Lyssandro Norton Siqueira - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Lyssandro Norton Siqueira
Beijing Law Review, Dec 31, 2022
Veredas do Direito, Feb 8, 2023
Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais, 2020
O uso e a ocupação do solo das bacias de contribuição dos reservatórios, além de outras atividade... more O uso e a ocupação do solo das bacias de contribuição dos reservatórios, além de outras atividades antrópicas, influenciam na qualidade das águas superficiais. Considerando-se os impactos causados pelas alterações da paisagem na qualidade da água, o conhecimento da dinâmica das mudanças de uso do solo nas bacias hidrográficas dos reservatórios de abastecimento público de regiões metropolitanas tornou-se uma atividade vital na gestão dos recursos hídricos. Tendo em vista a importância do gerenciamento do uso e ocupação do solo na qualidade da água, este artigo busca demonstrar como as geotecnologias podem contribuir na análise dos impactos das alterações no uso e ocupação do solo na qualidade da água em reservatórios de abastecimento público. A metodologia proposta envolve desde a caracterização e quantificação das classes de cobertura e uso do solo em diferentes épocas e sua correlação com os indicadores relativos à qualidade da água. O estudo ocorreu nos três reservatórios que comp...
Revista de Direito da Cidade, 2019
No âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) foi iniciada a negociação de um regime i... more No âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) foi iniciada a negociação de um regime internacional sobre acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade. No Brasil, a ausência de instrumentos jurídicos adequados permitia a ocorrência de grandes controvérsias acerca do tema. Este estudo examina o novo marco legislativo brasileiro, na regulação jurídica do acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade e repartição de benefícios. Metodologia utilizada: jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo. Técnica de pesquisa doutrinária.
REVISTA DA AGU, 2018
Este artigo analisará a importância dos equipamentos urbanos em prol da função social das cidades... more Este artigo analisará a importância dos equipamentos urbanos em prol da função social das cidades. Será abordada a importância das cidades como mecanismo de socialização e a precariedade do centro da cidade de São Paulo. Utilizar-se-á o estudo de caso da Biblioteca Mário de Andrade, como forma de minimizar os impactos sociais negativos, bem como de viabilizar a função social da cidade e de resgatar a dignidade da população do seu entorno. O artigo será redigido com base no método hipotético-dedutivo, bem como na análise de referências bibliográficas e documentais.
Revista Jurídica da Presidência, 2018
La diffusion du developpement durable implique une demarche individuelle, un renouvellement des v... more La diffusion du developpement durable implique une demarche individuelle, un renouvellement des valeurs morales. Ce renouvellement des valeurs morales individuelles est en pleine discussion, comme il est deduit de l'affirmation du droit au climat dans les normes internationales, qui comprend l'atmosphere partagee par les generations presentes et futures. Il s’agit de proceder a un changement dans la hierarchie des valeurs. Comment, de l'etablissement de l'atmosphere comme patrimoine commun de l’humanite en droit international, est-il possible de garantir ce droit? Pour repondre a cette question de recherche, en tant qu'objectif general, il est propose la description du droit a l'atmosphere, avec la pretention de la caracteriser comme un droit universel, transcendante de la notion de frontieres des Etats, mais aussi d'un bien social intergenerationnel dont la garantie a des repercussions economiques. C'est une recherche exploratoire-descriptive, documentaire et bibliographique, qui combine la production academique dans le cadre du droit international et environnemental.
International Journal of Intellectual Property Management, 2007
The search for world sustainable development has opened a new field of legal research. Countries ... more The search for world sustainable development has opened a new field of legal research. Countries are engaged in the debate about serious environmental law issues, such as the Kyoto Protocol and the Convention on Biological Diversity (CBD). The CBD had defined some legal issues related to biodiversity and also started the negotiation over an international regime regarding the access to genetic resources. The lack of proper legal rules has led to controversies regarding Brazilian biodiversity and the protection of the associated traditional knowledge. This paper analyses the possible legal solutions for the regulation of traditional knowledge associated with biodiversity.
Revista Justiça do Direito, 2019
O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade... more O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos. Este artigo será redigido com base no método dialético, utilizando-nos para o confronto da tese e da antítese de referências bibliográficas, das legislações existentes e de decisões judiciais que versem sobre o tema.
Este artigo identifica a efetividade das normas legais que exigem das empresas atuacao responsave... more Este artigo identifica a efetividade das normas legais que exigem das empresas atuacao responsavel e sustentavel, e o entendimento das cortes do pais, sobretudo quanto aos danos ambientais provocados pelas atividades extrativas. Demonstra-se que o Poder Judiciario, assegura o direito ao meio ambiente sustentavel. Para que a resposta desse Poder seja efetiva, sao necessarias: tomada rapida de decisao e adocao de medidas pelos legitimados processuais. A propositura de acoes judiciais nao assegura a efetividade da responsabilizacao ambiental, mas a obtencao de medidas adequadas pode assegurar a reparacao ambiental e viabilizar a composicao entre as partes, como no episodio de Mariana. Metodologia utilizada: juridico-teorica e procedimento de raciocinio dedutivo. Tecnica de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial.
This article aims to investigate the environmental licensing and the laws that deal with the Nati... more This article aims to investigate the environmental licensing and the laws that deal with the National Policy on Dams Safety and the protection of the environment, demonstrating that together with Law 21.972 of 2016, no retrocession of legislation was allowed because this protection encompasses the need to create instruments for the protection and management of risks, mainly of communities located close to mining enterprises. Also noteworthy are Laws 12.334 of 2010 and State Law 23.291 of 2019 of Minas Gerais. The research was based on the method of deductive reasoning with legal-theoretical approach, with a bibliographical review of articles and doctrinal works on the subject.
Revista Vertentes do Direito, 2021
O Cerrado é um dos maiores biomas brasileiros e, além de ser de imensa relevância biológica, ele ... more O Cerrado é um dos maiores biomas brasileiros e, além de ser de imensa relevância biológica, ele também desenvolve um papel importante no abastecimento hídrico da América do Sul. É o chamado “efeito guarda-chuva”. Infelizmente, contudo, o bioma foi historicamente subestimado, levando à devastação de grande parte da sua área de cobertura original. A sociedade brasileira não vem dando a devida atenção ao fato de que o Cerrado evoluiu durante milênios para facilitar a drenagem e a absorção da água da chuva e a sua supressão dificulta o processo, comprometendo as bacias hidrográficas que nascem do seu lençol freático, inclusive as transfronteiriças. O presente artigo tem o intuito de discutir as implicações jurídicas para o Brasil da possível piora da questão hídrica sul-americana devida ao desmatamento do bioma Cerrado.A pesquisa jurídico-sociológica divide-se em seis partes, contextualizando sucintamente a legislação nacional, internacional e a proteção legal das zonas de recarga. O r...
Revista de Direito da Cidade, 2019
Este artigo faz uma análise crítica dos instrumentos disponíveis para a participação popular em q... more Este artigo faz uma análise crítica dos instrumentos disponíveis para a participação popular em questões relativas às intervenções negativos no meio ambiente. A análise é feita à luz da evolução do Direito Ambiental, especialmente pela aplicação dos princípios da participação e da informação, podendo ser representada pela consolidação dos instrumentos jurídicos para a efetividade da participação, sob a perspectiva da tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho foi desenvolvido com a metodologia jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo, utilizando-se de técnica de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial para atingir seus objetivos.
Revista Juridica, Apr 7, 2020
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacio... more Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. RESUMO Objetivo: O estudo objetiva apresentar fundamentos para exigir a obrigatoriedade da exigência do EIA para as atividades poluidoras. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada é hipotéticodedutivo, bem como a análise de referências bibliográficas e legislação brasileira e francesa, também enfocando uma visão comparada a partir dos mandamentos da Constituição Ambiental Portuguesa da III República. Resultados: O artigo concluiu que a avaliação de impactos ambientais é um importantíssimo instrumento de política ambiental, sendo imprescindível para assegurar a informação e a participação da sociedade, respeitando-se os direitos humanos da população direta ou indiretamente afetada por novos empreendimentos. Contribuições: A principal contribuição do trabalho está na atenção aos procedimentos de atividades com potencialidade em degradação ambiental. Assim sendo, é importante a avaliação de impactos ambientais, a dispensa imotivada do EIA ou da avaliação ambiental para o caso do contexto francês. Para o licenciamento de empreendimentos e atividades devidamente listados nas referidas normas, poderá consistir na prática de ato de improbidade pela autoridade ambiental, em razão da gravidade dos fatos que denotam a violação de seus deveres funcionais.
Beijing Law Review, Dec 31, 2022
Veredas do Direito, Feb 8, 2023
Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais, 2020
O uso e a ocupação do solo das bacias de contribuição dos reservatórios, além de outras atividade... more O uso e a ocupação do solo das bacias de contribuição dos reservatórios, além de outras atividades antrópicas, influenciam na qualidade das águas superficiais. Considerando-se os impactos causados pelas alterações da paisagem na qualidade da água, o conhecimento da dinâmica das mudanças de uso do solo nas bacias hidrográficas dos reservatórios de abastecimento público de regiões metropolitanas tornou-se uma atividade vital na gestão dos recursos hídricos. Tendo em vista a importância do gerenciamento do uso e ocupação do solo na qualidade da água, este artigo busca demonstrar como as geotecnologias podem contribuir na análise dos impactos das alterações no uso e ocupação do solo na qualidade da água em reservatórios de abastecimento público. A metodologia proposta envolve desde a caracterização e quantificação das classes de cobertura e uso do solo em diferentes épocas e sua correlação com os indicadores relativos à qualidade da água. O estudo ocorreu nos três reservatórios que comp...
Revista de Direito da Cidade, 2019
No âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) foi iniciada a negociação de um regime i... more No âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) foi iniciada a negociação de um regime internacional sobre acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade. No Brasil, a ausência de instrumentos jurídicos adequados permitia a ocorrência de grandes controvérsias acerca do tema. Este estudo examina o novo marco legislativo brasileiro, na regulação jurídica do acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade e repartição de benefícios. Metodologia utilizada: jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo. Técnica de pesquisa doutrinária.
REVISTA DA AGU, 2018
Este artigo analisará a importância dos equipamentos urbanos em prol da função social das cidades... more Este artigo analisará a importância dos equipamentos urbanos em prol da função social das cidades. Será abordada a importância das cidades como mecanismo de socialização e a precariedade do centro da cidade de São Paulo. Utilizar-se-á o estudo de caso da Biblioteca Mário de Andrade, como forma de minimizar os impactos sociais negativos, bem como de viabilizar a função social da cidade e de resgatar a dignidade da população do seu entorno. O artigo será redigido com base no método hipotético-dedutivo, bem como na análise de referências bibliográficas e documentais.
Revista Jurídica da Presidência, 2018
La diffusion du developpement durable implique une demarche individuelle, un renouvellement des v... more La diffusion du developpement durable implique une demarche individuelle, un renouvellement des valeurs morales. Ce renouvellement des valeurs morales individuelles est en pleine discussion, comme il est deduit de l'affirmation du droit au climat dans les normes internationales, qui comprend l'atmosphere partagee par les generations presentes et futures. Il s’agit de proceder a un changement dans la hierarchie des valeurs. Comment, de l'etablissement de l'atmosphere comme patrimoine commun de l’humanite en droit international, est-il possible de garantir ce droit? Pour repondre a cette question de recherche, en tant qu'objectif general, il est propose la description du droit a l'atmosphere, avec la pretention de la caracteriser comme un droit universel, transcendante de la notion de frontieres des Etats, mais aussi d'un bien social intergenerationnel dont la garantie a des repercussions economiques. C'est une recherche exploratoire-descriptive, documentaire et bibliographique, qui combine la production academique dans le cadre du droit international et environnemental.
International Journal of Intellectual Property Management, 2007
The search for world sustainable development has opened a new field of legal research. Countries ... more The search for world sustainable development has opened a new field of legal research. Countries are engaged in the debate about serious environmental law issues, such as the Kyoto Protocol and the Convention on Biological Diversity (CBD). The CBD had defined some legal issues related to biodiversity and also started the negotiation over an international regime regarding the access to genetic resources. The lack of proper legal rules has led to controversies regarding Brazilian biodiversity and the protection of the associated traditional knowledge. This paper analyses the possible legal solutions for the regulation of traditional knowledge associated with biodiversity.
Revista Justiça do Direito, 2019
O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade... more O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos. Este artigo será redigido com base no método dialético, utilizando-nos para o confronto da tese e da antítese de referências bibliográficas, das legislações existentes e de decisões judiciais que versem sobre o tema.
Este artigo identifica a efetividade das normas legais que exigem das empresas atuacao responsave... more Este artigo identifica a efetividade das normas legais que exigem das empresas atuacao responsavel e sustentavel, e o entendimento das cortes do pais, sobretudo quanto aos danos ambientais provocados pelas atividades extrativas. Demonstra-se que o Poder Judiciario, assegura o direito ao meio ambiente sustentavel. Para que a resposta desse Poder seja efetiva, sao necessarias: tomada rapida de decisao e adocao de medidas pelos legitimados processuais. A propositura de acoes judiciais nao assegura a efetividade da responsabilizacao ambiental, mas a obtencao de medidas adequadas pode assegurar a reparacao ambiental e viabilizar a composicao entre as partes, como no episodio de Mariana. Metodologia utilizada: juridico-teorica e procedimento de raciocinio dedutivo. Tecnica de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial.
This article aims to investigate the environmental licensing and the laws that deal with the Nati... more This article aims to investigate the environmental licensing and the laws that deal with the National Policy on Dams Safety and the protection of the environment, demonstrating that together with Law 21.972 of 2016, no retrocession of legislation was allowed because this protection encompasses the need to create instruments for the protection and management of risks, mainly of communities located close to mining enterprises. Also noteworthy are Laws 12.334 of 2010 and State Law 23.291 of 2019 of Minas Gerais. The research was based on the method of deductive reasoning with legal-theoretical approach, with a bibliographical review of articles and doctrinal works on the subject.
Revista Vertentes do Direito, 2021
O Cerrado é um dos maiores biomas brasileiros e, além de ser de imensa relevância biológica, ele ... more O Cerrado é um dos maiores biomas brasileiros e, além de ser de imensa relevância biológica, ele também desenvolve um papel importante no abastecimento hídrico da América do Sul. É o chamado “efeito guarda-chuva”. Infelizmente, contudo, o bioma foi historicamente subestimado, levando à devastação de grande parte da sua área de cobertura original. A sociedade brasileira não vem dando a devida atenção ao fato de que o Cerrado evoluiu durante milênios para facilitar a drenagem e a absorção da água da chuva e a sua supressão dificulta o processo, comprometendo as bacias hidrográficas que nascem do seu lençol freático, inclusive as transfronteiriças. O presente artigo tem o intuito de discutir as implicações jurídicas para o Brasil da possível piora da questão hídrica sul-americana devida ao desmatamento do bioma Cerrado.A pesquisa jurídico-sociológica divide-se em seis partes, contextualizando sucintamente a legislação nacional, internacional e a proteção legal das zonas de recarga. O r...
Revista de Direito da Cidade, 2019
Este artigo faz uma análise crítica dos instrumentos disponíveis para a participação popular em q... more Este artigo faz uma análise crítica dos instrumentos disponíveis para a participação popular em questões relativas às intervenções negativos no meio ambiente. A análise é feita à luz da evolução do Direito Ambiental, especialmente pela aplicação dos princípios da participação e da informação, podendo ser representada pela consolidação dos instrumentos jurídicos para a efetividade da participação, sob a perspectiva da tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho foi desenvolvido com a metodologia jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo, utilizando-se de técnica de pesquisa doutrinaria e jurisprudencial para atingir seus objetivos.
Revista Juridica, Apr 7, 2020
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacio... more Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. RESUMO Objetivo: O estudo objetiva apresentar fundamentos para exigir a obrigatoriedade da exigência do EIA para as atividades poluidoras. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada é hipotéticodedutivo, bem como a análise de referências bibliográficas e legislação brasileira e francesa, também enfocando uma visão comparada a partir dos mandamentos da Constituição Ambiental Portuguesa da III República. Resultados: O artigo concluiu que a avaliação de impactos ambientais é um importantíssimo instrumento de política ambiental, sendo imprescindível para assegurar a informação e a participação da sociedade, respeitando-se os direitos humanos da população direta ou indiretamente afetada por novos empreendimentos. Contribuições: A principal contribuição do trabalho está na atenção aos procedimentos de atividades com potencialidade em degradação ambiental. Assim sendo, é importante a avaliação de impactos ambientais, a dispensa imotivada do EIA ou da avaliação ambiental para o caso do contexto francês. Para o licenciamento de empreendimentos e atividades devidamente listados nas referidas normas, poderá consistir na prática de ato de improbidade pela autoridade ambiental, em razão da gravidade dos fatos que denotam a violação de seus deveres funcionais.