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A responsabilidade civil das plataformas digitais por danos à autodeterminação informativa no tratamento de dados pessoais, 2024

O presente trabalho de monografia tem como objetivo geral explorar, por meio de um método dedutiv... more O presente trabalho de monografia tem como objetivo geral explorar, por meio de um método dedutivo e de técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, os instrumentos jurídicos no horizonte hermenêutico do conceito de responsabilidade civil, ligados aos princípios da prevenção de danos e prestação de contas estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), como forma de tutelar à autodeterminação informativa dos titulares de dados pessoais. Na era da denominada “4ª revolução industrial”, na qual a transformação do comportamento humano em dados pessoais é promovida por tecnologias inteligentes de grandes plataformas estadunidenses, especialmente Google e Facebook, a abdicação da privacidade parece inevitável. Assim, o usuário tornou-se refém do “consentimento” para adquirir produtos e serviços essenciais à vida em sociedade. Para estruturar a análise, o primeiro capítulo delimita os conceitos principais: responsabilidade civil antes e depois da 4ª Revolução Industrial, dados pessoais e autodeterminação informativa. No segundo capítulo, busca-se compreender por que as cinco grandes empresas americanas monopolizam o cenário tecnológico e, em seguida, delimitar as mais atuantes no Brasil, analisando, com base em dados e casos concretos, as que mais causam danos à autodeterminação informativa. No terceiro capítulo, conclui-se com duas medidas baseadas na responsabilidade civil proativa, atribuindo a titularidade dos dados à pessoa natural a eles referente, conferindo-lhe uma gama de direitos da Lei Geral de Proteção de Dados para efetivo controle sobre suas informações. A monografia destina-se, portanto, a reforçar a necessidade de se garantir a tutela jurídica da autodeterminação informativa no tratamento irregular de dados pessoais pelas plataformas digitais, concedendo aos titulares o controle sobre suas informações e assegurando que a renderização de dados pessoais seja legitimada por um consentimento livre, informado e inequívoco, expresso em linguagem clara e acessível

A responsabilidade civil das plataformas digitais por danos à autodeterminação informativa no tratamento de dados pessoais, 2024

O presente trabalho de monografia tem como objetivo geral explorar, por meio de um método dedutiv... more O presente trabalho de monografia tem como objetivo geral explorar, por meio de um método dedutivo e de técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, os instrumentos jurídicos no horizonte hermenêutico do conceito de responsabilidade civil, ligados aos princípios da prevenção de danos e prestação de contas estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), como forma de tutelar à autodeterminação informativa dos titulares de dados pessoais. Na era da denominada “4ª revolução industrial”, na qual a transformação do comportamento humano em dados pessoais é promovida por tecnologias inteligentes de grandes plataformas estadunidenses, especialmente Google e Facebook, a abdicação da privacidade parece inevitável. Assim, o usuário tornou-se refém do “consentimento” para adquirir produtos e serviços essenciais à vida em sociedade. Para estruturar a análise, o primeiro capítulo delimita os conceitos principais: responsabilidade civil antes e depois da 4ª Revolução Industrial, dados pessoais e autodeterminação informativa. No segundo capítulo, busca-se compreender por que as cinco grandes empresas americanas monopolizam o cenário tecnológico e, em seguida, delimitar as mais atuantes no Brasil, analisando, com base em dados e casos concretos, as que mais causam danos à autodeterminação informativa. No terceiro capítulo, conclui-se com duas medidas baseadas na responsabilidade civil proativa, atribuindo a titularidade dos dados à pessoa natural a eles referente, conferindo-lhe uma gama de direitos da Lei Geral de Proteção de Dados para efetivo controle sobre suas informações. A monografia destina-se, portanto, a reforçar a necessidade de se garantir a tutela jurídica da autodeterminação informativa no tratamento irregular de dados pessoais pelas plataformas digitais, concedendo aos titulares o controle sobre suas informações e assegurando que a renderização de dados pessoais seja legitimada por um consentimento livre, informado e inequívoco, expresso em linguagem clara e acessível