Mariana Saraiva | PUC Minas (original) (raw)
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Papers by Mariana Saraiva
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016
The aim of this study was to analyze the relevance of the use of arbitration by the Public Admini... more The aim of this study was to analyze the relevance of the use of arbitration by the Public Administration by means of administrative principles study, as well as of the financial- economic impacts against the institute's utilization. It was analyzed the objective and subjective arbitrability of the State; an institute's analysis against the principles of the Administrative Law; and an analysis of the economic repercussion due to the insertion of the arbitration clause contained in contracts made by State. At the end, it was concluded by the relevance and benefits of the use of arbitration by the Brazilian Public Administration.
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016
Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administra... more Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administração Pública por meio do estudo dos princípios administrativos, bem como dos impactos econômicos financeiros frente à utilização do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado; realizou-se a análise do instituto frente aos princípios de Direito Administrativo; e fez-se a análise das repercussões econômicas advindas em virtude da inserção da cláusula compromissória nos contratos celebrados pelo Estado. Ao final concluiu-se pela pertinência e vantagens da utilização da arbitragem pela Administração Pública brasileira.
The present dissertation aims in analyzing the civil liability of the parent for abandonment of a... more The present dissertation aims in analyzing the civil liability of the parent for abandonment of affection of the minor child. Family law underwent a great transformation over the centuries, starting from a situation in which the male parent had practically absolute powers over the other members. Throughout this evolution, which has taken place both internally and abroad, principles such as human dignity, equality, full protection of minors and responsible parenthood have been accepted, culminating in the principle of affectivity. Such principles were explicitly or implicitly brought by the 1988 Federal Constitution, and transformed the concept of parental authority, in such a way, bringing obligations upon parents, whose purpose was to guarantee the well-being and full development of the child. Among these obligations are the duties of care, coexistence and contact, which, as we intend to demonstrate, encompasses the objective characteristics of an affective relationship. The present dissertation will analyze the objective content of the affective relationship, investigating the possibility of civil liability of the parent which, omitting in the fulfillment of these duties, causes harm to the minor that is under his parental authority. Constitutive elements of the civil liability of the parent will be studied, as well as its excluding causes, seeking, finally, to make an analysis of current case law trends.
Scientia Iuris
O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o uso da arbitragem na era digital... more O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o uso da arbitragem na era digital, tema que envolve, como se verá, pontos sensíveis e de complexa análise. Para compreensão do assunto, realizar-se-á a observação da nova situação paradigmática estabelecida pela denominada quarta Revolução Industrial. Buscar-se-á, também, observar os novos conflitos e as formas de solucioná-los dentro desse novo cenário, fazendo-se, nesse contexto, o estudo do desenvolvimento do Online Dispute Resolution (ODR). No que tange à arbitragem, na era digital, ponto central desse trabalho, examinar-se-á a forma, as peculiaridades e a conveniência do uso de recursos tecnológicos no desenvolvimento desse método, bem como as implicações legais referentes ao tema.
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016
The aim of this study was to analyze the relevance of the use of arbitration by the Public Admini... more The aim of this study was to analyze the relevance of the use of arbitration by the Public Administration by means of administrative principles study, as well as of the financial- economic impacts against the institute's utilization. It was analyzed the objective and subjective arbitrability of the State; an institute's analysis against the principles of the Administrative Law; and an analysis of the economic repercussion due to the insertion of the arbitration clause contained in contracts made by State. At the end, it was concluded by the relevance and benefits of the use of arbitration by the Brazilian Public Administration.
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2016
Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administra... more Este estudo teve como objetivo analisar a pertinência da utilização da arbitragem pela Administração Pública por meio do estudo dos princípios administrativos, bem como dos impactos econômicos financeiros frente à utilização do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva do Estado; realizou-se a análise do instituto frente aos princípios de Direito Administrativo; e fez-se a análise das repercussões econômicas advindas em virtude da inserção da cláusula compromissória nos contratos celebrados pelo Estado. Ao final concluiu-se pela pertinência e vantagens da utilização da arbitragem pela Administração Pública brasileira.
The present dissertation aims in analyzing the civil liability of the parent for abandonment of a... more The present dissertation aims in analyzing the civil liability of the parent for abandonment of affection of the minor child. Family law underwent a great transformation over the centuries, starting from a situation in which the male parent had practically absolute powers over the other members. Throughout this evolution, which has taken place both internally and abroad, principles such as human dignity, equality, full protection of minors and responsible parenthood have been accepted, culminating in the principle of affectivity. Such principles were explicitly or implicitly brought by the 1988 Federal Constitution, and transformed the concept of parental authority, in such a way, bringing obligations upon parents, whose purpose was to guarantee the well-being and full development of the child. Among these obligations are the duties of care, coexistence and contact, which, as we intend to demonstrate, encompasses the objective characteristics of an affective relationship. The present dissertation will analyze the objective content of the affective relationship, investigating the possibility of civil liability of the parent which, omitting in the fulfillment of these duties, causes harm to the minor that is under his parental authority. Constitutive elements of the civil liability of the parent will be studied, as well as its excluding causes, seeking, finally, to make an analysis of current case law trends.
Scientia Iuris
O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o uso da arbitragem na era digital... more O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o uso da arbitragem na era digital, tema que envolve, como se verá, pontos sensíveis e de complexa análise. Para compreensão do assunto, realizar-se-á a observação da nova situação paradigmática estabelecida pela denominada quarta Revolução Industrial. Buscar-se-á, também, observar os novos conflitos e as formas de solucioná-los dentro desse novo cenário, fazendo-se, nesse contexto, o estudo do desenvolvimento do Online Dispute Resolution (ODR). No que tange à arbitragem, na era digital, ponto central desse trabalho, examinar-se-á a forma, as peculiaridades e a conveniência do uso de recursos tecnológicos no desenvolvimento desse método, bem como as implicações legais referentes ao tema.