Edilton Meireles | UFBA - Federal University of Bahia (original) (raw)
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Papers by Edilton Meireles
No presente trabalho o autor sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devid... more No presente trabalho o autor sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego.
No trabalho o autor trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Tra... more No trabalho o autor trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo STF quanto à abrangência da competência da Justiça Federal, apontando a interpretação que deva ser dada em relação à execução previdenciária quando há o reconhecimento da relação de emprego através da sentença trabalhista.
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2015
RESUMO: O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade do Po... more RESUMO: O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade do Poder Judiciário em absorver tal demanda. Ao conhecido problema da morosidade somase a dificuldade da falta de previsibilidade da jurisdição na solução de demandas sobre idênticas questões de direito. Nesse diapasão, um dos principais eixos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) consiste na valorização de precedentes dotados de eficácia vinculante, dentre estes o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), objeto do presente artigo. Trata-se de uma das grandes novidades incorporadas ao direito processual brasileiro, de domínio obrigatório pelos operadores do direito. Analisa-se, na íntegra, o procedimento desse incidente processual. Projeta-se sua eficiência e utilidade no propósito de conferir maior previsibilidade à tutela dos direitos.
No presente trabalho o autor traça os contornos da garantia do acesso à justiça do ponto de vista... more No presente trabalho o autor traça os contornos da garantia do acesso à justiça do ponto de vista material, apontando sua aplicação diante das regras de competência territorial e das exigências do cumprimento de formalidades processuais. Destaca, ainda, a necessidade de se garantir a permanência no emprego como forma de dar efetividade ao princípio do livre acesso à justiça.
O autor trata no presente artigo sobre o direito constitucional fundamental dos trabalhadores ao ... more O autor trata no presente artigo sobre o direito constitucional fundamental dos trabalhadores ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho.
O presente artigo é fruto da pesquisa sobre a natureza da relação jurídica firmada entre a UBER e... more O presente artigo é fruto da pesquisa sobre a natureza da relação jurídica firmada entre a UBER e o motorista. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica nacional e estrangeira de legislações, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos relacionados ao tema. Inicialmente, apresentou-se a estrutura da relação mantida pelo trabalhador “UBERISTA”. Adiante, delineou-se os aspectos da natureza da relação jurídica sob a égide legal, jurisprudencial e do direito comparado. Por último, concluiu-se que diante da análise dos requisitos caracterizadores da relação de emprego e do principio da primazia da realidade fática a relação firmada entre UBER e Motorista é considerada empregatícia
The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provis... more The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provisions that establish that, in certain legal relationships, contractors do not maintain employment relationship. The research is justified in view of the hypotheses in which the infraconstitutional legislator dismisses the incidence of constitutional labor rules by establishing that the parties involved in an employment relationship do not maintain employment relationships. The premise was established that the Constitution protects the subordinate worker so that, without reasonable justification, it is impossible to impose a rule that, although indirectly, rules out the incidence of constitutional-fundamental labor standards. From this premise, it was pointed out the hypotheses in which the law is unconstitutional in denying the existence of employment relationship even when facing subordinate work. In the research was used the deductive method, with literature review, interpretation of no...
Revista de Direito Brasileira, 2019
Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana... more Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.
Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente: avanços, retrocessos e novas perspectivas - Volume 2, 2022
No presente trabalho o autor sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devid... more No presente trabalho o autor sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego.
No trabalho o autor trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Tra... more No trabalho o autor trata do título executivo da execução fiscal-previdenciária na Justiça do Trabalho, abordando, ainda, os temas relacionados ao fato gerador das contribuições previdenciárias, decadência e prescrição dos créditos fiscais. Comenta a decisão adotada pelo STF quanto à abrangência da competência da Justiça Federal, apontando a interpretação que deva ser dada em relação à execução previdenciária quando há o reconhecimento da relação de emprego através da sentença trabalhista.
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2015
RESUMO: O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade do Po... more RESUMO: O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade do Poder Judiciário em absorver tal demanda. Ao conhecido problema da morosidade somase a dificuldade da falta de previsibilidade da jurisdição na solução de demandas sobre idênticas questões de direito. Nesse diapasão, um dos principais eixos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) consiste na valorização de precedentes dotados de eficácia vinculante, dentre estes o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), objeto do presente artigo. Trata-se de uma das grandes novidades incorporadas ao direito processual brasileiro, de domínio obrigatório pelos operadores do direito. Analisa-se, na íntegra, o procedimento desse incidente processual. Projeta-se sua eficiência e utilidade no propósito de conferir maior previsibilidade à tutela dos direitos.
No presente trabalho o autor traça os contornos da garantia do acesso à justiça do ponto de vista... more No presente trabalho o autor traça os contornos da garantia do acesso à justiça do ponto de vista material, apontando sua aplicação diante das regras de competência territorial e das exigências do cumprimento de formalidades processuais. Destaca, ainda, a necessidade de se garantir a permanência no emprego como forma de dar efetividade ao princípio do livre acesso à justiça.
O autor trata no presente artigo sobre o direito constitucional fundamental dos trabalhadores ao ... more O autor trata no presente artigo sobre o direito constitucional fundamental dos trabalhadores ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho.
O presente artigo é fruto da pesquisa sobre a natureza da relação jurídica firmada entre a UBER e... more O presente artigo é fruto da pesquisa sobre a natureza da relação jurídica firmada entre a UBER e o motorista. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica nacional e estrangeira de legislações, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos relacionados ao tema. Inicialmente, apresentou-se a estrutura da relação mantida pelo trabalhador “UBERISTA”. Adiante, delineou-se os aspectos da natureza da relação jurídica sob a égide legal, jurisprudencial e do direito comparado. Por último, concluiu-se que diante da análise dos requisitos caracterizadores da relação de emprego e do principio da primazia da realidade fática a relação firmada entre UBER e Motorista é considerada empregatícia
The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provis... more The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provisions that establish that, in certain legal relationships, contractors do not maintain employment relationship. The research is justified in view of the hypotheses in which the infraconstitutional legislator dismisses the incidence of constitutional labor rules by establishing that the parties involved in an employment relationship do not maintain employment relationships. The premise was established that the Constitution protects the subordinate worker so that, without reasonable justification, it is impossible to impose a rule that, although indirectly, rules out the incidence of constitutional-fundamental labor standards. From this premise, it was pointed out the hypotheses in which the law is unconstitutional in denying the existence of employment relationship even when facing subordinate work. In the research was used the deductive method, with literature review, interpretation of no...
Revista de Direito Brasileira, 2019
Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana... more Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.
Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente: avanços, retrocessos e novas perspectivas - Volume 2, 2022
Cláusula de reajuste salarial e o poder normativo da Justiça do Trabalho EDILTON MEIRELES 1 RESUM... more Cláusula de reajuste salarial e o poder normativo da Justiça do Trabalho EDILTON MEIRELES 1 RESUMO: Neste trabalho o autor trata do poder normativo da Justiça do Trabalho para assegurar a recomposição salarial ou conceder aumentos reais nos salários. Sustenta-se que com a recomposição salarial apenas se procura manter o equilíbrio contratual e as mesmas condições sociais do trabalhador. Já quanto aos aumentos reais, busca-se manter o equilíbrio contratual e implantar uma política de redução da desigualdade social. PALAVRAS-CHAVES: SALÁRIO -PODER NORMATIVO -PRODUTIVIDADE -VALORIZAÇÃO DO TABALHO HUMANO -REAJUSTE SALARIAL SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da recomposição do poder aquisitivo dos salários. 3. Do aumento real dos salários. 4. Conclusões
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos das medidas sub-rogatóri... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos das medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas que foram conferidas, enquanto cláusula geral, ao juiz brasileiro. Preocupado com a efetividade da decisão judicial em prazo razoável, o legislador resolveu, com o novo Código de Processo Civil, ampliar os poderes do juiz, de modo a dotá-lo da faculdade de impor medidas em desfavor do sujeito obrigado de modo a tentar alcançar o cumprimento da decisão ou a obtenção do seu resultado idêntico ou seu equivalente. Palavras-chave: Medida sub-rogatória-Coercitiva-Mandamental-Indutivas-Sanção premial-Poderes do juiz. Abstract: In this paper we treat the subrogatory measures, coercives measures, judicial order, and inductive measures conferred, as a general clause, the Brazilian judge. Concerned about the effectiveness of judicial decision within a reasonable term, the legislature decided, with the new CPC, expand the powers of the judge, in order to give it the power to impose measures to the detriment of the obligated subject in order to try to achieve compliance decision or obtaining their identical result or its equivalent.
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos da hipótese de julgament... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: No presente trabalho tratamos da hipótese de julgamento antecipado de mérito conforme previsto no novo Código de Processo Civil. Preocupado com a efetividade da decisão judicial em prazo razoável, o legislador resolveu, com o novo Código de Processo Civil, autorizar a possibilidade de o juiz também julgar antecipadamente o mérito, de modo definitivo. Destacamos que, em verdade, essa possibilidade não se constitui em novidade no processo civil brasileiro. Analisamos, ainda, o cabimento e processamento do recurso contra a decisão que julga antecipadamente o mérito. Palavras-chave: Julgamento antecipado-Mérito-Processo civil-Recurso-Improcedência liminar. Abstract: In this article we treat trial hypothesis of merit anticipated judgement as provided for in the new CPC. Concerned about the effectiveness of judicial decision within a reasonable doubt, the legislature decided, with the new CPC, allowing the possibility that the judge also of merit anticipated judgement in a definitive. We emphasize that, in fact, that possibility does not represent a novelty in the Brazilian civil procedure. We have analyzed also the pertinence and resource processing against the decision in anticipated judgement.
Sumário: 1. Introdução. 2. Do cabimento. 2.1. Das demandas, procedimentos e grau de jurisdição. 2... more Sumário: 1. Introdução. 2. Do cabimento. 2.1. Das demandas, procedimentos e grau de jurisdição. 2.2. Repetição de processos sobre a mesma questão de direito. 2.2.1. Vinculação às decisões do STJ e às decisões do TST. 2.2.2. Órgãos vinculados. 2.2.3. IRDR em "justiças" diversas. 2.3. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2.4. O IRDR e outros incidentes processuais. 3. Legitimidade. 4. Desistência ou abandono da causa. 5. Momento. 6. Competência. 7. Suspensão prejudicial. 7.1. Revogação da suspensão. 8. Do procedimento. 9. Da decisão, sua vinculação e reflexos. 10. Da revisão da tese. 11. Dos recursos. 12. Cabimento na Justiça do Trabalho. 13. Cabimento nos Juizados Especiais. 14. Referências.
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O novo Código de Processo Civil brasileiro introduziu ... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O novo Código de Processo Civil brasileiro introduziu no ordenamento jurídico a disciplina da cooperação judiciária entre os diversos órgãos que integram o Poder Judiciário, inclusive o especializado. No presente trabalho procuramos interpretar essas novas regras que buscam dotar os juízes e tribunais com poderes para melhor prestar o serviço Judiciário de modo a alcançar, com maior eficiência, a efetividade da Justiça. E, dentre as novas regras, estão aquelas que tratam da reunião e centralização de processos, que acabem por criar novas formas de deslocamento de competência. Palavras-chave: Cooperação-Poder Judiciário-Auxílio direto-Eficiência-Competência. Abstract: The new Brazilian Civil Procedure Code introduced into law the discipline of judicial cooperation between the various organs of the Judiciary, including the special jurisdiction. In the present work, we interpret these new rules that seek to equip judges and courts empowered to provide the best legal service in order, with more efficiency, the effectiveness of justice. And, among the new rules, are those that deal with meeting and centralization of processes that will eventually create new forms of competence shift.
Atualização do débito trabalhista conforme decisão do STF - 2 ed
Atualização do débito trabalhista conforme decisão do STF
Estudos Jurídicos IV - 2000-2002, 2022
O autor desta obra goza da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhe a responsabi... more O autor desta obra goza da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhe a responsabilidade das ideias e conceitos emitidos em seu trabalho. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas de obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos,
Escritos Jurídicos III - 1998-1999, 2022
do Salvador (UCSal). Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região).
Atualização monetária do débito trabalhista e o STF 2
Atualização dos comentários após publicação do acórdão da ADC 58
CMP 2021 2 Atualização do débito trabalhista conforme decisão do STF O autor desta obra goza da m... more CMP 2021 2 Atualização do débito trabalhista conforme decisão do STF O autor desta obra goza da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhes a responsabilidade das ideias e conceitos emitidos em seu trabalho.
Os autores desta obra gozam da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhes a respo... more Os autores desta obra gozam da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhes a responsabilidade das ideias e conceitos emitidos em seu trabalho.
O autor desta obra goza da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhe a responsabi... more O autor desta obra goza da mais ampla liberdade de opinião e de crítica, cabendo-lhe a responsabilidade das ideias e conceitos emitidos em seu trabalho.
CMP 2021 SUMÁRIO 1. Ação Civil Pública Trabalhista. Normas Processuais Aplicáveis _______________... more CMP 2021 SUMÁRIO 1. Ação Civil Pública Trabalhista. Normas Processuais Aplicáveis _______________________________________________________________________ 07 2. Aferição do dano moral trabalhista _______________________________________________________________________ 17 3. As ações coletivas no processo do trabalho. Normas aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor _______________________________________________________________________ 23 4. Concurso Público na Justiça do Trabalho. Revisão Judicial de Provas _______________________________________________________________________ 34 5. Contrato de Franquia (Franchising) e o Direito do Trabalho _______________________________________________________________________ 42 6. Da Execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho _______________________________________________________________________ 52 7. Da Praça Antecipada _______________________________________________________________________ 57 8. Da simplicidade do processo trabalhista _______________________________________________________________________ 64 9. Do Arbitramento e da Multa _______________________________________________________________________ 70 10. Doméstico e a Estabilidade Sindical Provisória _______________________________________________________________________ 74 11. Ilícitos e Penalidades Processuais Trabalhistas _______________________________________________________________________ 79 12. Imissão de Posse em Bem Alienado em Execução _______________________________________________________________________ 86 13. Intimação da praça e lanço vil no processo trabalhista _______________________________________________________________________ 93 14. Luís Viana Filho e do Direito do Trabalho _______________________________________________________________________ 98 15. Mandado de injunção e as normas empresariais trabalhistas _______________________________________________________________________ 101 16. Os Descontos do Imposto de Renda e da Previdência Social _______________________________________________________________________ 106 17. Recursos Constitucional no âmbito Trabalhista _______________________________________________________________________ 110 APRESENTAÇÃO O presente livro reúne alguns artigos de minha autoria produzidos nos anos de 1989 a 1995, quando ainda iniciava nas letras jurídicas. Cuidam-se de meus primeiros escritos jurídicos escritos quando ainda engatinhava nessa prazerosa tarefa de escrever para tentar transmitir conhecimentos. Preferi publicar os artigos sem qualquer revisão, salvo a gramatical, de modo a deixar registrado a evolução de meus pensamentos. E, tenham certeza, que diversas opiniões, ao certo, modificaram-se com o passar do tempo e com o amadurecimento intelectual e novas pesquisas e estudos. A reunião desses estudos tem o objetivo de deixar publicado os escritos de forma a facilitar eventual pesquisa. Neste primeiro volume são reunidos 17 (dezessete) artigos publicados entre 1989 e 1995 tratando sobre direito tributário, direito administrativo, responsabilidade civil, direito do trabalho, direito processual civil e direito processual do trabalho. Edilton Meireles 7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS 1 . Edilton Meireles 1. Tem-se discutido ultimamente quanto a atribuição e poder do Ministério Público do Trabalho em propor ação civil pública tendente a resguardar direito coletivo (em sentido amplo). Em seu volume terceiro, a Revista do Ministério Público do Trabalho (RMPT) chegou a noticiar a propositura de duas ações desta natureza, sendo uma cautelar, com o fito de assegurar direitos de determinado grupo de empregados. 2. O primeiro questionamento que deve se fazer é quanto ao rito e as regras processuais aplicáveis à esta categoria de ação. A resposta encontraremos na Lei 7.347/85, que, em seu art. 1º, dispõe que "regem-se pelas disposições desta Lei ... as ações de responsabilidade por danos causados... IV-a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Vale frisar que este inciso IV foi acrescentado pelo art. 110 da Lei 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este Código alterou radicalmente, em nosso ordenamento, com sensíveis penetrações no direito processual do trabalho, o tratamento dado à defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O seu art. 110 acrescentou os incisos IV ao art. 1º da Lei 7.347/85, estendendo a abrangência desta "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo" e, ainda, em seu art. 117, incorporou outro dispositivo a esta lei (art. 21), determinando a aplicação subsidiária de seu Título III , no que for cabível, às ações para defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
