Pedro Cavalcante - Academia.edu (original) (raw)
Papers by Pedro Cavalcante
Organizações & Sociedade, 2017
The 1988 federal Constitution introduced a complex and innovative institutional arrangement that ... more The 1988 federal Constitution introduced a complex and innovative institutional arrangement that not only reestablished political rights and democratic procedures, but also reinforced decentralization as a fundamental guideline for policy implementation in Brazil. As a result, municipalities have become pivotal actors in the policymaking process. Scholars of Latin American politics have given much emphasis to the causes and determinants of decentralization, but not much has been done toward a more general understanding of how this increased decentralization has affected policymaker behavior and policy outcomes. This paper aims to do exactly that. Specifically, it investigates how institutional arrangements and electoral competition affect local government performance. The theoretical basis is the electoral democratic theory that broadly highlights elections as instruments of citizen control in retrospective and prospective voting approaches. The research employs a large-N cross sub-...
Revista do Serviço Público, 2014
O pressuposto da pesquisa é que as prefeituras que mais investem tendem a possuir melhores condiç... more O pressuposto da pesquisa é que as prefeituras que mais investem tendem a possuir melhores condições para a implementação de uma política pública, ou seja, quanto maior os dispêndios orçamentários dos governos, mais efetivos serão os seus desempenhos na provisão dos serviços públicos. A fim de avaliar esse postulado, o presente artigo objetiva investigar a qualidade dos gastos públicos mediante a análise da relação entre a execução orçamentária nas políticas de saúde, educação e assistência social e a efetividade das prefeituras na estruturação e provisão dos serviços. Os resultados indicam a existência de sérios problemas acerca da qualidade dos gastos nas políticas sociais brasileiras, na medida em que, em todos os seis casos analisados, prevalecem relações lineares fracas ou nulas entre o dispêndio orçamentário, a capacidade administrativa e a provisão de serviços públicos, divergindo, portanto, da premissa original do estudo.Palavras-chave: Qualidade de gasto; Política social; G...
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2019
O propósito deste trabalho é analisar em que medida as políticas públicas e de gestão dos governo... more O propósito deste trabalho é analisar em que medida as políticas públicas e de gestão dos governos subnacionais brasileiros estão alinhadas com as tendências de inovação na atual era pós-nova gestão pública. Para tanto, o artigo desenvolve uma abrangente análise de conteúdo dos trabalhos apresentados nas nove edições do congresso do Consad focados em iniciativas dos Estados e municípios, a partir da análise de um protocolo de tendências de gestão identificadas na literatura. Os resultados da pesquisa, em geral, também complementados com referências a casos de sucesso, sinalizam que os governos subnacionais no Brasil estão convergentes com as práticas mais contemporâneas. Além disso, a maioria das iniciativas incorpora mais de uma tendência, o que confirma a perspectiva de que as políticas inovadoras advêm da implementação de diferentes princípios e diretrizes.
Saúde e Sociedade, 2018
Resumo O objetivo deste trabalho é investigar as razões da baixa adesão à implementação do progra... more Resumo O objetivo deste trabalho é investigar as razões da baixa adesão à implementação do programa de saúde específico para a população em situação de rua - Consultório na Rua - pela maioria dos municípios elegíveis. A partir da literatura contemporânea de determinantes da implementação de políticas públicas, a pesquisa, de caráter exploratório-descritivo, utiliza análise de conteúdo em documentos oficiais e, sobretudo, entrevistas com gestores federais e a aplicação de questionários aos gestores de municípios em ambas as situações, aderentes e não aderentes ao programa. Sob a ótica do governo federal, os resultados da investigação sugerem que a implementação do programa foi influenciada positivamente pelo alinhamento com uma política pública maior, com mais recursos e priorização governamental, embora as restrições fiscais, a partir de 2015, e as fragilidades do pacto federativo se apresentem como principais barreiras. Do ponto de vista dos gestores locais, as evidências empíricas...
Planejamento E Politicas Publicas, Jun 6, 2014
O objetivo deste artigo é desenvolver uma abrangente análise exploratória de dados acerca do dese... more O objetivo deste artigo é desenvolver uma abrangente análise exploratória de dados acerca do desempenho das prefeituras na implementação das políticas de educação, saúde, assistência social e habitação. Neste sentido, o estudo formula índices sintéticos das dimensões de capacidade institucional-aspectos como estruturação dos órgãos, articulação e instrumentos de gestão, e de provisão de serviços, mediante a aplicação de análise de componentes principais. Com base nestes indicadores, procede-se à análise descritiva básica, bem como de dependência espacial global e local, visando identificar o grau e os padrões de concentração espacial. Os resultados confirmam o alto grau de variabilidade no desempenho das prefeituras, desigualdades entre regiões do país e baixo padrão de dependência espacial entre os municípios, tanto nas dimensões quanto nas políticas públicas selecionadas.
Planejamento E Politicas Publicas, Nov 27, 2012
Opinião Pública, 2015
Vale a pena ser um bom prefeito? Os eleitores premiam ou punem os atuais ocupantes da prefeitura ... more Vale a pena ser um bom prefeito? Os eleitores premiam ou punem os atuais ocupantes da prefeitura com base na gestão fiscal? De um lado, pesquisadores da escola de Michigan argumentam que eleitores são desinformados e com pouco conhecimento político. Assim, os cidadãos tomam decisões eleitorais míopes. Por outro lado, a literatura de accountability eleitoral, sobretudo do voto retrospectivo, defende que, embora eleitores possuam informações incompletas, suas decisões eleitorais são competentes, logo, premiam ou punem políticos/partidos de acordo com o seu desempenho. No sentido de testar essas hipóteses no caso brasileiro, o artigo mensura os efeitos do desempenho fiscal das prefeituras, caracterizado pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal, na probabilidade de reeleição em 2008. Os resultados dos modelos multivariados confirmam o voto retrospectivo, na medida em que se observam efeitos expressivos da administração orçamentária e financeira sobre as chances de reeleição dos prefeitos.
Revista de Administração Pública, 2013
Quão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, so... more Quão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, sobretudo da competição eleitoral, sobre o seu desempenho? Para responder essas questões, este artigo tem por objetivo analisar os determinantes do desempenho dessas unidades governamentais, mensurados por indicadores de eficiência relativa nas áreas de educação, saúde e assistência social - formulados a partir do método de análise envoltória de dados. As premissas teóricas que fundamentam as hipóteses desta pesquisa remontam ao debate acerca da importância da política em relação aos resultados governamentais. Aplica-se regressão espacial para testar como fatores estruturais e, principalmente, políticos impactam o desempenho das prefeituras. Os resultados sugerem que a dimensão política explica parte do desempenho das prefeituras, apesar de a competição eleitoral não influenciar a eficiência governamental.
Revista de Administração Pública, 2016
Resumo: O objetivo é analisar a relação entre a gestão fiscal e o instituto da reeleição de prefe... more Resumo: O objetivo é analisar a relação entre a gestão fiscal e o instituto da reeleição de prefeitos no Brasil sob múltiplas dimensões e numa perspectiva temporal abrangente (1997 a 2012). A pesquisa testa duas hipóteses principais: i) o prefeito em primeiro mandato apresenta um melhor desempenho fiscal devido à possibilidade de reeleição; ii) o prefeito que apresenta um melhor desempenho fiscal tende a ser premiado com sua reeleição. Os resultados dos modelos de regressão multivariada refutam a hipótese de que a expectativa de reeleição geraria desempenhos fiscais distintos. Quanto à segunda, os esforços em elevar os tributos interferem negativamente nas chances de sucesso eleitoral, enquanto o eleitor premia aquele que mais investe.
Revista de Administração Pública, 2011
O artigo tem como finalidade desenvolver uma revisão de literatura sobre descentralização, com fo... more O artigo tem como finalidade desenvolver uma revisão de literatura sobre descentralização, com foco no caso brasileiro, ressaltando a importância dos pressupostos do neoinstitucionalismo na compreensão desse fenômeno. Em função das particularidades do nosso federalismo, é consenso na literatura a necessidade de se observar fatores de ordem institucional como normas constitucionais, estratégias de indução à cooperação, regras de funcionamento das relações federativas, entre outros. A frase rotineiramente utilizada nas ciências sociais é que "as instituições importam" no estudo das políticas públicas. De fato, esse postulado parece consolidado, mas os desafios do pesquisador devem direcionar-se para a identificação das instituições e seus efeitos sobre os processos de descentralização, superando a predominância das abordagens normativas por intermédio de pesquisas metodologicamente válidas e consistentes. Nesse sentido, o artigo procura demonstrar como aspectos das três prin...
Revista do Serviço Público. Brasília, 2007
Conflitos e soluções no orçamento federal (2006), define o orçamento como um processo alocativo n... more Conflitos e soluções no orçamento federal (2006), define o orçamento como um processo alocativo no qual nunca há recursos suficientes para serem distribuídos. É um processo de escolha entre as diversas reivindicações de recursos públicos que, mesmo nas melhores épocas, não são suficientes para cobrir todas as demandas. O governo, de forma expressa ou indireta, decide sobre o papel que deve desempenhar e define prioridades. Desse modo, elaborar o orçamento federal é uma tarefa extremamente complexa, que se caracteriza como um processo tenso e controverso, pois existem diversas questões em jogo, logo, inúmeros atores e interesses são afetados pelas decisões orçamentárias. Por essas particularidades, o uso de procedimentos, em que prevalece a ordem mitigada, surge como forma de organizar os conflitos e acrescentar racionalidade e eficiência ao processo orçamentário público. RSP 130
Organizações & Sociedade, 2017
The 1988 federal Constitution introduced a complex and innovative institutional arrangement that ... more The 1988 federal Constitution introduced a complex and innovative institutional arrangement that not only reestablished political rights and democratic procedures, but also reinforced decentralization as a fundamental guideline for policy implementation in Brazil. As a result, municipalities have become pivotal actors in the policymaking process. Scholars of Latin American politics have given much emphasis to the causes and determinants of decentralization, but not much has been done toward a more general understanding of how this increased decentralization has affected policymaker behavior and policy outcomes. This paper aims to do exactly that. Specifically, it investigates how institutional arrangements and electoral competition affect local government performance. The theoretical basis is the electoral democratic theory that broadly highlights elections as instruments of citizen control in retrospective and prospective voting approaches. The research employs a large-N cross sub-...
Revista do Serviço Público, 2014
O pressuposto da pesquisa é que as prefeituras que mais investem tendem a possuir melhores condiç... more O pressuposto da pesquisa é que as prefeituras que mais investem tendem a possuir melhores condições para a implementação de uma política pública, ou seja, quanto maior os dispêndios orçamentários dos governos, mais efetivos serão os seus desempenhos na provisão dos serviços públicos. A fim de avaliar esse postulado, o presente artigo objetiva investigar a qualidade dos gastos públicos mediante a análise da relação entre a execução orçamentária nas políticas de saúde, educação e assistência social e a efetividade das prefeituras na estruturação e provisão dos serviços. Os resultados indicam a existência de sérios problemas acerca da qualidade dos gastos nas políticas sociais brasileiras, na medida em que, em todos os seis casos analisados, prevalecem relações lineares fracas ou nulas entre o dispêndio orçamentário, a capacidade administrativa e a provisão de serviços públicos, divergindo, portanto, da premissa original do estudo.Palavras-chave: Qualidade de gasto; Política social; G...
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2019
O propósito deste trabalho é analisar em que medida as políticas públicas e de gestão dos governo... more O propósito deste trabalho é analisar em que medida as políticas públicas e de gestão dos governos subnacionais brasileiros estão alinhadas com as tendências de inovação na atual era pós-nova gestão pública. Para tanto, o artigo desenvolve uma abrangente análise de conteúdo dos trabalhos apresentados nas nove edições do congresso do Consad focados em iniciativas dos Estados e municípios, a partir da análise de um protocolo de tendências de gestão identificadas na literatura. Os resultados da pesquisa, em geral, também complementados com referências a casos de sucesso, sinalizam que os governos subnacionais no Brasil estão convergentes com as práticas mais contemporâneas. Além disso, a maioria das iniciativas incorpora mais de uma tendência, o que confirma a perspectiva de que as políticas inovadoras advêm da implementação de diferentes princípios e diretrizes.
Saúde e Sociedade, 2018
Resumo O objetivo deste trabalho é investigar as razões da baixa adesão à implementação do progra... more Resumo O objetivo deste trabalho é investigar as razões da baixa adesão à implementação do programa de saúde específico para a população em situação de rua - Consultório na Rua - pela maioria dos municípios elegíveis. A partir da literatura contemporânea de determinantes da implementação de políticas públicas, a pesquisa, de caráter exploratório-descritivo, utiliza análise de conteúdo em documentos oficiais e, sobretudo, entrevistas com gestores federais e a aplicação de questionários aos gestores de municípios em ambas as situações, aderentes e não aderentes ao programa. Sob a ótica do governo federal, os resultados da investigação sugerem que a implementação do programa foi influenciada positivamente pelo alinhamento com uma política pública maior, com mais recursos e priorização governamental, embora as restrições fiscais, a partir de 2015, e as fragilidades do pacto federativo se apresentem como principais barreiras. Do ponto de vista dos gestores locais, as evidências empíricas...
Planejamento E Politicas Publicas, Jun 6, 2014
O objetivo deste artigo é desenvolver uma abrangente análise exploratória de dados acerca do dese... more O objetivo deste artigo é desenvolver uma abrangente análise exploratória de dados acerca do desempenho das prefeituras na implementação das políticas de educação, saúde, assistência social e habitação. Neste sentido, o estudo formula índices sintéticos das dimensões de capacidade institucional-aspectos como estruturação dos órgãos, articulação e instrumentos de gestão, e de provisão de serviços, mediante a aplicação de análise de componentes principais. Com base nestes indicadores, procede-se à análise descritiva básica, bem como de dependência espacial global e local, visando identificar o grau e os padrões de concentração espacial. Os resultados confirmam o alto grau de variabilidade no desempenho das prefeituras, desigualdades entre regiões do país e baixo padrão de dependência espacial entre os municípios, tanto nas dimensões quanto nas políticas públicas selecionadas.
Planejamento E Politicas Publicas, Nov 27, 2012
Opinião Pública, 2015
Vale a pena ser um bom prefeito? Os eleitores premiam ou punem os atuais ocupantes da prefeitura ... more Vale a pena ser um bom prefeito? Os eleitores premiam ou punem os atuais ocupantes da prefeitura com base na gestão fiscal? De um lado, pesquisadores da escola de Michigan argumentam que eleitores são desinformados e com pouco conhecimento político. Assim, os cidadãos tomam decisões eleitorais míopes. Por outro lado, a literatura de accountability eleitoral, sobretudo do voto retrospectivo, defende que, embora eleitores possuam informações incompletas, suas decisões eleitorais são competentes, logo, premiam ou punem políticos/partidos de acordo com o seu desempenho. No sentido de testar essas hipóteses no caso brasileiro, o artigo mensura os efeitos do desempenho fiscal das prefeituras, caracterizado pelo Índice Firjan de Gestão Fiscal, na probabilidade de reeleição em 2008. Os resultados dos modelos multivariados confirmam o voto retrospectivo, na medida em que se observam efeitos expressivos da administração orçamentária e financeira sobre as chances de reeleição dos prefeitos.
Revista de Administração Pública, 2013
Quão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, so... more Quão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, sobretudo da competição eleitoral, sobre o seu desempenho? Para responder essas questões, este artigo tem por objetivo analisar os determinantes do desempenho dessas unidades governamentais, mensurados por indicadores de eficiência relativa nas áreas de educação, saúde e assistência social - formulados a partir do método de análise envoltória de dados. As premissas teóricas que fundamentam as hipóteses desta pesquisa remontam ao debate acerca da importância da política em relação aos resultados governamentais. Aplica-se regressão espacial para testar como fatores estruturais e, principalmente, políticos impactam o desempenho das prefeituras. Os resultados sugerem que a dimensão política explica parte do desempenho das prefeituras, apesar de a competição eleitoral não influenciar a eficiência governamental.
Revista de Administração Pública, 2016
Resumo: O objetivo é analisar a relação entre a gestão fiscal e o instituto da reeleição de prefe... more Resumo: O objetivo é analisar a relação entre a gestão fiscal e o instituto da reeleição de prefeitos no Brasil sob múltiplas dimensões e numa perspectiva temporal abrangente (1997 a 2012). A pesquisa testa duas hipóteses principais: i) o prefeito em primeiro mandato apresenta um melhor desempenho fiscal devido à possibilidade de reeleição; ii) o prefeito que apresenta um melhor desempenho fiscal tende a ser premiado com sua reeleição. Os resultados dos modelos de regressão multivariada refutam a hipótese de que a expectativa de reeleição geraria desempenhos fiscais distintos. Quanto à segunda, os esforços em elevar os tributos interferem negativamente nas chances de sucesso eleitoral, enquanto o eleitor premia aquele que mais investe.
Revista de Administração Pública, 2011
O artigo tem como finalidade desenvolver uma revisão de literatura sobre descentralização, com fo... more O artigo tem como finalidade desenvolver uma revisão de literatura sobre descentralização, com foco no caso brasileiro, ressaltando a importância dos pressupostos do neoinstitucionalismo na compreensão desse fenômeno. Em função das particularidades do nosso federalismo, é consenso na literatura a necessidade de se observar fatores de ordem institucional como normas constitucionais, estratégias de indução à cooperação, regras de funcionamento das relações federativas, entre outros. A frase rotineiramente utilizada nas ciências sociais é que "as instituições importam" no estudo das políticas públicas. De fato, esse postulado parece consolidado, mas os desafios do pesquisador devem direcionar-se para a identificação das instituições e seus efeitos sobre os processos de descentralização, superando a predominância das abordagens normativas por intermédio de pesquisas metodologicamente válidas e consistentes. Nesse sentido, o artigo procura demonstrar como aspectos das três prin...
Revista do Serviço Público. Brasília, 2007
Conflitos e soluções no orçamento federal (2006), define o orçamento como um processo alocativo n... more Conflitos e soluções no orçamento federal (2006), define o orçamento como um processo alocativo no qual nunca há recursos suficientes para serem distribuídos. É um processo de escolha entre as diversas reivindicações de recursos públicos que, mesmo nas melhores épocas, não são suficientes para cobrir todas as demandas. O governo, de forma expressa ou indireta, decide sobre o papel que deve desempenhar e define prioridades. Desse modo, elaborar o orçamento federal é uma tarefa extremamente complexa, que se caracteriza como um processo tenso e controverso, pois existem diversas questões em jogo, logo, inúmeros atores e interesses são afetados pelas decisões orçamentárias. Por essas particularidades, o uso de procedimentos, em que prevalece a ordem mitigada, surge como forma de organizar os conflitos e acrescentar racionalidade e eficiência ao processo orçamentário público. RSP 130