Guirino Nhatave - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Guirino Nhatave
O Público e o Privado
Esmeralda Mariano, do Departamento de Arqueologia e Antropologia da Universidade Eduardo Mondlane... more Esmeralda Mariano, do Departamento de Arqueologia e Antropologia da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) e Andrea Moreira, Antropóloga e Consultora Independente, publicaram uma pesquisa organizado pela Comissão Episcopal para Migrantes Refugiados e Deslocados (CEMIRDE)[1], intitulada “Estudo comparativo sobre tráfico de pessoas, órgãos e partes do corpo humano em Moçambique”. O método antropológico conduz a obra, o que se revela na preocupação das autoras em manter um equilíbrio entre a prática etnográfica e a descrição dos conteúdos, principalmente, colhidos se utilizando das técnicas de entrevista, grupos focais de discussão e observação direta, incluindo conversas informais (MARIANO, MOREIRA, 2021). Trata-se de um trabalho de interesse da CEMIRDE, preocupada em direcionar suas ações de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, órgãos e partes do corpo humano, tendo em consideração os distintos contextos culturais e sociais das regiões Sul, Centro e Norte do País. Apesar desse car...
Temporalidades, Sep 30, 2020
Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, 2021
Acesso à justiça e desenvolvimento em perspectiva: uma análise da proteção e assistência às vítim... more Acesso à justiça e desenvolvimento em perspectiva: uma análise da proteção e assistência às vítimas de tráfico de... pág. 26
Revista Inclusiones, Sep 22, 2021
Revista de Direito Internacional
O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de p... more O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige por parte dos países de origem, trânsito e destino uma abordagem global e internacional, mediante a garantia dos direitos humanos das vítimas, internacionalmente protegidos. Nesse sentido, o Protocolo prevê no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas de tráfico de pessoas. Esse instrumento permitiu avançar no enfrentamento ao tráfico de pessoas uma vez que articula e inspira ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso a pesquisa bibliográfica e documental o artigo tem em vista proceder a análise da legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moç...
A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n. 87, de 23, de março de 2020 dispõe sob... more A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n. 87, de 23, de março de 2020 dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direitos agravada pela sua condição migratória. Nesse sentido, essa norma se apresenta num plano maior em relação à Portaria n. 374, de 8 de maio de 2017, por ela revogada, vez que esta se referia somente à concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas. Mediante a pesquisa bibliográfica e documental, com apoio da literatura estrangeira e o suporte da internet, o presente artigo tem por objetivo analisar a relevância da Portaria n. 87/2020-MJSP para a proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelo tráfico humano e trabalho escravo. A pesquisa concluiu que a essa Portaria, ao dispor sobre os procedimentos de concessão de residência às vítimas reduz a sua vulnerabilidade e garante seu aces...
Revista de Direito Internacional
Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade... more Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade Humana, no âmbito transnacional, a autora professora doutora Waldimeiry Corrêa da Silva, no seu livro publicado em 2018, intitulado “Regime Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: Avanços e desafios para a proteção dos direitos humanos”, em 376 páginas, sistematiza a evolução histórica, conceitual, doutrinária, jurisprudencial e política que conformam a epistemologia sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP). Porém, denota certa complexidade no seu enfrentamento, uma vez que esta questão deve incorporar as perspectivas de política criminal, de gênero, de direitos humanos, de moral, migratória, de ordem pública, de garantia de trabalho digno e respeito aos direitos fundamentais. Evidencia-se, portanto, que a autora trata o tráfico de pessoas como um tema multifacetado. [...]
Revista de Direito Brasileira, 2020
The Ordinance of the Ministry of Justice and Public Security n. 87, of March 23, 2020, provides f... more The Ordinance of the Ministry of Justice and Public Security n. 87, of March 23, 2020, provides for the granting and authorization procedures for the person who has been a victim of human trafficking, slave labor or violation of rights aggravated by his migratory condition. In this sense, this rule is presented in a larger plan in relation to Ordinance n.. 374, of May 8, 2017, revoked by it, since this referred only to the grant of permanence in Brazil to foreigners considered victims of human trafficking. Through bibliographic and documentary research, with the support of foreign literature and the support of the internet, this article aims to analyze the relevance of Ordinance n. 87/2020-MJSP for the protection and promotion of the human rights of people affected by human trafficking and slave labor. It was concluded that Ordinance n. 87/2020-MJSP, by providing for the procedures for granting residence to victims seeks to reduce their vulnerability and ensure their access to basic rights, as well as the possibility of these victims improving their condition of socioeconomic vulnerability.
Revista de Direito Internacional, 2020
O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de p... more O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige, por parte dos países de origem, trân¬sito e destino, uma abordagem global e internacional. Destarte, o Protocolo prevê, no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas desse grave ilícito. Em virtude dessa reco¬mendação, o instrumento avançou no enfrentamento ao crime, uma vez que inspira e articula ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso da pe¬squisa bibliográfica e documental, o artigo analisa a legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Com efeito, recorreu-se ao levantamento de documentos sobre a temática [tratados internacionais, regionais e legislação penal nacional [Lei n. 6/2008 e Lei n. 35/2014, Lei específica sobre tráfico de pessoas e Código penal, respectivamente)], assim como informações que constam da base de dados do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), seus respectivos relatórios glo¬bais e publicações oficiais que enfocam os direitos humanos. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moçambique na formulação de políticas públicas, apesar de existirem lacunas decorrentes da falta de regulamentação da Lei específica, e do fato de não haver um plano de ação nacional. Denota-se, igualmente, o não envio de informações sobre casos julgados para a base de dados do UNODC, o que minimiza os esforços de Moçambique.
Brazilian Journal of International Law, 2020
The Palermo Protocol (2000) informs that effective action to prevent and combat trafficking in pe... more The Palermo Protocol (2000) informs that effective action to prevent and combat trafficking in persons requires, on the part of countries of origin, transit and
destination, a global and international approach. Thus,
the Protocol provides, in Article 9, that Member States should establish policies, programs and other comprehensive measures to prevent and combat trafficking
in persons and protect victims of this serious crime. As
a result of this recommendation, the instrument has
advanced in tackling crime, as it inspires and articulates actions by States and other agents in tackling this
practice that violates the dignity of the person. Using
bibliographic and documentary research, the article
analyzes Mozambican legislation on preventing and
combating human trafficking. In fact, documents were
collected on the subject [international, regional treaties
and national criminal legislation [Law no. 6/2008 and
Law no. 35/2014, Specific Trafficking in Persons Act
and Penal Code, respectively)], as well as information
contained in the United Nations Office on Drugs and
Crime (UNODC) database, its respective global reports
and official publications focusing on human rights. The
research concluded that the Palermo Protocol (2000)
influenced Mozambique in the formulation of public
policies, despite the existence of gaps resulting from the
lack of regulation of the specific Law, as well as the
fact that there is no national action plan. It also denotes
the failure to send information on judged cases to the
UNODC database, which minimizes the Mozambique’s
efforts.
Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade... more Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade Humana, no âmbito transnacional, a autora professora doutora Waldimeiry Corrêa da Silva, no seu livro publicado em 2018, intitulado “Regime Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: Avanços e desafios para a proteção dos direitos humanos”, em 376 páginas, sistematiza a evolução histórica, conceitual, doutrinária, jurisprudencial e política que conformam a epistemologia sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP). Porém, denota certa complexidade no seu enfrentamento, uma vez que esta questão deve incorporar as perspectivas de política criminal, de gênero, de direitos humanos, de moral, migratória, de ordem pública, de garantia de trabalho digno e respeito aos direitos fundamentais. Evidencia-se, portanto, que a autora trata o tráfico de pessoas como um tema multifacetado. [...]
O Público e o Privado
Esmeralda Mariano, do Departamento de Arqueologia e Antropologia da Universidade Eduardo Mondlane... more Esmeralda Mariano, do Departamento de Arqueologia e Antropologia da Universidade Eduardo Mondlane (UEM) e Andrea Moreira, Antropóloga e Consultora Independente, publicaram uma pesquisa organizado pela Comissão Episcopal para Migrantes Refugiados e Deslocados (CEMIRDE)[1], intitulada “Estudo comparativo sobre tráfico de pessoas, órgãos e partes do corpo humano em Moçambique”. O método antropológico conduz a obra, o que se revela na preocupação das autoras em manter um equilíbrio entre a prática etnográfica e a descrição dos conteúdos, principalmente, colhidos se utilizando das técnicas de entrevista, grupos focais de discussão e observação direta, incluindo conversas informais (MARIANO, MOREIRA, 2021). Trata-se de um trabalho de interesse da CEMIRDE, preocupada em direcionar suas ações de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, órgãos e partes do corpo humano, tendo em consideração os distintos contextos culturais e sociais das regiões Sul, Centro e Norte do País. Apesar desse car...
Temporalidades, Sep 30, 2020
Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, 2021
Acesso à justiça e desenvolvimento em perspectiva: uma análise da proteção e assistência às vítim... more Acesso à justiça e desenvolvimento em perspectiva: uma análise da proteção e assistência às vítimas de tráfico de... pág. 26
Revista Inclusiones, Sep 22, 2021
Revista de Direito Internacional
O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de p... more O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige por parte dos países de origem, trânsito e destino uma abordagem global e internacional, mediante a garantia dos direitos humanos das vítimas, internacionalmente protegidos. Nesse sentido, o Protocolo prevê no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas de tráfico de pessoas. Esse instrumento permitiu avançar no enfrentamento ao tráfico de pessoas uma vez que articula e inspira ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso a pesquisa bibliográfica e documental o artigo tem em vista proceder a análise da legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moç...
A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n. 87, de 23, de março de 2020 dispõe sob... more A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n. 87, de 23, de março de 2020 dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direitos agravada pela sua condição migratória. Nesse sentido, essa norma se apresenta num plano maior em relação à Portaria n. 374, de 8 de maio de 2017, por ela revogada, vez que esta se referia somente à concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas. Mediante a pesquisa bibliográfica e documental, com apoio da literatura estrangeira e o suporte da internet, o presente artigo tem por objetivo analisar a relevância da Portaria n. 87/2020-MJSP para a proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelo tráfico humano e trabalho escravo. A pesquisa concluiu que a essa Portaria, ao dispor sobre os procedimentos de concessão de residência às vítimas reduz a sua vulnerabilidade e garante seu aces...
Revista de Direito Internacional
Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade... more Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade Humana, no âmbito transnacional, a autora professora doutora Waldimeiry Corrêa da Silva, no seu livro publicado em 2018, intitulado “Regime Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: Avanços e desafios para a proteção dos direitos humanos”, em 376 páginas, sistematiza a evolução histórica, conceitual, doutrinária, jurisprudencial e política que conformam a epistemologia sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP). Porém, denota certa complexidade no seu enfrentamento, uma vez que esta questão deve incorporar as perspectivas de política criminal, de gênero, de direitos humanos, de moral, migratória, de ordem pública, de garantia de trabalho digno e respeito aos direitos fundamentais. Evidencia-se, portanto, que a autora trata o tráfico de pessoas como um tema multifacetado. [...]
Revista de Direito Brasileira, 2020
The Ordinance of the Ministry of Justice and Public Security n. 87, of March 23, 2020, provides f... more The Ordinance of the Ministry of Justice and Public Security n. 87, of March 23, 2020, provides for the granting and authorization procedures for the person who has been a victim of human trafficking, slave labor or violation of rights aggravated by his migratory condition. In this sense, this rule is presented in a larger plan in relation to Ordinance n.. 374, of May 8, 2017, revoked by it, since this referred only to the grant of permanence in Brazil to foreigners considered victims of human trafficking. Through bibliographic and documentary research, with the support of foreign literature and the support of the internet, this article aims to analyze the relevance of Ordinance n. 87/2020-MJSP for the protection and promotion of the human rights of people affected by human trafficking and slave labor. It was concluded that Ordinance n. 87/2020-MJSP, by providing for the procedures for granting residence to victims seeks to reduce their vulnerability and ensure their access to basic rights, as well as the possibility of these victims improving their condition of socioeconomic vulnerability.
Revista de Direito Internacional, 2020
O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de p... more O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige, por parte dos países de origem, trân¬sito e destino, uma abordagem global e internacional. Destarte, o Protocolo prevê, no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas desse grave ilícito. Em virtude dessa reco¬mendação, o instrumento avançou no enfrentamento ao crime, uma vez que inspira e articula ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso da pe¬squisa bibliográfica e documental, o artigo analisa a legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Com efeito, recorreu-se ao levantamento de documentos sobre a temática [tratados internacionais, regionais e legislação penal nacional [Lei n. 6/2008 e Lei n. 35/2014, Lei específica sobre tráfico de pessoas e Código penal, respectivamente)], assim como informações que constam da base de dados do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), seus respectivos relatórios glo¬bais e publicações oficiais que enfocam os direitos humanos. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moçambique na formulação de políticas públicas, apesar de existirem lacunas decorrentes da falta de regulamentação da Lei específica, e do fato de não haver um plano de ação nacional. Denota-se, igualmente, o não envio de informações sobre casos julgados para a base de dados do UNODC, o que minimiza os esforços de Moçambique.
Brazilian Journal of International Law, 2020
The Palermo Protocol (2000) informs that effective action to prevent and combat trafficking in pe... more The Palermo Protocol (2000) informs that effective action to prevent and combat trafficking in persons requires, on the part of countries of origin, transit and
destination, a global and international approach. Thus,
the Protocol provides, in Article 9, that Member States should establish policies, programs and other comprehensive measures to prevent and combat trafficking
in persons and protect victims of this serious crime. As
a result of this recommendation, the instrument has
advanced in tackling crime, as it inspires and articulates actions by States and other agents in tackling this
practice that violates the dignity of the person. Using
bibliographic and documentary research, the article
analyzes Mozambican legislation on preventing and
combating human trafficking. In fact, documents were
collected on the subject [international, regional treaties
and national criminal legislation [Law no. 6/2008 and
Law no. 35/2014, Specific Trafficking in Persons Act
and Penal Code, respectively)], as well as information
contained in the United Nations Office on Drugs and
Crime (UNODC) database, its respective global reports
and official publications focusing on human rights. The
research concluded that the Palermo Protocol (2000)
influenced Mozambique in the formulation of public
policies, despite the existence of gaps resulting from the
lack of regulation of the specific Law, as well as the
fact that there is no national action plan. It also denotes
the failure to send information on judged cases to the
UNODC database, which minimizes the Mozambique’s
efforts.
Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade... more Alicerçada na sua trajetória acadêmica e de militância na área de Tráfico de Pessoas e Mobilidade Humana, no âmbito transnacional, a autora professora doutora Waldimeiry Corrêa da Silva, no seu livro publicado em 2018, intitulado “Regime Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: Avanços e desafios para a proteção dos direitos humanos”, em 376 páginas, sistematiza a evolução histórica, conceitual, doutrinária, jurisprudencial e política que conformam a epistemologia sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP). Porém, denota certa complexidade no seu enfrentamento, uma vez que esta questão deve incorporar as perspectivas de política criminal, de gênero, de direitos humanos, de moral, migratória, de ordem pública, de garantia de trabalho digno e respeito aos direitos fundamentais. Evidencia-se, portanto, que a autora trata o tráfico de pessoas como um tema multifacetado. [...]