Veruska Sayonara de Góis | Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (original) (raw)
Papers by Veruska Sayonara de Góis
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA IMPRENSA: UMA ANÁLISE DA ADPF 130-7
Relac UnB, 2023
Inocentes Presos é uma série de reportagens do jornal Folha de S. Paulo sobre os erros da justiça... more Inocentes Presos é uma série de reportagens do jornal Folha de S. Paulo sobre os erros da justiça brasileira que "levam pessoas injustamente para a prisão" (Folha de S. Paulo, 2021). Composta por cinco vídeos, incluindo o trailer de apresentação, a série foi disponibilizada em canais da Folha de S. Paulo (2021) e em plataformas como o YouTube.
Anais do Seminário Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais / Coordenação: Juliano Maranhão, Ricardo Campos, Francisco Cavalcante de Sousa e Marina Giovanetti Lili Lucena -- São Paulo: Legal Grounds Institute, 2023
Revista Brasileira de Políticas Públicas
O artigo investiga as relações de poder e a masculinidade num cenário de prática de atos infracio... more O artigo investiga as relações de poder e a masculinidade num cenário de prática de atos infracionais e de participação em facções criminosas. Trata-se de um trabalho de cunho teórico e empírico que, além da revisão bibliográfica, explora dados produzidos pelo Projeto de Extensão Direitos Humanos na Prática, da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), no primeiro semestre de 2018. A partir de 3 (três) instrumentos de coletas com informações sobre “poder” e “masculinidade” dos adolescentes, são analisados os relatos de adolescentes internados no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). Podemos concluir que a vontade de poder e a necessidade de afirmação da masculinidade dos adolescentes atuam de modo a contribuir para a prática de atos infracionais e a participação em facções criminosas.
The judicialization of communication and the Internet as a media: an investigation based on STF jurisprudence - Revista Internet & Sociedade, 2021
O estudo se inscreve na linha de estudos sobre políticas públicas no âmbito da comunicação, com m... more O estudo se inscreve na linha de estudos sobre políticas públicas no âmbito da comunicação, com mapeamento das decisões judiciais como eixo metodológico. A Constituição Federal de Brasil (CRFB/88) dispõe, nos artigos 5º e 220 sobre a Comunicação Social, criando um microssistema legal que vem sendo discutido no âmbito da Supremo Tribunal Federal (STF). Na investigação, de caráter descritivo, analisamos as decisões do STF, contribuindo para um estatuto do regime jurídico de comunicação social. Propõe-se a adoção da Internet como mídia, o que inclui o tema em uma agenda de pesquisa ampla; e verifica-se, no aspecto das decisões, que a Corte Suprema vem tratando a liberdade de expressão como um direito ou liberdade preferencial.
Regulatory frameworks in social communication: a mapping of South America (Marcos regulatorios en comunicación social: un mapeo de América del Sur)
A premissa da pesquisa é que o marco regulatório é uma ação democrática, e não censura. Assim, n... more A premissa da pesquisa é que o marco regulatório é uma ação democrática, e não censura. Assim, nos propusemos a verificar a existência de marcos regulatórios, leis essas voltadas principalmente à mídia audiovisual nos países da América do Sul. Consideram-se as normas que passaram pelo processo legislativo constitucional, ou seja, pelo Congresso ou Parlamento. Outro recorte da investigação recai sobre a língua, quando somente são estudados os países de idioma luso-hispânicos (Suriname e República da Guiana não estão inseridos no grupo). Do ponto de vista teórico, dentre outros, apoiamos o estudo em autores como Canclini, Castells e Ramonet. Pode-se dizer que apenas quatro dos dez países pesquisados implementaram efetivamente leis que tratam da regulação dos meios de comunicação social, notadamente do espectro da radiodifusão – Argentina, Bolívia, Equador e Uruguai – sendo importante para nosso estudo, um enfoque comparativo com o Brasil.
Brazilian journalist's statute: outlines and perspectives for the future (Estatuto del periodista brasileño: líneas y perspectivas para el futuro), 2013
Resumo: O jornalismo tem se configurado como uma profissão de limites fluidos. Exercida de forma ... more Resumo: O jornalismo tem se configurado como uma profissão de limites fluidos. Exercida de forma majoritária nas empresas privadas, o controle para entrada na profissão depende apenas do livre arbítrio patronal. Para se discutir um estatuto, seria necessário partir de uma visão da profissão e, consequentemente, do espaço que ela ocupa no campo ou esfera pública. A princípio, um estatuto é um agregado de normas que define as condições e a maneira de ser (de se comportar) de um grupo social, em cada cultura. Além dessa perspectiva genérica dos estatutos baseados no hábito e na tradição, temos aqueles de natureza mais formal, como os voltados ao universo profissional. O estatuto profissional ocupa o lugar de mediador e definidor do espaço de atuação de cada trabalhador a ele vinculado. Propõe-se a existência de um estatuto público da profissão "Jornalismo", em uma base consensual mínima entre as diversas formas de pensar a atividade jornalística. Tal estatuto estaria constituído por documentos internacionais; documentos/normas estatais e normas privadas, um arcabouço normativo delimitador do jornalismo, bem como o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (Federação Nacional dos Jornalistas-FENAJ, 2007). Palavras-chave: Estatuto do jornalista, Regulamentação, Legislação Jornalística.
Revista Pensamento Jurídico (FADISP), 2020
A tarefa do Poder Judiciário é discutida na obra de Bianor Arruda Bezerra Neto, que é juiz federa... more A tarefa do Poder Judiciário é discutida na obra de Bianor Arruda Bezerra Neto, que é juiz federal e doutor em Direito pela PUC/SP. O livro é uma importante contribuição para o campo da Hermenêutica e da Argumentação Jurídica, estruturando-se em prefácio e sete capítulos. A discussão é reclamada a partir do Direito Processual Civil, da Filosofia do Direito e da Teoria do Direito.
Revista Direito e Liberdade, 2010
A informacao e direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar,... more A informacao e direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar, de informar-se e de ser informado. O direito de informar relaciona-se com o fazer jornalistico, enquanto o direito de ser informado e premissa difusa da sociedade de obter informes. O trabalho investiga as garantias ao direito de ser informado, especialmente as processuais. Atraves de pesquisa bibliografica, verifica-se um conjunto de garantias consubstanciadas em procedimentos como direito de resposta, acao ordinaria, mandado de seguranca, e acao civil publica, esta com objeto de obrigacao de fazer, firmando a tutela especifica do direito de ser informado.
Restriction of journalistic freedom of information (Restricción de la libertad de información periodística)
Regulation of communication in view of the protection of children and youth - Revista de Direito e Liberdade
RESUMO: O Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constituciona... more RESUMO: O Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constitucionalização das regras básicas da administração pública, ultrapassando os limites do Estado mínimo e exigindo a criação de órgãos que cumpram o desiderato constitucional. Tem-se a ampliação do papel regulador e mediador entre várias instâncias e a Constituição delineia um quadro tendente a realizar o princípio democrático por meio da comunicação social. A constitucionalização do direito à comunicação coexiste com a obrigação da proteção da criança e do adolescente e boa parte do desenho normativo é feita por meio de princípios. Pesquisa-se, no presente trabalho, se as restrições à publicidade infantil são constitucionais, bem como se os princípios relativos à comunicação social são diretamente aplicáveis. Por meio de pesquisa exploratória com base bibliográfica, tem-se que as normas principiológicas gozam de status de direitos fundamentais, possuindo, portanto, aplicabilidade, mesmo que passível de mitigação. Palavras-chave: Regulamentação da comunicação. Normas principiológicas. Proteção da infância e juventude.
REVISTA DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LAW JOURNAL OF PUBLIC ADMINISTRATION, ISSN 2595-5667, a. 2, v. 2,n. 1, jan/jun 2017, p.7, 2017
The Modern State, in its genesis, proposes to approach the minimum function in its incipient libe... more The Modern State, in its genesis, proposes to approach the minimum function in its incipient liberal face. Subsequently, the State goes through various stages, it can be said that in Brazil, currently we would have a Constitution of the Welfare State, mitigated by the regulatory policy agenda and subsidiary. However, in this dispute by the senses and constitutional effectiveness, organizes the administrative machine, so matted and quite refractory to social control. In current work, we analyze the administrative publicity as a principle and as a practice, through bibliographic research. The principle publicity appears as value, and its normative texture largely recognized in legal literature. While practice appears as operational policy associated with the private interests of public officials. Such interests, secondary and private, so as a personal promotion, have no educational purpose and informative or public justification. Thus, more wedded way the mutual control of powers, examines the possibility ofcontrol mechanisms of administrative publicity by the Judiciary, by pointing to some paradigmatic situations.
The Compliance Law and its Configuration as a Regulatory Public Policy for the Brazilian Private Sector (Article)
No trabalho em comento, investiga-se a Lei de Compliance para o setor privado - também conhecida ... more No trabalho em comento, investiga-se a Lei de Compliance para o setor privado - também conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenô-
meno preocupante, e internacionalmente identificado como causa de grandes crises do mercado, devido a fraudes corporativas do setor financeiro. O Brasil
assume o compromisso de combater a corrupção, e para o setor privado, tivemos a Lei 12.846/2013. A referida norma necessita de regulamentação, mas
já vem inspirando uma série de indagações e adequações estruturais. Analisaram-se, no texto, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a origem das
normas de compliance, as características da Lei 12.846/2013 e sua configuração enquanto política pública regulatória destinada a resolver um problema,
o que faz a partir da regulação. A Lei Anticorrupção prevê a necessidade de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Assim, a ideia de compliance denota o conceito de cumprimento e obediência às normas. Discute-se a configuração da norma como marco regulatório inaugural de uma política pública específica para combate à corrupção no setor privado, e os desafios e indagações que tal política suscita.
A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) ... more A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) como legislacao indutiva para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação, a partir do marco normativo. O tema e complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e politica, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor publico ainda não respondeu, no sentido de efetivação, as demandas da lei. Por seu lado, o setor privado e instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança.
Human rights and interpretation in Chaim Perelman
Com a abertura democrática ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil assumiu -d... more Com a abertura democrática ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil assumiu -de forma irreversível -o reconhecimento dos Direitos Humanos, aderindo às Declarações internacionais sobre Direitos Humanos, a exemplo da Declaração de Viena (1993), Declaração e Programa de Ação de Beijing (1995), Declaração e Programa de Ação de Durban (2001) e com a construção de um Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH), que viabiliza diretrizes gerais para a execução de políticas públicas relativas a tais direitos.
Nomos
O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Fe... more O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa-se a possibilidade de restrição da garantia. Na CF, não há delimitação dos direitos e garantias, que aparecem como híbridos, inexistindo um regime claro diferencial. A definição de garantia não auxiliaria no desenho das limitações necessárias ao recurso. Assim, a metódica de sopesamento aparece como possibilidade de sustentar as diversas e colidentes posições jurídicas de cunho constitucional, utilizada com a teoria geral das limitações derivadas da Constituição. Verifica-se que o recurso é passível de restrição, através de lei infraconstitucional e ponderação frente a outros bens constitucionalmente assegurados.
SUMÁRIO: 1. O Poder Judiciário: limites e poderes. 2. Os limites da atuação instrutória do magist... more SUMÁRIO: 1. O Poder Judiciário: limites e poderes. 2. Os limites da atuação instrutória do magistrado frente à Constituição Federal. 3. Limitações decorrentes do princípio dispositivo do CPC. 4. Limites decorrentes do ônus da prova. 5. Limitações decorrentes dos prazos processuais.
Estudos Em Jornalismo E Midia, Jan 12, 2007
Revista Controle - Doutrina e Artigos
Book's chapter by Veruska Sayonara de Góis
Governança informacional no Supremo Tribunal Federal: uma avalição de política, 2022
The Federal Constitution of 1988 redesigns the Judiciary, modifies its institutional profile. The... more The Federal Constitution of 1988 redesigns the Judiciary, modifies its institutional profile. The Supremo Tribunal Federal (STF) becomes a top’s organ and constitutional court, starting to be analyzed in terms of the new institutional role and its governance. The Law 12.527/2011 (Access to Information’s Law, LAI) regulated the right of access to public information, provided for in the Constitution. Public organs, including the Judiciary, are subject to the regime of Law 12.527/2011. In the article, investigated the access to information within the scope of the STF, based on the parameter of articles 8th and 9th of the LAI (active and passive transparency).
With the support of bibliographic and documentary techniques, as well as information requirements, it was sought to understand the mplementation of an access to information policy in this organ.
Keywords: active transparency; information governance; right to information; STF; passive transparency.
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA IMPRENSA: UMA ANÁLISE DA ADPF 130-7
Relac UnB, 2023
Inocentes Presos é uma série de reportagens do jornal Folha de S. Paulo sobre os erros da justiça... more Inocentes Presos é uma série de reportagens do jornal Folha de S. Paulo sobre os erros da justiça brasileira que "levam pessoas injustamente para a prisão" (Folha de S. Paulo, 2021). Composta por cinco vídeos, incluindo o trailer de apresentação, a série foi disponibilizada em canais da Folha de S. Paulo (2021) e em plataformas como o YouTube.
Anais do Seminário Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais / Coordenação: Juliano Maranhão, Ricardo Campos, Francisco Cavalcante de Sousa e Marina Giovanetti Lili Lucena -- São Paulo: Legal Grounds Institute, 2023
Revista Brasileira de Políticas Públicas
O artigo investiga as relações de poder e a masculinidade num cenário de prática de atos infracio... more O artigo investiga as relações de poder e a masculinidade num cenário de prática de atos infracionais e de participação em facções criminosas. Trata-se de um trabalho de cunho teórico e empírico que, além da revisão bibliográfica, explora dados produzidos pelo Projeto de Extensão Direitos Humanos na Prática, da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), no primeiro semestre de 2018. A partir de 3 (três) instrumentos de coletas com informações sobre “poder” e “masculinidade” dos adolescentes, são analisados os relatos de adolescentes internados no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró/RN (CASE). Podemos concluir que a vontade de poder e a necessidade de afirmação da masculinidade dos adolescentes atuam de modo a contribuir para a prática de atos infracionais e a participação em facções criminosas.
The judicialization of communication and the Internet as a media: an investigation based on STF jurisprudence - Revista Internet & Sociedade, 2021
O estudo se inscreve na linha de estudos sobre políticas públicas no âmbito da comunicação, com m... more O estudo se inscreve na linha de estudos sobre políticas públicas no âmbito da comunicação, com mapeamento das decisões judiciais como eixo metodológico. A Constituição Federal de Brasil (CRFB/88) dispõe, nos artigos 5º e 220 sobre a Comunicação Social, criando um microssistema legal que vem sendo discutido no âmbito da Supremo Tribunal Federal (STF). Na investigação, de caráter descritivo, analisamos as decisões do STF, contribuindo para um estatuto do regime jurídico de comunicação social. Propõe-se a adoção da Internet como mídia, o que inclui o tema em uma agenda de pesquisa ampla; e verifica-se, no aspecto das decisões, que a Corte Suprema vem tratando a liberdade de expressão como um direito ou liberdade preferencial.
Regulatory frameworks in social communication: a mapping of South America (Marcos regulatorios en comunicación social: un mapeo de América del Sur)
A premissa da pesquisa é que o marco regulatório é uma ação democrática, e não censura. Assim, n... more A premissa da pesquisa é que o marco regulatório é uma ação democrática, e não censura. Assim, nos propusemos a verificar a existência de marcos regulatórios, leis essas voltadas principalmente à mídia audiovisual nos países da América do Sul. Consideram-se as normas que passaram pelo processo legislativo constitucional, ou seja, pelo Congresso ou Parlamento. Outro recorte da investigação recai sobre a língua, quando somente são estudados os países de idioma luso-hispânicos (Suriname e República da Guiana não estão inseridos no grupo). Do ponto de vista teórico, dentre outros, apoiamos o estudo em autores como Canclini, Castells e Ramonet. Pode-se dizer que apenas quatro dos dez países pesquisados implementaram efetivamente leis que tratam da regulação dos meios de comunicação social, notadamente do espectro da radiodifusão – Argentina, Bolívia, Equador e Uruguai – sendo importante para nosso estudo, um enfoque comparativo com o Brasil.
Brazilian journalist's statute: outlines and perspectives for the future (Estatuto del periodista brasileño: líneas y perspectivas para el futuro), 2013
Resumo: O jornalismo tem se configurado como uma profissão de limites fluidos. Exercida de forma ... more Resumo: O jornalismo tem se configurado como uma profissão de limites fluidos. Exercida de forma majoritária nas empresas privadas, o controle para entrada na profissão depende apenas do livre arbítrio patronal. Para se discutir um estatuto, seria necessário partir de uma visão da profissão e, consequentemente, do espaço que ela ocupa no campo ou esfera pública. A princípio, um estatuto é um agregado de normas que define as condições e a maneira de ser (de se comportar) de um grupo social, em cada cultura. Além dessa perspectiva genérica dos estatutos baseados no hábito e na tradição, temos aqueles de natureza mais formal, como os voltados ao universo profissional. O estatuto profissional ocupa o lugar de mediador e definidor do espaço de atuação de cada trabalhador a ele vinculado. Propõe-se a existência de um estatuto público da profissão "Jornalismo", em uma base consensual mínima entre as diversas formas de pensar a atividade jornalística. Tal estatuto estaria constituído por documentos internacionais; documentos/normas estatais e normas privadas, um arcabouço normativo delimitador do jornalismo, bem como o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (Federação Nacional dos Jornalistas-FENAJ, 2007). Palavras-chave: Estatuto do jornalista, Regulamentação, Legislação Jornalística.
Revista Pensamento Jurídico (FADISP), 2020
A tarefa do Poder Judiciário é discutida na obra de Bianor Arruda Bezerra Neto, que é juiz federa... more A tarefa do Poder Judiciário é discutida na obra de Bianor Arruda Bezerra Neto, que é juiz federal e doutor em Direito pela PUC/SP. O livro é uma importante contribuição para o campo da Hermenêutica e da Argumentação Jurídica, estruturando-se em prefácio e sete capítulos. A discussão é reclamada a partir do Direito Processual Civil, da Filosofia do Direito e da Teoria do Direito.
Revista Direito e Liberdade, 2010
A informacao e direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar,... more A informacao e direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar, de informar-se e de ser informado. O direito de informar relaciona-se com o fazer jornalistico, enquanto o direito de ser informado e premissa difusa da sociedade de obter informes. O trabalho investiga as garantias ao direito de ser informado, especialmente as processuais. Atraves de pesquisa bibliografica, verifica-se um conjunto de garantias consubstanciadas em procedimentos como direito de resposta, acao ordinaria, mandado de seguranca, e acao civil publica, esta com objeto de obrigacao de fazer, firmando a tutela especifica do direito de ser informado.
Restriction of journalistic freedom of information (Restricción de la libertad de información periodística)
Regulation of communication in view of the protection of children and youth - Revista de Direito e Liberdade
RESUMO: O Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constituciona... more RESUMO: O Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constitucionalização das regras básicas da administração pública, ultrapassando os limites do Estado mínimo e exigindo a criação de órgãos que cumpram o desiderato constitucional. Tem-se a ampliação do papel regulador e mediador entre várias instâncias e a Constituição delineia um quadro tendente a realizar o princípio democrático por meio da comunicação social. A constitucionalização do direito à comunicação coexiste com a obrigação da proteção da criança e do adolescente e boa parte do desenho normativo é feita por meio de princípios. Pesquisa-se, no presente trabalho, se as restrições à publicidade infantil são constitucionais, bem como se os princípios relativos à comunicação social são diretamente aplicáveis. Por meio de pesquisa exploratória com base bibliográfica, tem-se que as normas principiológicas gozam de status de direitos fundamentais, possuindo, portanto, aplicabilidade, mesmo que passível de mitigação. Palavras-chave: Regulamentação da comunicação. Normas principiológicas. Proteção da infância e juventude.
REVISTA DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LAW JOURNAL OF PUBLIC ADMINISTRATION, ISSN 2595-5667, a. 2, v. 2,n. 1, jan/jun 2017, p.7, 2017
The Modern State, in its genesis, proposes to approach the minimum function in its incipient libe... more The Modern State, in its genesis, proposes to approach the minimum function in its incipient liberal face. Subsequently, the State goes through various stages, it can be said that in Brazil, currently we would have a Constitution of the Welfare State, mitigated by the regulatory policy agenda and subsidiary. However, in this dispute by the senses and constitutional effectiveness, organizes the administrative machine, so matted and quite refractory to social control. In current work, we analyze the administrative publicity as a principle and as a practice, through bibliographic research. The principle publicity appears as value, and its normative texture largely recognized in legal literature. While practice appears as operational policy associated with the private interests of public officials. Such interests, secondary and private, so as a personal promotion, have no educational purpose and informative or public justification. Thus, more wedded way the mutual control of powers, examines the possibility ofcontrol mechanisms of administrative publicity by the Judiciary, by pointing to some paradigmatic situations.
The Compliance Law and its Configuration as a Regulatory Public Policy for the Brazilian Private Sector (Article)
No trabalho em comento, investiga-se a Lei de Compliance para o setor privado - também conhecida ... more No trabalho em comento, investiga-se a Lei de Compliance para o setor privado - também conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenô-
meno preocupante, e internacionalmente identificado como causa de grandes crises do mercado, devido a fraudes corporativas do setor financeiro. O Brasil
assume o compromisso de combater a corrupção, e para o setor privado, tivemos a Lei 12.846/2013. A referida norma necessita de regulamentação, mas
já vem inspirando uma série de indagações e adequações estruturais. Analisaram-se, no texto, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a origem das
normas de compliance, as características da Lei 12.846/2013 e sua configuração enquanto política pública regulatória destinada a resolver um problema,
o que faz a partir da regulação. A Lei Anticorrupção prevê a necessidade de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Assim, a ideia de compliance denota o conceito de cumprimento e obediência às normas. Discute-se a configuração da norma como marco regulatório inaugural de uma política pública específica para combate à corrupção no setor privado, e os desafios e indagações que tal política suscita.
A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) ... more A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) como legislacao indutiva para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação, a partir do marco normativo. O tema e complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e politica, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor publico ainda não respondeu, no sentido de efetivação, as demandas da lei. Por seu lado, o setor privado e instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança.
Human rights and interpretation in Chaim Perelman
Com a abertura democrática ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil assumiu -d... more Com a abertura democrática ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil assumiu -de forma irreversível -o reconhecimento dos Direitos Humanos, aderindo às Declarações internacionais sobre Direitos Humanos, a exemplo da Declaração de Viena (1993), Declaração e Programa de Ação de Beijing (1995), Declaração e Programa de Ação de Durban (2001) e com a construção de um Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH), que viabiliza diretrizes gerais para a execução de políticas públicas relativas a tais direitos.
Nomos
O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Fe... more O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa-se a possibilidade de restrição da garantia. Na CF, não há delimitação dos direitos e garantias, que aparecem como híbridos, inexistindo um regime claro diferencial. A definição de garantia não auxiliaria no desenho das limitações necessárias ao recurso. Assim, a metódica de sopesamento aparece como possibilidade de sustentar as diversas e colidentes posições jurídicas de cunho constitucional, utilizada com a teoria geral das limitações derivadas da Constituição. Verifica-se que o recurso é passível de restrição, através de lei infraconstitucional e ponderação frente a outros bens constitucionalmente assegurados.
SUMÁRIO: 1. O Poder Judiciário: limites e poderes. 2. Os limites da atuação instrutória do magist... more SUMÁRIO: 1. O Poder Judiciário: limites e poderes. 2. Os limites da atuação instrutória do magistrado frente à Constituição Federal. 3. Limitações decorrentes do princípio dispositivo do CPC. 4. Limites decorrentes do ônus da prova. 5. Limitações decorrentes dos prazos processuais.
Estudos Em Jornalismo E Midia, Jan 12, 2007
Revista Controle - Doutrina e Artigos
Governança informacional no Supremo Tribunal Federal: uma avalição de política, 2022
The Federal Constitution of 1988 redesigns the Judiciary, modifies its institutional profile. The... more The Federal Constitution of 1988 redesigns the Judiciary, modifies its institutional profile. The Supremo Tribunal Federal (STF) becomes a top’s organ and constitutional court, starting to be analyzed in terms of the new institutional role and its governance. The Law 12.527/2011 (Access to Information’s Law, LAI) regulated the right of access to public information, provided for in the Constitution. Public organs, including the Judiciary, are subject to the regime of Law 12.527/2011. In the article, investigated the access to information within the scope of the STF, based on the parameter of articles 8th and 9th of the LAI (active and passive transparency).
With the support of bibliographic and documentary techniques, as well as information requirements, it was sought to understand the mplementation of an access to information policy in this organ.
Keywords: active transparency; information governance; right to information; STF; passive transparency.
Comitê de Ética em Pesquisa com seres humanos: o que é necessário saber para aprovar um projeto de pesquisa? (Human Research Ethics Committee: what is necessary to know to approve a research project?)
Em seu conjunto, este livro permite que qualquer pessoa, mesmo sem experiência pretérita na elabo... more Em seu conjunto, este livro permite que qualquer pessoa, mesmo sem
experiência pretérita na elaboração de projetos de pesquisa com seres humanos, possa submeter protocolo de pesquisa ao sistema CEP/CONEP para ser aprovado. Esperamos que este livro sirva para auxiliá-lo na reflexão e construção de projetos de pesquisa com seres humanos e que você possa ser multiplicador do pensamento
e prática ética não só na academia, mas também na vida. (Prof. Dr. Pablo de Castro Santos; Profa. Dra. Ellany Gurgel)
As a whole, this book allows anyone, even without previous experience in the design of research projects with human beings, can submit research protocol to the system
CEP / CONEP to be approved. We hope this book can serve to help you in the reflection and construction of research projects with human beings and that you can be a multiplier of thought and ethical practice not only in academia but also in life. (Prof. Dr. Pablo de Castro Santos; Profa. Dra. Ellany Gurgel)
Inter-American Court's jurisprudence and freedom of expression: precedents for Brazil
Os direitos humanos afirmam-se como discurso normativo e gramática universal, formando-se sistema... more Os direitos humanos afirmam-se como discurso normativo e gramática universal, formando-se sistemas protetivos mundialmente. Assim, participa o Brasil do sistema global, à base da ONU, dos seus órgãos e instrumentos; bem como do sistema interamericano, à base da OEA, da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), órgãos e instrumentos respectivos. O sistema regional interamericano compõe-se da CADH, da Corte Interamericana e da Comissão, de forma precípua. A Corte tem produzido jurisprudência relevante acerca da liberdade de expressão, direito intrinsecamente relacionado à democracia e à realização humana. Assim, através da eleição de alguns casos paradigmáticos, são descritas algumas das posições da Corte, decisões e pareceres com interesse para o Brasil.
Fundamental duties: in search of conceptual and operational models for the 1988 Brazilian Constitution
Consultor Jurídico - Conjur, 2023
Artigo publicado ( Conjur, 2020) À questão "o que significa a palavra liberdade?", feita por ... more Artigo publicado ( Conjur, 2020)
À questão "o que significa a palavra liberdade?", feita por Roscoe Pound, podemos imaginar muitas possibilidades. Entre tantas, a de que se possa pensar e dizer o que se quer, bem como o direito ao dissenso e ao desacordo. No artigo, discute-se a jurisprudência do STF sobre as liberdades de expressão e comunicação, que foi objeto de nossa pesquisa (1988-2018). Ressalta-se que o inquérito das fake news vai contra essa jurisprudência e interrompe uma tendência libertária do Supremo.
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When asked by Roscoe Pound, "What does the word freedom mean?", we can imagine many possibilities. Among many, the possibility of thinking and saying whatever one wants, as well as the right to dissent and disagreement. The article discusses the STF's case law on freedom of expression and communication, which was the subject of our research (1988-2018). It is worth noting that the fake news investigation goes against this case law and interrupts a libertarian trend of the Supreme Court.
Uma agenda comprometida (2010) O debate sobre a regulamentação da mídia em 2010, a partir das ... more Uma agenda comprometida (2010)
O debate sobre a regulamentação da mídia em 2010, a partir das decisões do STF e dos meios de comunicação tradicionais.
International Human Rights Law - Class Plan
Right to journalistic information - chapter 1, 2012
A informação é direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar,... more A informação é direito constitucional que se desdobra nas prerrogativas fundamentais de informar, de informar-se e de ser informado, bem como direito de autodeterminação informativa. O direito de informar relaciona-se com o fazer jornalístico, enquanto o direito de ser informado é premissa difusa da sociedade
de obter informes.
Este livro trata das garantias ao direito de ser informado, considerando que a informação é vital para o esclarecimento político e a possibilidade de vida em sociedade, sendo premissa da necessidade de conhecimento, essencial para o exercício da condição de cidadania, efetivando direitos em uma sociedade complexa e transformada por avanços científicos e graves transtornos de ordem pública.