeça aos moldes propostos internacionalmente, e que assegurem a série desses direitos entendidos como atribuídos aos humanos para que sua dignidade seja respeitada. A pesquisa bibliográfica/documental pretende esclarecer a discrepância existente entre o vasto sistema legislativo brasileiro e o que vem sendo praticado nas escolas públicas a título de inclusão escolar da criança/adolescente com deficiência. Como objetivo principal, traça-se um paralelo com os discursos praticados sobre o tema, averiguando se a prática sobre inclusão havida nas escolas públicas vem cumprindo as inúmeras leis que tutelam esse segmento...
Revista do Curso de Direito, 2021
O presente trabalho apresenta os principais tópicos do inventário extrajudicial, instituto criado... more O presente trabalho apresenta os principais tópicos do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, realizado em Cartório, cotejando suas características, diferenças e semelhanças com o inventário judicial, procedimento tratado no Código Civil, em Direito das Sucessões e, também, no Código de Processo Civil de 2015. A temática desenvolvida abordará ainda os aspectos positivos do advento do inventário extrajudicial, das mudanças ocorridas nas leis, bem como vem sendo recepcionado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foi empreendida pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, a fim de alcançarmos opiniões dos principais juristas contemporâneos a respeito desse instituto.
O presente artigo objetiva investigar e identificar os primeiros registros da pornografia enquant... more O presente artigo objetiva investigar e identificar os primeiros registros da pornografia enquanto histórias sobre prostitutas, a sua evolução na sociedade contemporânea brasileira. Sua configuração alterou-se com o desenvolvimento da humanidade, sendo representada por cenas ou imagens obscenas ou sexo explícito, assim como suas interferências nos relacionamentos interpessoais. O trabalho visa refletir sobre a possível relação existente entre o grande acesso das pessoas aos conteúdos pornográficos disponibilizados, com a violência implicada ao sexo feminino, destacando as legislações vigentes que amparam as mulheres. Compreender o despertar da sexualidade sob a ótica do médico neurologista e psiquiatra Sigmund Schlomo Freud (1925) e observar as abordagens versadas pela escritora francesa Simone Beauvoir (1949) sobre o tema em questão. Ademais, refletir a respeito da manifestação dos ímpetos sexuais dos sujeitos e os danos que o acesso e excesso a produções pornográfica, virtual ou i...
Revista do Curso de Direito, 2015
O consumo é mais do que presente em nossas vidas, pois praticamos esse ato diuturnamente. A publi... more O consumo é mais do que presente em nossas vidas, pois praticamos esse ato diuturnamente. A publicidade, por sua vez, é a principal prática comercial que nos traz informação sobre os produtos/serviços disponíveis no mercado, contribuindo, assim, com grande parcela de responsabilidade por este consumo. Essas formas de provocar o desejo de consumir atingem toda a sociedade, indiscriminadamente. As envolventes técnicas de marketing alcançam todas as pessoas, de todas as idades, principalmente as crianças que, subjugadas pelo encanto provocado pelas cores e formas utilizadas pela mídia, tornam-se totalmente vulneráveis à sedução da propaganda/publicidade. O presente estudo tem como objetivo analisar alguns efeitos nocivos da publicidade rotulada como enganosa/abusiva sobre o consumidor infantil. Realizou-se revisão literária, avaliando-se artigos científicos, doutrinas de relevância e legislações vigentes sobre o referido tema. Verificou-se que através das técnicas de marketing, há muito foram criados meios de manipular o consumidor, inconscientemente, levando-o às relações de consumo. No Brasil destaca-Consumption is more than present in our lives because we practice this act long.
Revista do Curso de Direito, 2012
RESUMO "Direitos humanos"; proteção internacional dos direitos humanos, fundamentada na "dignidad... more RESUMO "Direitos humanos"; proteção internacional dos direitos humanos, fundamentada na "dignidade da pessoa humana"; repercussão na Constituição brasileira de 1988; o homem: animal social que não aprendeu a conviver socialmente; contrato social como instrumento de defesa da liberdade humana; Título VIII-Da ordem social; dificuldade do Estado brasileiro em efetivar a proteção oferecida pela letra da Lei. Palavras-chave: direitos humanos; dignidade da pessoa humana; proteção constitucional; contrato social; efetividade; lei.
Revista do Curso de Direito, 2013
Revista do Curso de Direito, 2021
Cuida-se de estudo acerca dos contratos de adesão celebrados para a aquisição de planos privados ... more Cuida-se de estudo acerca dos contratos de adesão celebrados para a aquisição de planos privados de assistência à saúde. Esmiuçou-se o tema a partir da relevância jurídica do direito subjetivo à saúde no âmbito do Direito Constitucional, percorrendo os regramentos dos Direitos Civil e Consumerista. Averiguou-se amplo arcabouço normativo atinente ao tema, sob a ótica da Teoria do Diálogo das Fontes (MARQUES), a fim de analisar a existência de mecanismos legais para a proteção dos direitos e garantias fundamentais do beneficiário, parte vulnerável no negócio jurídico celebrado com a operadora de planos de saúde. Abordamos a Lei de Planos e Seguros de Saúde, sua regulação e especificidades; bem como a estrutura normativa emanada dos Órgãos de Proteção; e tratando da judicialização da saúde privada. Num terceiro momento, indagou-se acerca da eficiência e qualidade na gestão da saúde privada. Com isso, em homenagem ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao princípio da efet...
Revista do Curso de Direito, 2020
O presente estudo tem o objetivo de demonstrar e informar sobre a responsabilidade civil, por par... more O presente estudo tem o objetivo de demonstrar e informar sobre a responsabilidade civil, por parte do Poder Público, sobre os danos causados à saúde da população, decorrentes da poluição sonora no transporte público que circula na Região Metropolitana de São Paulo e seus arredores. Abrange, ainda, a análise das legislações vigentes nos municípios de São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo, a respeito do controle e fiscalização da emissão de ruídos, estabelecendo limites que devem ser cumpridos por todos. Serão demonstrados os problemas em que a mera exposição aos ruídos pode causar à população, de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde, além da verificação do papel pertinente ao Ministério Público na defesa do meio ambiente. Existem inúmeras leis que dispõem sobre a poluição sonora, notando-se, no desenvolver desta pesquisa, que falta uma legislação unificada sobre o tema abordado, resultando, atualmente, em uma confusão e grande dificuldade em se discutir...
Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista ju... more Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista jurídico. Na esteira do que vem sendo discutido nos últimos anos em relação à saúde e às formas de efetivação deste direito fundamental social, o fornecimento de medicamentos de alto custo, por parte do Estado, acabou ganhando destaque diante do cenário nacional. Integrando atualmente inúmeras demandas no judiciário, a dispensação de medicamentos de alto custo tem gerado certo dissenso na comunidade jurídica. Além de originar debates acerca dos limites e do dever do Estado em garantir determinados bens de saúde, vemos que por um lado a Legislação promete, por outro o Ente público não fornece, ou mais, descumpre uma eventual obrigação. Em razão dessa problemática e a importante função social do tema, o presente estudo nos levará a refletir, de forma sistematizada, sobre essa eventual obrigação assumida pelo Estado e o porquê de a natureza obrigacional ser classificada em “de fazer” ao invés...
Revista do Curso de Direito, 2014
Em fevereiro de 2012, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo editou a Sumula 91, definindo,... more Em fevereiro de 2012, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo editou a Sumula 91, definindo, atraves de seu texto, a impossibilidade de reajuste de mensalidade de plano de saude por mudanca de faixa etaria, ainda que a avenca tenha sido firmada antes da vigencia do Estatuto do Idoso. Desta forma, resta consolidado o entendimento da incidencia da Lei n° 10.741/2003, Estatuto do Idoso, no que tange a vedacao de discriminacao em plano de saude, pela cobranca de valores diferenciados em razao da idade. Respeitado este cenario, dada a importância desta inovacao no panorama da eficacia do direito a saude dos idosos, consolida-se como objetivo deste trabalho, apos breve estudo sobre a evolucao legislativa desses direitos, analisar os reflexos positivos da referida sumula nas acoes declaratorias de nulidade de clausula contratual propostas contra o reajuste de mensalidade dos planos de saude dos idosos, assim consideradas as pessoas a partir de 60 anos de idade.
Revista do Curso de Direito
Revista do Curso de Direito, 2020
Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista ju... more Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista jurídico. Na esteira do que vem sendo discutido nos últimos anos em relação à saúde e às formas de efetivação deste direito fundamental social, o fornecimento de medicamentos de alto custo, por parte do Estado, acabou ganhando destaque diante do cenário nacional. Integrando atualmente inúmeras demandas no judiciário, a dispensação de medicamentos de alto custo tem gerado certo dissenso na comunidade jurídica. Além de originar debates acerca dos limites e do dever do Estado em garantir determinados bens de saúde, vemos que por um lado a Legislação promete, por outro o Ente público não fornece, ou mais, descumpre uma eventual obrigação. Em razão dessa problemática e a importante função social do tema, o presente estudo nos levará a refletir, de forma sistematizada, sobre essa eventual obrigação assumida pelo Estado e o porquê de a natureza obrigacional ser classificada em “de fazer” ao invés...
Cadernos de Educação, 2021
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos vêm sendo propostos, desde 1945, no s... more Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos vêm sendo propostos, desde 1945, no sentido de se desenvolver a cultura mundial do acato à diversidade, o respeito a todo cidadão do mundo, possível a partir do respeito à dignidade da pessoa humana. Cada país signatário desses documentos assume a responsabilidade de criar, internamente, legislação especial que obedeça aos moldes propostos internacionalmente, e que assegurem a série desses direitos entendidos como atribuídos aos humanos para que sua dignidade seja respeitada. A pesquisa bibliográfica/documental pretende esclarecer a discrepância existente entre o vasto sistema legislativo brasileiro e o que vem sendo praticado nas escolas públicas a título de inclusão escolar da criança/adolescente com deficiência. Como objetivo principal, traça-se um paralelo com os discursos praticados sobre o tema, averiguando se a prática sobre inclusão havida nas escolas públicas vem cumprindo as inúmeras leis que tutelam esse segmento...
Revista do Curso de Direito, 2021
O presente trabalho apresenta os principais tópicos do inventário extrajudicial, instituto criado... more O presente trabalho apresenta os principais tópicos do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, realizado em Cartório, cotejando suas características, diferenças e semelhanças com o inventário judicial, procedimento tratado no Código Civil, em Direito das Sucessões e, também, no Código de Processo Civil de 2015. A temática desenvolvida abordará ainda os aspectos positivos do advento do inventário extrajudicial, das mudanças ocorridas nas leis, bem como vem sendo recepcionado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foi empreendida pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, a fim de alcançarmos opiniões dos principais juristas contemporâneos a respeito desse instituto.
O presente artigo objetiva investigar e identificar os primeiros registros da pornografia enquant... more O presente artigo objetiva investigar e identificar os primeiros registros da pornografia enquanto histórias sobre prostitutas, a sua evolução na sociedade contemporânea brasileira. Sua configuração alterou-se com o desenvolvimento da humanidade, sendo representada por cenas ou imagens obscenas ou sexo explícito, assim como suas interferências nos relacionamentos interpessoais. O trabalho visa refletir sobre a possível relação existente entre o grande acesso das pessoas aos conteúdos pornográficos disponibilizados, com a violência implicada ao sexo feminino, destacando as legislações vigentes que amparam as mulheres. Compreender o despertar da sexualidade sob a ótica do médico neurologista e psiquiatra Sigmund Schlomo Freud (1925) e observar as abordagens versadas pela escritora francesa Simone Beauvoir (1949) sobre o tema em questão. Ademais, refletir a respeito da manifestação dos ímpetos sexuais dos sujeitos e os danos que o acesso e excesso a produções pornográfica, virtual ou i...
Revista do Curso de Direito, 2015
O consumo é mais do que presente em nossas vidas, pois praticamos esse ato diuturnamente. A publi... more O consumo é mais do que presente em nossas vidas, pois praticamos esse ato diuturnamente. A publicidade, por sua vez, é a principal prática comercial que nos traz informação sobre os produtos/serviços disponíveis no mercado, contribuindo, assim, com grande parcela de responsabilidade por este consumo. Essas formas de provocar o desejo de consumir atingem toda a sociedade, indiscriminadamente. As envolventes técnicas de marketing alcançam todas as pessoas, de todas as idades, principalmente as crianças que, subjugadas pelo encanto provocado pelas cores e formas utilizadas pela mídia, tornam-se totalmente vulneráveis à sedução da propaganda/publicidade. O presente estudo tem como objetivo analisar alguns efeitos nocivos da publicidade rotulada como enganosa/abusiva sobre o consumidor infantil. Realizou-se revisão literária, avaliando-se artigos científicos, doutrinas de relevância e legislações vigentes sobre o referido tema. Verificou-se que através das técnicas de marketing, há muito foram criados meios de manipular o consumidor, inconscientemente, levando-o às relações de consumo. No Brasil destaca-Consumption is more than present in our lives because we practice this act long.
Revista do Curso de Direito, 2012
RESUMO "Direitos humanos"; proteção internacional dos direitos humanos, fundamentada na "dignidad... more RESUMO "Direitos humanos"; proteção internacional dos direitos humanos, fundamentada na "dignidade da pessoa humana"; repercussão na Constituição brasileira de 1988; o homem: animal social que não aprendeu a conviver socialmente; contrato social como instrumento de defesa da liberdade humana; Título VIII-Da ordem social; dificuldade do Estado brasileiro em efetivar a proteção oferecida pela letra da Lei. Palavras-chave: direitos humanos; dignidade da pessoa humana; proteção constitucional; contrato social; efetividade; lei.
Revista do Curso de Direito, 2013
Revista do Curso de Direito, 2021
Cuida-se de estudo acerca dos contratos de adesão celebrados para a aquisição de planos privados ... more Cuida-se de estudo acerca dos contratos de adesão celebrados para a aquisição de planos privados de assistência à saúde. Esmiuçou-se o tema a partir da relevância jurídica do direito subjetivo à saúde no âmbito do Direito Constitucional, percorrendo os regramentos dos Direitos Civil e Consumerista. Averiguou-se amplo arcabouço normativo atinente ao tema, sob a ótica da Teoria do Diálogo das Fontes (MARQUES), a fim de analisar a existência de mecanismos legais para a proteção dos direitos e garantias fundamentais do beneficiário, parte vulnerável no negócio jurídico celebrado com a operadora de planos de saúde. Abordamos a Lei de Planos e Seguros de Saúde, sua regulação e especificidades; bem como a estrutura normativa emanada dos Órgãos de Proteção; e tratando da judicialização da saúde privada. Num terceiro momento, indagou-se acerca da eficiência e qualidade na gestão da saúde privada. Com isso, em homenagem ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao princípio da efet...
Revista do Curso de Direito, 2020
O presente estudo tem o objetivo de demonstrar e informar sobre a responsabilidade civil, por par... more O presente estudo tem o objetivo de demonstrar e informar sobre a responsabilidade civil, por parte do Poder Público, sobre os danos causados à saúde da população, decorrentes da poluição sonora no transporte público que circula na Região Metropolitana de São Paulo e seus arredores. Abrange, ainda, a análise das legislações vigentes nos municípios de São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo, a respeito do controle e fiscalização da emissão de ruídos, estabelecendo limites que devem ser cumpridos por todos. Serão demonstrados os problemas em que a mera exposição aos ruídos pode causar à população, de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde, além da verificação do papel pertinente ao Ministério Público na defesa do meio ambiente. Existem inúmeras leis que dispõem sobre a poluição sonora, notando-se, no desenvolver desta pesquisa, que falta uma legislação unificada sobre o tema abordado, resultando, atualmente, em uma confusão e grande dificuldade em se discutir...
Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista ju... more Saúde é um tema bastante complexo, e ainda mais complexo quando analisado sob o ponto de vista jurídico. Na esteira do que vem sendo discutido nos últimos anos em relação à saúde e às formas de efetivação deste direito fundamental social, o fornecimento de medicamentos de alto custo, por parte do Estado, acabou ganhando destaque diante do cenário nacional. Integrando atualmente inúmeras demandas no judiciário, a dispensação de medicamentos de alto custo tem gerado certo dissenso na comunidade jurídica. Além de originar debates acerca dos limites e do dever do Estado em garantir determinados bens de saúde, vemos que por um lado a Legislação promete, por outro o Ente público não fornece, ou mais, descumpre uma eventual obrigação. Em razão dessa problemática e a importante função social do tema, o presente estudo nos levará a refletir, de forma sistematizada, sobre essa eventual obrigação assumida pelo Estado e o porquê de a natureza obrigacional ser classificada em “de fazer” ao invés...
Revista do Curso de Direito, 2014
Em fevereiro de 2012, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo editou a Sumula 91, definindo,... more Em fevereiro de 2012, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo editou a Sumula 91, definindo, atraves de seu texto, a impossibilidade de reajuste de mensalidade de plano de saude por mudanca de faixa etaria, ainda que a avenca tenha sido firmada antes da vigencia do Estatuto do Idoso. Desta forma, resta consolidado o entendimento da incidencia da Lei n° 10.741/2003, Estatuto do Idoso, no que tange a vedacao de discriminacao em plano de saude, pela cobranca de valores diferenciados em razao da idade. Respeitado este cenario, dada a importância desta inovacao no panorama da eficacia do direito a saude dos idosos, consolida-se como objetivo deste trabalho, apos breve estudo sobre a evolucao legislativa desses direitos, analisar os reflexos positivos da referida sumula nas acoes declaratorias de nulidade de clausula contratual propostas contra o reajuste de mensalidade dos planos de saude dos idosos, assim consideradas as pessoas a partir de 60 anos de idade.
Revista do Curso de Direito