Rayla Romano - Academia.edu (original) (raw)
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Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
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Papers by Rayla Romano
This Course Conclusion aims to make an analysis of the jus postulandi guarantee provided by the L... more This Course Conclusion aims to make an analysis of the jus postulandi guarantee provided by the Law of State Special Civil Courts as opposed to doctrinal discussions of access to justice, therefore, analyzing historical, legal and social factors also, to a lesser extent practical. It aims to answer the following question: Jus postulandi in the Small Claim Courts provides the effective citizen access to justice? At the end, we intend to demonstrate that, despite good legislative intent in providing individuals the right to claim from the Courts in cases of up to 20 (twenty) minimum wages, with a view to effective access to justice, this decision separately from other mechanisms may even aggravate the barriers that prevent the scope of protection of citizens' rights.O presente Trabalho de Conclusão de Curso busca fazer uma análise da garantia do jus postulandi prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em contraposição às discussões doutrinárias do acesso à Justiça, a...
Teoria e Cultura, 2020
O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desemp... more O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito con...
This Course Conclusion aims to make an analysis of the jus postulandi guarantee provided by the L... more This Course Conclusion aims to make an analysis of the jus postulandi guarantee provided by the Law of State Special Civil Courts as opposed to doctrinal discussions of access to justice, therefore, analyzing historical, legal and social factors also, to a lesser extent practical. It aims to answer the following question: Jus postulandi in the Small Claim Courts provides the effective citizen access to justice? At the end, we intend to demonstrate that, despite good legislative intent in providing individuals the right to claim from the Courts in cases of up to 20 (twenty) minimum wages, with a view to effective access to justice, this decision separately from other mechanisms may even aggravate the barriers that prevent the scope of protection of citizens' rights.O presente Trabalho de Conclusão de Curso busca fazer uma análise da garantia do jus postulandi prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em contraposição às discussões doutrinárias do acesso à Justiça, a...
Teoria e Cultura, 2020
O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desemp... more O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito con...