Wilson Almeida | Universidade Catolica de Brasília (original) (raw)
Papers by Wilson Almeida
Revista Brasileira de Direito, Dec 18, 2016
Revista Brasileira de Direito, Aug 18, 2017
The present article aims to promote an analysis on the major Conventions concerning the removal a... more The present article aims to promote an analysis on the major Conventions concerning the removal and retention of children in different countries than theirs of habitual residence by one of the guardians, in particular the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, to discuss about the effectiveness on the application of its precepts. The study purposes to identify limitations and omissions in its text susceptible to undermine its applicability in practical cases.
Economic Analysis of Law Review, Jun 30, 2016
This article focuses on China process of economic internationalization under a sub-national level... more This article focuses on China process of economic internationalization under a sub-national level perspective. Its main argument is that Chinese province governments have been dynamic actors in the process of promoting economic growth and foreign trade and investment. The study is divided into three parts. First, it presents a review of the Chinese reform in the last century taking into account the role played by provinces and their political leaders. Second, it identifies and describes the institutional framework in which provincial governments are currently influencing China’ international business. Third, it takes a look on the reverse track by showing how some subnational regional governments from some important countries around the world have treated Chinese provincial governments in their strategies to do business with the leading economic Asian raising power.
Revista Razão Contábil & Finanças, Jun 27, 2021
Revista Valore, Mar 17, 2023
Este artigo analisada rentabilidade dos principais bancos brasileiros, evidenciando a competitivi... more Este artigo analisada rentabilidade dos principais bancos brasileiros, evidenciando a competitividade dos bancos públicos frente aos bancos privados, tendo como objetivo evidenciar a diferença de rentabilidade e suas causas. Foi utilizada pesquisa quantitativa, com utilização dedados secundários obtidos dos demonstrativos contábeis das empresas analisadas, por meio de indicadores. A análise envolve cinco instituições financeiras, no período de 2010 a 2019, sendo duas públicas e três privadas, tendo em vista o corte realizado pela pesquisa, que estabelece lucro líquido superior a R$ 10 bilhões de reais para o ano 2019. Fica evidenciado que os bancos privados atualmente apresentam melhores rentabilidades e melhor eficiência operacional que os bancos públicos, apesar do melhor desempenho dos bancos públicos no início do período e forte reaçãonos últimos anos da análise. O estudo apresenta contribuições técnicas e gerenciais para interessados no setor bancário, seja usuários internos quanto externos.
Revista Valore, Jul 20, 2021
Resumo O objetivo deste artigo é fazer uma análise sobre as cadeias produtivas dos estados brasil... more Resumo O objetivo deste artigo é fazer uma análise sobre as cadeias produtivas dos estados brasileiros a respeito da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o Comércio Eletrônico (e-commerce) pelo consumidor final, que não é o contribuinte, por meio de operação interestadual. Portanto, trata-se de um estudo comparativo das regras e incidência desse tributo em nível nacional e internacional bem como dos conflitos gerados pelos entes federativos, conformando um tipo de "guerra fiscal", em decorrência da aplicação do "princípio de origem", que provavelmente não atendem mais aos propósitos da Federação. A análise aborda a importância dessa nova forma de comércio, a partir da descrição da evolução do e-commerce, bem como a delimitação de avanços e perspectivas para esse tipo de comércio. É dado um enfoque especial ao impacto econômico devido ao atual modelo de arrecadação de impostos sobre os Estados consumidores, notadamente o estado de Goiás, mostrando sua influência no aprofundamento das desigualdades regionais. O que se constatou foi que o processo de globalização, incluindo a inovação tecnológica e a consequente modernização da economia, impôs novos desafios e uma necessidade urgente de adequação constitucional e legal do Sistema Tributário Nacional. Isso fica evidente na decisão do STF a respeito do fundamento utilizado na declaração de inconstitucionalidade do Protocolo do ICMS 21/2011 que trata da matéria, porém, alguns deles merecem uma reflexão profunda. A manutenção dessa situação de fato favorece o desequilíbrio fiscal dos estados e compromete o pacto federativo por uma possível violação de princípios constitucionais. A nova Emenda Constitucional (EC 87/2015) pode ter sido o primeiro passo em uma transição necessária da regra de origem para a regra de destino, preconizada por esta tese. Palavras-chaves: Reforma tributária; Cadeias produtivas; Competitividade; Gestão estratégica dos clusters no Brasil. .
Revista Valore
A cadeia produtiva do leite é uma das mais importantes e complexas do agronegócio brasileiro. Est... more A cadeia produtiva do leite é uma das mais importantes e complexas do agronegócio brasileiro. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar a estrutura e a evolução da produção primária da cadeia leiteira no Brasil. A análise foi realizada contemplando o período compreendido entre os anos 2000 e 2020, tendo como base as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais (federal e estadual), especialmente através da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM/IBGE). No cenário nacional os dados mostram aumentos significativos de produção e produtividade com redução do efetivo de animais. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite de vaca, atingindo a marca de 30,1 bilhões de litros de leite em 2020. O estado de Minas Gerais lidera a produção nacional de leite, seguido pelo Rio Grande do Sul e Paraná. Quanto mais desenvolvida tecnologicamente a região maior é a produção e produtividade da cadeia de leite, isto ocorre provavelmente em muitas cadeias de produção. Palavras...
Revista Razão Contábil & Finanças, Jun 26, 2021
Revista Metropolitana de Governança Corporativa (ISSN 2447-8024), May 22, 2021
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2018
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministéri... more O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.
The empirical research examines the University for All Program (ProUni), implemented in 2005, at ... more The empirical research examines the University for All Program (ProUni), implemented in 2005, at the federal level, under the president Lula da Silva administration. Qualitative methodology was used in the analysis of both the questionnaires and interviews with fifty scholars from private institutions of higher education and different courses in the city of Sao Paulo. The case study was use as a technique for reconstruction of empirical evidence. It was sought a sociological approach in the analysis of University for All Program in order to understand it in a different perspective than other surveys and studies, which ones focus strictly in its "privatization" aspect without considering and also integrating other dimensions, for example, the vicissitudes of access and the persistence of low-income youth coming from the public high school, the specifics of the selection processes, the emergence of a new social profile of a undergraduate student, the recent historical reconstruction and metamorphosis through which passes the higher education private sector and how this change articulates with the emergence of ProUni, the low permeability of the public higher education to the legitimate claims of working students who constitutes the majority of scholarship, the reflection on the quality of most of the institutions and their relationship to the process of ongoing "democratizing access ", among other elements. The nature of the subject required to draw, in a historical perspective, the creation and consolidation of what I define as for-profit private higher education in Brazil and also to advance the understanding of the recent metamorphosis of this sector, which since the late 1990s and early 2000s was gaining new configuration with the participation of large national and international groups. The analytical part of the data obtained through the use of investigative techniques guided by the articulation of four thematic axes in order to rebuild the family and working conditions as well as the experiences of access and retention of scholars in for-profit private higher education. The systematization of the convergent and divergent points among the respondents allowed to capture the singularities of these students, which provided nuanced views on this public policy which regularly is regularly seen in a homogenous and often uncritically way. Throughout the thesis, multiple heterogeneous aspects are highlighted which mark the paths of scholars: seizure of distinguished socioeconomic characteristics among students, distinct kinds of institutions in which they study, disparate formats of the courses they attend, among other elements. The empirical data suggest important differences among subgroups of three scholars (undergraduate students in specific license for education, undergraduate and technicians students), with accentuated benefit for the undergraduate students with regard to their educational background, social and economic origin, as well as cultural conditions. Thus, the undergraduate students subgroup accesses courses and most prestigious universities as compared to the other two subgroups, those in more disadvantaged social positions.
The purpose of this study is to highlight these opportunities and provide with suggestions to the... more The purpose of this study is to highlight these opportunities and provide with suggestions to the authorities of this country, or economic region, to reflect on its position in this new world.
With the end of World War II, European states were destroyed and then they decided to develop a n... more With the end of World War II, European states were destroyed and then they decided to develop a new model of society. Regional integration has made great strides in Europe and has worked very well until recently, at least in appearance. With the 2008 Crisis, the social structure based on integration treaties was not strong enough to withstand the new challenges of unemployment, control of the states' accounts, from both a monetary and a fiscal point of view. Then the fragility of the treaty-based society appeared and the difference between the agreement and the crisis became very evident.
Genetically modified organisms (GMOs), also known as transgenic, result of advances in biotechnol... more Genetically modified organisms (GMOs), also known as transgenic, result of advances in biotechnology in order to maximize production, make food resistant to pests and develop new features. The limitations to this technology due to the fact of not knowing what consequences may arise from its insertion in the environment and risks to humans. Given these uncertainties, some EU countries have set restrictions on trade of these products, which led to the World Trade Organization (WTO) to comment about the case recognizing the illegality of European measures. This paper discusses these aspects referring to transgenic involving international economic law, environmental law and consumer law.
Globalización, Competitividad y Gobernabilidad de Georgetown/Universia, 2009
El objetivo de este estudio es ampliar el debate sobre las energías renovables y entender mejor l... more El objetivo de este estudio es ampliar el debate sobre las energías renovables y entender mejor las relaciones entre Brasil y Estados Unidos. Las administraciones de ambos países, así como determinadas empresas de cada uno de ellos, ya han comenzado a buscar soluciones creativas para el que se considera el mayor problema al que se enfrenta nuestro planeta: la inminente escasez de energía una vez agotadas las reservas de petróleo.
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2011
O objeto do presente artigo é analisar as características do comércio internacional, abordando a ... more O objeto do presente artigo é analisar as características do comércio internacional, abordando a proteção realizada pelos organismos internacionais e a evolução do comércio transnacional devido ao processo de integração regional. E como problema para o crescente desenvolvimento comercial encontra-se a corrupção nas relações econômicas internacionais, que prejudicam não só os países envolvidos na transação, mas todo o sistema mundial. Considera-se também a atuação do Brasil frente ao problema da corrupção e os atuais tratados internacionais que resultaram em alterações legislativas no ordenamento jurídico nacional com a finalidade de proteger as relações comerciais internacionais e a Administração Pública Estrangeira. A pesquisa realizada é de cunho bibliográfico, compilatório e qualitativa, desenvolvendo ensinamentos das mais diversas fontes doutrinárias, como também de tratados internacionais e ordenamento jurídico nacional. Palavras-chave: Integração Regional. Comércio Internacional. Corrupção.
El argumento central de este trabajo es que ha habido un péndulo en Sudamérica que exhibe, por un... more El argumento central de este trabajo es que ha habido un péndulo en Sudamérica que exhibe, por un lado, la disminución del Estado en la economía de la década de 1990 sellada por la política de privatización de empresas y la internacionalización económica, y por otro lado, el aumento del intervencionismo económico del siglo XXI marcado por las expropiaciones de activos internacionales y el nacionalismo, con énfasis en Argentina, Bolivia y Venezuela. El análisis es importante para comprender la actual división de pensamiento económico en América del Sur, su relación “pendular” con la década de 1990. Además, es relevante a Brasil el conocimiento de la economía política de los tres países en el marco de la integración del MERCOSUR, ya que, Argentina es miembro original, Venezuela adherido de hecho en 2012, y Bolivia en espera de membresía oficial plena.
Revista Brasileira de Direito, Dec 18, 2016
Revista Brasileira de Direito, Aug 18, 2017
The present article aims to promote an analysis on the major Conventions concerning the removal a... more The present article aims to promote an analysis on the major Conventions concerning the removal and retention of children in different countries than theirs of habitual residence by one of the guardians, in particular the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, to discuss about the effectiveness on the application of its precepts. The study purposes to identify limitations and omissions in its text susceptible to undermine its applicability in practical cases.
Economic Analysis of Law Review, Jun 30, 2016
This article focuses on China process of economic internationalization under a sub-national level... more This article focuses on China process of economic internationalization under a sub-national level perspective. Its main argument is that Chinese province governments have been dynamic actors in the process of promoting economic growth and foreign trade and investment. The study is divided into three parts. First, it presents a review of the Chinese reform in the last century taking into account the role played by provinces and their political leaders. Second, it identifies and describes the institutional framework in which provincial governments are currently influencing China’ international business. Third, it takes a look on the reverse track by showing how some subnational regional governments from some important countries around the world have treated Chinese provincial governments in their strategies to do business with the leading economic Asian raising power.
Revista Razão Contábil & Finanças, Jun 27, 2021
Revista Valore, Mar 17, 2023
Este artigo analisada rentabilidade dos principais bancos brasileiros, evidenciando a competitivi... more Este artigo analisada rentabilidade dos principais bancos brasileiros, evidenciando a competitividade dos bancos públicos frente aos bancos privados, tendo como objetivo evidenciar a diferença de rentabilidade e suas causas. Foi utilizada pesquisa quantitativa, com utilização dedados secundários obtidos dos demonstrativos contábeis das empresas analisadas, por meio de indicadores. A análise envolve cinco instituições financeiras, no período de 2010 a 2019, sendo duas públicas e três privadas, tendo em vista o corte realizado pela pesquisa, que estabelece lucro líquido superior a R$ 10 bilhões de reais para o ano 2019. Fica evidenciado que os bancos privados atualmente apresentam melhores rentabilidades e melhor eficiência operacional que os bancos públicos, apesar do melhor desempenho dos bancos públicos no início do período e forte reaçãonos últimos anos da análise. O estudo apresenta contribuições técnicas e gerenciais para interessados no setor bancário, seja usuários internos quanto externos.
Revista Valore, Jul 20, 2021
Resumo O objetivo deste artigo é fazer uma análise sobre as cadeias produtivas dos estados brasil... more Resumo O objetivo deste artigo é fazer uma análise sobre as cadeias produtivas dos estados brasileiros a respeito da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o Comércio Eletrônico (e-commerce) pelo consumidor final, que não é o contribuinte, por meio de operação interestadual. Portanto, trata-se de um estudo comparativo das regras e incidência desse tributo em nível nacional e internacional bem como dos conflitos gerados pelos entes federativos, conformando um tipo de "guerra fiscal", em decorrência da aplicação do "princípio de origem", que provavelmente não atendem mais aos propósitos da Federação. A análise aborda a importância dessa nova forma de comércio, a partir da descrição da evolução do e-commerce, bem como a delimitação de avanços e perspectivas para esse tipo de comércio. É dado um enfoque especial ao impacto econômico devido ao atual modelo de arrecadação de impostos sobre os Estados consumidores, notadamente o estado de Goiás, mostrando sua influência no aprofundamento das desigualdades regionais. O que se constatou foi que o processo de globalização, incluindo a inovação tecnológica e a consequente modernização da economia, impôs novos desafios e uma necessidade urgente de adequação constitucional e legal do Sistema Tributário Nacional. Isso fica evidente na decisão do STF a respeito do fundamento utilizado na declaração de inconstitucionalidade do Protocolo do ICMS 21/2011 que trata da matéria, porém, alguns deles merecem uma reflexão profunda. A manutenção dessa situação de fato favorece o desequilíbrio fiscal dos estados e compromete o pacto federativo por uma possível violação de princípios constitucionais. A nova Emenda Constitucional (EC 87/2015) pode ter sido o primeiro passo em uma transição necessária da regra de origem para a regra de destino, preconizada por esta tese. Palavras-chaves: Reforma tributária; Cadeias produtivas; Competitividade; Gestão estratégica dos clusters no Brasil. .
Revista Valore
A cadeia produtiva do leite é uma das mais importantes e complexas do agronegócio brasileiro. Est... more A cadeia produtiva do leite é uma das mais importantes e complexas do agronegócio brasileiro. Este estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar a estrutura e a evolução da produção primária da cadeia leiteira no Brasil. A análise foi realizada contemplando o período compreendido entre os anos 2000 e 2020, tendo como base as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais (federal e estadual), especialmente através da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM/IBGE). No cenário nacional os dados mostram aumentos significativos de produção e produtividade com redução do efetivo de animais. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite de vaca, atingindo a marca de 30,1 bilhões de litros de leite em 2020. O estado de Minas Gerais lidera a produção nacional de leite, seguido pelo Rio Grande do Sul e Paraná. Quanto mais desenvolvida tecnologicamente a região maior é a produção e produtividade da cadeia de leite, isto ocorre provavelmente em muitas cadeias de produção. Palavras...
Revista Razão Contábil & Finanças, Jun 26, 2021
Revista Metropolitana de Governança Corporativa (ISSN 2447-8024), May 22, 2021
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2018
O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministéri... more O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.
The empirical research examines the University for All Program (ProUni), implemented in 2005, at ... more The empirical research examines the University for All Program (ProUni), implemented in 2005, at the federal level, under the president Lula da Silva administration. Qualitative methodology was used in the analysis of both the questionnaires and interviews with fifty scholars from private institutions of higher education and different courses in the city of Sao Paulo. The case study was use as a technique for reconstruction of empirical evidence. It was sought a sociological approach in the analysis of University for All Program in order to understand it in a different perspective than other surveys and studies, which ones focus strictly in its "privatization" aspect without considering and also integrating other dimensions, for example, the vicissitudes of access and the persistence of low-income youth coming from the public high school, the specifics of the selection processes, the emergence of a new social profile of a undergraduate student, the recent historical reconstruction and metamorphosis through which passes the higher education private sector and how this change articulates with the emergence of ProUni, the low permeability of the public higher education to the legitimate claims of working students who constitutes the majority of scholarship, the reflection on the quality of most of the institutions and their relationship to the process of ongoing "democratizing access ", among other elements. The nature of the subject required to draw, in a historical perspective, the creation and consolidation of what I define as for-profit private higher education in Brazil and also to advance the understanding of the recent metamorphosis of this sector, which since the late 1990s and early 2000s was gaining new configuration with the participation of large national and international groups. The analytical part of the data obtained through the use of investigative techniques guided by the articulation of four thematic axes in order to rebuild the family and working conditions as well as the experiences of access and retention of scholars in for-profit private higher education. The systematization of the convergent and divergent points among the respondents allowed to capture the singularities of these students, which provided nuanced views on this public policy which regularly is regularly seen in a homogenous and often uncritically way. Throughout the thesis, multiple heterogeneous aspects are highlighted which mark the paths of scholars: seizure of distinguished socioeconomic characteristics among students, distinct kinds of institutions in which they study, disparate formats of the courses they attend, among other elements. The empirical data suggest important differences among subgroups of three scholars (undergraduate students in specific license for education, undergraduate and technicians students), with accentuated benefit for the undergraduate students with regard to their educational background, social and economic origin, as well as cultural conditions. Thus, the undergraduate students subgroup accesses courses and most prestigious universities as compared to the other two subgroups, those in more disadvantaged social positions.
The purpose of this study is to highlight these opportunities and provide with suggestions to the... more The purpose of this study is to highlight these opportunities and provide with suggestions to the authorities of this country, or economic region, to reflect on its position in this new world.
With the end of World War II, European states were destroyed and then they decided to develop a n... more With the end of World War II, European states were destroyed and then they decided to develop a new model of society. Regional integration has made great strides in Europe and has worked very well until recently, at least in appearance. With the 2008 Crisis, the social structure based on integration treaties was not strong enough to withstand the new challenges of unemployment, control of the states' accounts, from both a monetary and a fiscal point of view. Then the fragility of the treaty-based society appeared and the difference between the agreement and the crisis became very evident.
Genetically modified organisms (GMOs), also known as transgenic, result of advances in biotechnol... more Genetically modified organisms (GMOs), also known as transgenic, result of advances in biotechnology in order to maximize production, make food resistant to pests and develop new features. The limitations to this technology due to the fact of not knowing what consequences may arise from its insertion in the environment and risks to humans. Given these uncertainties, some EU countries have set restrictions on trade of these products, which led to the World Trade Organization (WTO) to comment about the case recognizing the illegality of European measures. This paper discusses these aspects referring to transgenic involving international economic law, environmental law and consumer law.
Globalización, Competitividad y Gobernabilidad de Georgetown/Universia, 2009
El objetivo de este estudio es ampliar el debate sobre las energías renovables y entender mejor l... more El objetivo de este estudio es ampliar el debate sobre las energías renovables y entender mejor las relaciones entre Brasil y Estados Unidos. Las administraciones de ambos países, así como determinadas empresas de cada uno de ellos, ya han comenzado a buscar soluciones creativas para el que se considera el mayor problema al que se enfrenta nuestro planeta: la inminente escasez de energía una vez agotadas las reservas de petróleo.
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2011
O objeto do presente artigo é analisar as características do comércio internacional, abordando a ... more O objeto do presente artigo é analisar as características do comércio internacional, abordando a proteção realizada pelos organismos internacionais e a evolução do comércio transnacional devido ao processo de integração regional. E como problema para o crescente desenvolvimento comercial encontra-se a corrupção nas relações econômicas internacionais, que prejudicam não só os países envolvidos na transação, mas todo o sistema mundial. Considera-se também a atuação do Brasil frente ao problema da corrupção e os atuais tratados internacionais que resultaram em alterações legislativas no ordenamento jurídico nacional com a finalidade de proteger as relações comerciais internacionais e a Administração Pública Estrangeira. A pesquisa realizada é de cunho bibliográfico, compilatório e qualitativa, desenvolvendo ensinamentos das mais diversas fontes doutrinárias, como também de tratados internacionais e ordenamento jurídico nacional. Palavras-chave: Integração Regional. Comércio Internacional. Corrupção.
El argumento central de este trabajo es que ha habido un péndulo en Sudamérica que exhibe, por un... more El argumento central de este trabajo es que ha habido un péndulo en Sudamérica que exhibe, por un lado, la disminución del Estado en la economía de la década de 1990 sellada por la política de privatización de empresas y la internacionalización económica, y por otro lado, el aumento del intervencionismo económico del siglo XXI marcado por las expropiaciones de activos internacionales y el nacionalismo, con énfasis en Argentina, Bolivia y Venezuela. El análisis es importante para comprender la actual división de pensamiento económico en América del Sur, su relación “pendular” con la década de 1990. Además, es relevante a Brasil el conocimiento de la economía política de los tres países en el marco de la integración del MERCOSUR, ya que, Argentina es miembro original, Venezuela adherido de hecho en 2012, y Bolivia en espera de membresía oficial plena.