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Papers by kercia silva
Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente... more Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. ( § único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: -PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º -SECUNDÁRIO:
Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente... more Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. ( § único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: -PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º -SECUNDÁRIO: