Daniel Cabral | UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University (original) (raw)
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Papers by Daniel Cabral
3 Custas Judiciais Lei nº 3.350/1999 e Lei nº 6.369/2012 Edital DAS CUSTAS JUDICIAIS: LEI Nº 3.35... more 3 Custas Judiciais Lei nº 3.350/1999 e Lei nº 6.369/2012 Edital DAS CUSTAS JUDICIAIS: LEI Nº 3.350/1999, LEI Nº 6.369/2012; DA TAXA JUDICIÁRIA: DECRETO-LEI Nº 05/1975 (Art. 112 a 146) ATO NORMATIVO TJ nº 08/2009; ATO NORMATIVO TJ nº 09/2009; AVISO TJ nº 57/2010; AVISO TJ nº 150/2012; CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, Art. 162 a 171.
3 Custas Judiciais Lei nº 3.350/1999 e Lei nº 6.369/2012 Edital DAS CUSTAS JUDICIAIS: LEI Nº 3.35... more 3 Custas Judiciais Lei nº 3.350/1999 e Lei nº 6.369/2012 Edital DAS CUSTAS JUDICIAIS: LEI Nº 3.350/1999, LEI Nº 6.369/2012; DA TAXA JUDICIÁRIA: DECRETO-LEI Nº 05/1975 (Art. 112 a 146) ATO NORMATIVO TJ nº 08/2009; ATO NORMATIVO TJ nº 09/2009; AVISO TJ nº 57/2010; AVISO TJ nº 150/2012; CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, Art. 162 a 171.