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Aula Especial ministrada no âmbito do Curso de Especialização em Direito Digital e Governo Eletrô... more Aula Especial ministrada no âmbito do Curso de Especialização em Direito Digital e Governo Eletrônico do Instituto Bacellar.

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GABARDO, Emerson; NOHARA, Irene Patrícia. Superinteligência e os desafios reais e fictícios de re... more GABARDO, Emerson; NOHARA, Irene Patrícia. Superinteligência e os desafios reais e fictícios de regulação em tempos de inteligência artificial. Sequência. v. 45, n. 97, p. 1-22, 2024.

GABARDO, Emerson; SAINZ, Nilton; ONGARATTO, Natália. Revista Direito Público. Brasília, v. 21, n.... more GABARDO, Emerson; SAINZ, Nilton; ONGARATTO, Natália. Revista Direito Público. Brasília, v. 21, n. 110, p. 258-289, abr./jun. 2024.

GABARDO, Emerson; DUTRA, Gustavo Ferreira de Souza. Smart contracts: blockchain e ressignificação... more GABARDO, Emerson; DUTRA, Gustavo Ferreira de Souza. Smart contracts: blockchain e ressignificação do pacta sunt servanda. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 5, n. 1, p. 79-102, jan./abr. 2024.

GABARDO, Emerson; MACHADO, Juliana Horn. Regulação das exchanges de criptoativos: novas lentes pa... more GABARDO, Emerson; MACHADO, Juliana Horn. Regulação das exchanges de criptoativos: novas lentes para inovação e tecnologias. Revista Direito.UNB. Jan./abr., v. 08, n.01, p. 309-338, 2024.

GABARDO, Emerson; MENENGOLA, Everton; SANMIGUEL, Nancy Nelly González. The proposal of the Europe... more GABARDO, Emerson; MENENGOLA, Everton; SANMIGUEL, Nancy Nelly González. The proposal of the European regulation on artificial intelligence. Sequencia. v. 43, n. 91, 2022, p. 1-27.

GABARDO, Emerson; FIRKOSWSKI, Olga Lucia Castreghini de Freitas; AGUILAR Viana, Ana Cristina. The... more GABARDO, Emerson; FIRKOSWSKI, Olga Lucia Castreghini de Freitas; AGUILAR Viana, Ana Cristina. The digital divide in Brazil and the accessibility as a fundamental right. Revista Chilena De Derecho Y Tecnologia. , v.11, p.1 - 26, 2022.

GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder; CARMO, Paula Gonçalves do. Diálogos museológicos: o regi... more GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder; CARMO, Paula Gonçalves do. Diálogos museológicos: o regime jurídico brasileiro e o Código de Ética do Conselho Internacional de Museus. Revista de Direito Internacional. v. 18, p. 390 - 417, 2021.

SALGADO, Eneida; GABARDO, Emerson. The Role of the Judicial Branch in Brazilian Rule of Law Erosi... more SALGADO, Eneida; GABARDO, Emerson. The Role of the Judicial Branch in Brazilian Rule of Law Erosion. Revista de Investigações Constitucionais. Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 731-769, set./dez. 2021.

GABARDO, Emerson; BREPOHL, Marion ; GONÇALVES, Marcos . Authoritarian setback in the current cris... more GABARDO, Emerson; BREPOHL, Marion ; GONÇALVES, Marcos . Authoritarian setback in the current crisis of Brazilian democracy. Tempo e Argumento, v. 13, p. 1-48, 2021.

GABARDO, Emerson; BITENCOURT, Caroline Müller. Governo eletrônico, serviços públicos digitais e p... more GABARDO, Emerson; BITENCOURT, Caroline Müller. Governo eletrônico, serviços públicos digitais e participação popular: um caminho democrático a ser percorrido pela administração pública brasileira. Interesse Público, v. 9, n. 43, p. 41-74, 2021.

GABARDO, Emerson; VALÕES, Rodrigo Pavan. Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improb... more GABARDO, Emerson; VALÕES, Rodrigo Pavan. Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade e o condicionamento da prescrição à subjetividade do agente. Revista do Direito. Santa Cruz do Sul. n. 64, p. 112-137, maio/ago. 2021.

WASILEWSKI, Dione J.; GABARDO, Emerson. A insuficiência de tributação como fundamento para o afas... more WASILEWSKI, Dione J.; GABARDO, Emerson. A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n. 1. p.710-731, 2021.

GABARDO, Emerson; LAZZAROTTO, Gabriel Strapasson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Ética pública... more GABARDO, Emerson; LAZZAROTTO, Gabriel Strapasson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 2, n. 1, p. 151-198, jan./abr. 2021.

GABARDO, Emerson; VALLE, Vivian Cristina Lima López. Característica relacional y mutabilidad de los contratos estatales: la concesión como herramienta de planeación. Revista digital de Derecho Administrativo, n. 25, primer semestre/2021, p. 285-308.

Revista digital de deRecho administRativo, n.º 25, pRimeR semestRe/2021, pp. 285-308

GABARDO, Emerson; VIANA, Ana Cristina Aguilar; WASILEWSKI, Dione Jesabel. Teoria da argumentação ... more GABARDO, Emerson; VIANA, Ana Cristina Aguilar; WASILEWSKI, Dione Jesabel. Teoria da argumentação jurídica em confronto com o populismo judicial. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD). v. 12, n. 3, p. 516-537, set.-dez. 2020.

GABARDO, Emerson; CABRAL, Rodrigo Maciel. Autorização para uso de medicamentos com princípios ati... more GABARDO, Emerson; CABRAL, Rodrigo Maciel. Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020.

GABARDO, Emerson; GRANER, Mateus Domingues. A importância da participação popular na análise de i... more GABARDO, Emerson; GRANER, Mateus Domingues. A importância da participação popular na análise de impacto
regulatório pelas agências reguladoras federais brasileiras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 275-300, set./dez. 2020.

GABARDO, Emerson; SOUZA, Pablo Ademir de. O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das pre... more GABARDO, Emerson; SOUZA, Pablo Ademir de. O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das previsões quanto às consequências práticas das decisões. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 97-124, jul./set. 2020.

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Revista digital de deRecho administRativo, n.º 25, pRimeR semestRe/2021, pp. 285-308

GABARDO, Emerson; RODRIGUES, Janriê. Problemas emergentes da jurisdição una em tempos de COVID-19... more GABARDO, Emerson; RODRIGUES, Janriê. Problemas emergentes da jurisdição una em tempos de COVID-19: diretrizes para o desenho de uma jurisdição especializada. Interesse Público - IP. Belo Horizonte, ano 22, n. 123, p. 33-51, set.-out., 2020.

GABARDO, Emerson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Requisição administrativa, interesse público ... more GABARDO, Emerson; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 236, p. 25-34, outubro 2020.

GABARDO, Emerson; SANTANO, Ana Cláudia; NAGARATHNA, Annappa (Org.). Direitos fundamentais, tecnol... more GABARDO, Emerson; SANTANO, Ana Cláudia; NAGARATHNA, Annappa (Org.). Direitos fundamentais, tecnologia e educação. Curitiba: Ithala, 2019.

GABARDO, Emerson; BORDAS, Eduardo; REYNA, Justo; GUIMARÃES, Edgar (Org.). A existência digna e a ... more GABARDO, Emerson; BORDAS, Eduardo; REYNA, Justo; GUIMARÃES, Edgar (Org.). A existência digna e a Administração Pública do Século XXI. Curitiba: Íthala, 2019.

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MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Limites do controle da administração pública no Esta... more MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (Coords.). Limites do controle da administração pública no Estado de Direito. Curitiba: Íthala, 2019.

BRAVO, Álvaro Sánchez; Casimiro, Lígia Melo de (Coords.). Estado social y derechos fundamentales ... more BRAVO, Álvaro Sánchez; Casimiro, Lígia Melo de (Coords.). Estado social y derechos fundamentales en tiempos de retroceso. Sevilla: Punto Rojo, 2019.

GABARDO, Emerson; BRAVO, Álvaro Sánchez (Org.). Estudios sobre desarrollo socioambiental. Sevilla... more GABARDO, Emerson; BRAVO, Álvaro Sánchez (Org.). Estudios sobre desarrollo socioambiental. Sevilla: Punto Rojo, 2015, 314 p.

GABARDO, Emerson; MOTA, Fabrício (Org.). Crise e Reformas Legislativas na Agenda do Direito Admin... more GABARDO, Emerson; MOTA, Fabrício (Org.). Crise e Reformas Legislativas na Agenda do Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

GABARDO, Emerson; BACELLAR FILHO, Romeu F.; HACHEM, D. W. (Org.). Globalização, Direitos Fundamen... more GABARDO, Emerson; BACELLAR FILHO, Romeu F.; HACHEM, D. W. (Org.). Globalização, Direitos Fundamentais e Direito Administrativo: novas perspectivas para o desenvolvimento econômico e socioambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2011, 443 p.

GABARDO, Emerson; AFFORNALI, Maria Cecília Naréssi Munhoz (Coords.). Direito, informação e cultur... more GABARDO, Emerson; AFFORNALI, Maria Cecília Naréssi Munhoz (Coords.). Direito, informação e cultura: o desenvolvimento social a partir de uma linguagem democrática. Belo Horizonte: Fórum, 2012, 362 p.

GABARDO, Emerson. GONÇALVES, Guilherme de Salles (Coords.). Direito da Infraestrutura. Belo Horiz... more GABARDO, Emerson. GONÇALVES, Guilherme de Salles (Coords.). Direito da Infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2012, 293 p.

GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree (Coords.). Direito, felicidade e Justiça. Belo Horizont... more GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree (Coords.). Direito, felicidade e Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2014, 278 p.

GABARDO, Emerson Gabardo; SANTOS, Rogério Dultra dos; SANTIN, Janaína Rigo (Coords). Teoria do Es... more GABARDO, Emerson Gabardo; SANTOS, Rogério Dultra dos; SANTIN, Janaína Rigo (Coords). Teoria do Estado e da Constituição. Florianópolis, FUNJAB, 2013, 622 p.

GABARDO, Emerson; BOSCO, Maria Goretti dal; CORRALO, Giovani da Silva (Org.) . Direito e Administ... more GABARDO, Emerson; BOSCO, Maria Goretti dal; CORRALO, Giovani da Silva (Org.) . Direito e Administração Pública II. Florianópolis: FUNJAB, 2013, 537p .

GABARDO, Emerson; PEREIRA, Vitoria Martins. O conceito quadrimensional de licitação: como procedi... more GABARDO, Emerson; PEREIRA, Vitoria Martins. O conceito quadrimensional de licitação: como procedimento, processo, princípio e regime. In: SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; ANDRADE; Giulia de Rossi; VALLE, Vivian Lima López (Orgs.). Nova lei de licitação e contratação pública. Curitiba: Ithala, 2023, p. 121-135.

GABARDO, Emerson. Comentário ao Art. 68 do EOAB In: WINTER, Marilena Indira; PEREIRA, Luiz Fernan... more GABARDO, Emerson. Comentário ao Art. 68 do EOAB In: WINTER, Marilena Indira; PEREIRA, Luiz Fernando Casagrande; BACH, Marion (Coords.). Comentários às Normas da Advocacia. Londrina: Thoth, 2023.

GABARDO, Emerson; SANTOS, Fábio de Sousa. A exigência de transparência da inteligência artificial... more GABARDO, Emerson; SANTOS, Fábio de Sousa. A exigência de transparência da inteligência artificial na atuação da Administração Pública brasileira. In: GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo; BITENCOURT NETO, Eurico (Coords.). Em nome da transparência no Direito Administrativo: um diálogo luso-brasileiro. Coimbra: Almedina, 2023.

GABARDO, Emerson; RECK, Janriê Rodrigues. Problemas emergentes de la jurisdicción unificada en ti... more GABARDO, Emerson; RECK, Janriê Rodrigues. Problemas emergentes de la jurisdicción unificada en tiempos del Covid-19: directrizes para el diseño de una jurisdicción especializada. In: VALLE, Jaime Villacreses. (Org.). Derecho Administrativo para las Emergencias. 1ed.Quito: Corporación de Estudios y Publicaciones, 2020, v. 1, p. 104-118

GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree . La ley y la eficiencia como instrumentos de legitima... more GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree . La ley y la eficiencia como instrumentos de legitimación del poder. In: CARBALLAL, Almudena Fernández; MORANDINI, Federico; MALDONADO, Marco Aurelio Gonzalez. (Org.). La buena administración y la ética pública en el Derecho administrativo. 1ed.Bogotá - Colômbia: Ibañez, 2019, v. 2, p. 339-349

GABARDO, Emerson; COUTO, Clayton Santos do. In: Coleção Direito Internacional Multifacetado. RAMI... more GABARDO, Emerson; COUTO, Clayton Santos do. In: Coleção Direito Internacional Multifacetado. RAMINA, Larissa; FRIEDRICH, Tatyana (Coord.). Curitiba, Juruá, v. 5, 2015.

GABARDO, Emerson; SOARES, Hugo J. O direito fundamental dos portadores de doenças graves ao receb... more GABARDO, Emerson; SOARES, Hugo J. O direito fundamental dos portadores de doenças graves ao recebimento imediato de precatórios alimentares. In: BLANCHET, Luiz A.; HACHEM, Daniel W.; SANTANO, Ana Cláudia (Org). Estado, Direito e Políticas Públicas. Curitiba: Ítala, 2014, v. 1, p. 245-262.

GABARDO, Emerson. O caso da indenização por ausência de revisão geral remuneratória dos servidore... more GABARDO, Emerson. O caso da indenização por ausência de revisão geral remuneratória dos servidores públicos. In: PEREIRA, Flávio H. Unes; CAMMAROSANO, Márcio; SILVEIRA, Marilda de P.; ZOCKUN, Maurício (Org). O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ. BH: Fórum, 2014, p. 197-208.

GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. Copa do mundo 2014: Estado e exceção no espe... more GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. Copa do mundo 2014: Estado e exceção no espetáculo do desenvolvimento. In: PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; SOUZA, José Washington Nascimento de Souza (Org.). Direito Econômico e Socioambiental. São Paulo: GZ, 2014, p. 121-138.

GABARDO, Emerson; MORETTINI, Felipe T. Ribeiro. O TRIMS como obstáculo ao desenvolvimento brasile... more GABARDO, Emerson; MORETTINI, Felipe T. Ribeiro. O TRIMS como obstáculo ao desenvolvimento brasileiro por meio dos investimentos internacionais. In: GOMES, Eduardo B.; SALDANHA, Eduardo (Orgs.). Direito Internacional e democracia na pós-modernidade. Curitiba: Instituto Memória, 2014.

GABARDO, Emerson. Las complejidades del régimen jurídico de explotación de servicio público y de ... more GABARDO, Emerson. Las complejidades del régimen jurídico de explotación de servicio público y de la actividad económica en Brasil. MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana; PÉREZ, Marta García (Org.). Custiones actuales del Derecho Público. La Coruña: Bubok, 2014, p. 256-287.

GABARDO, Emerson; ROCHA, Iggor G. Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos n... more GABARDO, Emerson; ROCHA, Iggor G. Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos no contexto da preponderância pragmática do interesse público. In: SANTANO, Ana Cláudia; SALGADO, Eneida Desiree. (Org.). Direito Eleitoral: debates ibero-americanos. Curitiba: Íthala, 2014, p. 257-274.

GABARDO, Emerson; DOTTA, Alexandre Godoy. Formação profissional do docente da educação superior n... more GABARDO, Emerson; DOTTA, Alexandre Godoy. Formação profissional do docente da educação superior no Brasil: a titulação, o regime de trabalho e a oferta de programas de pós-graduação. In: ESTRELA, Maria T.; et all (Coord.). Formação profissional: investigação... UL: Lisboa - Portugal, 2014.

GABARDO, Emerson; NEVES, Ozias Paese. O Estado de exceção e as normas aprovadas por decurso de pr... more GABARDO, Emerson; NEVES, Ozias Paese. O Estado de exceção e as normas aprovadas por decurso de prazo: uma história da exacerbação do Poder Executivo na ditadura de 1964. In: V Congresso Brasileiro de História do Direito. Curitiba: IBHD, 2013, p. 558-569.

GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida. O princípio com fundamento no desenvolvimento do constituciona... more GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida. O princípio com fundamento no desenvolvimento do constitucionalismo contemporâneo. In: MARQUES NETO, Floriano de A.;ALMEIDA,Fernando D. M. de; NOHARA,Irene; MARRARA,Thiago (Org.). Direito e Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2013, p.105-121.

GABARDO, Emerson. DOTTA, Alexandre Godoy. A qualidade da educação superior no Brasil: aspectos hi... more GABARDO, Emerson. DOTTA, Alexandre Godoy. A qualidade da educação superior no Brasil: aspectos históricos e regulatórios das políticas de avaliação. In: CIGU2013 - XII Coloquio Internacional de Gestión Universitária en América del Sur. Edutecne: Buenos Aires - Argentina, 2013.

GABARDO, Emerson. Mecanismos de Intervención del Estado en Brasil, postmodernidad y la cuestión d... more GABARDO, Emerson. Mecanismos de Intervención del Estado en Brasil, postmodernidad y la cuestión de la subsidiariedad. II Congreso da Red Docente Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé: Rubinzal Culzoni, 2013, p. 425-436.

GABARDO, Emerson. Papel do Estado e o Mito da Subsidiariedade. In: NOHARA, Irene (Coord.). Gestão... more GABARDO, Emerson. Papel do Estado e o Mito da Subsidiariedade. In: NOHARA, Irene (Coord.). Gestão Pública dos Entes Federativos: desafios jurídicos de inovação e desenvolvimento. São Paulo - Brasil: Clássica, 2013.

GABARDO, Emerson. A eficiência no desenvolvimento do Estado brasileiro: uma questão política e ad... more GABARDO, Emerson. A eficiência no desenvolvimento do Estado brasileiro: uma questão política e administrativa. In: MARRARA, Thiago. (Org.). Princípios de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 327-351.

GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree. O princípio da publicidade e os abusos de poder políti... more GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree. O princípio da publicidade e os abusos de poder político e econômico na democracia contemporânea. In: GABARDO, Emerson; AFFORNALLI, Maria Cecília N. Munhoz. Direito, informação e cultura. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 149-171.

GABARDO, Emerson. Prefácio. In: CABRAL, Flávio Garcia. O conteúdo jurídico da eficiência administ... more GABARDO, Emerson. Prefácio. In: CABRAL, Flávio Garcia. O conteúdo jurídico da eficiência administrativa. 2 ed. elo Horizonte: Fórum, 2024.

O assunto compliance vem ganhando forte destaque nos últimos tempos. Esse não é um fenômeno só br... more O assunto compliance vem ganhando forte destaque nos últimos tempos. Esse não é um fenômeno só brasileiro, mas por aqui a ênfase tem sido significativa. E não é para menos. A mídia nacional resolveu elevar o tema da corrupção como o mais relevante da

Caríssimo(a) Associado(a), Apresento o livro do Grupo de Trabalho Teoria do Estado e da Constitui... more Caríssimo(a) Associado(a), Apresento o livro do Grupo de Trabalho Teoria do Estado e da Constituição, do XXII Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado no Centro Universitário Curitiba (UNICURUTIBA/PR), entre os dias 29 de maio e 1º de junho de 2013. O evento propôs uma análise da atual Constituição brasileira e ocorreu num ambiente de balanço dos programas, dada a iminência da trienal CAPES-MEC. Passados quase 25 anos da promulgação da Carta Magna de 1988, a chamada Constituição Cidadã necessita uma reavaliação. Desde seus objetivos e desafios até novos mecanismos e concepções do direito, nossa Constituição demanda reflexões. Se o acesso à Justiça foi conquistado por parcela tradicionalmente excluída da cidadania, esses e outros brasileiros exigem hoje o ponto final do processo. Para tanto, basta observar as recorrentes emendas e consequentes novos parcelamentos das dívidas dos entes federativos, bem como o julgamento da chamada ADIN do calote dos precatórios. Cito apenas um dentre inúmeros casos que expõem os limites da Constituição de 1988. Sem dúvida, muitos debates e mesas realizados no XXII Encontro Nacional já antecipavam demandas que semanas mais tarde levariam milhões às ruas. Com relação ao CONPEDI, consolidamos a marca de mais de 1.500 artigos submetidos, tanto nos encontros como em nossos congressos. Nesse sentido é evidente o aumento da produção na área, comprovável inclusive por outros indicadores. Vale salientar que apenas no âmbito desse encontro serão publicados 36 livros, num total de 784 artigos. Definimos a mudança dos Anais do CONPEDI para os atuais livros dos GTs -o que tem contribuído não apenas para o propósito de aumentar a pontuação dos programas, mas de reforçar as especificidades de nossa área, conforme amplamente debatido nos eventos. Por outro lado, com o crescimento do número de artigos, surgem novos desafios a enfrentar, como o de (1) estudar novos modelos de apresentação dos trabalhos e o de aumentar o número de avaliadores, comprometidos e pontuais. Nesse passo, quero agradecer a todos os 186 avaliadores que participaram deste processo e que, com competência, permitiramnos entregar no prazo a avaliação aos associados. Também gostaria de parabenizar os autores

1 Caríssima(o) Associada(o), É com uma combinação de emoções que apresento o livro do Grupo de Tr... more 1 Caríssima(o) Associada(o), É com uma combinação de emoções que apresento o livro do Grupo de Trabalho Direito e Administração Pública II, do XXII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pósgraduação em Direito (CONPEDI), realizado na cidade de São Paulo entre os dias 13 a 16 de novembro de 2013. Sinto-me realizado, alegre e com o sentimento de dever cumprido ao constatar a qualidade e quantidade dos trabalhos de cada GT. Por outro lado, a emoção da despedida igualmente se faz presente e, nesse particular, quero desejar muito sucesso à nova diretoria e, em especial, ao nosso novo presidente Professor Raymundo Juliano do Rego Feitosa. Registramos a nossa particular felicidade ao constatar que, mais uma vez, superamos a marca de artigos submetidos ao nosso evento e a participação de mais de setenta programas de pós-graduação reconhecidos pela CAPES/MECo que confirma a expansão e credibilidade de nossa associação. A partir do árduo trabalho dos associados conseguimos colocar o CONPEDI entre os maiores eventos científicos, do Brasil e das Américas, recebendo mais de 2000 artigos científicos, envolvendo mais de 300 avaliadores na organização de 40 grupos de trabalhos, inseridos entre as inúmeras linhas de

Apresentação O século XXI clama por inovações. Os seres humanos, as sociedades, os Estados, preci... more Apresentação O século XXI clama por inovações. Os seres humanos, as sociedades, os Estados, precisam se reinventar. Novas demandas surgem e temas até então considerados isoladamente resultam cada vez mais imbricados. O estudo do Direito implica cada vez mais inter e transdisciplinariedade. É partindo desta premissa que quatro importantes grupos de pesquisa resolveram apostar em um evento de Direito Comparado que recebeu o título: "I Seminário Ítalo-brasileiro: inovações regulatórias em direitos fundamentais, desenvolvimento e sustentabilidade" -o Grupo de Pesquisa "Limites e possibilidades de intervenção do Estado na economia para a promoção do desenvolvimento" (do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCPR -Brasil), o Grupo de Pesquisa "Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional" (do Programa de Mestrado em Direito da UniBrasil -Brasil), o NINC -

Mecanismos de Avaliação da Eficiência do Serviço Público de Educação no Brasil: O Caso dos Cursos de Graduação em Direito, 2011

O artigo visa a apresentação de uma pesquisa referente aos mecanismos de avaliação da eficiênci... more O artigo visa a apresentação de uma pesquisa referente aos mecanismos de avaliação da eficiência do serviço público de educação no Brasil a partir de um caso concreto: o dos cursos de graduação em Direito. Para tanto foca o chamado “Exame de Ordem” como um dos mais importantes instrumentos avaliativos da qualidade. Inicia com uma breve abordagem sobre a expansão da educação jurídica no Brasil no período entre 1998 e 2008. Apresenta análises estatísticas e gráficas sobre os resultados avaliativos do exame. Trata da questão político-pedagógica da formação do bacharel em Direito e promove uma ligação desta temática com as questões da eficiência e da qualidade aplicadas à educação. DOTTA, Alexandre Godoy; DOTTA, A. G.; GODOY DOTTA, A. GODOY DOTTA, Alexandre; DOTTA, AG. DOTTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson. Mecanismos de Avaliação da Eficiência do Serviço Público de Educação no Brasil: O Caso dos Cursos de Graduação em Direito, Apresentado no: XXV Simpósio Brasileiro e II Congresso Ibero-Americano de Política e Administração da Educação. 2011. p. 1-12.

Ementa: Espécies de responsabilidades estatais. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidad... more Ementa: Espécies de responsabilidades estatais. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade dos agentes públicos: disciplinar e por improbidade administrativa. A responsabilidade do setor privado no regime anticorrupção. O Direito Administrativo do medo. A questão dos ressarcimento dos danos. A questão da independência das instâncias. A questão da incidência do Direito penal no Direito Administrativo. Responsabilidade dos Agentes Públicos no Direito Comparado. A questão do compliance.

Edital do Processo Seletivo para Mestrado e Doutorado em Direito da PUCPR

Programa Disciplina Conjunta PUCPR UFSC UFPR - 2021 Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. José Sérg... more Programa Disciplina Conjunta PUCPR UFSC UFPR - 2021
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. José Sérgio da Silva Cristóvam
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem

Disciplina no PPGD/PUCPR com Tom Daly (University of Melbourne – Austrália)

Prof. Dr. Emerson Gabardo Período:

A Procuradora-Geral da República, com fundamento no art. 102- §1º da Constituição, no art. 6º-III... more A Procuradora-Geral da República, com fundamento no art. 102- §1º da Constituição, no art. 6º-III da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e na Lei 9.882/1999, propõe ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Poder Público devidamente apontado no tópico I desta ação. Esta petição faz-se acompanhar de cópia dos documentos comprobatórios dos atos aqui impugnados, reputados ofensivos aos preceitos fundamentais constantes dos artigos 1º-Gabinete da Procuradora-Geral da República Brasília/DF Documento assinado via Token digitalmente por PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, em 12/03/2019 17:28. Para verificar a assinatura acesse caput 1 , 2º 2 , 22-XVII 3 , 37-caput 4 , 60- §4º-III 5 , 109-I 6 , 127-caput e § §1º e 2º, 128-II-a, 128- §5º-II-a e f, 7 e 129-II 8 e IX 9 da Constituição. I -OBJETO DA AÇÃO Esta ação objetiva evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público, consubstanciados em decisão judicial que homologou ato administrativo de natureza não penal consistente em "1 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XVII -organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 5 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:(...) III -a separação dos Poderes; 6 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I -as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 7 Art. 128. O Ministério Público abrange: § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II -as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 8 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…)

Estrutura: Serão realizadas sessões de aula expositiva sobre os temas da ementa da disciplina. Al... more Estrutura: Serão realizadas sessões de aula expositiva sobre os temas da ementa da disciplina. Além das aulas expositivas, os alunos deverão ler os textos indicados para a discussão em seminários. A seleção de textos foi realizada a partir das preferências científicas e ideológicas do professor. A primeira aula consistirá em reunião de apresentação. Para cada aula todos os alunos deverão ler os textos indicados e poderão ser instados a apresentá-lo. A nota será assim composta: todos os alunos irão iniciar o semestre com a nota 8,0. Para cada falta não justificada será descontado 1 ponto. Caso o aluno indicado ou sorteado para a apresentação não esteja suficientemente preparado para a tarefa relativa à leitura selecionada ou não saiba responder perguntas a respeito do texto, perderá 1 ponto, mesmo estando presente. Cada aluno pode ser indicado/sorteado até duas vezes. Atrasos superiores a 20 minutos ou saídas antecipadas implicarão perda de 0,5 ponto, se não justificadas. São consideradas faltas ou atrasos justificados apenas aqueles comprovados por declaração médica ou policial. Ao final, o professor poderá atribuir até 2,0 pontos na nota do aluno, conforme sua participação/desempenho nos seminários.

ipea.gov.br>. B r a s í l i a , o u t u b r o d e 2 0 1 8 2 4 2 1 Texto para Discussão Publicação... more ipea.gov.br>. B r a s í l i a , o u t u b r o d e 2 0 1 8 2 4 2 1 Texto para Discussão Publicação seriada que divulga resultados de estudos e pesquisas em desenvolvimento pelo Ipea com o objetivo de fomentar o debate e oferecer subsídios à formulação e avaliação de políticas públicas.

Prof. Dr. Emerson Gabardo Período:

Emerson Gabardo

PROGRAMA DA DISCIPLINA DO TURNO MATUTINO - Das 08:30h às 12:30h.

EMERSON GABARDO E FLÁVIO GARCIA CABRAL

PROGRAMA DA DISCIPLINA DO TURNO VESPERTINO Das 13:30h às 17:30h.

Estudos em Homenagem ao Professor Toshio Mukai, 2019

O estabelecimento de diretrizes para o planejamento urbano, seja pela lei, seja pela doutrina esp... more O estabelecimento de diretrizes para o planejamento urbano, seja
pela lei, seja pela doutrina especializada, contribuiu na construção de uma política nacional firmada no valor da função social da cidade e no ideal de gestão democrática participativa, mirando na promoção do direito à cidade sustentável e do direito social à moradia. Esse conjunto de elementos permitiu o debate por uma atuação administrativa que equilibrasse as disputas políticas entre classes sociais, dando suporte à condução e materialização do desenvolvimento urbano pelo poder local, a partir de uma nova ética social urbana de matiz constitucional.
Para dar efetividade às previsões constitucionais foi necessário um rol de legislação para além do parcelamento do solo, definindo linhas
gerais sobre a política pública de desenvolvimento adequada ao sistema
(urbano e rural) no qual a cidade se insere. O trabalho intitulado segue a linha da reflexão sobre esse processo e a conquista que trouxe ao Brasil contemporâneo.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio./ago. 2020., 2020

Organização Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta Prof. Dr. Juan Gustavo Corv... more Organização
Prof. Dr. Emerson Gabardo
Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán

DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.1.n.2
Edição completa

La centralidad del gobierno digital en tiempos de pandemia
The centrality of digital government in times of pandemic
Diana Carolina Valencia-Tello

Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento
The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture
Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck

E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil
E- Procurement and Smart Contracts: challenges in the technological modernization of Brazilian public procurement procedure
Christian Ito, Fábio de Sousa Santos

A educação digital no ensino básico como direito fundamental implícito na Era dos Algoritmos
Digital education in basic education as a fundamental right implicit in the Age of Algorithms
Renata Carvalho Kobus, Luiz Geraldo do Carmo Gomes

Administração Pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia
Digital Public Administration and the problem of inequality in access to technology
Eduardo André Carvalho Schiefler, José Sérgio da Silva Cristóvam, Thanderson Pereira de Sousa

Regulação de novas tecnologias e novas tecnologias na regulação
Regulation of new technologies and new technologies in regulation
Thiago Marrara, Gustavo Gil Gasiola

Recebemos, com surpresa e apreensão, a notícia da votação pela cassação do Vereador curitibano Re... more Recebemos, com surpresa e apreensão, a notícia da votação pela cassação do Vereador curitibano Renato Freitas. O processo está sendo conduzido de forma juridicamente insubsistente, politicamente antidemocrática e eticamente desproporcional.