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Papers by Alceu Pinto

Research paper thumbnail of A dogmática jurídica e a discricionariedade do juiz na aplicação da pena

Novos Estudos Juri Dicos, Oct 13, 2008

lastreada por vícios ideológicos, culturais ou políticos particulares, mas que obedece ao contrat... more lastreada por vícios ideológicos, culturais ou políticos particulares, mas que obedece ao contrato social firmado nas comunidades democráticas.

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Novos Estudos Juri Dicos, Oct 13, 2008

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