Ielbo Marcus Lobo de Souza (original) (raw)
Papers - academic journals by Ielbo Marcus Lobo de Souza
Anuario de Derecho Internacional en Español ILA 2024 , 2024
Journal of International Humanitarian Legal Studies, 2022
The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the internat... more The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the international society to grave crimes under international law committed by individuals in position of governmental authority. This article discusses three particular ways in which the Nuremberg trial has advanced international justice. From a normative perspective, it has helped crystallise the principle of individual criminal responsibility for crimes under international law. Furthermore, the Nuremberg tribunal’s extraordinary jurisdiction paved the way for domestic and international courts’ jurisdiction over crimes under international law, while instigating the evolution of relevant law concerning immunity from jurisdiction. Finally, in associating international crimes with the maintenance of international peace and security, it allowed the UN system of collective security to consider situations involving the commission of those crimes as a threat to international peace and security, preventing impunity and promoting the efficacy of international humanitarian law.
Cadernos de Saúde Pública, 2020
The article analyzes some dilemmas related to the implementation of the Framework Convention on T... more The article analyzes some dilemmas related to the implementation of the Framework Convention on Tobacco Control, underscoring the States parties' difficulties in adopting public policies with proven cost-benefit and aimed at reducing tobacco's supply and demand. Specifically, the article examines the recommendation to adopt policies for plain cigarette packaging, as provided in the guidelines for implementation of the Convention's Articles 11 and 13. Based on case analysis, we identified political and legal factors that hinder the Convention's implementation, including the regulatory chill produced by legal claims filed by the tobacco industry, which uses investor-State arbitration clauses from bilateral investment agreements. The article concludes that despite the costs imposed on States and the delays in the adoption of such policies , in the medium and long term the rulings handed down by the arbitration courts and the World Trade Organization's Dispute Settlement Body can consolidate the understanding of the legality and effectiveness of policies that adopt the model.
Canadian Yearbook of International Law/Annuaire canadien de droit international, 2016
This article explores and appraises inter- national legal developments regarding the right to sel... more This article explores and appraises inter- national legal developments regarding the right to self-defence against vicarious aggression — that is, armed attacks by non-state entities that are sponsored or hosted by a foreign state. Despite efforts to develop a normative framework and mechanisms of accountability to curb states’ use of non-state entities as proxies for armed activity, some states continue to view these entities as valuable tools for the realization of their foreign policy goals. Consequently, international prac- tice shows general recognition of a right of self-defence against non-state armed entities. There is also an emerging body of authoritative opinion, backed by an evolving state practice, that supports the extension of the application of this right against a non-state entity’s host or spon- soring state, provided some conditions are met.
International and Comparative Law Quarterly, 1995
ASPJ AFRICA & FRANCOPHONIE, 2011
ASPJ AFRICA & FRANCOPHONIE, 2011
L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales sources des men... more L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales sources des menaces pesant sur la paix, la sécurité et la sta-bilité internationales. La National Security Strategy of the United Kingdom (2008) se réfère au « rôle de premier plan joué par les entités non étatiques » comme « l'un des aspects courants des menaces pesant sur la sécurité nationale et internationale 1 ». Les menaces à la sécurité posées par les entités non étatiques sont également mentionnées à six reprises dans la U.S. National Security Strategy (2006) et huit fois dans la U.S. National Defence Strategy (2008) 2. Cette dernière caractérise les entités non étatiques comme des « adversaires potentiels » des États-Unis dans l' environnement stratégique contemporain, qui pourraient « employer des armes nucléaires, conventionnelle ou non conventionnelles » et « exploiter le terrorisme, la guerre électronique, les cyberattaques et d'autres for-mes de guerre 3 ». Cela fait longtemps que les entités non étatiques représentent une source de menaces à la paix et à la stabilité mais leur rôle s' est accru d'une façon spectaculaire avec la fin de la guerre froide. Le deuxième rapport de situaion présenté par le secrétaire général de l'ONU observe, en 1995, que des changements importants se sont produits depuis 1990, mentionnant que « quatre des cinq opérations de maintien de la paix en cours au début de 1988 étaient liées à des guerres entre états et une seule à un conflit interne », alors que « neuf des onze opérations lan-cées depuis janvier 1992 (82 pour cent) sont liées à des conflits internes ». Il décrit ensuite les caractéristiques particulières de ces conflits internes, qui mettent aux prises « non seulement des armées régulières mais aussi des milices et des civils armés », n'ont aucun front bien défini, infligent des pertes civiles considérables et causent des catastrophes humanitaires 4 .
Cadernos de Saúde Pública, 2020
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Conven-ção-Quadro para o Controle... more O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Conven-ção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Esta-dos participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício compro-vado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fa-tores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, in-cluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Es-tado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políti-cas que adotam o referido modelo. Política Pública; Tabaco; Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco; Cooperação Internacional ENSAIO ESSAY Este é um artigo publicado em acesso aberto (Open Access) sob a licença Creative Commons Attribution, que permite uso, distribuição e reprodu-ção em qualquer meio, sem restrições, desde que o trabalho original seja corretamente citado.
Revista de Informação Legislativa, 2019
A Europa está lidando com a maior onda de requerentes de refúgio desde a Segunda Guerra Mundial. ... more A Europa está lidando com a maior onda de requerentes de refúgio desde a Segunda Guerra Mundial. A União Europeia adotou medidas para ajustar sua política comum à nova realidade, medidas que estariam em consonância com o regime jurídico internacional de prote-ção aos refugiados. Sua implementação tem enfrentado resistência por parte de alguns Estados-membros, especialmente os países do Grupo de Visegrado. O objeto deste estudo é examinar em que medida esses países podem, em situação de fluxos extraordinários de refugiados e mi-grantes econômicos para Estados que integram uma área de livre circu-lação de pessoas, adotar políticas restritivas de ingresso e permanência em seu território, sem que isso afete sua conformidade com o regime de proteção aos refugiados e o regime de direitos humanos. Palavras-chave: Refugiados. União Europeia. Grupo de Visegrado. Direitos humanos.
Revista de Informação Legislativa, 2015
O presente estudo trata da responsabilidade internacional de grupos armados de oposição, examinad... more O presente estudo trata da responsabilidade internacional de grupos armados de oposição, examinado o regime jurídico criado para responsabilizar diretamente essas entidades por suas violações das nor-mas internacionais aplicáveis aos conflitos armados, especialmente os de natureza interna. Analisa-se a resposta da sociedade internacional às atrocidades cometidas por grupos armados, com o desenvolvimento de um acervo normativo regulador da conduta dos grupos armados em situações de conflito armado. Ao lado desse esforço normativo, meca-nismos institucionais e procedimentais estão sendo instituídos para as-segurar a eficácia das normas internacionais destinadas a humanizar os conflitos armados. O estudo identifica, porém, algumas áreas que ain-da mereceriam aperfeiçoamento, tais como uma harmonização maior entre certos conceitos jurídicos e uma melhor coordenação entre os procedimentos de supervisão e responsabilização oriundos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
Revista de Informação Legislativa, 1999
Brasília a. 36 n. 141 jan./mar. 1999 217
Revista de Informação Legislativa, 2005
Revista de Informação Legislativa, 1996
Revista de Informação Legislativa, 2001
Books by Ielbo Marcus Lobo de Souza
Papers by Ielbo Marcus Lobo de Souza
Journal of International Humanitarian Legal Studies
The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the internat... more The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the international society to grave crimes under international law committed by individuals in position of governmental authority. This article discusses three particular ways in which the Nuremberg trial has advanced international justice. From a normative perspective, it has helped crystallise the principle of individual criminal responsibility for crimes under international law. Furthermore, the Nuremberg tribunal’s extraordinary jurisdiction paved the way for domestic and international courts’ jurisdiction over crimes under international law, while instigating the evolution of relevant law concerning immunity from jurisdiction. Finally, in associating international crimes with the maintenance of international peace and security, it allowed the UN system of collective security to consider situations involving the commission of those crimes as a threat to international peace and security, preventin...
Ielbo Morais Lobo de Souz
Cadernos de Saúde Pública, 2020
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle ... more O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de So...
L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales... more L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales sources des menaces pesant sur la paix, la sécurité et la sta-bilité internationales. La National Security Strategy of the United Kingdom (2008) se réfère au « rôle de premier plan joué par les entités non étatiques » comme « l'un des aspects courants des menaces pesant sur la sécurité nationale et internationale 1 ». Les menaces à la sécurité posées par les entités non étatiques sont également mentionnées à six reprises dans la U.S. National Security Strategy (2006) et huit fois dans la U.S. National Defence Strategy (2008) 2. Cette dernière caractérise les entités non étatiques comme des « adversaires potentiels » des États-Unis dans l' environnement stratégique contemporain, qui pourraient « employer des armes nucléaires, conventionnelle ou non conventionnelles » et « exploiter le terrorisme, la guerre électronique, les cyberattaques et d'autres for-mes de guerre 3 ». Cela fait longtemps que les entités non étatiques représentent une source de menaces à la paix et à la stabilité mais leur rôle s' est accru d'une façon spectaculaire avec la fin de la guerre froide. Le deuxième rapport de situaion présenté par le secrétaire général de l'ONU observe, en 1995, que des changements importants se sont produits depuis 1990, mentionnant que « quatre des cinq opérations de maintien de la paix en cours au début de 1988 étaient liées à des guerres entre états et une seule à un conflit interne », alors que « neuf des onze opérations lan-cées depuis janvier 1992 (82 pour cent) sont liées à des conflits internes ». Il décrit ensuite les caractéristiques particulières de ces conflits internes, qui mettent aux prises « non seulement des armées régulières mais aussi des milices et des civils armés », n'ont aucun front bien défini, infligent des pertes civiles considérables et causent des catastrophes humanitaires 4 .
Anuario de Derecho Internacional en Español ILA 2024 , 2024
Journal of International Humanitarian Legal Studies, 2022
The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the internat... more The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the international society to grave crimes under international law committed by individuals in position of governmental authority. This article discusses three particular ways in which the Nuremberg trial has advanced international justice. From a normative perspective, it has helped crystallise the principle of individual criminal responsibility for crimes under international law. Furthermore, the Nuremberg tribunal’s extraordinary jurisdiction paved the way for domestic and international courts’ jurisdiction over crimes under international law, while instigating the evolution of relevant law concerning immunity from jurisdiction. Finally, in associating international crimes with the maintenance of international peace and security, it allowed the UN system of collective security to consider situations involving the commission of those crimes as a threat to international peace and security, preventing impunity and promoting the efficacy of international humanitarian law.
Cadernos de Saúde Pública, 2020
The article analyzes some dilemmas related to the implementation of the Framework Convention on T... more The article analyzes some dilemmas related to the implementation of the Framework Convention on Tobacco Control, underscoring the States parties' difficulties in adopting public policies with proven cost-benefit and aimed at reducing tobacco's supply and demand. Specifically, the article examines the recommendation to adopt policies for plain cigarette packaging, as provided in the guidelines for implementation of the Convention's Articles 11 and 13. Based on case analysis, we identified political and legal factors that hinder the Convention's implementation, including the regulatory chill produced by legal claims filed by the tobacco industry, which uses investor-State arbitration clauses from bilateral investment agreements. The article concludes that despite the costs imposed on States and the delays in the adoption of such policies , in the medium and long term the rulings handed down by the arbitration courts and the World Trade Organization's Dispute Settlement Body can consolidate the understanding of the legality and effectiveness of policies that adopt the model.
Canadian Yearbook of International Law/Annuaire canadien de droit international, 2016
This article explores and appraises inter- national legal developments regarding the right to sel... more This article explores and appraises inter- national legal developments regarding the right to self-defence against vicarious aggression — that is, armed attacks by non-state entities that are sponsored or hosted by a foreign state. Despite efforts to develop a normative framework and mechanisms of accountability to curb states’ use of non-state entities as proxies for armed activity, some states continue to view these entities as valuable tools for the realization of their foreign policy goals. Consequently, international prac- tice shows general recognition of a right of self-defence against non-state armed entities. There is also an emerging body of authoritative opinion, backed by an evolving state practice, that supports the extension of the application of this right against a non-state entity’s host or spon- soring state, provided some conditions are met.
International and Comparative Law Quarterly, 1995
ASPJ AFRICA & FRANCOPHONIE, 2011
ASPJ AFRICA & FRANCOPHONIE, 2011
L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales sources des men... more L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales sources des menaces pesant sur la paix, la sécurité et la sta-bilité internationales. La National Security Strategy of the United Kingdom (2008) se réfère au « rôle de premier plan joué par les entités non étatiques » comme « l'un des aspects courants des menaces pesant sur la sécurité nationale et internationale 1 ». Les menaces à la sécurité posées par les entités non étatiques sont également mentionnées à six reprises dans la U.S. National Security Strategy (2006) et huit fois dans la U.S. National Defence Strategy (2008) 2. Cette dernière caractérise les entités non étatiques comme des « adversaires potentiels » des États-Unis dans l' environnement stratégique contemporain, qui pourraient « employer des armes nucléaires, conventionnelle ou non conventionnelles » et « exploiter le terrorisme, la guerre électronique, les cyberattaques et d'autres for-mes de guerre 3 ». Cela fait longtemps que les entités non étatiques représentent une source de menaces à la paix et à la stabilité mais leur rôle s' est accru d'une façon spectaculaire avec la fin de la guerre froide. Le deuxième rapport de situaion présenté par le secrétaire général de l'ONU observe, en 1995, que des changements importants se sont produits depuis 1990, mentionnant que « quatre des cinq opérations de maintien de la paix en cours au début de 1988 étaient liées à des guerres entre états et une seule à un conflit interne », alors que « neuf des onze opérations lan-cées depuis janvier 1992 (82 pour cent) sont liées à des conflits internes ». Il décrit ensuite les caractéristiques particulières de ces conflits internes, qui mettent aux prises « non seulement des armées régulières mais aussi des milices et des civils armés », n'ont aucun front bien défini, infligent des pertes civiles considérables et causent des catastrophes humanitaires 4 .
Cadernos de Saúde Pública, 2020
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Conven-ção-Quadro para o Controle... more O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Conven-ção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Esta-dos participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício compro-vado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fa-tores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, in-cluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Es-tado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políti-cas que adotam o referido modelo. Política Pública; Tabaco; Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco; Cooperação Internacional ENSAIO ESSAY Este é um artigo publicado em acesso aberto (Open Access) sob a licença Creative Commons Attribution, que permite uso, distribuição e reprodu-ção em qualquer meio, sem restrições, desde que o trabalho original seja corretamente citado.
Revista de Informação Legislativa, 2019
A Europa está lidando com a maior onda de requerentes de refúgio desde a Segunda Guerra Mundial. ... more A Europa está lidando com a maior onda de requerentes de refúgio desde a Segunda Guerra Mundial. A União Europeia adotou medidas para ajustar sua política comum à nova realidade, medidas que estariam em consonância com o regime jurídico internacional de prote-ção aos refugiados. Sua implementação tem enfrentado resistência por parte de alguns Estados-membros, especialmente os países do Grupo de Visegrado. O objeto deste estudo é examinar em que medida esses países podem, em situação de fluxos extraordinários de refugiados e mi-grantes econômicos para Estados que integram uma área de livre circu-lação de pessoas, adotar políticas restritivas de ingresso e permanência em seu território, sem que isso afete sua conformidade com o regime de proteção aos refugiados e o regime de direitos humanos. Palavras-chave: Refugiados. União Europeia. Grupo de Visegrado. Direitos humanos.
Revista de Informação Legislativa, 2015
O presente estudo trata da responsabilidade internacional de grupos armados de oposição, examinad... more O presente estudo trata da responsabilidade internacional de grupos armados de oposição, examinado o regime jurídico criado para responsabilizar diretamente essas entidades por suas violações das nor-mas internacionais aplicáveis aos conflitos armados, especialmente os de natureza interna. Analisa-se a resposta da sociedade internacional às atrocidades cometidas por grupos armados, com o desenvolvimento de um acervo normativo regulador da conduta dos grupos armados em situações de conflito armado. Ao lado desse esforço normativo, meca-nismos institucionais e procedimentais estão sendo instituídos para as-segurar a eficácia das normas internacionais destinadas a humanizar os conflitos armados. O estudo identifica, porém, algumas áreas que ain-da mereceriam aperfeiçoamento, tais como uma harmonização maior entre certos conceitos jurídicos e uma melhor coordenação entre os procedimentos de supervisão e responsabilização oriundos dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
Revista de Informação Legislativa, 1999
Brasília a. 36 n. 141 jan./mar. 1999 217
Revista de Informação Legislativa, 2005
Revista de Informação Legislativa, 1996
Revista de Informação Legislativa, 2001
Journal of International Humanitarian Legal Studies
The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the internat... more The historic Nuremberg trial represented a first step toward an adequate response by the international society to grave crimes under international law committed by individuals in position of governmental authority. This article discusses three particular ways in which the Nuremberg trial has advanced international justice. From a normative perspective, it has helped crystallise the principle of individual criminal responsibility for crimes under international law. Furthermore, the Nuremberg tribunal’s extraordinary jurisdiction paved the way for domestic and international courts’ jurisdiction over crimes under international law, while instigating the evolution of relevant law concerning immunity from jurisdiction. Finally, in associating international crimes with the maintenance of international peace and security, it allowed the UN system of collective security to consider situations involving the commission of those crimes as a threat to international peace and security, preventin...
Ielbo Morais Lobo de Souz
Cadernos de Saúde Pública, 2020
O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle ... more O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de So...
L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales... more L es entités non étatiques sont aujourd'hui reconnues comme l'une des principales sources des menaces pesant sur la paix, la sécurité et la sta-bilité internationales. La National Security Strategy of the United Kingdom (2008) se réfère au « rôle de premier plan joué par les entités non étatiques » comme « l'un des aspects courants des menaces pesant sur la sécurité nationale et internationale 1 ». Les menaces à la sécurité posées par les entités non étatiques sont également mentionnées à six reprises dans la U.S. National Security Strategy (2006) et huit fois dans la U.S. National Defence Strategy (2008) 2. Cette dernière caractérise les entités non étatiques comme des « adversaires potentiels » des États-Unis dans l' environnement stratégique contemporain, qui pourraient « employer des armes nucléaires, conventionnelle ou non conventionnelles » et « exploiter le terrorisme, la guerre électronique, les cyberattaques et d'autres for-mes de guerre 3 ». Cela fait longtemps que les entités non étatiques représentent une source de menaces à la paix et à la stabilité mais leur rôle s' est accru d'une façon spectaculaire avec la fin de la guerre froide. Le deuxième rapport de situaion présenté par le secrétaire général de l'ONU observe, en 1995, que des changements importants se sont produits depuis 1990, mentionnant que « quatre des cinq opérations de maintien de la paix en cours au début de 1988 étaient liées à des guerres entre états et une seule à un conflit interne », alors que « neuf des onze opérations lan-cées depuis janvier 1992 (82 pour cent) sont liées à des conflits internes ». Il décrit ensuite les caractéristiques particulières de ces conflits internes, qui mettent aux prises « non seulement des armées régulières mais aussi des milices et des civils armés », n'ont aucun front bien défini, infligent des pertes civiles considérables et causent des catastrophes humanitaires 4 .
Revista De Informacao Legislativa, Mar 9, 1996
International and Comparative Law Quarterly, 1995
... 1. See Francisco Vitoria, Escritos Políticos (1961), pp.300-301,303,307; Christian Wolff, Met... more ... 1. See Francisco Vitoria, Escritos Políticos (1961), pp.300-301,303,307; Christian Wolff, Methodo Scientifica ... 2. See Hildebrando Accioly, Tratado de Diretto Internacional Publico (1933), pp.9-10 ... See, inter alia, Michel Virally, "The Sources of International Law", in Max Sorensen ...
Canadian Yearbook of international Law/Annuaire canadien de droit international, 2016
This article explores and appraises international legal developments regarding the right to self-... more This article explores and appraises international legal developments regarding the right to self-defence against vicarious aggression — that is, armed attacks by non-state entities that are sponsored or hosted by a foreign state. Despite efforts to develop a normative framework and mechanisms of accountability to curb states’ use of non-state entities as proxies for armed activity, some states continue to view these entities as valuable tools for the realization of their foreign policy goals. Consequently, international practice shows general recognition of a right of self-defence against non-state armed entities. There is also an emerging body of authoritative opinion, backed by an evolving state practice, that supports the extension of the application of this right against a non-state entity’s host or sponsoring state, provided some conditions are met.
O conflito armado ocorrido em 1999, entre a OTAN (Organizacao do Tratado do Atlântico Norte) e a ... more O conflito armado ocorrido em 1999, entre a OTAN (Organizacao do Tratado do Atlântico Norte) e a Republica Federal da Iugoslavia, tem suscitado diversas questoes sobre a eficacia do sistema de seguranca coletiva estabelecido pela Carta da ONU, o papel das organizacoes regionais dentro desse sistema, e a legalidade da acao militar tomada pela OTAN a luz do direito internacional. A resposta a estas questoes ajudara a entender possiveis mudancas no sistema internacional, decorrentes da chamada “nova ordem mundial”.
