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Papers by Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues
Boletim de Orçamento e Finanças, 2020
Resumo. A Lei Complementar 173/2020, editada em maio pela União, tem por objetivo auxiliar Estad... more Resumo. A Lei Complementar 173/2020, editada em maio pela União, tem por objetivo auxiliar Estados, Distrito Federal e Municípios no enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Nesse contexto, a Lei flexibiliza regras fiscais e contratuais, além de prever um generoso pacote de auxílios financeiros aos entes subnacionais. Apesar disso, a LC 173/2020 também veicula disposições de natureza restritiva, notadamente aquelas do art. 8º, que restringem fortemente a expansão de despesas com pessoal. Nesse contexto, o objetivo principal deste trabalho consiste na elucidação do sentido e do alcance das exceções previstas nos incisos I e VI, que ressalvam, da vedação legal, as parcelas ali referidas que derivem de “determinação legal anterior à calamidade pública”.
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, 2023
O presente artigo tem como objetivo a análise de competências no âmbito do Direito Ambiental, dis... more O presente artigo tem como objetivo a análise de competências no
âmbito do Direito Ambiental, dispostas pela Constituição da República de 1988 entre os entes federados, e seus reflexos no Direito Financeiro. Trata-se de leitura principalmente da determinação de competências dos arts. 21, 23, 24, 25 e 30 da Constituição, mas também de diversos outros dispositivos que, indiretamente, tratam do objeto em todo o texto constitucional. A imensa variedade e sobreposição de temas dificulta a correta aplicação da lei e, por diversos momentos, demanda a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na resolução de conflitos. Nesse sentido, este trabalho procura enfatizar dois julgados bastante relevantes que, aparentemente, concluem de forma oposta sobre a predominância da competência da União para legislar sobre questões ambientais: as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470. A partir da análise de conteúdo dos votos de ambos os julgamentos,
Revista Carioca de Direito, 2022
Resumo: O artigo tem como objetivo abordar a exploração econômica de bens públicos por meio da ce... more Resumo: O artigo tem como objetivo abordar a exploração econômica de bens públicos por meio da cessão onerosa de seu direito à denominação (naming rights) a particulares, sem perder de vista as possíveis restrições impostas aos acordos, sob a perspectiva de comparativo jurídico entre casos franceses e brasileiros, dentre os quais se destaca a cidade do Rio de Janeiro. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos estão focados em: (i) definir o cenário atual que justifica a necessidade
Revista de Direito Brasileira, 2021
This article aims to discuss the virtues and frailties of the Independent Fiscal Institution (IFI... more This article aims to discuss the virtues and frailties of the Independent Fiscal Institution (IFI) of Brazil, an agency created by Resolution No. 42/2016 of the Federal Senate for preparing reports and estimates on fiscal and macroeconomic variables and scenarios, in order to assist parliamentary decisions in the field of public finances with technical and impartial analysis. From a methodological point of view, this work applies a qualitative approach of comparative nature, situating the Brazilian IFI in regard to foreign experience and international best practices as laid out in primary (legislation) and secondary sources (international handbooks and academic studies). Special attention is paid to the case of the United States Congressional Budget Office (CBO). In addition, due to the incipience both of the national IFI and the research on the subject itself, especially in Brazil, this article is markedly exploratory. Thus, the main findings of this work correspond to its bibliogr...
Revista do Direito da UNISC, 2021
As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), u... more As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), um importante instrumento de gestão fiscal, ganham uma especial relevância diante do argumento, desenvolvido por empresas estatais, no sentido de que o art. 76-A do ADCT não abarcaria as receitas por elas arrecadadas. Nesse contexto, com base em pesquisa legislativa e doutrinária, o presente artigo possui dois objetivos. Inicialmente, por meio de critérios de hermenêutica jurídica, o trabalho busca esclarecer a extensão do conceito de “receita corrente” empregado no dispositivo constitucional transitório, a fim de que se defina a possibilidade de incidência ou não da DRE sobre as receitas arrecadadas pelas empresas estatais, em especial as dependentes. Em seguida, o artigo analisa os impactos da DRE sobre a governança corporativa das empresas estatais como um todo, incluindo, assim, tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, dependentes ou não. Ao final, o artigo conclui...
RESUMO: Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da ... more RESUMO: Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da Constituição de 1988. Nesse contexto, propõe-se a analisar, não apenas o papel exercido pelo Direito Financeiro na história do Brasil, de 1808 aos dias de hoje, como também em que medida a Constituição de 1988 tem transformado as finanças públicas do país.
Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, 2019
Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da Constitu... more Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da Constituição de 1988. Nesse contexto, propõe-se a analisar, não apenas o papel exercido pelo Direito Financeiro na história do Brasil, de 1808 aos dias de hoje, como também em que medida a Constituição de 1988 tem transformado as finanças públicas do país.
SUMÁRIO Introdução-1. Aspectos teóricos: o processo de convergência aos IPSAS como reflexo da con... more SUMÁRIO Introdução-1. Aspectos teóricos: o processo de convergência aos IPSAS como reflexo da constituição dirigente invertida-2. O processo de convergência aos Padrões Internacionais de Contabilidade Apli cados ao Setor Público (IPSAS): retórica, motivações e reformas mun do afora e no Brasil: 2.1 A retórica oficial dos padrões IPSAS; 2.2 Motivações das reformas: explicações alternativas-3. A convergência aos IPSAS no Brasil-4. Dívida pública e convergência aos padrões IPSAS: aportes críticos: 4.1 Literatura estrangeira-5. Discussão e conclusão: o caso brasileiro-Referências. * N.T.: O presente trabalho, escrito em 2017, contém os frutos iniciais de pesquisa de doutorado realizada pelo autor e permanece válido em seus aspectos gerais, embora não reflita necessaria mente os desdobramentos que a pesquisa viria a tomar em etapas posteriores.
Este artigo pretende examinar como o novo artigo 76-A do ADCT/CF88 protege os fundos especiais cr... more Este artigo pretende examinar como o novo artigo 76-A do ADCT/CF88 protege os fundos especiais criados pelas PGEs e pela PGDF contra normas estaduais. Enfatizando a legislação promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, concluímos que a Constituição impede que o legislador estadual ordene a transferência de superávites financeiros contabilizados por esses fundos para a conta geral do Tesouro.
Books by Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues
Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication ... more Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, inclusive não representam necessariamente a posição oficial da Atena Editora. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterála de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Todos os manuscritos foram previamente submetidos à avaliação cega pelos pares, membros do Conselho Editorial desta Editora, tendo sido aprovados para a publicação com base em critérios de neutralidade e imparcialidade acadêmica. A Atena Editora é comprometida em garantir a integridade editorial em todas as etapas do processo de publicação, evitando plágio, dados ou resultados fraudulentos e impedindo que interesses financeiros comprometam os padrões éticos da publicação. Situações suspeitas de má conduta científica serão investigadas sob o mais alto padrão de rigor acadêmico e ético.
Boletim de Orçamento e Finanças, 2020
Resumo. A Lei Complementar 173/2020, editada em maio pela União, tem por objetivo auxiliar Estad... more Resumo. A Lei Complementar 173/2020, editada em maio pela União, tem por objetivo auxiliar Estados, Distrito Federal e Municípios no enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Nesse contexto, a Lei flexibiliza regras fiscais e contratuais, além de prever um generoso pacote de auxílios financeiros aos entes subnacionais. Apesar disso, a LC 173/2020 também veicula disposições de natureza restritiva, notadamente aquelas do art. 8º, que restringem fortemente a expansão de despesas com pessoal. Nesse contexto, o objetivo principal deste trabalho consiste na elucidação do sentido e do alcance das exceções previstas nos incisos I e VI, que ressalvam, da vedação legal, as parcelas ali referidas que derivem de “determinação legal anterior à calamidade pública”.
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, 2023
O presente artigo tem como objetivo a análise de competências no âmbito do Direito Ambiental, dis... more O presente artigo tem como objetivo a análise de competências no
âmbito do Direito Ambiental, dispostas pela Constituição da República de 1988 entre os entes federados, e seus reflexos no Direito Financeiro. Trata-se de leitura principalmente da determinação de competências dos arts. 21, 23, 24, 25 e 30 da Constituição, mas também de diversos outros dispositivos que, indiretamente, tratam do objeto em todo o texto constitucional. A imensa variedade e sobreposição de temas dificulta a correta aplicação da lei e, por diversos momentos, demanda a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na resolução de conflitos. Nesse sentido, este trabalho procura enfatizar dois julgados bastante relevantes que, aparentemente, concluem de forma oposta sobre a predominância da competência da União para legislar sobre questões ambientais: as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470. A partir da análise de conteúdo dos votos de ambos os julgamentos,
Revista Carioca de Direito, 2022
Resumo: O artigo tem como objetivo abordar a exploração econômica de bens públicos por meio da ce... more Resumo: O artigo tem como objetivo abordar a exploração econômica de bens públicos por meio da cessão onerosa de seu direito à denominação (naming rights) a particulares, sem perder de vista as possíveis restrições impostas aos acordos, sob a perspectiva de comparativo jurídico entre casos franceses e brasileiros, dentre os quais se destaca a cidade do Rio de Janeiro. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos estão focados em: (i) definir o cenário atual que justifica a necessidade
Revista de Direito Brasileira, 2021
This article aims to discuss the virtues and frailties of the Independent Fiscal Institution (IFI... more This article aims to discuss the virtues and frailties of the Independent Fiscal Institution (IFI) of Brazil, an agency created by Resolution No. 42/2016 of the Federal Senate for preparing reports and estimates on fiscal and macroeconomic variables and scenarios, in order to assist parliamentary decisions in the field of public finances with technical and impartial analysis. From a methodological point of view, this work applies a qualitative approach of comparative nature, situating the Brazilian IFI in regard to foreign experience and international best practices as laid out in primary (legislation) and secondary sources (international handbooks and academic studies). Special attention is paid to the case of the United States Congressional Budget Office (CBO). In addition, due to the incipience both of the national IFI and the research on the subject itself, especially in Brazil, this article is markedly exploratory. Thus, the main findings of this work correspond to its bibliogr...
Revista do Direito da UNISC, 2021
As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), u... more As discussões envolvendo o alcance e os limites da desvinculação de receitas dos Estados (DRE), um importante instrumento de gestão fiscal, ganham uma especial relevância diante do argumento, desenvolvido por empresas estatais, no sentido de que o art. 76-A do ADCT não abarcaria as receitas por elas arrecadadas. Nesse contexto, com base em pesquisa legislativa e doutrinária, o presente artigo possui dois objetivos. Inicialmente, por meio de critérios de hermenêutica jurídica, o trabalho busca esclarecer a extensão do conceito de “receita corrente” empregado no dispositivo constitucional transitório, a fim de que se defina a possibilidade de incidência ou não da DRE sobre as receitas arrecadadas pelas empresas estatais, em especial as dependentes. Em seguida, o artigo analisa os impactos da DRE sobre a governança corporativa das empresas estatais como um todo, incluindo, assim, tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, dependentes ou não. Ao final, o artigo conclui...
RESUMO: Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da ... more RESUMO: Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da Constituição de 1988. Nesse contexto, propõe-se a analisar, não apenas o papel exercido pelo Direito Financeiro na história do Brasil, de 1808 aos dias de hoje, como também em que medida a Constituição de 1988 tem transformado as finanças públicas do país.
Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, 2019
Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da Constitu... more Este artigo foi publicado originalmente em 2018 por ocasião do aniversário de 30 anos da Constituição de 1988. Nesse contexto, propõe-se a analisar, não apenas o papel exercido pelo Direito Financeiro na história do Brasil, de 1808 aos dias de hoje, como também em que medida a Constituição de 1988 tem transformado as finanças públicas do país.
SUMÁRIO Introdução-1. Aspectos teóricos: o processo de convergência aos IPSAS como reflexo da con... more SUMÁRIO Introdução-1. Aspectos teóricos: o processo de convergência aos IPSAS como reflexo da constituição dirigente invertida-2. O processo de convergência aos Padrões Internacionais de Contabilidade Apli cados ao Setor Público (IPSAS): retórica, motivações e reformas mun do afora e no Brasil: 2.1 A retórica oficial dos padrões IPSAS; 2.2 Motivações das reformas: explicações alternativas-3. A convergência aos IPSAS no Brasil-4. Dívida pública e convergência aos padrões IPSAS: aportes críticos: 4.1 Literatura estrangeira-5. Discussão e conclusão: o caso brasileiro-Referências. * N.T.: O presente trabalho, escrito em 2017, contém os frutos iniciais de pesquisa de doutorado realizada pelo autor e permanece válido em seus aspectos gerais, embora não reflita necessaria mente os desdobramentos que a pesquisa viria a tomar em etapas posteriores.
Este artigo pretende examinar como o novo artigo 76-A do ADCT/CF88 protege os fundos especiais cr... more Este artigo pretende examinar como o novo artigo 76-A do ADCT/CF88 protege os fundos especiais criados pelas PGEs e pela PGDF contra normas estaduais. Enfatizando a legislação promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, concluímos que a Constituição impede que o legislador estadual ordene a transferência de superávites financeiros contabilizados por esses fundos para a conta geral do Tesouro.
Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication ... more Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0). O conteúdo dos artigos e seus dados em sua forma, correção e confiabilidade são de responsabilidade exclusiva dos autores, inclusive não representam necessariamente a posição oficial da Atena Editora. Permitido o download da obra e o compartilhamento desde que sejam atribuídos créditos aos autores, mas sem a possibilidade de alterála de nenhuma forma ou utilizá-la para fins comerciais. Todos os manuscritos foram previamente submetidos à avaliação cega pelos pares, membros do Conselho Editorial desta Editora, tendo sido aprovados para a publicação com base em critérios de neutralidade e imparcialidade acadêmica. A Atena Editora é comprometida em garantir a integridade editorial em todas as etapas do processo de publicação, evitando plágio, dados ou resultados fraudulentos e impedindo que interesses financeiros comprometam os padrões éticos da publicação. Situações suspeitas de má conduta científica serão investigadas sob o mais alto padrão de rigor acadêmico e ético.