Romeu Felipe Bacellar Filho - Academia.edu (original) (raw)

Uploads

TABLE OF CONTENTS by Romeu Felipe Bacellar Filho

Resumo: O direito contemporâneo apresenta sinais contrários ao antagonismo entre o público e o pr... more Resumo: O direito contemporâneo apresenta sinais contrários ao antagonismo entre o público e o privado no trato da Administração Pública. Essa tendência, que tem origem no advento do Estado Social, toma contornos peculiares nas situações de aplicação do direito civil na atividade administrativa.

Papers by Romeu Felipe Bacellar Filho

Estudios de derecho administrativo, 2018

Estudios De Derecho Administrativo, 2010

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007

Neste ensaio, o tema da profissionalização da função pública será tratado utilizando-se como refe... more Neste ensaio, o tema da profissionalização da função pública será tratado utilizando-se como referência a Administração Pública, aparelhamento do Estado que se encontra voltado, por excelência, à satisfação cotidiana das neces sidades coletivas, mas não tem legitimidade democrática direta, nomáximo, em situações excepcionais, legitimidade apenas indireta.

I. Profissionalização da função pública e legitimação da administração pública-lI. Constituição d... more I. Profissionalização da função pública e legitimação da administração pública-lI. Constituição de 1988. Administração pública e princípio da impessoalidade-11I. Profissionalização do servidor público, reforma administrativa e princípio da eficiência-IV. Profissionalização da função pública e princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos I. Profissionalização da função pública e legitimação da administração pública No Direito brasileiro, a questão da profissionalização da função pública encontra-se intimamente ligada aos postulados constitucionais. Neste ensaio, o tema será tratado utilizando-se como referência a Administração Pública, aparelhamento do Estado que se encontra voltado, por excelência, à satisfação cotidiana das necessidades coletivas 1, mas não tem legitimidade democrática direta, no máximo, em situações excepcionais, legitimidade apenas indireta? O art. 1°, da Constituição pátria estabelece que" A República Federativa do Brasil. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania. a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político". Se a cidadania e a dignidade da pessoa humana constituem fundamentos do Estado, o interesse perseguido com * Doutor em Direito do Estado. Professor da UFPR e da PUC/PR. Advogado. 1 Segundo Jorge MIRANDA, a função administrativa identifica-se, a partir do critério material, como a atividade de .. satisfação constante e quotidiana das necessidades coletivas; prestação de bens e serviços."

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2012

Estudios de derecho administrativo, 2015

Revista de Direito Administrativo, Oct 1, 1997

Estudios de derecho administrativo, 2017

Revista de Direito Administrativo, Feb 19, 2015

A&C, Oct 14, 2014

Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por ... more Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias (Lei nº 9.610, de 19.02.1998).

DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), Dec 1, 2011

Resumo: A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas ... more Resumo: A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados. Após analisar sucintamente as teorias tradicionais (subjetiva, objetiva, acidente administrativo, risco e risco integral), o artigo passa a estudar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em tratar da responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados. Trata-se assim, de uma abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, baseando-se no relevante interesse público e segurança nacional.

Estudios de derecho administrativo, 2019

Springer eBooks, 2016

The present work deals with administrative acts as studied in Brazil, with particular attention t... more The present work deals with administrative acts as studied in Brazil, with particular attention to foreign administrative acts, a subject still little known in Brazilian doctrine and practice. An administrative act in the Brazilian legal system arises when the public administrator expresses a Public Administration declaration of intent. It is always linked to a public purpose. The administrative act is foreign when it has the same elements of a national administrative act and also represents the manifestation of the will of the body or agent who is part of a foreign state. Brazil has no regulations about foreign administrative acts, which creates many problems related to recognition and enforcement of foreign administrative acts. The country has not ratified the Apostille Convention, as will be discussed in this work.

Revista eurolatinoamericana de derecho administrativo, Dec 30, 2014

Resumo Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana assumiram, nas quadras do Estado C... more Resumo Os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana assumiram, nas quadras do Estado Constitucional de Direito, um papel de destaque no âmbito do Direito Administrativo. Este ensaio tem por objetivo analisar as relações intrínsecas que esses temas apresentam nos dias atuais, enfatizando a importância de se tratar da Administração Pública sob a perspectiva do cidadão e da proteção dos direitos humanos. Palavras-chave: direitos fundamentais; dignidade da pessoa humana; Direito Administrativo; direitos humanos.

Revista de Direito Administrativo

A existência, na França, de uma Jurisdição Administrativa distinta da Jurisdição Judiciária repre... more A existência, na França, de uma Jurisdição Administrativa distinta da Jurisdição Judiciária representa produto da história, deitando raízes na concepção de monarquia, sistematizadas neste ponto pela Revolução Francesa e complementadas pelo avanço que, no século XIX, destacou a Jurisdição Administrativa da Administração. Em outras palavras, a Revolução Francesa não inovou quando trouxe a idéia da Jurisdição Administrativa e sim retomou, por sua conta, a herança do Antigo Regime, conferindo aspecto sistemático e colocando-se em prol das concepções revolucionárias. 2 ° pensamento nuclear da Revolução, que engendrou a construção da Jurisdição Administrativa, fundamenta-se na idéia de que se os processos administrativos pudessem ser julgados pelos órgãos judiciários, dar-se-ia poder para que estes tumultuassem a atividade administrativa, restando comprometida a independência da Administração. Este raciocínio guardava um sentido histórico inequívoco: o sentimento generalizado de desconfiança em relação ao Poder Judiciário, inspirado na. lembrança dos Parlamentos do Antigo Regime. 3 Para os revolucionários, o Poder Judiciário era um verdadeiro rival do Poder Administrativo. 4 ° aporte jurídico para a conformação deste pensamento foi realizado por via de uma peculiar interpretação do princípio da separação dos poderes. Como afirma Jean RIVERO, .. a jurisdição administrativa nasceu de um princípio interpretado a luz de uma tradição." S