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Papers by Geralda Fonseca

Revista Brasileira de Administração Científica

A nação brasileira, ao longo de sua história, tem se deparado com uma sistemática prática de mal-... more A nação brasileira, ao longo de sua história, tem se deparado com uma sistemática prática de mal-uso das verbas públicas, que tanto solapa os maiores interesses nacionais. Diversos planos econômicos foram implementados, com vistas a melhor desenvolver o país, porém, a ausência de um arcabouço jurídico-fiscal consistente, capaz de moralizar a gestão pública, sempre se apresentou como uma barreira intransponível, frustrando a busca de suprir satisfatoriamente os anseios da população. No intuito de reverter esse quadro, foi criada, no ano 2000, a Lei Complementar nº 101, batizada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aludido diploma traz em seu bojo mecanismos esclarecedores acerca do que se espera do gestor público, que atue em qualquer uma das esferas de governo, ao definir princípios básicos de responsabilidade, transparência, bem como a aplicação de penalidades aos que descumprem seus preceitos, com vistas ao equilíbrio fiscal, expurgando a figura do déficit público, como tamb...

Revista Brasileira de Administração Científica

A nação brasileira, ao longo de sua história, tem se deparado com uma sistemática prática de mal-... more A nação brasileira, ao longo de sua história, tem se deparado com uma sistemática prática de mal-uso das verbas públicas, que tanto solapa os maiores interesses nacionais. Diversos planos econômicos foram implementados, com vistas a melhor desenvolver o país, porém, a ausência de um arcabouço jurídico-fiscal consistente, capaz de moralizar a gestão pública, sempre se apresentou como uma barreira intransponível, frustrando a busca de suprir satisfatoriamente os anseios da população. No intuito de reverter esse quadro, foi criada, no ano 2000, a Lei Complementar nº 101, batizada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aludido diploma traz em seu bojo mecanismos esclarecedores acerca do que se espera do gestor público, que atue em qualquer uma das esferas de governo, ao definir princípios básicos de responsabilidade, transparência, bem como a aplicação de penalidades aos que descumprem seus preceitos, com vistas ao equilíbrio fiscal, expurgando a figura do déficit público, como tamb...