Maria Tereza Dias | UFMG - The Federal University of Minas Gerais (original) (raw)
Papers by Maria Tereza Dias
Este trabalho analisa a relacao entre questoes de politica e questoes de principio, a partir do e... more Este trabalho analisa a relacao entre questoes de politica e questoes de principio, a partir do estudo do caso da construcao da Avenida do Cardoso no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte/MG, realizada no âmbito do Programa Vila Viva - politica publica de habitacao social e urbanizacao do Aglomerado desenvolvida pelo Municipio. Valendo-se da teoria de Ronald Dworkin, da coleta e analise de dados primarios e secundarios, questionou-se se as politicas publicas de urbanizacao de vilas e favelas devem ser pensadas exclusivamente em torno de argumentos de politica - que se referem a objetivos adotados a partir de decisoes politicas; ou se, pelo contrario, essas politicas envolvem direitos fundamentais dos moradores afetados e, nesse sentido, devem tambem ser pensadas em torno de argumentos de principio. O estudo conclui que as politicas publicas de urbanizacao de vilas e favelas envolvem circunstâncias especiais, relativas a direitos fundamentais dos cidadaos - notadamente o direito a m...
Revista de Direito da Cidade
Considerando o fenômeno dos assentamentos informais e o surgimento de novas ocupações urbanas na ... more Considerando o fenômeno dos assentamentos informais e o surgimento de novas ocupações urbanas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), na última década, o presente trabalho visa demonstrar que a luta social pela reforma urbana e pelo exercício do direito fundamental à moradia adequada não se limita a distribuição econômica de bens, mas deve ser vista como visando o reconhecimento, no sentido de Hegel e Honneth. Para abordar o fenômeno das ocupações urbanas ora descritas, foi utilizado o procedimento da cartografia sociojurídica, ancorado na metodologia da pesquisa-ação. Para construir os mapas sociais conceituais nas comunidades estudadas entre 2013-2015 (Dandara, Camilo Torres e Eliana Silva), foram utilizados várias técnicas metodológicas, tais como: coleta de dados bibliográficos, sociais e jurídicos, visitas, imersões, entrevistas, oficinas de cartografia social, elaboração e discussão de cartilhas contendo os resultados das pesquisas realizadas. Dois aspectos importan...
Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Dec 29, 2017
This paper reports on and discusses the proposed reformulation of the Pedagogical Project of the ... more This paper reports on and discusses the proposed reformulation of the Pedagogical Project of the Law Course at UFMG (PPC) presented by the group reponsible for course and structure policy (NDE) and analyzed in 2016 by the academic community. The descriptive, analytical and propositional methodology was used, based on the study of bibliographical sources, empirical data and documentary sources. The reform of the PPC promoted a wide and open debate
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscaliz... more O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os limites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica.
NOMOS, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará , 2018
O estudo promoveu análise crítico-reflexiva e empírica da participação popular no exercício do po... more O estudo promoveu análise crítico-reflexiva e empírica da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da real participação da sociedade civil nesses processos. Discutiu-se o desafio enfrentado em um modelo de Estado que pretende ser constitucionalmente democrático de direito inserido no cenário de sociedades complexas e plurais, bem como o contexto de implementação
das agências reguladoras. A resposta do problema do déficit de legitimidade democrática identificado na condução das consultas públicas pela ANS conduziu às hipóteses que identificaram a necessidade
procedimentos adequados de debate público, bem como a incongruência de se admitir uma atuação insular, afastada de seus destinatários por parte das agências reguladoras. Para resposta do problema
apresentado foram analisadas as consultas públicas realizadas pela ANS (2001 a 2017), levantamento bibliográfico e documental. Adotou-se como referencial teórico a teoria deliberativa de Habermas fomentada pela faceta participativa da democracia, ambas constituindo novas bases de legitimação da Administração Pública que ultrapassa a legalidade normativa formal. Concluiu-se pelo déficit de legitimidade democrática da ANS na sua atividade normativa regulatória, uma vez que as consultas públicas não estariam cumprindo o propósito para o qual foram criadas.
Revista de Ciências do Estado, 2016
O Curso de Ciências do Estado resultou da adesão da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... more O Curso de Ciências do Estado resultou da adesão da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais ao Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI). Criado em 2009, tem como objetivo a formação de profissionais com conhecimento amplo do funcionamento da estrutura estatal como também capacidade para liderar e planejar políticas públicas com visão humanística.
Em seu Projeto Pedagógico de Curso adotou o seminário como metodologia de ensino/aprendizagem, com a finalidade de estimular o diálogo crítico e a produção do conhecimento de forma cooperativa entre estudantes e professores. O presente trabalho analisou a preferência dos discentes sobre a utilização de várias metodologias de ensino/aprendizagem no curso de Ciências de Estado. Foi realizada pesquisa bibliográfica e participante, além da aplicação de questionário aos discentes. Na análise das respostas do questionário foi possível perceber que na visão dos alunos entrevistados, especificamente quanto a metodologia de seminário, esta não foi a metodologia mais apreciada, por muitas vezes não ser aplicada como metodologia de ensino, e sim como método avaliativo. Mesmo assim, esta metodologia foi considerada importante para desenvolveras habilidades necessárias para a formação do cientista do estado.
Public Policy Councils are innovative instruments allowing the society participation in the polic... more Public Policy Councils are innovative instruments allowing the society participation in the policy-making
through institutional channels of collective actions. Considering the urban sprawl experienced in large cities as
well as several challenges faced by public housing policies, this study seeks to analyze institutionally the City
Housing Council (CHC) of Belo Horizonte city, identifying the limits and possible institutional voids of its
channel of participation. CHC was created to deal with the city policy of access to adequate housing. In this
research, firstly a literature review was conducted and the analysis of the Council institutional structure.
Through analyze of its minutes and a survey with council board members who have been civil representatives,
we concluded that the City Housing Council of Belo Horizonte, although relatively well established, still has
intrinsic institutional voids in its formation which makes difficult its genuinely democratic performance.
Keywords: Belo Horizonte City Housing Council (CHC): Brazil; land occupation; urban popular
participation; institutional analysis
As principais conclusões do estudo foram: 1) a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem ampliado as re... more As principais conclusões do estudo foram: 1) a Lei de Diretrizes
Orçamentárias tem ampliado as regras que tratam do financiamento direto de parcerias da União com
entidades sem fins lucrativos, divorciando-se de sua finalidade de fixação de metas e prioridades anuais
da Administração Federal, na medida em que se tornam regras permanentes sobre orçamento e gestão
financeira; 2) em relação aos repasses de recursos realizados pela União em favor das entidades -
considerando as despesas realizadas frente às dotações iniciais e autorizadas anualmente – não houve
regularidade quanto aos montantes repassados em relação às dotações orçamentárias iniciais e autorizadas
no período analisado, o que demonstra falta de planejamento e de políticas públicas acerca da atividade de
fomento do Estado ao terceiro setor; 3) o novo marco regulatório das parcerias do estado com as
Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) pode representar uma ruptura importante com as
práticas legislativas que até então vinham sendo adotadas.
Este trabalho visa demonstrar que o exercício do direito à moradia pela população em Abstract Thi... more Este trabalho visa demonstrar que o exercício do direito à moradia pela população em Abstract This paper demonstrates that the right to housing for the homeless population lacks legal efficacy. The main reason for this ineffectiveness is the understanding of concepts such as environmental function of property, democratic management of cities and effectiveness of fundamental social rights, in the process of construction and implementation of social public policies, in a way that doesn't conform with the paradigm of democratic rule of law. The right to adequate housing confer to its adressees rights to benefits, understood, in the broad sense, as right to protection; participation in organization, formulation and implementation of public policies; creation of public organizational structures regarding access to adequate housing. In the narrow sense, the right to adequate housing refers to material benefits, positive measures and implementation of public policies on access to housing.
In order to understand the impact of new technologies on the law through the science of law, it i... more In order to understand the impact of new technologies on the law through the science of law, it is essential to observe how Law researches are done. This paper pursues the following models of legal science: analytical (theory of formal rule); hermeneutics (interpretation theory) and empirical (decision theory) to appraise methodological procedures used in monograph researches in some Brazilian Law courses. This study was to detect which model of law science was used in the development of Law researches. The study was conducted, through Juris Doctors' interviews. All of these respondents have written a monograph, which is a requirement to complete a Law course in Brazil. The main conclusions of this study were the following: 1) most of the monographs produced do not specify the methodology used for developing the work; 2) when the papers indicate the methodology used, the analytical model was prevalent. In these cases, the science of law appears as a systematization of rules for obtaining possible decisions. 3) Hermeneutic and empirical models were also used, but on a smaller scale. These researches revealed the inaccuracy of the methodological tools used to apprehend the reality. However, these strategies are significant to define the objects of study of law in the contemporary time. Answering the question about how Law researches are done in some Brazilian Law schools, this paper discusses the construction of classical models of science of law, which were taken as the theoretical framework of this work before the hypercomplex current problems.
Ouro Preto. A mediação como técnica de resolução de conflitos expandiu-se significativamente no f... more Ouro Preto. A mediação como técnica de resolução de conflitos expandiu-se significativamente no fim dos anos setenta, inserida no contexto formal e informal da administração da justiça para gerar, de forma distinta do contexto estatal, os liames sociais. O discurso hegemônico em torno da mediação tende normalmente a justificar sua multiplicação em resposta à ineficácia e ineficiência do sistema formal de acesso à justiça estatal. Uma outra modificação provocada pela mediação consiste na participação cidadã. Tal participação está ancorada num conceito altamente pragmático de 'justiça' na qual os cidadãos são atores ativos. As idéias defendidas no texto a partir da pesquisa e extensão realizadas foram capazes de indicar que a aprendizagem conferida pela técnica da mediação e o contato com a população é uma das formas mais importantes para melhorar a qualidade do ensino do direito, notadamente nos núcleos de prática quotidiana do direito.
Elementos do conceito de desapropriação. 4. Referências Bibliográficas
Talks by Maria Tereza Dias
Webinar do Observatório para qualidade da lei, 2020
Qual a necessidade das pesquisas práticas, empíricas sobretudo nos processos decisórios do direit... more Qual a necessidade das pesquisas práticas, empíricas sobretudo nos processos decisórios do direito? Em questões polêmicas, não pacificadas sobretudo com choque de moralidades qual o papel que a Etnografia e Cartografia podem desenvolver? E finalmente, pensar um problema no seu contexto ganha qual tipo de análise por meio do georreferenciamento? Os tipos de dados e evidências que essas pesquisas podem propiciar aos operadores do Direito é tema de mais um Webinar dos seminários em temas do processo legislativo.
<https://www.youtube.com/watch?v=ysmgtYVDFLw&feature=youtu.be>
Este trabalho analisa a relacao entre questoes de politica e questoes de principio, a partir do e... more Este trabalho analisa a relacao entre questoes de politica e questoes de principio, a partir do estudo do caso da construcao da Avenida do Cardoso no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte/MG, realizada no âmbito do Programa Vila Viva - politica publica de habitacao social e urbanizacao do Aglomerado desenvolvida pelo Municipio. Valendo-se da teoria de Ronald Dworkin, da coleta e analise de dados primarios e secundarios, questionou-se se as politicas publicas de urbanizacao de vilas e favelas devem ser pensadas exclusivamente em torno de argumentos de politica - que se referem a objetivos adotados a partir de decisoes politicas; ou se, pelo contrario, essas politicas envolvem direitos fundamentais dos moradores afetados e, nesse sentido, devem tambem ser pensadas em torno de argumentos de principio. O estudo conclui que as politicas publicas de urbanizacao de vilas e favelas envolvem circunstâncias especiais, relativas a direitos fundamentais dos cidadaos - notadamente o direito a m...
Revista de Direito da Cidade
Considerando o fenômeno dos assentamentos informais e o surgimento de novas ocupações urbanas na ... more Considerando o fenômeno dos assentamentos informais e o surgimento de novas ocupações urbanas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), na última década, o presente trabalho visa demonstrar que a luta social pela reforma urbana e pelo exercício do direito fundamental à moradia adequada não se limita a distribuição econômica de bens, mas deve ser vista como visando o reconhecimento, no sentido de Hegel e Honneth. Para abordar o fenômeno das ocupações urbanas ora descritas, foi utilizado o procedimento da cartografia sociojurídica, ancorado na metodologia da pesquisa-ação. Para construir os mapas sociais conceituais nas comunidades estudadas entre 2013-2015 (Dandara, Camilo Torres e Eliana Silva), foram utilizados várias técnicas metodológicas, tais como: coleta de dados bibliográficos, sociais e jurídicos, visitas, imersões, entrevistas, oficinas de cartografia social, elaboração e discussão de cartilhas contendo os resultados das pesquisas realizadas. Dois aspectos importan...
Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Dec 29, 2017
This paper reports on and discusses the proposed reformulation of the Pedagogical Project of the ... more This paper reports on and discusses the proposed reformulation of the Pedagogical Project of the Law Course at UFMG (PPC) presented by the group reponsible for course and structure policy (NDE) and analyzed in 2016 by the academic community. The descriptive, analytical and propositional methodology was used, based on the study of bibliographical sources, empirical data and documentary sources. The reform of the PPC promoted a wide and open debate
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscaliz... more O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os limites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica.
NOMOS, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará , 2018
O estudo promoveu análise crítico-reflexiva e empírica da participação popular no exercício do po... more O estudo promoveu análise crítico-reflexiva e empírica da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da real participação da sociedade civil nesses processos. Discutiu-se o desafio enfrentado em um modelo de Estado que pretende ser constitucionalmente democrático de direito inserido no cenário de sociedades complexas e plurais, bem como o contexto de implementação
das agências reguladoras. A resposta do problema do déficit de legitimidade democrática identificado na condução das consultas públicas pela ANS conduziu às hipóteses que identificaram a necessidade
procedimentos adequados de debate público, bem como a incongruência de se admitir uma atuação insular, afastada de seus destinatários por parte das agências reguladoras. Para resposta do problema
apresentado foram analisadas as consultas públicas realizadas pela ANS (2001 a 2017), levantamento bibliográfico e documental. Adotou-se como referencial teórico a teoria deliberativa de Habermas fomentada pela faceta participativa da democracia, ambas constituindo novas bases de legitimação da Administração Pública que ultrapassa a legalidade normativa formal. Concluiu-se pelo déficit de legitimidade democrática da ANS na sua atividade normativa regulatória, uma vez que as consultas públicas não estariam cumprindo o propósito para o qual foram criadas.
Revista de Ciências do Estado, 2016
O Curso de Ciências do Estado resultou da adesão da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... more O Curso de Ciências do Estado resultou da adesão da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais ao Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI). Criado em 2009, tem como objetivo a formação de profissionais com conhecimento amplo do funcionamento da estrutura estatal como também capacidade para liderar e planejar políticas públicas com visão humanística.
Em seu Projeto Pedagógico de Curso adotou o seminário como metodologia de ensino/aprendizagem, com a finalidade de estimular o diálogo crítico e a produção do conhecimento de forma cooperativa entre estudantes e professores. O presente trabalho analisou a preferência dos discentes sobre a utilização de várias metodologias de ensino/aprendizagem no curso de Ciências de Estado. Foi realizada pesquisa bibliográfica e participante, além da aplicação de questionário aos discentes. Na análise das respostas do questionário foi possível perceber que na visão dos alunos entrevistados, especificamente quanto a metodologia de seminário, esta não foi a metodologia mais apreciada, por muitas vezes não ser aplicada como metodologia de ensino, e sim como método avaliativo. Mesmo assim, esta metodologia foi considerada importante para desenvolveras habilidades necessárias para a formação do cientista do estado.
Public Policy Councils are innovative instruments allowing the society participation in the polic... more Public Policy Councils are innovative instruments allowing the society participation in the policy-making
through institutional channels of collective actions. Considering the urban sprawl experienced in large cities as
well as several challenges faced by public housing policies, this study seeks to analyze institutionally the City
Housing Council (CHC) of Belo Horizonte city, identifying the limits and possible institutional voids of its
channel of participation. CHC was created to deal with the city policy of access to adequate housing. In this
research, firstly a literature review was conducted and the analysis of the Council institutional structure.
Through analyze of its minutes and a survey with council board members who have been civil representatives,
we concluded that the City Housing Council of Belo Horizonte, although relatively well established, still has
intrinsic institutional voids in its formation which makes difficult its genuinely democratic performance.
Keywords: Belo Horizonte City Housing Council (CHC): Brazil; land occupation; urban popular
participation; institutional analysis
As principais conclusões do estudo foram: 1) a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem ampliado as re... more As principais conclusões do estudo foram: 1) a Lei de Diretrizes
Orçamentárias tem ampliado as regras que tratam do financiamento direto de parcerias da União com
entidades sem fins lucrativos, divorciando-se de sua finalidade de fixação de metas e prioridades anuais
da Administração Federal, na medida em que se tornam regras permanentes sobre orçamento e gestão
financeira; 2) em relação aos repasses de recursos realizados pela União em favor das entidades -
considerando as despesas realizadas frente às dotações iniciais e autorizadas anualmente – não houve
regularidade quanto aos montantes repassados em relação às dotações orçamentárias iniciais e autorizadas
no período analisado, o que demonstra falta de planejamento e de políticas públicas acerca da atividade de
fomento do Estado ao terceiro setor; 3) o novo marco regulatório das parcerias do estado com as
Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) pode representar uma ruptura importante com as
práticas legislativas que até então vinham sendo adotadas.
Este trabalho visa demonstrar que o exercício do direito à moradia pela população em Abstract Thi... more Este trabalho visa demonstrar que o exercício do direito à moradia pela população em Abstract This paper demonstrates that the right to housing for the homeless population lacks legal efficacy. The main reason for this ineffectiveness is the understanding of concepts such as environmental function of property, democratic management of cities and effectiveness of fundamental social rights, in the process of construction and implementation of social public policies, in a way that doesn't conform with the paradigm of democratic rule of law. The right to adequate housing confer to its adressees rights to benefits, understood, in the broad sense, as right to protection; participation in organization, formulation and implementation of public policies; creation of public organizational structures regarding access to adequate housing. In the narrow sense, the right to adequate housing refers to material benefits, positive measures and implementation of public policies on access to housing.
In order to understand the impact of new technologies on the law through the science of law, it i... more In order to understand the impact of new technologies on the law through the science of law, it is essential to observe how Law researches are done. This paper pursues the following models of legal science: analytical (theory of formal rule); hermeneutics (interpretation theory) and empirical (decision theory) to appraise methodological procedures used in monograph researches in some Brazilian Law courses. This study was to detect which model of law science was used in the development of Law researches. The study was conducted, through Juris Doctors' interviews. All of these respondents have written a monograph, which is a requirement to complete a Law course in Brazil. The main conclusions of this study were the following: 1) most of the monographs produced do not specify the methodology used for developing the work; 2) when the papers indicate the methodology used, the analytical model was prevalent. In these cases, the science of law appears as a systematization of rules for obtaining possible decisions. 3) Hermeneutic and empirical models were also used, but on a smaller scale. These researches revealed the inaccuracy of the methodological tools used to apprehend the reality. However, these strategies are significant to define the objects of study of law in the contemporary time. Answering the question about how Law researches are done in some Brazilian Law schools, this paper discusses the construction of classical models of science of law, which were taken as the theoretical framework of this work before the hypercomplex current problems.
Ouro Preto. A mediação como técnica de resolução de conflitos expandiu-se significativamente no f... more Ouro Preto. A mediação como técnica de resolução de conflitos expandiu-se significativamente no fim dos anos setenta, inserida no contexto formal e informal da administração da justiça para gerar, de forma distinta do contexto estatal, os liames sociais. O discurso hegemônico em torno da mediação tende normalmente a justificar sua multiplicação em resposta à ineficácia e ineficiência do sistema formal de acesso à justiça estatal. Uma outra modificação provocada pela mediação consiste na participação cidadã. Tal participação está ancorada num conceito altamente pragmático de 'justiça' na qual os cidadãos são atores ativos. As idéias defendidas no texto a partir da pesquisa e extensão realizadas foram capazes de indicar que a aprendizagem conferida pela técnica da mediação e o contato com a população é uma das formas mais importantes para melhorar a qualidade do ensino do direito, notadamente nos núcleos de prática quotidiana do direito.
Elementos do conceito de desapropriação. 4. Referências Bibliográficas
Webinar do Observatório para qualidade da lei, 2020
Qual a necessidade das pesquisas práticas, empíricas sobretudo nos processos decisórios do direit... more Qual a necessidade das pesquisas práticas, empíricas sobretudo nos processos decisórios do direito? Em questões polêmicas, não pacificadas sobretudo com choque de moralidades qual o papel que a Etnografia e Cartografia podem desenvolver? E finalmente, pensar um problema no seu contexto ganha qual tipo de análise por meio do georreferenciamento? Os tipos de dados e evidências que essas pesquisas podem propiciar aos operadores do Direito é tema de mais um Webinar dos seminários em temas do processo legislativo.
<https://www.youtube.com/watch?v=ysmgtYVDFLw&feature=youtu.be>