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Papers by Luciano Favaro

Projeção, Direito e Sociedade, 2013

Esse artigo tem por objeto uma analise da politica publica implementada pelo Brasil no que tange ... more Esse artigo tem por objeto uma analise da politica publica implementada pelo Brasil no que tange a proibicao das importacoes de pneus usados. Objetiva-se discorrer as alteracoes realizadas nessa politica publica ao longo dos anos de 1991 a 2010 tendo em vista as decisoes/recomendacoes proferidas por Organismos Internacionais mediante os questionamentos efetuados, primeiramente, pela Republica do Uruguai e, posteriormente, pelas Comunidades Europeias. A atuacao do Brasil perante estes Organismos, em especial perante a Organizacao Mundial do Comercio – OMC, foi louvavel na medida em que pode efetivar, definitivamente, a implementacao da politica publica, qual seja: a proibicao das importacoes de pneus usados.

Worldwide, three models of limitation of liability for the individual exercise of the company are... more Worldwide, three models of limitation of liability for the individual exercise of the company are known. In Brazil, in 2011, the individual limited liability company – EIRELI was regulated. In 2019, another model was regulation: the limited sole proprietorship. A comparison between these two models is essential to verify which one best meets the needs of small and medium entrepreneurs (SMEs) who are recognized as the real recipients of these institutes. This comparison shows that EIRELI presents obstacles that are not found in the limited sole proprietorship. As a result, EIRELI will probably longer be the option chosen by SMEs.

El presente trabajo tiene como objetivo estudiar acerca de la subsidiaria de propiedad total, tal... more El presente trabajo tiene como objetivo estudiar acerca de la subsidiaria de propiedad total, tal como se define en el artículo 251 de la Ley de Sociedades. En particular, se presentará a sus características, así como sus órganos de administración . Después se abordará en el establecimiento de propiedad total de las companhias públicas como una forma de descentralizar sus operaciones en el mercado. ¿Cuál es el instrumento legal para ser ejecutado entre la compañía pública y su subsidiaria en compartir estructuras? En conclusión, se constató que el instrumento utilizado es un Acuerdo (artículo 116, § 1 Ley 8.666/93).

Projeção, Direito e Sociedade, 2012

Com a instalacao por completo da Ordem Economica Internacional, que se deu com a entrada em funci... more Com a instalacao por completo da Ordem Economica Internacional, que se deu com a entrada em funcionamento da Organizacao Mundial do Comercio, foi necessario redefinir os atores integrantes dessa Ordem. Dentre esses atores, os Estados – sujeitos originarios – continuaram a figurar como principal e criador dos demais. Junto com eles passou a figurar as Organizacoes Internacionais Economicas, os Agentes Economicos Internacionais e, para alguns doutrinadores, as empresas transnacionais. Pretende-se, nesse artigo, verificar se pode ser atribuida personalidade juridica de Direito Internacional a essas empresas a fim de considera-las integrantes do atual cenario da Ordem Economica Internacional. Palavras-Chaves : Ordem Economica Internacional. Empresas Transnacionais. Personalidade Juridica. Organizacao Mundial do Comercio.

Projeção, Direito e Sociedade, 2015

Neste artigo aborda-se acerca dos limites da responsabilidade civil do Estado, em especial, nas c... more Neste artigo aborda-se acerca dos limites da responsabilidade civil do Estado, em especial, nas condutas omissivas. Pretende-se demonstrar, inicialmente, uma diferenciacao entre responsabilidade civil contratual e extracontratual, bem como a evolucao da teoria da responsabilidade civil extracontratual do Estado, inclusive no Direito brasileiro. O foco e: qual teoria aplica-se nos casos de omissao do Poder Publico? A da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva? Ha divergencia doutrinaria e ate mesmo jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal para responder a este questionamento. Assim, a resposta sobre qual das duas teorias devem ser aplicadas nao e consensual, devendo ser analisado cada caso concreto. No Supremo Tribunal Federal, atualmente, tem prevalecido a aplicacao da teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de omissao do Poder Publico, independentemente da aplicacao da teoria do dano direto e imediato.

Revista de Direito Internacional, 2016

Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de Tratados pela República Federativa ... more Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de Tratados pela República Federativa do Brasil: análise do artigo 84, VIII c/c parágrafo único da Constituição Federal Possibility of delegating the power of concluding international treaties on behalf of the federative Republic of Brazil: analyses the article 84, subparagraph VIII combined with its sole paragraph, from Brazil's Constitution disCussões bioteCnológiCas quanto aos organismos genetiCamente modifiCados no âmbito da omC: do ContenCioso ao aCordo de vontades entre argentina e união europeia ..

Revista Do Mestrado Em Direito Da Universidade Catolica De Brasilia Escola De Direito, Jul 31, 2012

Projecao Direito E Sociedade, Jan 31, 2012

movidos pelos reflexos da Revolução Industrial, instituíram relações comerciais de livre comércio... more movidos pelos reflexos da Revolução Industrial, instituíram relações comerciais de livre comércio. Era a chamada "idade de ouro". 2 Essas relações de livre comércio eram, na verdade, mantidas por um conjunto de tratados bilaterais de comércio firmado entre os países europeus, dentre os quais o primeiro foi o tratado anglo-francês denominado Cobden-Chevalier Treaty adotado em 1860. 3 Esses tratados, além de conterem cláusulas de reduções tarifárias, já continham a denominada cláusula da Nação Mais Favorecida-NMF. 4 Com os avanços da Revolução Industrial surgiam, no mercado, novos produtos industriais com preço cada vez mais competitivo. Além disso, houve redução considerável do custo das comunicações e dos transportes. Esses fatores motivaram, a partir da segunda metade do século XIX, a difusão da Revolução Industrial para nível global mais precisamente para os Estados Unidos e Japão. 5 Nesse sentido: Graças ao telégrafo, as ferrovias e a navegação a vapor, as viagens internacionais começaram a ser não só mais baratas, mas também mais seguras e mais rápidas. Mercados atacadistas de produtos, até então inacessíveis devido aos preços proibitivos de transporte começaram a estar cada vez mais disponíveis aos comerciantes o que estimulou a produção nas recentes regiões de colonização europeia. Essas novas oportunidades atrairam investimentos estrangeiros e imigrantes, o que acelerou a integração dos mercados globais. 6

Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2012

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito, 2009

Expert Systems with Applications, 2013

ABSTRACT Text summarization is the process of automatically creating a shorter version of one or ... more ABSTRACT Text summarization is the process of automatically creating a shorter version of one or more text documents. It is an important way of finding relevant information in large text libraries or in the Internet. Essentially, text summarization techniques are classified as Extractive and Abstractive. Extractive techniques perform text summarization by selecting sentences of documents according to some criteria. Abstractive summaries attempt to improve the coherence among sentences by eliminating redundancies and clarifying the contest of sentences. In terms of extractive summarization, sentence scoring is the technique most used for extractive text summarization. This paper describes and performs a quantitative and qualitative assessment of 15 algorithms for sentence scoring available in the literature. Three different datasets (News, Blogs and Article contexts) were evaluated. In addition, directions to improve the sentence extraction results obtained are suggested.