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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498, 2017
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo uma breve abordagem sobre instituto do bem de família... more RESUMO: O presente artigo tem como objetivo uma breve abordagem sobre instituto do bem de família em suas duas vertentes, o bem de família legal, instituído pela lei 8009/90, e o bem de família voluntário o qual se apresenta atualmente nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil de 2002. De forma que o objeto principal do estudo tem como finalidade discutir a constitucionalidade da Impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Involuntário com enfoque sobre a discussão sobre a possibilidade da penhora do imóvel do fiador no contrato de locação de imóveis e esclarecer controvérsias concernentes ao referido tema, principalmente a que diz respeito à sujeição do patrimônio do devedor.
O presente artigo tem como finalidade realizar uma analise critica a respeito de uma possivel fle... more O presente artigo tem como finalidade realizar uma analise critica a respeito de uma possivel flexibilizacao da legislacao que regulamenta a posse e o porte de armas de uso permitido, a fim de se garantir o efetivo direito constitucional a seguranca e o direito a uma eventual legitima defesa em nossa sociedade, em especial das familias de nosso pais que ao serem atacadas ou ao terem seu domicilio invadido de maneira criminosa nao possuem meios efetivos para proteger-se, e proteger eventualmente seus bens. Dessa forma o presente artigo tem como finalidade analisar cientificamente, utilizando do metodo dedutivo, a questao relativa a proibicao do porte e posse de armas de uso permitido.
O presente trabalho tem como objetivo um estudo panorâmico do instituto da impenhorabilidade do b... more O presente trabalho tem como objetivo um estudo panorâmico do instituto da impenhorabilidade do bem de familia, tanto em seu aspecto voluntario ou facultativo, previsto no codigo civil, quanto a seu aspecto involuntario ou obrigatorio, previsto na Lei 8.009/1990, analisando de forma critica os pontos mais polemicos concernentes ao tema, quais sejam a impenhorabilidade do bem de familia do fiador, a constitucionalidade do instituto, a questao relativa a limitacao do valor do imovel destinado a ser bem de familia, a possibilidade da pequena empresa constituir bem de familia, dentre outras problematicas passiveis de serem abordadas. Analisando tais questoes, em consonância com os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia introduzido por meio da Emenda Constitucional n.o 26 ao rol dos direitos fundamentais.
ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498, 2017
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo uma breve abordagem sobre instituto do bem de família... more RESUMO: O presente artigo tem como objetivo uma breve abordagem sobre instituto do bem de família em suas duas vertentes, o bem de família legal, instituído pela lei 8009/90, e o bem de família voluntário o qual se apresenta atualmente nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil de 2002. De forma que o objeto principal do estudo tem como finalidade discutir a constitucionalidade da Impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Involuntário com enfoque sobre a discussão sobre a possibilidade da penhora do imóvel do fiador no contrato de locação de imóveis e esclarecer controvérsias concernentes ao referido tema, principalmente a que diz respeito à sujeição do patrimônio do devedor.
O presente artigo tem como finalidade realizar uma analise critica a respeito de uma possivel fle... more O presente artigo tem como finalidade realizar uma analise critica a respeito de uma possivel flexibilizacao da legislacao que regulamenta a posse e o porte de armas de uso permitido, a fim de se garantir o efetivo direito constitucional a seguranca e o direito a uma eventual legitima defesa em nossa sociedade, em especial das familias de nosso pais que ao serem atacadas ou ao terem seu domicilio invadido de maneira criminosa nao possuem meios efetivos para proteger-se, e proteger eventualmente seus bens. Dessa forma o presente artigo tem como finalidade analisar cientificamente, utilizando do metodo dedutivo, a questao relativa a proibicao do porte e posse de armas de uso permitido.
O presente trabalho tem como objetivo um estudo panorâmico do instituto da impenhorabilidade do b... more O presente trabalho tem como objetivo um estudo panorâmico do instituto da impenhorabilidade do bem de familia, tanto em seu aspecto voluntario ou facultativo, previsto no codigo civil, quanto a seu aspecto involuntario ou obrigatorio, previsto na Lei 8.009/1990, analisando de forma critica os pontos mais polemicos concernentes ao tema, quais sejam a impenhorabilidade do bem de familia do fiador, a constitucionalidade do instituto, a questao relativa a limitacao do valor do imovel destinado a ser bem de familia, a possibilidade da pequena empresa constituir bem de familia, dentre outras problematicas passiveis de serem abordadas. Analisando tais questoes, em consonância com os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia introduzido por meio da Emenda Constitucional n.o 26 ao rol dos direitos fundamentais.