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Drafts by Daniela Hott

Trata-se de parte de uma pesquisa mais ampla, em andamento, sobre as Comissões Permanentes de Ava... more Trata-se de parte de uma pesquisa mais ampla, em andamento, sobre as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos Sigilosos nos arquivos e situa-se na perspectiva do direito de acesso às informações e da tensão para os arquivistas entre garantir o acesso e preservar a privacidade e a legislação. Aborda-se particularmente a experiência da Câmara dos Deputados nessa área.
Comunicação apresentada no I Congresso Nacional de Arquivologia, 2004.

Dissertação de Mestrado by Daniela Hott

Universidade de Brasília, 2005

Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de caráter sigiloso, mediante mapeamento do... more Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de caráter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos públicos que, no âmbito federal e estadual, instalaram comissões permanentes de acesso/avaliação de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislação arquivística nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionário foram elaborados e aplicados nos arquivos públicos ou instituições afins que recolheram documentos de caráter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito à informação, é abundante, mas a abordagem específica sobre acesso aos documentos de caráter sigiloso ainda é incipiente. Na legislação há uma ênfase na normalização de classificação aos documentos de caráter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito à informação situa-se no âmbito dos direitos civis, políticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, à qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informações. Os limites a este acesso são a segurança do Estado e da sociedade e a proteção à vida privada - temas sempre polêmicos e centrais no debate democrático. A ausência de resposta de algumas instituições deixou lacunas na dissertação e evidencia que a questão do acesso aos documentos sigilosos ainda é uma questão delicada.

Papers by Daniela Hott

Trata-se de parte de uma pesquisa mais ampla, em andamento, sobre as Comissões Permanentes de Ava... more Trata-se de parte de uma pesquisa mais ampla, em andamento, sobre as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos Sigilosos nos arquivos e situa-se na perspectiva do direito de acesso às informações e da tensão para os arquivistas entre garantir o acesso e preservar a privacidade e a legislação. Aborda-se particularmente a experiência da Câmara dos Deputados nessa área.
Comunicação apresentada no I Congresso Nacional de Arquivologia, 2004.

Universidade de Brasília, 2005

Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de caráter sigiloso, mediante mapeamento do... more Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de caráter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos públicos que, no âmbito federal e estadual, instalaram comissões permanentes de acesso/avaliação de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislação arquivística nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionário foram elaborados e aplicados nos arquivos públicos ou instituições afins que recolheram documentos de caráter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito à informação, é abundante, mas a abordagem específica sobre acesso aos documentos de caráter sigiloso ainda é incipiente. Na legislação há uma ênfase na normalização de classificação aos documentos de caráter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito à informação situa-se no âmbito dos direitos civis, políticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, à qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informações. Os limites a este acesso são a segurança do Estado e da sociedade e a proteção à vida privada - temas sempre polêmicos e centrais no debate democrático. A ausência de resposta de algumas instituições deixou lacunas na dissertação e evidencia que a questão do acesso aos documentos sigilosos ainda é uma questão delicada.