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Papers by Otávio Finger

Research paper thumbnail of A aplicação do direito fundamental à proteção de dados pessoais pela administração pública federal em face do princípio constitucional da publicidade

Research paper thumbnail of Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador

Research paper thumbnail of Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação

Revista Digital de Direito Administrativo, Jul 21, 2022

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que i... more Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara.

Research paper thumbnail of A Responsabilidade Civil Objetiva Pela Difusão Voluntária De Dados Pessoais Não Consentida Pelo Titular

Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication ... more Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).

Research paper thumbnail of A Responsabilidade Civil Objetiva Pela Difusão Voluntária De Dados Pessoais Não Consentida Pelo Titular

Direito: Pesquisas fundadas em abordagens críticas 3, Jan 16, 2023

Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication ... more Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).

Research paper thumbnail of Os impactos dos serviços “over the top” no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Revista Digital de Direito Administrativo, Jul 21, 2022

Research paper thumbnail of Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação

Revista Digital de Direito Administrativo, Jul 21, 2022

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que i... more Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara.

Research paper thumbnail of A (in)efetividade do instituto do tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro

Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas, 2020

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do instituto brasileiro do tombament... more A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do instituto brasileiro do tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade utilizada para fins de proteção ao patrimônio histórico e cultural nacional. O estudo aborda, para tanto, os conceitos atinentes ao tombamento, a sua história no ordenamento, bem como as obrigações e efeitos decorrentes de sua instituição, sobretudo a impossibilidade de modificação dos bens tombados. São analisados, com o fim de avaliar a eficácia do instituto, casos relevantes de tombamento no Brasil, em especial o do edifício Wilton Paes de Almeida (SP) e o do prédio Eunice Andrew (RS), em razão de sua notoriedade recente. Por fim, investiga-se a necessidade de atualização legislação em matéria de preservação do patrimônio histórico e cultural. O método utilizado no presente estudo é o indutivo, uma vez que, a partir dos casos mencionados, bem como por meio de livros, legislação, jurisprudência e sítios eletrônicos, chega-se a uma conceituação do tombamento como modalidade de intervenção estatal na propriedade, concluindo-se, ao final, se o instituto é instrumento habilitado qualitativamente para a preservação da memória histórica e artística nacional. Nessa linha, levantam-se os seguintes questionamentos no presente trabalho: a limitação da propriedade pelo Estado, com o intuito de proteger o bem objeto do tombamento, é justificável? O tombamento é meio efetivo de preservação de um imóvel de valor histórico e cultural relevante? Palavras-chaves: Inefetividade. Intervenção do Estado na propriedade. Patrimônio histórico. Tombamento.

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Revista Digital de Direito Administrativo, Jul 21, 2022

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que i... more Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara.

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Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication ... more Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).

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Direito: Pesquisas fundadas em abordagens críticas 3, Jan 16, 2023

Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication ... more Editora Direitos para esta edição cedidos à Atena Editora pelos autores. Open access publication by Atena Editora Todo o conteúdo deste livro está licenciado sob uma Licença de Atribuição Creative Commons. Atribuição-Não-Comercial-NãoDerivativos 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0).

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Revista Digital de Direito Administrativo, Jul 21, 2022

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Revista Digital de Direito Administrativo, Jul 21, 2022

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que i... more Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada a fonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo". A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função é divulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara.

Research paper thumbnail of A (in)efetividade do instituto do tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro

Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas, 2020

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do instituto brasileiro do tombament... more A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do instituto brasileiro do tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade utilizada para fins de proteção ao patrimônio histórico e cultural nacional. O estudo aborda, para tanto, os conceitos atinentes ao tombamento, a sua história no ordenamento, bem como as obrigações e efeitos decorrentes de sua instituição, sobretudo a impossibilidade de modificação dos bens tombados. São analisados, com o fim de avaliar a eficácia do instituto, casos relevantes de tombamento no Brasil, em especial o do edifício Wilton Paes de Almeida (SP) e o do prédio Eunice Andrew (RS), em razão de sua notoriedade recente. Por fim, investiga-se a necessidade de atualização legislação em matéria de preservação do patrimônio histórico e cultural. O método utilizado no presente estudo é o indutivo, uma vez que, a partir dos casos mencionados, bem como por meio de livros, legislação, jurisprudência e sítios eletrônicos, chega-se a uma conceituação do tombamento como modalidade de intervenção estatal na propriedade, concluindo-se, ao final, se o instituto é instrumento habilitado qualitativamente para a preservação da memória histórica e artística nacional. Nessa linha, levantam-se os seguintes questionamentos no presente trabalho: a limitação da propriedade pelo Estado, com o intuito de proteger o bem objeto do tombamento, é justificável? O tombamento é meio efetivo de preservação de um imóvel de valor histórico e cultural relevante? Palavras-chaves: Inefetividade. Intervenção do Estado na propriedade. Patrimônio histórico. Tombamento.