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Papers by Lucíola Fabrete Lopes Nerilo

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2020

O presente artigo, de caráter bibliográfico e método dedutivo, analisou a responsabilidade civil ... more O presente artigo, de caráter bibliográfico e método dedutivo, analisou a responsabilidade civil dos genitores por atos danosos praticados pelos seus filhos maiores e menores de idade. Iniciou com o estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, fundada na teoria do risco. À luz do direito civil, os pais respondem, perante terceiros, pelos atos dos filhos menores e não terão direito de regresso contra o descendente, inclusive não se fazendo distinção se a incapacidade do filho é absoluta ou relativa. Em geral, os pais não responderão civilmente pelas condutas praticadas pelos filhos maiores, com as exceções demonstradas e questionadas ao longo do trabalho.

O presente artigo discorre sobre a legalidade ou nao da clausula de contrato bancario que obriga ... more O presente artigo discorre sobre a legalidade ou nao da clausula de contrato bancario que obriga a contratacao de seguro. Para isso, analisa, a luz do Codigo de Defesa do Consumidor, quando esta configurada a chamada venda casada, estuda os fundamentos de protecao ao consumidor, alem de trazer conceitos que se fazem necessarios para o regular entendimento do estudo proposto, como das especies e tipos de credito e de seguro. Ao final, por meio de analise pratica da doutrina e jurisprudencia, conclui que a legalidade ou nao da clausula que obriga a contratacao do seguro depende da finalidade do credito que o agente financeiro esta concedendo, ou seja, e um tema dinâmico, pois a conclusao depende do caso concreto, sendo que existem hipoteses em que se admite como legal a vinculacao do seguro na contratacao do emprestimo e hipoteses que se entende vedado pelo CDC, sendo considerada a clausula nula de pleno direito.

O comércio eletrônico massificou e despersonalizou as relações consumeristas. O distanciamento en... more O comércio eletrônico massificou e despersonalizou as relações consumeristas. O distanciamento entre os contratantes facilita o menoscabo pelos problemas enfrentados pelo outro. Alterou também a dinâmica do cumprimento das prestações, pois o consumidor deve cumprir integralmente sua obrigação. Para o fornecedor, o descumprimento não traz maiores consequências, senão o retorno ao status quo ante. Pleiteia-se a compensação pelo dano moral. O dano moral depende da mácula a um direito da personalidade, nem sempre malferido. Há a improcedência deste pedido. Inexistindo uma resposta ao contratante faltoso, estuda-se a aplicação da sanção civil como consequência dissuasiva do inadimplemento abusivo.

Com a disseminação do crédito consignado no Brasil percebeu-se a facilidade de vincular benefício... more Com a disseminação do crédito consignado no Brasil percebeu-se a facilidade de vincular benefícios previdenciários ao pagamento de empréstimos. É sensível a proliferação de abusos e fraudes contra o consumidor idoso. A hipervulnerabilidade dos idosos não passa incólume às práticas ardilosas de financeiras descomprometidas com o respeito aos consumidores. Neste artigo, foram categorizados os problemas enfrentados pelas vítimas, sem, no entanto, deixar de observar que tais ilicitudes encontram ocasião na aparência de regularidade fomentada pela confiança que os idosos têm no INSS. A liberdade exacerbada do mercado, neste campo, precisa ser revista. Defende-se também a nulidade absoluta da cláusula que prevê o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito com consignação de proventos.

A discussão que se coloca neste artigo é se o descumprimento do dever de agir de acordo com a boa... more A discussão que se coloca neste artigo é se o descumprimento do dever de agir de acordo com a boa-fé objetiva traz responsabilidade civil.

O consumidor inscrito em cadastros de proteção ao crédito pode ser surpreendido com a impossibili... more O consumidor inscrito em cadastros de proteção ao crédito pode ser surpreendido com a impossibilidade de pagar seu débito àquele que o apontou em razão da cessão de referida dívida a outrem. A operação de cessão de créditos - chamados no mercado de créditos podres - é comum e regulada pelo Código Civil. Porém, apresenta irregularidades quando dificulta ou impede ao consumidor devedor que faça a quitação de sua pendência para retirar a inscrição nos bancos de dados de devedores. Este artigo analisa as ilegalidades desta operação e propugna pela responsabilidade civil dos arquivistas e dos credores.

Books by Lucíola Fabrete Lopes Nerilo

Sumário do Livro Manual de Responsabilidade Civil

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2020

O presente artigo, de caráter bibliográfico e método dedutivo, analisou a responsabilidade civil ... more O presente artigo, de caráter bibliográfico e método dedutivo, analisou a responsabilidade civil dos genitores por atos danosos praticados pelos seus filhos maiores e menores de idade. Iniciou com o estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, fundada na teoria do risco. À luz do direito civil, os pais respondem, perante terceiros, pelos atos dos filhos menores e não terão direito de regresso contra o descendente, inclusive não se fazendo distinção se a incapacidade do filho é absoluta ou relativa. Em geral, os pais não responderão civilmente pelas condutas praticadas pelos filhos maiores, com as exceções demonstradas e questionadas ao longo do trabalho.

O presente artigo discorre sobre a legalidade ou nao da clausula de contrato bancario que obriga ... more O presente artigo discorre sobre a legalidade ou nao da clausula de contrato bancario que obriga a contratacao de seguro. Para isso, analisa, a luz do Codigo de Defesa do Consumidor, quando esta configurada a chamada venda casada, estuda os fundamentos de protecao ao consumidor, alem de trazer conceitos que se fazem necessarios para o regular entendimento do estudo proposto, como das especies e tipos de credito e de seguro. Ao final, por meio de analise pratica da doutrina e jurisprudencia, conclui que a legalidade ou nao da clausula que obriga a contratacao do seguro depende da finalidade do credito que o agente financeiro esta concedendo, ou seja, e um tema dinâmico, pois a conclusao depende do caso concreto, sendo que existem hipoteses em que se admite como legal a vinculacao do seguro na contratacao do emprestimo e hipoteses que se entende vedado pelo CDC, sendo considerada a clausula nula de pleno direito.

O comércio eletrônico massificou e despersonalizou as relações consumeristas. O distanciamento en... more O comércio eletrônico massificou e despersonalizou as relações consumeristas. O distanciamento entre os contratantes facilita o menoscabo pelos problemas enfrentados pelo outro. Alterou também a dinâmica do cumprimento das prestações, pois o consumidor deve cumprir integralmente sua obrigação. Para o fornecedor, o descumprimento não traz maiores consequências, senão o retorno ao status quo ante. Pleiteia-se a compensação pelo dano moral. O dano moral depende da mácula a um direito da personalidade, nem sempre malferido. Há a improcedência deste pedido. Inexistindo uma resposta ao contratante faltoso, estuda-se a aplicação da sanção civil como consequência dissuasiva do inadimplemento abusivo.

Com a disseminação do crédito consignado no Brasil percebeu-se a facilidade de vincular benefício... more Com a disseminação do crédito consignado no Brasil percebeu-se a facilidade de vincular benefícios previdenciários ao pagamento de empréstimos. É sensível a proliferação de abusos e fraudes contra o consumidor idoso. A hipervulnerabilidade dos idosos não passa incólume às práticas ardilosas de financeiras descomprometidas com o respeito aos consumidores. Neste artigo, foram categorizados os problemas enfrentados pelas vítimas, sem, no entanto, deixar de observar que tais ilicitudes encontram ocasião na aparência de regularidade fomentada pela confiança que os idosos têm no INSS. A liberdade exacerbada do mercado, neste campo, precisa ser revista. Defende-se também a nulidade absoluta da cláusula que prevê o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito com consignação de proventos.

A discussão que se coloca neste artigo é se o descumprimento do dever de agir de acordo com a boa... more A discussão que se coloca neste artigo é se o descumprimento do dever de agir de acordo com a boa-fé objetiva traz responsabilidade civil.

O consumidor inscrito em cadastros de proteção ao crédito pode ser surpreendido com a impossibili... more O consumidor inscrito em cadastros de proteção ao crédito pode ser surpreendido com a impossibilidade de pagar seu débito àquele que o apontou em razão da cessão de referida dívida a outrem. A operação de cessão de créditos - chamados no mercado de créditos podres - é comum e regulada pelo Código Civil. Porém, apresenta irregularidades quando dificulta ou impede ao consumidor devedor que faça a quitação de sua pendência para retirar a inscrição nos bancos de dados de devedores. Este artigo analisa as ilegalidades desta operação e propugna pela responsabilidade civil dos arquivistas e dos credores.

Sumário do Livro Manual de Responsabilidade Civil