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Papers by Márcia Teshima
O presente artigo enfoca o reconhecimento do direito de laje como instrumento para realização da ... more O presente artigo enfoca o reconhecimento do direito de laje
como instrumento para realização da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia. Ele, portanto, apresenta os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das
Nações Unidas, incluindo a garantia do desenvolvimento sustentável por meio da melhoria das condições habitacionais de milhões de pessoas; aborda as causas de surgimentos dos
assentamentos irregulares; enfatiza o direito fundamental à moradia e considera a questão relativa à mitigação do direito
de propriedade com a compulsória observância de sua função social prevista constitucionalmente. Por fi m, aponta o direito de laje como instrumento de realização da função social da propriedade e do direito de superfície. O direito de laje é uma manifestação, ainda informal, desenvolvida no âmbito das favelas, que liga signifi cativas consequências jurídicas,
bem como vasta gama de possibilidades para promoção do
desenvolvimento urbano, reorganização e redistribuição do solo e espaço urbanos e promoção do direito à moradia.
O presente artigo enfoca o reconhecimento do direito de laje como instrumento para realização da ... more O presente artigo enfoca o reconhecimento do direito de laje
como instrumento para realização da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia. Ele, portanto, apresenta os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das
Nações Unidas, incluindo a garantia do desenvolvimento sustentável por meio da melhoria das condições habitacionais de milhões de pessoas; aborda as causas de surgimentos dos
assentamentos irregulares; enfatiza o direito fundamental à moradia e considera a questão relativa à mitigação do direito
de propriedade com a compulsória observância de sua função social prevista constitucionalmente. Por fi m, aponta o direito de laje como instrumento de realização da função social da propriedade e do direito de superfície. O direito de laje é uma manifestação, ainda informal, desenvolvida no âmbito das favelas, que liga signifi cativas consequências jurídicas,
bem como vasta gama de possibilidades para promoção do
desenvolvimento urbano, reorganização e redistribuição do solo e espaço urbanos e promoção do direito à moradia.