Adriano Teixeira | Ludwig-Maximilians-Universität München (original) (raw)

Papers by Adriano Teixeira

Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 2023

En Letra: Derecho Penal, 2022

En este trabajo se investiga el contenido de ilícito penal de la corrupción privada empresarial. ... more En este trabajo se investiga el contenido de ilícito penal de la corrupción privada empresarial. Luego
de la realización de un análisis preliminar del concepto de corrupción, entendido como una forma
de irregularidad que tiene lugar en una relación principal-agente, cuya imputación se hace depender
del contexto en que se desarrolla, se analizan críticamente los principales modelos de
criminalización de la corrupción privada: los modelos patrimonial, laboral y, principalmente, el
modelo de competencia. Se concluye que estos modelos, individual y estrictamente considerados,
resultan insuficientes y se identifica como contenido del ilícito básico de la corrupción empresarial
la agresión interna de la libertad económica-contractual o competitiva del “principal”. A partir de
ello, se establecen parámetros mínimos y restrictivos para la tipificación de la corrupción privada
empresarial, que se refieren al sujeto activo del delito, la relevancia del consentimiento, el concepto
de “ventaja”, pacto ilícito,*** la consumación y el arrepentimiento eficaz.

ZStW, 2023

Der moderne, hochkomplexe bürokratische Staat verlangt von seinen Bürgern zunehmend Informationen... more Der moderne, hochkomplexe bürokratische Staat verlangt von seinen Bürgern zunehmend Informationen und Mitwirkung, um unterschiedliche Aufgaben (Aufsicht, Koordination, Besteuerung etc.) erfüllen zu können 1. Nicht selten sind die von ihm auferlegten Auskunfts-und Mitwirkungspflichten auch zwangsweise durchsetzbar. Diese Mitwirkungspflichten stehensofern sie mit der Gefahr verbunden sind, dass die offenbarten Informationen Hinweis auf die Begehung einer dem Betroffenen zurechenbaren Straftat gebenin einem latenten Spannungsverhältnis zum uralten nemo-tenetur-Grundsatz. Das Problem liegt nicht nur in der Identifizierung und in der gesetzlichen und justiziellen Handhabung der diversen Mitwirkungspflichten, sondern auch darin, dass der nemo-tenetur-Grundsatz, seiner relativ alten Existenz zum Trotz, noch immer in seinem Fundament schwankt. Dies führt uns dazu, die Thematik zweistufig zu bearbeiten. Im ersten Teil (II.) widmen wir uns den Grundlagen des nemo-tenetur-Grundsatzes. Dabei wird von der ambivalenten Stellung dieses Grundsatzes in der Diskussion Notiz genommen (II. 1.); die (wenn auch begrenzten) Lektionen aus der Geschichte der Selbstbelastungsfreiheit werden erörtert (II. 2.); sodann werden die herkömmlichen Begründungsmodelle kritisch analysiert (II. 3.). Im zweiten, "besonderen" Teil wird das Verhältnis zwischen außerstrafrechtlichen Mitwirkungspflichten und dem nemotenetur-Grundsatz thematisiert (III.).

Revista do Instituto de Ciências Penais, 2023

No texto, empreende-se uma análise crítica do chamado conceito unitário de autoria no Direito Pen... more No texto, empreende-se uma análise crítica do chamado conceito unitário de autoria no Direito Penal. Em primeiro lugar, realizam-se esforços no sentido de esclarecer o que se entende por conceito unitário de autoria, especialmente à luz do ordenamento jurídico-penal austríaco e da Lei de Contraordenações alemã, em contraposição ao Código Penal da Alemanha, que adota um conceito diferenciador. Conclui-se que o conceito unitário de autoria representa apenas uma designação tautológica para autoria e participação, como mero veículo de atribuição da mesma consequência jurídica que se confere à autoria em sentido estrito à participação stricto sensu. Na sequência, a partir da discussão de casos hipotéticos, são demonstradas e criticadas as consequências jurídicas da adoção de um conceito unitário de autoria. As principais são o esvaziamento do conceito de autor e a pobreza categorial que impossibilita apreender como diferentes formas de intervenção no delito as diferentes estruturas de um evento lesivo de um bem jurídico no qual participam mais de uma pessoa. Ao final, discutem-se criticamente algumas manifestações da concepção unitária na legislação e na jurisprudência alemãs.

Consultor Jurídico - Conjur, 2022

Texto aborda a problemática da situação do imputado que, em seu interrogatório, seja em sede poli... more Texto aborda a problemática da situação do imputado que, em seu interrogatório, seja em sede policial seja em sede judicial, pretende responder somente a algumas das perguntas formuladas.

Goltdammer´s Archiv für Strafrecht, 2022

Eine neue Entscheidung des ersten Strafsenats des BGH gibt Anlass dazu, die Frage der Strafbarkei... more Eine neue Entscheidung des ersten Strafsenats des BGH gibt Anlass dazu, die Frage der Strafbarkeit von ent-schleierten Schmiergeldern gemäß § 299 StGB erneut zu beleuchten. Die Abhandlung untersucht dieses Urteil, welches eine mit dem Einverständnis der Anteilseigner erfolgte Vorteilsgewährung als straflos deklariert und sich dabei auf ein eher individualistisches Rechtgutsverständnis im Sinne der wirtschaftlichen Entscheidungsfreiheit des Geschäftsinhabers stützt. Die Entscheidung bedeutet wohl zuvörderst eine überfällige Revidierung der Kor-kengeldentscheidung des Reichsgerichts. Überdies deutet sie neue Auslegungsmöglichkeiten für die Wettbe-werbsvariante in der neuen Fassung und Implikationen für andere, normativ ähnlich gelagerte und praxisrelevan-te Fallkonstellationen an.

Revista do Instituto de Ciências Penais, 2021

Partindo de um caso concreto no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de analisar as t... more Partindo de um caso concreto no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de analisar as teses sobre nexo de causalidade e imputação objetiva arguidas pela defesa em sede de recurso especial sob o argumento da impossibilidade do reexame de prova, com aplicação da Súmula nº 7, o presente artigo procura responder se essa súmula realmente impede que o Tribunal (re)analise esses pressupostos do tipo objetivo ou se eles não exigem reexame de prova e é possível, e até mesmo necessário, que o STJ os aprecie. Para tanto, após concretizar o conteúdo da súmula, indicando a qual juízo de aplicação da lei penal em uma decisão judicial ela faz referência, entende-se que tanto o estabelecimento dos conceitos destes pressupostos (premissa maior) quanto a subsunção dos fatos a eles devem ser objeto de (re)análise pelo STJ.

Revista do Instituto de Ciências Penais

Based on a specific case, it is investigated whether, in the context of the offense stipulated in... more Based on a specific case, it is investigated whether, in the context of the offense stipulated in art. 95 of L. 8.666/93, the formalization of an adjustment in legal transactions, guaranteed by a promissory note, which aims to remove another bidder by offering an advantage, can be considered as an unfavorable circumstance in the judicial determination of the provisional sentence (art. 59 of the Penal Code). For the answer, which will turn out to be negative, the questions of ne bis in idem and the relevance of the consequences that go beyond the specific legal definition of the offense in the judicial determination of the penalty are analyzed, especially in setting the provisional sentence.

JOTA, 2021

O artigo trata da extensão do direito ao silêncio, enquanto faceta do direito à não autoincrimina... more O artigo trata da extensão do direito ao silêncio, enquanto faceta do direito à não autoincriminação, para acusados e testemunhas tanto no Processo Penal em geral quanto nos procedimentos das Comissões Parlamentares de Inquérito.