Lélio Lellis - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Lélio Lellis
Diké, Jun 27, 2023
A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade ... more A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotéticodedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.
Direito Público, Apr 28, 2023
Faculdade de Filosofia e Ciências eBooks, Feb 23, 2023
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Oct 22, 2008
A configuracao do conteudo dos principios constitucionais do ensino, a constatacao de sua aplicab... more A configuracao do conteudo dos principios constitucionais do ensino, a constatacao de sua aplicabilidade mesmo quando desprovida da intermediacao de regra constitucional completa ou legal, bem como a expressao de efeitos de sua infracao pelo Estado, pressupoe abordagem metodologica bibliografica de tal especie de norma, sob os prismas historico-evolutivo e contextual-atual. Ademais, faz-se necessaria a analise dos dispositivos sobre a instrucao, transformaveis em principios, contidos nas Leis Maiores brasileiras preteritas ou abarcados pelas Constituicoes de Italia (1947), Portugal (1976) e Espanha (1978), ja que influenciaram na redacao do Texto Constitucional de 1988, em materia de educacao escolar. Por conseguinte, no Capitulo I, trata-se da conceituacao de principio juridico, ai incluida a historia de sua juridicidade, e das suas funcoes sistematizadora, interpretativa e supletivo-normativa. No Capitulo II, aborda-se a existencia dos principios do ensino ao longo do Constitucion...
O direito a educacao e fruto da evolucao ocorrida no Constitucionalismo Brasileiro, principalment... more O direito a educacao e fruto da evolucao ocorrida no Constitucionalismo Brasileiro, principalmente apos a Assembleia Constituinte de 1933 e a Constituicao de 1934, a primeira Lei Magna patria a abrigar em seu bojo os direitos sociais. O seu fundamento filosofico e o mesmo de sua continente, a Lei Magna de 1988: o liberalismo, que se pretende igualitario e democratico. Sua natureza constitucional e a de direito-dever fundamental instrumental prestacional, urna vez que indispensavel a consecucao dos direitos basilares finalisticos a vida, a liberdade, a igualdade e a seguranca, bem corno porque concretizavel mediante prestacoes obrigacionais. Ademais, o direito a educacao esta estruturado na Constituicao em forma de relacao juridica (arts. 205 e 227, caput), cujos sujeitos ativos - detentores da prerrogativa de exigir o cumprimento do dever de educar - sao todos os residentes em territorio nacional. Os seus sujeitos passivos sao o Estado, a familia e a sociedade, esta o sendo, via de ...
Abstract: The right to education is necessary to the State project willed by a nation. For no oth... more Abstract: The right to education is necessary to the State project willed by a nation. For no other reason, education has been seen as a State matter in Brazil and is under -stood as a lato sensu fundamental right or obligation integrated by stricto sensu rights expressed by principles belonging to the 1988 Federal Constitution. In order to under -stand the education constitutionally set up in our country, it is necessary to analyze the right to education in the onstitutions of Italy, Spain, and Portugal, since these consti-tutions influenced the writing of the text on education inserted in the current Brazil-ian Constitution. Additionally, we may hypothesize that decisions by such European constitutional courts have been a source of influence for the understandings of edu-cational matters by the Brazilian Supreme Court because there is a certain similarity between the interpretations of the Italian, Spanish and Portuguese constitutional courts and those of the Brazilian Supreme Cou...
Diké, Jun 27, 2023
A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade ... more A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos afirmam a necessidade da implementação da responsabilidade social, vista como tão relevante quanto a fiscal. Assim, objetiva-se demonstrar que sua realização é necessária à configuração de Estado defensor da dignidade humana. O problema indaga se a concretização da responsabilidade social é impedida pela exigência de responsabilidade fiscal. Conforme a hipótese, esse impedimento não existe, pois a responsabilidade fiscal objetiva proporcionar segurança econômica e financeira ao Estado para que este possa implementar a responsabilidade social mediante a efetivação dos direitos humanos fundamentais. Utiliza-se o método hipotéticodedutivo e as técnicas bibliográfica e de comparação das interpretações feitas por Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício dos poderes constituinte, legislativo ou jurisdicional. Os resultados mostram que as interpretações do Congresso, Supremo e Corte Interamericana buscam compatibilizar as responsabilidades social e fiscal por exigência da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a responsabilidade fiscal outorga parâmetros à realização da responsabilidade social e esta só se concretiza eficazmente com os recursos decorrentes da existência daquela.
Direito Público, Apr 28, 2023
Faculdade de Filosofia e Ciências eBooks, Feb 23, 2023
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Oct 22, 2008
A configuracao do conteudo dos principios constitucionais do ensino, a constatacao de sua aplicab... more A configuracao do conteudo dos principios constitucionais do ensino, a constatacao de sua aplicabilidade mesmo quando desprovida da intermediacao de regra constitucional completa ou legal, bem como a expressao de efeitos de sua infracao pelo Estado, pressupoe abordagem metodologica bibliografica de tal especie de norma, sob os prismas historico-evolutivo e contextual-atual. Ademais, faz-se necessaria a analise dos dispositivos sobre a instrucao, transformaveis em principios, contidos nas Leis Maiores brasileiras preteritas ou abarcados pelas Constituicoes de Italia (1947), Portugal (1976) e Espanha (1978), ja que influenciaram na redacao do Texto Constitucional de 1988, em materia de educacao escolar. Por conseguinte, no Capitulo I, trata-se da conceituacao de principio juridico, ai incluida a historia de sua juridicidade, e das suas funcoes sistematizadora, interpretativa e supletivo-normativa. No Capitulo II, aborda-se a existencia dos principios do ensino ao longo do Constitucion...
O direito a educacao e fruto da evolucao ocorrida no Constitucionalismo Brasileiro, principalment... more O direito a educacao e fruto da evolucao ocorrida no Constitucionalismo Brasileiro, principalmente apos a Assembleia Constituinte de 1933 e a Constituicao de 1934, a primeira Lei Magna patria a abrigar em seu bojo os direitos sociais. O seu fundamento filosofico e o mesmo de sua continente, a Lei Magna de 1988: o liberalismo, que se pretende igualitario e democratico. Sua natureza constitucional e a de direito-dever fundamental instrumental prestacional, urna vez que indispensavel a consecucao dos direitos basilares finalisticos a vida, a liberdade, a igualdade e a seguranca, bem corno porque concretizavel mediante prestacoes obrigacionais. Ademais, o direito a educacao esta estruturado na Constituicao em forma de relacao juridica (arts. 205 e 227, caput), cujos sujeitos ativos - detentores da prerrogativa de exigir o cumprimento do dever de educar - sao todos os residentes em territorio nacional. Os seus sujeitos passivos sao o Estado, a familia e a sociedade, esta o sendo, via de ...
Abstract: The right to education is necessary to the State project willed by a nation. For no oth... more Abstract: The right to education is necessary to the State project willed by a nation. For no other reason, education has been seen as a State matter in Brazil and is under -stood as a lato sensu fundamental right or obligation integrated by stricto sensu rights expressed by principles belonging to the 1988 Federal Constitution. In order to under -stand the education constitutionally set up in our country, it is necessary to analyze the right to education in the onstitutions of Italy, Spain, and Portugal, since these consti-tutions influenced the writing of the text on education inserted in the current Brazil-ian Constitution. Additionally, we may hypothesize that decisions by such European constitutional courts have been a source of influence for the understandings of edu-cational matters by the Brazilian Supreme Court because there is a certain similarity between the interpretations of the Italian, Spanish and Portuguese constitutional courts and those of the Brazilian Supreme Cou...