Júlia Rizzatti Tedesco - Academia.edu (original) (raw)
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UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
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Papers by Júlia Rizzatti Tedesco
Revista Eletrônica da ESA - OAB/RS, Aug 16, 2021
O direito público tem passado por acentuadas reformulações quanto à compreensão que se tem sobre ... more O direito público tem passado por acentuadas reformulações quanto à compreensão que se tem sobre o princípio da transparência desde o advento da Lei de Acesso à Informação, em 2011. O tema sempre suscitou importante debate sobre a assunção de deveres que são típicos das funções de Estado no que concerne à não imposição de qualquer tipo de resguardo ou restrição informacional. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 2018, outras nuances passaram a permear o debate, a partir de então compreendido em razão das interfaces entre as duas leis. De um lado, prima-se pelo acesso à informação; de outro, pela proteção aos dados pessoais como decorrência da proteção conjugada aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à liberdade. É nesse ponto que se situa o tema-problema explorado: no contraste entre publicidade e privacidade e, ainda, entre transparência e proteção de dados pessoais, se coloca um regime de tratamento de dados pessoais peculiar e imponível à Administração Pública por força dos artigos 23 e seguintes da LGPD. Trabalha-se com a hipótese de que as particularidades desse regime sinalizam propensão especial à compatibilização objetiva das duas normas. A pesquisa se baseará na metodologia dedutiva e em pesquisa qualitativa escorada em revisão bibliográfica. Ao final, uma conclusão será extraída.
Revista da ESDM
RESUMO: Visa o trabalho, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legis... more RESUMO: Visa o trabalho, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, os institutos serão analisados de forma separada, a fim de que a compreensão migre para o cerne do estudo: o emprego de um método extrajudicial de resolução de conflitos – arbitragem- em contratos envolvendo a Administração Pública. Nesta senda, a implantação do Novo Código de Processo Civil e as inserções introduzidas na Lei de Arbitragem atinentes a sua utilização pelo Poder Público vêm ganhando notoriedade nos meios acadêmicos, ensejando o presente estudo. Isso porque o tema torna-se controvertido, uma vez que lança mão de um método privado de resolução consensual para dirimir conflitos entre o Poder Público e o ente particular, retirando-se da jurisdição estatal o poder decisório.
Revista Eletrônica da ESA - OAB/RS, Aug 16, 2021
O direito público tem passado por acentuadas reformulações quanto à compreensão que se tem sobre ... more O direito público tem passado por acentuadas reformulações quanto à compreensão que se tem sobre o princípio da transparência desde o advento da Lei de Acesso à Informação, em 2011. O tema sempre suscitou importante debate sobre a assunção de deveres que são típicos das funções de Estado no que concerne à não imposição de qualquer tipo de resguardo ou restrição informacional. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em 2018, outras nuances passaram a permear o debate, a partir de então compreendido em razão das interfaces entre as duas leis. De um lado, prima-se pelo acesso à informação; de outro, pela proteção aos dados pessoais como decorrência da proteção conjugada aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à liberdade. É nesse ponto que se situa o tema-problema explorado: no contraste entre publicidade e privacidade e, ainda, entre transparência e proteção de dados pessoais, se coloca um regime de tratamento de dados pessoais peculiar e imponível à Administração Pública por força dos artigos 23 e seguintes da LGPD. Trabalha-se com a hipótese de que as particularidades desse regime sinalizam propensão especial à compatibilização objetiva das duas normas. A pesquisa se baseará na metodologia dedutiva e em pesquisa qualitativa escorada em revisão bibliográfica. Ao final, uma conclusão será extraída.
Revista da ESDM
RESUMO: Visa o trabalho, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legis... more RESUMO: Visa o trabalho, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, os institutos serão analisados de forma separada, a fim de que a compreensão migre para o cerne do estudo: o emprego de um método extrajudicial de resolução de conflitos – arbitragem- em contratos envolvendo a Administração Pública. Nesta senda, a implantação do Novo Código de Processo Civil e as inserções introduzidas na Lei de Arbitragem atinentes a sua utilização pelo Poder Público vêm ganhando notoriedade nos meios acadêmicos, ensejando o presente estudo. Isso porque o tema torna-se controvertido, uma vez que lança mão de um método privado de resolução consensual para dirimir conflitos entre o Poder Público e o ente particular, retirando-se da jurisdição estatal o poder decisório.