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Papers by Natan Ribeiro

There is a doctrinal divergence regarding the applicability of guilt in divorce, majority doctrin... more There is a doctrinal divergence regarding the applicability of guilt in divorce, majority doctrine argues that the investigation of guilt is something outdated before the new constitutional order and minority doctrine defends the possibility of using guilt to get certain legal effects, but only in exceptional cases. The legal effects that it intends to produce by imputation of the guilt of one of the spouses are some of those asked in the judicial separation litigious, the guilty spouse would have to pay food to the innocent or if it was pleaded by the guilty spouse should fix the only as necessary for their subsistence , As well as the loss of the right to use the surname of the innocent. Divorce does not currently require prerequisites, and both or only one or both may require the dissolution of marriage, gaining status as a right of appeal. Most defend the impossibility of the investigation of guilt and a minority party argues its applicability exceptionally.

RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse ... more RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse público onde o Estado soberano intervém na propriedade do particular para que atinja a função social. O Estado criou várias espécies de mecanismo ao seu favor, ainda que esteja na Constituição Federal à inviolabilidade do direito à propriedade, após estudos e interpretação esse direito está condicionado à função social, estando ele ardilosamente munido pelos institutos da Servidão Administrativa, Limitação Administrativa, Ocupação Temporária, Tombamento, Requisição e Desapropriação. Palavras -chave: Servidão Administrativa, Ocupação Temporária, Limitação Administrativa, Tombamento, Requisição e Desapropriação. ABSTRACT The Intervention of the State Property is the principle of the supremacy of public interest where the state intervenes in the sovereign's private property to reach a social function. The state has created several species of mechanism in their favor, even if he is in the Federal Constitution to the inviolability of the right to property, after studies and interpreting this right is subject to the social function, as he cunningly provided by the institutes to Serfdom Administrative Limitation Administrative Occupation temporary, Tumbled, Requisition and Expropriation.

RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse ... more RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse público onde o Estado soberano intervém na propriedade do particular para que atinja a função social. O Estado criou várias espécies de mecanismo ao seu favor, ainda que esteja na Constituição Federal à inviolabilidade do direito à propriedade, após estudos e interpretação esse direito está condicionado à função social, estando ele ardilosamente munido pelos institutos da Servidão Administrativa, Limitação Administrativa, Ocupação Temporária, Tombamento, Requisição e Desapropriação. Palavras -chave: Servidão Administrativa, Ocupação Temporária, Limitação Administrativa, Tombamento, Requisição e Desapropriação. ABSTRACT The Intervention of the State Property is the principle of the supremacy of public interest where the state intervenes in the sovereign's private property to reach a social function. The state has created several species of mechanism in their favor, even if he is in the Federal Constitution to the inviolability of the right to property, after studies and interpreting this right is subject to the social function, as he cunningly provided by the institutes to Serfdom Administrative Limitation Administrative Occupation temporary, Tumbled, Requisition and Expropriation.

There is a doctrinal divergence regarding the applicability of guilt in divorce, majority doctrin... more There is a doctrinal divergence regarding the applicability of guilt in divorce, majority doctrine argues that the investigation of guilt is something outdated before the new constitutional order and minority doctrine defends the possibility of using guilt to get certain legal effects, but only in exceptional cases. The legal effects that it intends to produce by imputation of the guilt of one of the spouses are some of those asked in the judicial separation litigious, the guilty spouse would have to pay food to the innocent or if it was pleaded by the guilty spouse should fix the only as necessary for their subsistence , As well as the loss of the right to use the surname of the innocent. Divorce does not currently require prerequisites, and both or only one or both may require the dissolution of marriage, gaining status as a right of appeal. Most defend the impossibility of the investigation of guilt and a minority party argues its applicability exceptionally.

RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse ... more RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse público onde o Estado soberano intervém na propriedade do particular para que atinja a função social. O Estado criou várias espécies de mecanismo ao seu favor, ainda que esteja na Constituição Federal à inviolabilidade do direito à propriedade, após estudos e interpretação esse direito está condicionado à função social, estando ele ardilosamente munido pelos institutos da Servidão Administrativa, Limitação Administrativa, Ocupação Temporária, Tombamento, Requisição e Desapropriação. Palavras -chave: Servidão Administrativa, Ocupação Temporária, Limitação Administrativa, Tombamento, Requisição e Desapropriação. ABSTRACT The Intervention of the State Property is the principle of the supremacy of public interest where the state intervenes in the sovereign's private property to reach a social function. The state has created several species of mechanism in their favor, even if he is in the Federal Constitution to the inviolability of the right to property, after studies and interpreting this right is subject to the social function, as he cunningly provided by the institutes to Serfdom Administrative Limitation Administrative Occupation temporary, Tumbled, Requisition and Expropriation.

RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse ... more RESUMO A Intervenção do Estado na Propriedade é a aplicação do princípio supremacia do interesse público onde o Estado soberano intervém na propriedade do particular para que atinja a função social. O Estado criou várias espécies de mecanismo ao seu favor, ainda que esteja na Constituição Federal à inviolabilidade do direito à propriedade, após estudos e interpretação esse direito está condicionado à função social, estando ele ardilosamente munido pelos institutos da Servidão Administrativa, Limitação Administrativa, Ocupação Temporária, Tombamento, Requisição e Desapropriação. Palavras -chave: Servidão Administrativa, Ocupação Temporária, Limitação Administrativa, Tombamento, Requisição e Desapropriação. ABSTRACT The Intervention of the State Property is the principle of the supremacy of public interest where the state intervenes in the sovereign's private property to reach a social function. The state has created several species of mechanism in their favor, even if he is in the Federal Constitution to the inviolability of the right to property, after studies and interpreting this right is subject to the social function, as he cunningly provided by the institutes to Serfdom Administrative Limitation Administrative Occupation temporary, Tumbled, Requisition and Expropriation.