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Papers by Rita Lima

Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto , 2015

Área do Direito: Consumidor Resumo: Fazendo uma síntese dos 25 anos de CDC, o texto revisita os c... more Área do Direito: Consumidor Resumo: Fazendo uma síntese dos 25 anos de CDC, o texto revisita os conceitos de consumidor para estabelecer o regime da responsabilidade pelo fato do produto no CDC, em especial analisando a noção de produto defeituoso e a proteção administrativa do consumidor em caso de acidentes de consumo e o Sistema Nacional de Alertas Rápidos de Recall. Analisa ainda as causas excludentes da responsabilidade na legislação e jurisprudência, em especial o problema da culpa exclusiva de terceiro, do caso fortuito e força maior, da cláusula de não indenizar, da culpa concorrente e do risco do desenvolvimento e por fim, analisa os prazos prescricionais. Palavras­chave: Responsabilidade pelo fato do produto ­ Consumidor bystandard ­ Excludentes de responsabilidade ­ Recall ­ Convenção de Haia. Abstract: By making an synthesis of 25 years of CDC, this paper reviews the consumer concepts to establish the fact of the product liability regime in the CDC, especially analyzing the concept of defective product and the administrative consumer protection in case of accidents and consumption and the National System Alerts Quick Recall. It also analyzes the causes of the exclusion of liability in law and jurisprudence, in particular the problem of third­party exclusive guilt, unforeseeable circumstances and force majeure, non­indemnify clause, the competitor guilt and the development risk and finally, analyzes deadlines prescriptive.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto , 2015

Área do Direito: Consumidor Resumo: Fazendo uma síntese dos 25 anos de CDC, o texto revisita os c... more Área do Direito: Consumidor Resumo: Fazendo uma síntese dos 25 anos de CDC, o texto revisita os conceitos de consumidor para estabelecer o regime da responsabilidade pelo fato do produto no CDC, em especial analisando a noção de produto defeituoso e a proteção administrativa do consumidor em caso de acidentes de consumo e o Sistema Nacional de Alertas Rápidos de Recall. Analisa ainda as causas excludentes da responsabilidade na legislação e jurisprudência, em especial o problema da culpa exclusiva de terceiro, do caso fortuito e força maior, da cláusula de não indenizar, da culpa concorrente e do risco do desenvolvimento e por fim, analisa os prazos prescricionais. Palavras­chave: Responsabilidade pelo fato do produto ­ Consumidor bystandard ­ Excludentes de responsabilidade ­ Recall ­ Convenção de Haia. Abstract: By making an synthesis of 25 years of CDC, this paper reviews the consumer concepts to establish the fact of the product liability regime in the CDC, especially analyzing the concept of defective product and the administrative consumer protection in case of accidents and consumption and the National System Alerts Quick Recall. It also analyzes the causes of the exclusion of liability in law and jurisprudence, in particular the problem of third­party exclusive guilt, unforeseeable circumstances and force majeure, non­indemnify clause, the competitor guilt and the development risk and finally, analyzes deadlines prescriptive.