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Papers by denise cavalcante
Bebidas adoçadas: da economia à saúde pública, Mar 29, 2023
As finalidades da Politica Nacional de Residuos Solidos – PNRS - instituida no Brasil por meio da... more As finalidades da Politica Nacional de Residuos Solidos – PNRS - instituida no Brasil por meio da Lei n. 12.305/2010, vao muito alem da questao central da definicao de diretrizes relativas a gestao integrada e ao gerenciamento dos residuos solidos no Pais, uma vez que neste setor se agrega tambem intensa conotacao social, pois a questao do lixo tambem esta intimamente ligada aos problemas sociais, dai a justificativa peculiar da PNRS em incluir metas associadas a inclusao social e a emancipacao economica de catadores de lixo. O presente artigo busca analisar os principais reflexos da tributacao em materia ambiental sobre as metas e objetivos da Politica Nacional de Residuos Solidos, em especial para defender que as medidas fiscais desta Politica tambem se voltem para instrumentos de bonus social sob pena de nao atenderem as determinacoes legais. Constata-se que o Brasil ainda nao tem uma politica fiscal compativel com as recentes diretrizes da PNRS. Muitos antagonismos precisam ser ...
Analisa a efetividade da Lei n. 12.741/12 que determina que o consumidor deve ser esclarecido ace... more Analisa a efetividade da Lei n. 12.741/12 que determina que o consumidor deve ser esclarecido acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e servicos. Referida lei, tambem conhecida como lei da transparencia, passou a vigorar no Brasil em janeiro de 2015. Desde entao, constata-se a sua baixa eficacia, sendo desconhecida por grande parte da populacao brasileira e, ainda, descumprida por mais da metade dos empresarios brasileiros. Praticamente nada existe na jurisprudencia sobre a lei. Da mesma forma, poucas sao as informacoes nos orgaos de defesa do consumidor. A conclusao a que se chega e de que o consumidor ainda nao incorporou este direito a informacao, ainda nao atentando para a importância do conhecimento da carga tributaria oculta nas mercadorias e servicos adquiridos.
A questao em torno dos residuos solidos, problematica oriunda dos efeitos deleterios de uma socie... more A questao em torno dos residuos solidos, problematica oriunda dos efeitos deleterios de uma sociedade de consumo, pos-industrial, pos-moderna, na qual se evidenciam riscos imprevisiveis, expoe a complexidade das relacoes atuais e acaba por promover uma maior concatenacao nas divisoes tradicionais dos ramos do Direito. Nesse ponto, ve-se que o estudo combinado do Direito Ambiental com o Direito Tributario faz-se mais do que necessario, especialmente ao se confrontar a gestao dos residuos solidos com a logistica reversa. Diante disso, foi instituida a Politica Nacional dos Residuos Solidos (PNRS), por meio da Lei no 12.305/10, elencando um conjunto de principios, objetivos e instrumentos para uma gestao integrada dos residuos solidos. Dentre os instrumentos previstos na PNRS, destaca-se a utilizacao de incentivos fiscais em atividades economicas que se coadunem com o desenvolvimento sustentavel, sendo este o objeto de investigacao deste trabalho cientifico. A partir de uma pesquisa d...
O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo u... more O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo e destacar os principios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadaos-contribuintes.
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2008
O objetivo deste artigo é analisar os novos aspectos da lei no mundo contemporâneo, principalment... more O objetivo deste artigo é analisar os novos aspectos da lei no mundo contemporâneo, principalmente, após a revolução tecnológica que modificou substancialmente os conceitos de tempo, espaço e Direito. Neste espaço novo-o espaço virtual-os grandes desafios surgem da passagem da linguagem escrita para a linguagem virtual que acentua, entre outras coisas, novas linhas como o governo eletrônico e a justiça virtual. PALAVRAS-CHAVE: Revolução tecnológica. Linguagem e Direito. Governo eletrônico e justiça virtual. RESUMEN: El objetivo de este artículo es analizar los nuevos aspectos de la ley en el mundo contemporáneo, principalmente, después de la revolución tecnológica que modificó substancialmente los conceptos del tiempo, el espacio y el Derecho. En este nuevo espacio-el espacio virtual-los grandes desafíos surgen del paso de la lengua escrita para la lengua virtual que acentúa, entre ellas, las nuevas líneas del gobierno electrónico y la justicia virtual en el derecho. PALABRAS-CLAVE: Revolución tecnológica. Lengua y derecho. El gobierno electrónico y justicia virtual.
Revista Da Faculdade De Direito, Mar 1, 2013
Propõe-se analisar o fenômeno da gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo fisca... more Propõe-se analisar o fenômeno da gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo fiscal. A gestão associada envolve a participação de outros entes federativos, pessoas jurídicas de direito público interno, na atividade pública de um ou mais deles. Enfocando especialmente os serviços públicos de saúde e de saneamento básico, serão analisados os mecanismos próprios de gestão associada, nomeadamente os mencionados no art. 241 da Constituição brasileira. Nesse sentido, para além dos consórcios e dos convênios de cooperação, também serão examinadas a chamada prestação regionalizada e a previsão de fundos de apoio, todos sob a perspectiva do federalismo fiscal. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo fiscal. Gestão associada de serviços públicos. Saúde. Saneamento básico.
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2014
Este estudo tem como premissa a ideia de que todo direito social tem um custo e que as políticas ... more Este estudo tem como premissa a ideia de que todo direito social tem um custo e que as políticas públicas devem atentar para isto desde a elaboração dos respectivos orçamentos públicos. No Brasil, os orçamentos são negligenciados continuadamente por todas as esferas do Poder Executivo, tanto no momento de sua elaboração como na falha de sua execução. O desrespeito aos direitos sociais faz do art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, mero material acadêmico, estando na prática muito longe da realidade do cidadão comum, que não recebe do Estado a garantia de seus direitos fundamentais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. O trabalho ressalta a importância do resgate da cidadania fiscal mediante o devido controle social das finanças públicas e, consequentemente, na necessidade de reaver a respeitabilidade do Estado, sendo esta uma tarefa de toda a sociedade brasileira. Controlar os gastos públicos e dar o adequado tratamento às receitas auferidas pelo Estado é, sem dúvida, uma das principais formas de efetivação dos direitos sociais, uma vez que todo direito tem um custo. A maioria das críticas na nossa atual situação começa pela inobservância dos direitos sociais pelo Estado e pela péssima aplicação dos recursos públicos. Os tributos não podem mais ser considerados uma perda não compensada, mas, sim, um investimento nos bens coletivos. Direitos sociais são implementados por políticas públicas eficientes e estas
A tributacao das grandes fortunas e invocada como meio de alcancar duplo fim: melhorar a distribu... more A tributacao das grandes fortunas e invocada como meio de alcancar duplo fim: melhorar a distribuicao da renda e da riqueza e permitir ao Estado alcancar maiores niveis de receita para fazer face a profunda crise economica. Neste estudo, discorremos sobre as solucoes que, no Brasil e em Portugal, estao sendo adotadas, visando a esses fins e seus contornos especificos. Adicionamos, ainda, alguns dados sobre solucoes adotadas noutros paises, em especial, europeus, e discorrendo a respeito de algumas das suas carateristicas essenciais. Finalmente, refletimos acerca das vantagens e dos inconvenientes derivados da adocao destes modelos impositivos, sistematizando os aspectos positivos e negativos da adocao de um imposto sobre as grandes fortunas, bem como as dificuldades especificas com que se confrontara, seja no plano teorico seja no plano concreto, a sua implementacao. A relevância desta pesquisa assenta tambem no fato de se apontarem, em especial, as dificuldades destes modelos impos...
Tributação das bebidas adoçadas: extrafiscalidade em prol da saúde, Dec 8, 2022
Revista de Direito Administrativo, 2020
A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration prog... more A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration programsRESUMOEstuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.ABSTRACTThe present study examines the impact over the public budget of exports exoneration policies that raise in Brazil as of the nineties with ...
Políticas de protección ambiental en el siglo XXI: medidas tributarias, contaminación ambiental y empresa, 2013
O presente texto aborda o sistema fiscal brasileiro e a questao do federalismo, fazendo uma abord... more O presente texto aborda o sistema fiscal brasileiro e a questao do federalismo, fazendo uma abordagem da estrutura fiscal do Brasil, destacando os tributos e a reparticao da receita tributaria.
O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributario Nacional e sobre as necessidades de ... more O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributario Nacional e sobre as necessidades de mudancas no contexto do seculo XXI, quando se faz necessario a adocao de mudancas urgentes para dar limites a atividade de tributar do Estado. A analise e feita a partir das diretrizes constitucionais, enfatizando a necessidade de adaptacao deste sistema aos novos paradigmas do mundo contemporâneo. Constata-se que o sistema constitucional tributario ja obteve grandes avancos com a disposicao expressa das limitacoes ao poder de tributar , reforcando no âmbito constitucional os direitos do cidadao-contribuinte, mas, muito ainda ha que ser feito para que se possa alcancar a justica fiscal.
O presente artigo defende a ideia de que nao se deve criar uma conceituacao especifica de tributo... more O presente artigo defende a ideia de que nao se deve criar uma conceituacao especifica de tributo ambiental, considerando que ja ha uma definicao do genero no art. 3o, do Codigo Tributario Nacional. Nao se trata de uma especie nova, mas sim de uma nova motivacao. Os tributos com fins ambientais, em regra, tambem nao terao excecao a aplicabilidade dos principios constitucionais tributarios. Portanto, o que deve haver e uma remodelacao ambiental do sistema tributario nacional.
Rodolfo R. Salassa Boix, Denise Lucena Cavalcante, José Marcos Domingues, Luiz Artur Pecorelli-Pe... more Rodolfo R. Salassa Boix, Denise Lucena Cavalcante, José Marcos Domingues, Luiz Artur Pecorelli-Peres, Michel Siqueira, Matheus Sena, Ana Paula Vasconcellos, Leonardo Rocha, Nerito Aminde, Olavo Braz Assanti, Thiago Santos Ferreira, Li Xiaoqiong, Ge Chazhong, Dong Zhanfeng, Alberto Majocchi, Estela Rivas Nieto, Milenka Villca Pozo, Ángel Urquizu Cavallé, Juan Antonio Duro Moreno, Ana Beatriz Hernández-Lara, Gerard Ryan, Antonia Anguita Morera, Laia Pié, Dolors Setó-Pamies, Eleni Papaoikonomou, Matías Ginieis, Lluís Carreras Roig, María-Victoria Sánchez-Rebull, Fernando Campa-Planas Autores
O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequencias economicas advindas da modulac... more O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequencias economicas advindas da modulacao dos efeitos das decisoes do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Acoes Declaratorias de Inconstitucionalidade em materia tributaria, considerando os elevados valores envolvidos e o risco de desequilibrio da concorrencia de mercado. O atual contexto brasileiro comprova a inseguranca juridica advinda da ausencia de parâmetros para aplicacao modulacao dos efeitos. Nao obstante a relevância do art. 27, da Lei n. 9.868/99, o mesmo necessita ser melhor fundamentado e com parâmetros mais claros para garantir a seguranca juridica.
Este artigo analisa o projeto de lei referente a criacao da execucao fiscal administrativa no Bra... more Este artigo analisa o projeto de lei referente a criacao da execucao fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.
Este artigo demonstra as alteracoes ocorridas no atual contexto politico-juridico-social e suas c... more Este artigo demonstra as alteracoes ocorridas no atual contexto politico-juridico-social e suas consequencias na atuacao do Estado e nas financas publicas. A questao da transparencia na gestao publica tambem viabiliza um melhor controle dos atos estatais e permite uma ingerencia da sociedade em todos os setores. Alerta-se neste contexto para uma maior observância a producao legislativa, sendo inviavel a permanencia no ordenamento juridico de leis confusas e de constitucionalidade duvidosa. Estando o Poder Executivo vinculado ao principio da legalidade, nao basta uma melhoria em seus quadros de atuacao diante de uma legislacao que nao se coaduna com o principio maior da justica fiscal. O direito necessita de uma ampliacao do foco em relacao as financas publicas, nao mais permitindo uma visao estrita do Direito Tributario.
Bebidas adoçadas: da economia à saúde pública, Mar 29, 2023
As finalidades da Politica Nacional de Residuos Solidos – PNRS - instituida no Brasil por meio da... more As finalidades da Politica Nacional de Residuos Solidos – PNRS - instituida no Brasil por meio da Lei n. 12.305/2010, vao muito alem da questao central da definicao de diretrizes relativas a gestao integrada e ao gerenciamento dos residuos solidos no Pais, uma vez que neste setor se agrega tambem intensa conotacao social, pois a questao do lixo tambem esta intimamente ligada aos problemas sociais, dai a justificativa peculiar da PNRS em incluir metas associadas a inclusao social e a emancipacao economica de catadores de lixo. O presente artigo busca analisar os principais reflexos da tributacao em materia ambiental sobre as metas e objetivos da Politica Nacional de Residuos Solidos, em especial para defender que as medidas fiscais desta Politica tambem se voltem para instrumentos de bonus social sob pena de nao atenderem as determinacoes legais. Constata-se que o Brasil ainda nao tem uma politica fiscal compativel com as recentes diretrizes da PNRS. Muitos antagonismos precisam ser ...
Analisa a efetividade da Lei n. 12.741/12 que determina que o consumidor deve ser esclarecido ace... more Analisa a efetividade da Lei n. 12.741/12 que determina que o consumidor deve ser esclarecido acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e servicos. Referida lei, tambem conhecida como lei da transparencia, passou a vigorar no Brasil em janeiro de 2015. Desde entao, constata-se a sua baixa eficacia, sendo desconhecida por grande parte da populacao brasileira e, ainda, descumprida por mais da metade dos empresarios brasileiros. Praticamente nada existe na jurisprudencia sobre a lei. Da mesma forma, poucas sao as informacoes nos orgaos de defesa do consumidor. A conclusao a que se chega e de que o consumidor ainda nao incorporou este direito a informacao, ainda nao atentando para a importância do conhecimento da carga tributaria oculta nas mercadorias e servicos adquiridos.
A questao em torno dos residuos solidos, problematica oriunda dos efeitos deleterios de uma socie... more A questao em torno dos residuos solidos, problematica oriunda dos efeitos deleterios de uma sociedade de consumo, pos-industrial, pos-moderna, na qual se evidenciam riscos imprevisiveis, expoe a complexidade das relacoes atuais e acaba por promover uma maior concatenacao nas divisoes tradicionais dos ramos do Direito. Nesse ponto, ve-se que o estudo combinado do Direito Ambiental com o Direito Tributario faz-se mais do que necessario, especialmente ao se confrontar a gestao dos residuos solidos com a logistica reversa. Diante disso, foi instituida a Politica Nacional dos Residuos Solidos (PNRS), por meio da Lei no 12.305/10, elencando um conjunto de principios, objetivos e instrumentos para uma gestao integrada dos residuos solidos. Dentre os instrumentos previstos na PNRS, destaca-se a utilizacao de incentivos fiscais em atividades economicas que se coadunem com o desenvolvimento sustentavel, sendo este o objeto de investigacao deste trabalho cientifico. A partir de uma pesquisa d...
O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo u... more O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo e destacar os principios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadaos-contribuintes.
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2008
O objetivo deste artigo é analisar os novos aspectos da lei no mundo contemporâneo, principalment... more O objetivo deste artigo é analisar os novos aspectos da lei no mundo contemporâneo, principalmente, após a revolução tecnológica que modificou substancialmente os conceitos de tempo, espaço e Direito. Neste espaço novo-o espaço virtual-os grandes desafios surgem da passagem da linguagem escrita para a linguagem virtual que acentua, entre outras coisas, novas linhas como o governo eletrônico e a justiça virtual. PALAVRAS-CHAVE: Revolução tecnológica. Linguagem e Direito. Governo eletrônico e justiça virtual. RESUMEN: El objetivo de este artículo es analizar los nuevos aspectos de la ley en el mundo contemporáneo, principalmente, después de la revolución tecnológica que modificó substancialmente los conceptos del tiempo, el espacio y el Derecho. En este nuevo espacio-el espacio virtual-los grandes desafíos surgen del paso de la lengua escrita para la lengua virtual que acentúa, entre ellas, las nuevas líneas del gobierno electrónico y la justicia virtual en el derecho. PALABRAS-CLAVE: Revolución tecnológica. Lengua y derecho. El gobierno electrónico y justicia virtual.
Revista Da Faculdade De Direito, Mar 1, 2013
Propõe-se analisar o fenômeno da gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo fisca... more Propõe-se analisar o fenômeno da gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo fiscal. A gestão associada envolve a participação de outros entes federativos, pessoas jurídicas de direito público interno, na atividade pública de um ou mais deles. Enfocando especialmente os serviços públicos de saúde e de saneamento básico, serão analisados os mecanismos próprios de gestão associada, nomeadamente os mencionados no art. 241 da Constituição brasileira. Nesse sentido, para além dos consórcios e dos convênios de cooperação, também serão examinadas a chamada prestação regionalizada e a previsão de fundos de apoio, todos sob a perspectiva do federalismo fiscal. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo fiscal. Gestão associada de serviços públicos. Saúde. Saneamento básico.
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2014
Este estudo tem como premissa a ideia de que todo direito social tem um custo e que as políticas ... more Este estudo tem como premissa a ideia de que todo direito social tem um custo e que as políticas públicas devem atentar para isto desde a elaboração dos respectivos orçamentos públicos. No Brasil, os orçamentos são negligenciados continuadamente por todas as esferas do Poder Executivo, tanto no momento de sua elaboração como na falha de sua execução. O desrespeito aos direitos sociais faz do art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, mero material acadêmico, estando na prática muito longe da realidade do cidadão comum, que não recebe do Estado a garantia de seus direitos fundamentais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. O trabalho ressalta a importância do resgate da cidadania fiscal mediante o devido controle social das finanças públicas e, consequentemente, na necessidade de reaver a respeitabilidade do Estado, sendo esta uma tarefa de toda a sociedade brasileira. Controlar os gastos públicos e dar o adequado tratamento às receitas auferidas pelo Estado é, sem dúvida, uma das principais formas de efetivação dos direitos sociais, uma vez que todo direito tem um custo. A maioria das críticas na nossa atual situação começa pela inobservância dos direitos sociais pelo Estado e pela péssima aplicação dos recursos públicos. Os tributos não podem mais ser considerados uma perda não compensada, mas, sim, um investimento nos bens coletivos. Direitos sociais são implementados por políticas públicas eficientes e estas
A tributacao das grandes fortunas e invocada como meio de alcancar duplo fim: melhorar a distribu... more A tributacao das grandes fortunas e invocada como meio de alcancar duplo fim: melhorar a distribuicao da renda e da riqueza e permitir ao Estado alcancar maiores niveis de receita para fazer face a profunda crise economica. Neste estudo, discorremos sobre as solucoes que, no Brasil e em Portugal, estao sendo adotadas, visando a esses fins e seus contornos especificos. Adicionamos, ainda, alguns dados sobre solucoes adotadas noutros paises, em especial, europeus, e discorrendo a respeito de algumas das suas carateristicas essenciais. Finalmente, refletimos acerca das vantagens e dos inconvenientes derivados da adocao destes modelos impositivos, sistematizando os aspectos positivos e negativos da adocao de um imposto sobre as grandes fortunas, bem como as dificuldades especificas com que se confrontara, seja no plano teorico seja no plano concreto, a sua implementacao. A relevância desta pesquisa assenta tambem no fato de se apontarem, em especial, as dificuldades destes modelos impos...
Tributação das bebidas adoçadas: extrafiscalidade em prol da saúde, Dec 8, 2022
Revista de Direito Administrativo, 2020
A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration prog... more A critical reflection on the constitutional limitations of Brazilian tax exports exoneration programsRESUMOEstuda a influência das finanças públicas decorrente das desonerações fiscais das exportações, acentuadas no Brasil desde os anos de 1990, com uma série de reformas legislativas iniciadas com a Lei Kandir. A hipótese investigada neste estudo indaga se as premissas que justificaram a adoção de tais benefícios tributários no passado ainda persistem ou se estes deveriam ser revistos na atual conjuntura, especialmente à luz do estado das finanças públicas. Com amparo numa breve análise de dados da União e do desempenho da pauta de exportação, reflete-se criticamente acerca das políticas generalizadas de desonerações. Ao fim se cogita sobre a compatibilidade de tais políticas com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.ABSTRACTThe present study examines the impact over the public budget of exports exoneration policies that raise in Brazil as of the nineties with ...
Políticas de protección ambiental en el siglo XXI: medidas tributarias, contaminación ambiental y empresa, 2013
O presente texto aborda o sistema fiscal brasileiro e a questao do federalismo, fazendo uma abord... more O presente texto aborda o sistema fiscal brasileiro e a questao do federalismo, fazendo uma abordagem da estrutura fiscal do Brasil, destacando os tributos e a reparticao da receita tributaria.
O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributario Nacional e sobre as necessidades de ... more O presente estudo trata das diretrizes do Sistema Tributario Nacional e sobre as necessidades de mudancas no contexto do seculo XXI, quando se faz necessario a adocao de mudancas urgentes para dar limites a atividade de tributar do Estado. A analise e feita a partir das diretrizes constitucionais, enfatizando a necessidade de adaptacao deste sistema aos novos paradigmas do mundo contemporâneo. Constata-se que o sistema constitucional tributario ja obteve grandes avancos com a disposicao expressa das limitacoes ao poder de tributar , reforcando no âmbito constitucional os direitos do cidadao-contribuinte, mas, muito ainda ha que ser feito para que se possa alcancar a justica fiscal.
O presente artigo defende a ideia de que nao se deve criar uma conceituacao especifica de tributo... more O presente artigo defende a ideia de que nao se deve criar uma conceituacao especifica de tributo ambiental, considerando que ja ha uma definicao do genero no art. 3o, do Codigo Tributario Nacional. Nao se trata de uma especie nova, mas sim de uma nova motivacao. Os tributos com fins ambientais, em regra, tambem nao terao excecao a aplicabilidade dos principios constitucionais tributarios. Portanto, o que deve haver e uma remodelacao ambiental do sistema tributario nacional.
Rodolfo R. Salassa Boix, Denise Lucena Cavalcante, José Marcos Domingues, Luiz Artur Pecorelli-Pe... more Rodolfo R. Salassa Boix, Denise Lucena Cavalcante, José Marcos Domingues, Luiz Artur Pecorelli-Peres, Michel Siqueira, Matheus Sena, Ana Paula Vasconcellos, Leonardo Rocha, Nerito Aminde, Olavo Braz Assanti, Thiago Santos Ferreira, Li Xiaoqiong, Ge Chazhong, Dong Zhanfeng, Alberto Majocchi, Estela Rivas Nieto, Milenka Villca Pozo, Ángel Urquizu Cavallé, Juan Antonio Duro Moreno, Ana Beatriz Hernández-Lara, Gerard Ryan, Antonia Anguita Morera, Laia Pié, Dolors Setó-Pamies, Eleni Papaoikonomou, Matías Ginieis, Lluís Carreras Roig, María-Victoria Sánchez-Rebull, Fernando Campa-Planas Autores
O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequencias economicas advindas da modulac... more O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequencias economicas advindas da modulacao dos efeitos das decisoes do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Acoes Declaratorias de Inconstitucionalidade em materia tributaria, considerando os elevados valores envolvidos e o risco de desequilibrio da concorrencia de mercado. O atual contexto brasileiro comprova a inseguranca juridica advinda da ausencia de parâmetros para aplicacao modulacao dos efeitos. Nao obstante a relevância do art. 27, da Lei n. 9.868/99, o mesmo necessita ser melhor fundamentado e com parâmetros mais claros para garantir a seguranca juridica.
Este artigo analisa o projeto de lei referente a criacao da execucao fiscal administrativa no Bra... more Este artigo analisa o projeto de lei referente a criacao da execucao fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.
Este artigo demonstra as alteracoes ocorridas no atual contexto politico-juridico-social e suas c... more Este artigo demonstra as alteracoes ocorridas no atual contexto politico-juridico-social e suas consequencias na atuacao do Estado e nas financas publicas. A questao da transparencia na gestao publica tambem viabiliza um melhor controle dos atos estatais e permite uma ingerencia da sociedade em todos os setores. Alerta-se neste contexto para uma maior observância a producao legislativa, sendo inviavel a permanencia no ordenamento juridico de leis confusas e de constitucionalidade duvidosa. Estando o Poder Executivo vinculado ao principio da legalidade, nao basta uma melhoria em seus quadros de atuacao diante de uma legislacao que nao se coaduna com o principio maior da justica fiscal. O direito necessita de uma ampliacao do foco em relacao as financas publicas, nao mais permitindo uma visao estrita do Direito Tributario.