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Papers by Henrique Santos
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais, 2021
RESUMO: O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas... more RESUMO: O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha como objetos de pesquisa. Concluiu-se que os países que adotaram a política pública de restrição das fronteiras aéreas como forma de controle e prevenção, como analisado na Argentina, registraram um menor índice de contágio do primeiro caso ao pico de contaminação. Palavras-chave: coronavírus; direito comparado; meio ambiente pandêmico; transporte aéreo; políticas públicas.
Anais do “VI Congresso Internacional de Direito Ambiental - Desenvolvimento, Estado e Governança: Desafios e Perspectivas para um Novo Mundo” e do “II Congresso da Rede Pan-Amazônia, 2020
RESUMO: Este estudo tem por objetivo analisar a abordagem do Superior Tribunal de Justiça quanto ... more RESUMO: Este estudo tem por objetivo analisar a abordagem do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de reparação ambiental do meio ambiente artificial, a partir do julgamento do Agravo Interno no Agravo do Recurso Especial 1413621/MG. A metodologia consistiu no método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental e apresentação de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. O meio ambiente artificial é essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Concluiu-se que a Corte Superior entendeu que o meio ambiente artificial, incluindo-se as estradas, vias públicas, acostamentos e rodovias, configuram o macrobem ambiental, tratando-se, ainda, de direito difuso. Assim, o dever de reparação do dano ambiental é apoiado na responsabilidade civil ambiental objetiva, que, de forma inadequada, é fundamentada na teoria do risco integral, sendo que deveria ser pautada na teoria do risco criado.
Palavras-chave: Direito difuso; macrobem; meio ambiente artificial; responsabilidade civil; risco integral.
ABSTRACT: This paper aims to analyze the Superior Court of Justice‘s approach to the duty of environmental reparation of the artificial environment, from the judgment of the Internal Bill of Review in Special Appeal 141321/MG. The methodology consisted of inductive method, with bibliographic and documental research and presentation of a Court of Justice ruling. The artificial environment is essential to the ecologically balanced environment and to a healthy quality of life. It was concluded that the Superior Court understood that the artificial environment, including the roads, public roads, the sides of the roads and highways, configure the environmental rights, as regards a diffuse right. Thus, the duty to repair the environmental damage is supported by objective environmental liability, which, inappropriately, is based on the theory of full risk, and should be guided by the theory of risk created.
Keywords: Artificial environment; civil liability; diffuse right; environmental rights; full risk.
II Encontro Virtual do CONPEDI, 2020
Resumo: O estudo objetiva analisar a evolução jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribu... more Resumo: O estudo objetiva analisar a evolução jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza das obrigações decorrentes das sanções administrativas ambientais, compreendendo o atual entendimento, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia consistiu no método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e a obrigação sancionatória é de caráter pessoal. Concluiu-se que a Primeira Seção evoluiu seu entendimento no sentido de considerar que a responsabilidade é subjetiva e obrigação das sanções ambientais administrativas é propter personam, adequando-o ao que determina a legislação ambiental e ao princípio da intranscendência da pena.
Abstract: This paper aims to analyse the Superior Court of Justice’s Fisrt Chamber jurisprudential evolution about the obligation’s nature of environmental administrative sanctions, compreehending the actual undestanding acordding to the brazilian legal order. The methodology consisted on inductive method, with bibliographic and documentary research. The environmental administrative responsibility is subjective nature and the sanctioning obligation is personal. It was noticed that the First Chamber evolved its understanding towards considering that the responsbility is subjective and the environmental administrative sanctions obligation is propter personam, according to the environmental legislation, and the principle of individualization of penalties.
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais, 2021
RESUMO: O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas... more RESUMO: O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha como objetos de pesquisa. Concluiu-se que os países que adotaram a política pública de restrição das fronteiras aéreas como forma de controle e prevenção, como analisado na Argentina, registraram um menor índice de contágio do primeiro caso ao pico de contaminação. Palavras-chave: coronavírus; direito comparado; meio ambiente pandêmico; transporte aéreo; políticas públicas.
Anais do “VI Congresso Internacional de Direito Ambiental - Desenvolvimento, Estado e Governança: Desafios e Perspectivas para um Novo Mundo” e do “II Congresso da Rede Pan-Amazônia, 2020
RESUMO: Este estudo tem por objetivo analisar a abordagem do Superior Tribunal de Justiça quanto ... more RESUMO: Este estudo tem por objetivo analisar a abordagem do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de reparação ambiental do meio ambiente artificial, a partir do julgamento do Agravo Interno no Agravo do Recurso Especial 1413621/MG. A metodologia consistiu no método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental e apresentação de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. O meio ambiente artificial é essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Concluiu-se que a Corte Superior entendeu que o meio ambiente artificial, incluindo-se as estradas, vias públicas, acostamentos e rodovias, configuram o macrobem ambiental, tratando-se, ainda, de direito difuso. Assim, o dever de reparação do dano ambiental é apoiado na responsabilidade civil ambiental objetiva, que, de forma inadequada, é fundamentada na teoria do risco integral, sendo que deveria ser pautada na teoria do risco criado.
Palavras-chave: Direito difuso; macrobem; meio ambiente artificial; responsabilidade civil; risco integral.
ABSTRACT: This paper aims to analyze the Superior Court of Justice‘s approach to the duty of environmental reparation of the artificial environment, from the judgment of the Internal Bill of Review in Special Appeal 141321/MG. The methodology consisted of inductive method, with bibliographic and documental research and presentation of a Court of Justice ruling. The artificial environment is essential to the ecologically balanced environment and to a healthy quality of life. It was concluded that the Superior Court understood that the artificial environment, including the roads, public roads, the sides of the roads and highways, configure the environmental rights, as regards a diffuse right. Thus, the duty to repair the environmental damage is supported by objective environmental liability, which, inappropriately, is based on the theory of full risk, and should be guided by the theory of risk created.
Keywords: Artificial environment; civil liability; diffuse right; environmental rights; full risk.
II Encontro Virtual do CONPEDI, 2020
Resumo: O estudo objetiva analisar a evolução jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribu... more Resumo: O estudo objetiva analisar a evolução jurisprudencial da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza das obrigações decorrentes das sanções administrativas ambientais, compreendendo o atual entendimento, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia consistiu no método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e a obrigação sancionatória é de caráter pessoal. Concluiu-se que a Primeira Seção evoluiu seu entendimento no sentido de considerar que a responsabilidade é subjetiva e obrigação das sanções ambientais administrativas é propter personam, adequando-o ao que determina a legislação ambiental e ao princípio da intranscendência da pena.
Abstract: This paper aims to analyse the Superior Court of Justice’s Fisrt Chamber jurisprudential evolution about the obligation’s nature of environmental administrative sanctions, compreehending the actual undestanding acordding to the brazilian legal order. The methodology consisted on inductive method, with bibliographic and documentary research. The environmental administrative responsibility is subjective nature and the sanctioning obligation is personal. It was noticed that the First Chamber evolved its understanding towards considering that the responsbility is subjective and the environmental administrative sanctions obligation is propter personam, according to the environmental legislation, and the principle of individualization of penalties.