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Papers by Emiliano Moran Santos
Recima21, Aug 1, 2022
A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou ... more A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou muito as fronteiras de aplicação das normas; mas estes nem sempre são recipientes de toda as possibilidades que podem ser apresentadas na realidade. Embora os novos tratados e convenções insistam em incluir novos grupos nas esferas de proteção dos direitos humanos, não deixando espaço para brechas legais ou lacunas lógicas, às vezes os instrumentos não trazem toda as soluções necessárias para enfrentar e lidar com os possíveis problemas que surgirem. Essas convenções, especificamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, carecem de mecanismos de responsabilidade em caso de descumprimento das obrigações internacionais a que os Estados Parte se submetem, por isso é necessário realizar aplicações análogas de outros Institutos de Direito Internacional. A referida ausência é um grande gerador de problemas interpretativos, falhando na missão de proporcionar segurança jurídica às pessoas cujos direitos são violados.
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Este artigo revisa a evolução do conceito de deficiência, analisando o modelo médico e social e a... more Este artigo revisa a evolução do conceito de deficiência, analisando o modelo médico e social e as implicações da nova abordagem que reconhece as pessoas com deficiência como sujeitos de direito com igualdade de oportunidades. Além disso, é revisada a capacidade jurídica da pessoa com deficiência no contexto de uma pandemia e identificadas as ações a serem seguidas no futuro para alcançar uma inclusão efetiva na comunidade da pessoa com deficiência.
Recima21, Aug 1, 2022
A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou ... more A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou muito as fronteiras de aplicação das normas; mas estes nem sempre são recipientes de toda as possibilidades que podem ser apresentadas na realidade. Embora os novos tratados e convenções insistam em incluir novos grupos nas esferas de proteção dos direitos humanos, não deixando espaço para brechas legais ou lacunas lógicas, às vezes os instrumentos não trazem toda as soluções necessárias para enfrentar e lidar com os possíveis problemas que surgirem. Essas convenções, especificamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, carecem de mecanismos de responsabilidade em caso de descumprimento das obrigações internacionais a que os Estados Parte se submetem, por isso é necessário realizar aplicações análogas de outros Institutos de Direito Internacional. A referida ausência é um grande gerador de problemas interpretativos, falhando na missão de proporcionar segurança jurídica às pessoas cujos direitos são violados.
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Este artigo revisa a evolução do conceito de deficiência, analisando o modelo médico e social e a... more Este artigo revisa a evolução do conceito de deficiência, analisando o modelo médico e social e as implicações da nova abordagem que reconhece as pessoas com deficiência como sujeitos de direito com igualdade de oportunidades. Além disso, é revisada a capacidade jurídica da pessoa com deficiência no contexto de uma pandemia e identificadas as ações a serem seguidas no futuro para alcançar uma inclusão efetiva na comunidade da pessoa com deficiência.