Welington O S A Costa | UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (original) (raw)
Papers by Welington O S A Costa
Educação em Direitos Humanos: contribuição para sua efetivação, 2020
Capítulo publicado no livro: Educação em Direitos Humanos: contribuição para sua efetivação.
This article discusses the concept of culture and multiculturalism, and the identity aspects of t... more This article discusses the concept of culture and multiculturalism, and the identity aspects of the LGBT population - Lesbians, Gays, Bisexuals, Transvestites, Transsexuals and Transgender, who are gradually gaining ground in research and especially in society. Considering their history, into the big concept of culture, they have created their own identities, which were not widespread and not integrated into heteronormativity society. Nowadays, as their voice gains strength, especially because of the democratic state of law, LGBT identity demands its space and call up the debate for equality without, however, de-characterize their identities. In addition, the research specifically treats the case of the transsexual population and their gender issues in sexual diversity. The objective of this work, observing the problem of prejudice still existing against this population, is to demonstrate the possibility of insertion and dialogue of the LGBT identity, dealing specifically with the c...
RESUMO Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos cultur... more RESUMO Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos culturais da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que aos poucos vêm ganhando espaço na pesquisa e, sobretudo, na sociedade. Em razão de seu histórico, acabou por criar, dentro do conceito amplo de cultura, identidades próprias, pouco difundidas e não integralizadas na sociedade heteronormativa. Atualmente, em vista de sua voz ganhar mais força, mormente ante o estado democrático de direito, a identidade LGBT exige seu espaço e desperta o debate pela igualdade sem, contudo, descaracterizá-la. Outrossim, a pesquisa aborda especificamente o caso da população transexual e suas questões de gênero na diversidade sexual. O objetivo deste trabalho, ante a problemática do preconceito ainda existente contra esta parcela populacional, é demonstrar a possibilidade de inserção e diálogo da identidade LGBT, tratando especificamente do caso das (os) transexuais...
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, 2019
Este estudo tem como objetivo inserir um debate sobre a eficácia do cabimento ou não da aplicação... more Este estudo tem como objetivo inserir um debate sobre a eficácia do cabimento ou não da aplicação da responsabilidade civil no abandono afetivo, com ênfase às sérias consequências para com a filiação. A presente pesquisa propõe-se a apresentar os graves malefícios que o abandono afetivo possa vir a refletir na vida de crianças e adolescentes atingidos, trazendo concomitantemente, os respectivos aspectos favoráveis e contrários à introdução do instituto da responsabilidade civil como reparador dessas mazelas. Assim, por meio da exposição de estudos realizados a respeito do tema, mostra-se evidente a importância do afeto dentro do núcleo familiar, pois a sua ausência representa um desrespeito aos princípios e garantias constitucionais, porque apesar de inexistir legislação acerca do abandono afetivo, a proteção à integridade de crianças e adolescentes encontra-se amparada pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente responsáveis por assegurar direitos fundamenta...
Revista de Gênero, Sexualidade e Direito, 2017
Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ignorada p... more Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ignorada para viabilizar a realização do tratamento transgenitalizador pelos meios públicos. A pesquisa objetiva definir a transexualidade para, em seguida, apontar o problema de sua incursão como patologia e, ao mesmo tempo, a solução desta inclusão patológica no auxílio da realização da cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Aponta-se a ofensa direta à dignidade da população trans e os supostos benefícios decorrentes da situação posta. O trabalho, bibliográfico e documental, desenvolve-se a partir dos métodos indutivo e dedutivo.
Revista Direito UFMS, 2017
Revista de Gênero, Sexualidade e Direito, 2016
O artigo trata sobre homoafetividade e seu reconhecimento em sociedade como família, não apenas n... more O artigo trata sobre homoafetividade e seu reconhecimento em sociedade como família, não apenas no ordenamento jurídico pátrio, mas pelo pleno exercício da cidadania da população LGBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que encontra ainda diversos desafios na efetivação de direitos básicos, a exemplo da união estável. Daí da necessidade de sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Apontam-se questões principiológicas ligadas à temática para, em seguida, abordá-la dentro do referido julgamento e nos conceitos de cidadania. O estado da arte demonstra necessidade de aprofundamento na temática e a pesquisa, bibliográfica e documental, desenvolve-se pelos métodos indutivo e dedutivo.
Revista Direito Mackenzie
RESUMO: Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ig... more RESUMO: Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ignorada para viabilizar a realização do tratamento transgenitalizador pelos meios públicos. A pesquisa objetiva definir a transexualidade para, em seguida, apontar o problema de sua incursão como patologia e, ao mesmo tempo, a solução desta inclusão patológica no auxílio da realização da cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Aponta-se a ofensa direta à dignidade da população trans e os supostos benefícios decorrentes da situação posta. O trabalho, bibliográfico e documental, desenvolve-se a partir dos métodos indutivo e dedutivo. ABSTRACT: This article deals with the pathologization of transsexuality, a fact whose problematic has been ignored to make the public transgender treatment possible. The research aims to define transsexuality to then point out the problem of its incursion as pathology and, at the same time, the solution of this pathological inclusion in the aid of the realization of the sexual reassignment surgery by the Unified Health System. The paper shows the direct offense to the dignity of the trans population and the suposed benefits arising from the situation. The work, bibliographical and documental, is developed from the inductive and deductive methods.
O presente artigo objetiva apontar as características das Parcerias Público-Privadas e demonstrar... more O presente artigo objetiva apontar as características das Parcerias Público-Privadas e demonstrar a necessidade de sua maior utilização como instrumento de viabilidade, implementação e excelência no serviço público. Para tanto, apontam-se séries de experiências desta modalidade, exitosas no país. Outrossim, em razão de sua ainda imatura exploração, a pesquisa aponta a importância do incentivo tributário para torná-las mais atrativas ao setor privado, aqui tratado no âmbito da extrafiscalidade por meio da isenção fiscal, inclusive com a análise de normatização já
existente para este fim. Há, igualmente, breve análise de casos jurisprudenciais em que se analisa a viabilidade desta modalidade de concessão. A pesquisa, desenvolvida a partir do método indutivo e dedutivo, é bibliográfica e documental e, em termos de considerações finais, aponta a necessidade da maior utilização destas parcerias firmadas entre o setor público e o privado, justamente como forma de desenvolvimento do país em termos sociais e econômicos.
Resumo O presente artigo jurídico tem por finalidade demonstrar a aplicabilidade do instituto da ... more Resumo O presente artigo jurídico tem por finalidade demonstrar a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo aos genitores que negligenciem seu cuidado para com os filhos, indenizando-os em razão do dano decorrente. Para tanto, será demonstrada a possibilidade de associação do instituto da responsabilidade dentro do direito de família e os dispositivos aplicáveis, inclusive aqueles relativos à solução de conflitos de princípios, apontando, ainda, a jurisprudência correlata. Abstract This juridical essay proposes the application of the institute of the civil responsibility caused by the parent´s affective neglect of their child, when the parents ignore the care of their children and are ordered to pay the compensation for the damage. The article presents the possibility of associating the institute of civil responsibility into the family law, as well as the respective applicable rules, including those related to the solution of the conflicts among constitutional principles; in addition, the essay also shows the jurisprudence related to those cases.
Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos culturais da ... more Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos culturais da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que aos poucos vêm ganhando espaço na pesquisa e, sobretudo, na sociedade. Em razão de seu histórico, acabou por criar, dentro do conceito amplo de cultura, identidades próprias, pouco difundidas e não integralizadas na sociedade heteronormativa. Atualmente, em vista de sua voz ganhar mais força, mormente ante o estado democrático de direito, a identidade LGBT exige seu espaço e desperta o debate pela igualdade sem, contudo, descaracterizá-la. Outrossim, a pesquisa aborda especificamente o caso da população transexual e suas questões de gênero na diversidade sexual. O objetivo deste trabalho, ante a problemática do preconceito ainda existente contra esta parcela populacional, é demonstrar a possibilidade de inserção e diálogo da identidade LGBT, tratando especificamente do caso das (os) transexuais. Para tanto são apresentados conceitos, tais como cultura, diversidade e multiculturalismo, associando-os com a causa LGBT na vertente da transexualidade. A pesquisa, desenvolvida a partir do método dedutivo, bibliográfica e documental, pretende, por fim, demonstrar a relevância da temática para a efetiva inserção social desta minoria de acordo com a sua construção identitária e gênero.
The article exposes the homoaffection and your recognition in society as a family, not only by th... more The article exposes the homoaffection and your recognition in society as a family, not only by the brazilian legal system, but by the exercise of citizenship of all LGBT - Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites, Transsexuals and Transgender, witch has still challenges to guarantee basic rights, as affectives unions, the reason of their appreciation by the Brazilian Supreme Court. There are pointed principles about the theme and their analysis into the judgment mentioned and citizenship´s concepts. The state of the art show the need of deeping the theme. The research, bibliographical and documental, is developed by the inductive and deductive methods.
This article intent to analyze the judgment of the Request for Non-Compliance of the Fundamental ... more This article intent to analyze the judgment of the Request for Non-Compliance of the Fundamental Precept (RNCFP) n. 132 by the Supreme Court, into the problem of recognition of the unions formed by homosexual couples, in respect of its fundamental rights to human dignity and privacy. The objective of the research is to point out the characteristics of homoaffection unions and the legal realism theory, relating them to the judgment of RNCFP by the Supreme Court. For that, initially the article brings the theoretical substantiation, analyzing finally the practical question, then pointing the current state of the art. The research, documental and bibliographic, developed by the inductive and deductive methods, concludes, in addition to the analysis mentioned among the homoaffection and application of legal realism theory in his judgment, the social importance of the recognition of these unions and the importance of the Supreme Court in their consolidation, which still needs to be further in research.
Educação em Direitos Humanos: contribuição para sua efetivação, 2020
Capítulo publicado no livro: Educação em Direitos Humanos: contribuição para sua efetivação.
This article discusses the concept of culture and multiculturalism, and the identity aspects of t... more This article discusses the concept of culture and multiculturalism, and the identity aspects of the LGBT population - Lesbians, Gays, Bisexuals, Transvestites, Transsexuals and Transgender, who are gradually gaining ground in research and especially in society. Considering their history, into the big concept of culture, they have created their own identities, which were not widespread and not integrated into heteronormativity society. Nowadays, as their voice gains strength, especially because of the democratic state of law, LGBT identity demands its space and call up the debate for equality without, however, de-characterize their identities. In addition, the research specifically treats the case of the transsexual population and their gender issues in sexual diversity. The objective of this work, observing the problem of prejudice still existing against this population, is to demonstrate the possibility of insertion and dialogue of the LGBT identity, dealing specifically with the c...
RESUMO Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos cultur... more RESUMO Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos culturais da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que aos poucos vêm ganhando espaço na pesquisa e, sobretudo, na sociedade. Em razão de seu histórico, acabou por criar, dentro do conceito amplo de cultura, identidades próprias, pouco difundidas e não integralizadas na sociedade heteronormativa. Atualmente, em vista de sua voz ganhar mais força, mormente ante o estado democrático de direito, a identidade LGBT exige seu espaço e desperta o debate pela igualdade sem, contudo, descaracterizá-la. Outrossim, a pesquisa aborda especificamente o caso da população transexual e suas questões de gênero na diversidade sexual. O objetivo deste trabalho, ante a problemática do preconceito ainda existente contra esta parcela populacional, é demonstrar a possibilidade de inserção e diálogo da identidade LGBT, tratando especificamente do caso das (os) transexuais...
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, 2019
Este estudo tem como objetivo inserir um debate sobre a eficácia do cabimento ou não da aplicação... more Este estudo tem como objetivo inserir um debate sobre a eficácia do cabimento ou não da aplicação da responsabilidade civil no abandono afetivo, com ênfase às sérias consequências para com a filiação. A presente pesquisa propõe-se a apresentar os graves malefícios que o abandono afetivo possa vir a refletir na vida de crianças e adolescentes atingidos, trazendo concomitantemente, os respectivos aspectos favoráveis e contrários à introdução do instituto da responsabilidade civil como reparador dessas mazelas. Assim, por meio da exposição de estudos realizados a respeito do tema, mostra-se evidente a importância do afeto dentro do núcleo familiar, pois a sua ausência representa um desrespeito aos princípios e garantias constitucionais, porque apesar de inexistir legislação acerca do abandono afetivo, a proteção à integridade de crianças e adolescentes encontra-se amparada pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente responsáveis por assegurar direitos fundamenta...
Revista de Gênero, Sexualidade e Direito, 2017
Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ignorada p... more Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ignorada para viabilizar a realização do tratamento transgenitalizador pelos meios públicos. A pesquisa objetiva definir a transexualidade para, em seguida, apontar o problema de sua incursão como patologia e, ao mesmo tempo, a solução desta inclusão patológica no auxílio da realização da cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Aponta-se a ofensa direta à dignidade da população trans e os supostos benefícios decorrentes da situação posta. O trabalho, bibliográfico e documental, desenvolve-se a partir dos métodos indutivo e dedutivo.
Revista Direito UFMS, 2017
Revista de Gênero, Sexualidade e Direito, 2016
O artigo trata sobre homoafetividade e seu reconhecimento em sociedade como família, não apenas n... more O artigo trata sobre homoafetividade e seu reconhecimento em sociedade como família, não apenas no ordenamento jurídico pátrio, mas pelo pleno exercício da cidadania da população LGBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que encontra ainda diversos desafios na efetivação de direitos básicos, a exemplo da união estável. Daí da necessidade de sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Apontam-se questões principiológicas ligadas à temática para, em seguida, abordá-la dentro do referido julgamento e nos conceitos de cidadania. O estado da arte demonstra necessidade de aprofundamento na temática e a pesquisa, bibliográfica e documental, desenvolve-se pelos métodos indutivo e dedutivo.
Revista Direito Mackenzie
RESUMO: Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ig... more RESUMO: Este artigo trata da patologização da transexualidade, fato cuja problemática tem sido ignorada para viabilizar a realização do tratamento transgenitalizador pelos meios públicos. A pesquisa objetiva definir a transexualidade para, em seguida, apontar o problema de sua incursão como patologia e, ao mesmo tempo, a solução desta inclusão patológica no auxílio da realização da cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Aponta-se a ofensa direta à dignidade da população trans e os supostos benefícios decorrentes da situação posta. O trabalho, bibliográfico e documental, desenvolve-se a partir dos métodos indutivo e dedutivo. ABSTRACT: This article deals with the pathologization of transsexuality, a fact whose problematic has been ignored to make the public transgender treatment possible. The research aims to define transsexuality to then point out the problem of its incursion as pathology and, at the same time, the solution of this pathological inclusion in the aid of the realization of the sexual reassignment surgery by the Unified Health System. The paper shows the direct offense to the dignity of the trans population and the suposed benefits arising from the situation. The work, bibliographical and documental, is developed from the inductive and deductive methods.
O presente artigo objetiva apontar as características das Parcerias Público-Privadas e demonstrar... more O presente artigo objetiva apontar as características das Parcerias Público-Privadas e demonstrar a necessidade de sua maior utilização como instrumento de viabilidade, implementação e excelência no serviço público. Para tanto, apontam-se séries de experiências desta modalidade, exitosas no país. Outrossim, em razão de sua ainda imatura exploração, a pesquisa aponta a importância do incentivo tributário para torná-las mais atrativas ao setor privado, aqui tratado no âmbito da extrafiscalidade por meio da isenção fiscal, inclusive com a análise de normatização já
existente para este fim. Há, igualmente, breve análise de casos jurisprudenciais em que se analisa a viabilidade desta modalidade de concessão. A pesquisa, desenvolvida a partir do método indutivo e dedutivo, é bibliográfica e documental e, em termos de considerações finais, aponta a necessidade da maior utilização destas parcerias firmadas entre o setor público e o privado, justamente como forma de desenvolvimento do país em termos sociais e econômicos.
Resumo O presente artigo jurídico tem por finalidade demonstrar a aplicabilidade do instituto da ... more Resumo O presente artigo jurídico tem por finalidade demonstrar a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo aos genitores que negligenciem seu cuidado para com os filhos, indenizando-os em razão do dano decorrente. Para tanto, será demonstrada a possibilidade de associação do instituto da responsabilidade dentro do direito de família e os dispositivos aplicáveis, inclusive aqueles relativos à solução de conflitos de princípios, apontando, ainda, a jurisprudência correlata. Abstract This juridical essay proposes the application of the institute of the civil responsibility caused by the parent´s affective neglect of their child, when the parents ignore the care of their children and are ordered to pay the compensation for the damage. The article presents the possibility of associating the institute of civil responsibility into the family law, as well as the respective applicable rules, including those related to the solution of the conflicts among constitutional principles; in addition, the essay also shows the jurisprudence related to those cases.
Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos culturais da ... more Este artigo aborda a conceituação de cultura e multiculturalismo, bem como aspectos culturais da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que aos poucos vêm ganhando espaço na pesquisa e, sobretudo, na sociedade. Em razão de seu histórico, acabou por criar, dentro do conceito amplo de cultura, identidades próprias, pouco difundidas e não integralizadas na sociedade heteronormativa. Atualmente, em vista de sua voz ganhar mais força, mormente ante o estado democrático de direito, a identidade LGBT exige seu espaço e desperta o debate pela igualdade sem, contudo, descaracterizá-la. Outrossim, a pesquisa aborda especificamente o caso da população transexual e suas questões de gênero na diversidade sexual. O objetivo deste trabalho, ante a problemática do preconceito ainda existente contra esta parcela populacional, é demonstrar a possibilidade de inserção e diálogo da identidade LGBT, tratando especificamente do caso das (os) transexuais. Para tanto são apresentados conceitos, tais como cultura, diversidade e multiculturalismo, associando-os com a causa LGBT na vertente da transexualidade. A pesquisa, desenvolvida a partir do método dedutivo, bibliográfica e documental, pretende, por fim, demonstrar a relevância da temática para a efetiva inserção social desta minoria de acordo com a sua construção identitária e gênero.
The article exposes the homoaffection and your recognition in society as a family, not only by th... more The article exposes the homoaffection and your recognition in society as a family, not only by the brazilian legal system, but by the exercise of citizenship of all LGBT - Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites, Transsexuals and Transgender, witch has still challenges to guarantee basic rights, as affectives unions, the reason of their appreciation by the Brazilian Supreme Court. There are pointed principles about the theme and their analysis into the judgment mentioned and citizenship´s concepts. The state of the art show the need of deeping the theme. The research, bibliographical and documental, is developed by the inductive and deductive methods.
This article intent to analyze the judgment of the Request for Non-Compliance of the Fundamental ... more This article intent to analyze the judgment of the Request for Non-Compliance of the Fundamental Precept (RNCFP) n. 132 by the Supreme Court, into the problem of recognition of the unions formed by homosexual couples, in respect of its fundamental rights to human dignity and privacy. The objective of the research is to point out the characteristics of homoaffection unions and the legal realism theory, relating them to the judgment of RNCFP by the Supreme Court. For that, initially the article brings the theoretical substantiation, analyzing finally the practical question, then pointing the current state of the art. The research, documental and bibliographic, developed by the inductive and deductive methods, concludes, in addition to the analysis mentioned among the homoaffection and application of legal realism theory in his judgment, the social importance of the recognition of these unions and the importance of the Supreme Court in their consolidation, which still needs to be further in research.