Michelle Brito | UFPA - Federal University of Pará (original) (raw)
Papers by Michelle Brito
O sistema penal brasileiro tem apresentado nos ultimos anos um movimento que, em sua aparencia, d... more O sistema penal brasileiro tem apresentado nos ultimos anos um movimento que, em sua aparencia, demonstra certa modificacao ou expansao da tendencia punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuacao das agencias punitivas. Os processos de criminalizacao tem-se intensificado em direcao a sujeitos que historicamente ocupam a posicao de intocaveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerario, o que coloca em relevo a necessidade de analise e de investigacao acerca de uma suposta mudanca na concepcao da funcao (nao declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusao social e de neutralizacao da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminologico-critica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuacao de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalizacao secundaria de pessoas que, a despeito de seu poder politico e/ou economico, tem sido alcancadas pelo poder punitivo em razao da pratica de crimes de ...
4.3. Criminalização dos grupos de poder: a realidade brasileira do momento 4.4. Reinvenções glori... more 4.3. Criminalização dos grupos de poder: a realidade brasileira do momento 4.4. Reinvenções glorificantes e permanências estruturantes: novos marcos, velhos hábitos Considerações finais. .. Referências. .
Title: Plea bargaining and organized criminality: an analysis of the Criminal Policy expressed in... more Title: Plea bargaining and organized criminality: an analysis of the Criminal Policy expressed in Law No. 12.850/2013 under the Perspective of Criminology Resumo: Neste trabalho, a delacao premiada sera estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se possa melhor compreender a sua aplicacao na pratica juridica e contribuir para as decisoes de politica criminal que, na contemporaneidade, tem sido tomadas de forma autonoma e quase sempre voltadas para o aumento da repressao criminal. Nesta abordagem, os aportes teoricos da criminologia, notadamente de matriz critica, serao utilizados como ferramenta de leitura da realidade politico-criminal brasileira expressa na Lei no 12.850/2013, especificamente em relacao ao instituto da delacao premiada, enquanto uma politica penal que, inserida no contexto do eficientismo punitivista, nao faz consideracoes sobre direitos fundamentais. Constata-se, ao final, que o uso da delacao premiada no direito brasileiro nao possui qualquer indicacao...
Segurança Pública: diagnóstico, conflitos, criminalidade e tecnologia da informação, 2016
O presente artigo analisa algumas contribuições do pensamento criminológico para a deslegitimação... more O presente artigo analisa algumas contribuições do pensamento criminológico para a deslegitimação do sistema punitivo. O cárcere, enquanto instituição pilar da coerção penal, é abordado a partir de um enfoque histórico que termina por desvelar as funções oficialmente atribuídas à pena e que, em tese, justificariam o emprego da prisão com propósitos preventivos. Constata-se, contudo, que os dados constantes no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional em relação à realidade prisional brasileira confirmam a crítica criminológica que denuncia a seletividade do controle penal e seu viés ideológico. Por fim, aspectos do discurso punitivo que legitimam o sistema penal são confrontados com a desconstrução teórica promovida pela criminologia crítica, de modo a se demonstrar o paradoxo entre os danos individuais e sociais causados pelo encarceramento e aquilo que se pretende declaradamente com ele alcançar.
RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, 2018
O presente artigo pretendeu realizar uma comparação entre as posturas dialógicas do Supremo Tribu... more O presente artigo pretendeu realizar uma comparação entre as posturas dialógicas do Supremo Tribunal Federal brasi-leiro e da Corte internacional de Direitos humanos no que tange ao diálogo transjudicial, interpretação e proteção de direitos hu-manos, especificamente, do direito à vida. Para isso, foram ana-lisados os casos Artavia Murillo y otros Vs Costa Rica e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº3.510, onde após análise das razões proferidas por ambas as cortes, concluiu-se que, enquanto a Corte interamericana baseou-se no diálogo transjudicial para melhor fundamentar sua decisão, a suprema corte brasileira ado-tou postura de resistência a este diálogo.
A Leitura: Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, 2008
O sistema penitenciário brasileiro ganhou espaço nos noticiários e debates acadêmicos e informais... more O sistema penitenciário brasileiro ganhou espaço nos noticiários e debates acadêmicos e informais por estar passando por um dito momento de crise, decorrente de tragédias ocorridas em alguns presídios no mês de janeiro de 2017. Este trabalho objetiva fazer uma leitura parcial da chamada crise do sistema penitenciário brasileiro, tomando por base teórica as contribuições da criminologia crítica e os dados empíricos extraídos do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional em relação à realidade prisional brasileira, demonstrando que esse sistema não passa por um caos momentâneo, muito pelo contrário, é (de)formado por ele. As conclusões deste estudo revelam uma crise no modelo de ciências criminais que, aliada a uma cultura marcadamente punitivista e todas as suas repercussões na atuação das instâncias de controle, confere respostas penais patológicas, desconsiderando as compreensões da realidade social já alcançadas pelas pesquisas científicas.
Revista Eletrônica de Direito Penal & Política Criminal, 2016
Neste trabalho, a delação premiada será estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se p... more Neste trabalho, a delação premiada será estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se possa melhor compreender a sua aplicação na prática jurídica e contribuir para as decisões de política criminal que, na contemporaneidade, tem sido tomadas de forma autônoma e quase sempre voltadas para o aumento da repressão criminal. Nesta abordagem, os aportes teóricos da criminologia, notadamente de matriz crítica, serão utilizados como ferramenta de leitura da realidade político-criminal brasileira expressa na Lei nº 12.850/2013, especificamente em relação ao instituto da delação premiada, enquanto uma política penal que, inserida no contexto do eficientismo punitivista, não faz considerações sobre direitos fundamentais. Constata-se, ao final, que o uso da delação premiada no direito brasileiro não possui qualquer indicação criminológica prévia, representando uma política criminal que segue a tendência mundial dos movimentos de lei e ordem, sem qualquer preocupação ou debate sério sobre as possíveis e reais repercussões no sistema de justiça criminal.
Books by Michelle Brito
A REAÇÃO PUNITIVA AOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO NO BRASIL: NOVOS MARCOS, VELHOS HÁBITOS, 2020
O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, d... more O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, demonstra certa modificação ou expansão da tendência punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuação das agências punitivas. Os processos de criminalização têm-se intensificado em direção a sujeitos que historicamente ocupam a posição de intocáveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerário, o que coloca em relevo a necessidade de análise e de investigação acerca de uma suposta mudança na concepção da função (não declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusão social e de neutralização da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminológico-crítica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuação de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalização secundária de pessoas que, a despeito de seu poder político e/ou econômico, têm sido alcançadas pelo poder punitivo em razão da prática de crimes de colarinho branco. Examinam-se ainda alguns fatores que contribuem para a construção social da “criminalidade”, enfatizando-se os aspectos relacionados à percepção pública da questão criminal, à mídia, à política criminal e aos contextos social, político e econômico. A presente pesquisa representa uma possibilidade de leitura e de compreensão do problema considerando elementos de empreitadas punitivas historicamente situadas. Chega-se à conclusão de que o movimento observado nos últimos anos quanto ao aumento da criminalização de pessoas detentoras de parcela do poder político e/ou econômico pela prática de crimes de colarinho branco não representa uma espécie de virada punitiva tendente a igualar a incidência da intervenção penal, mas, ao revés, integra a lógica que tem marcado os contornos do exercício do poder punitivo, que agora se reinventa para se adequar às condições do sujeito criminalizado e ao contexto contemporâneo.
Delação Premiada e Decisão Penal: da eficiência à integridade, 2016
O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal qu... more O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal que aborda o instituto. O exame mais aprofundado dos elementos que contribuíram para a introdução e a expansão da delação premiada no ordenamento jurídico vigente revela que se trata de um mecanismo legal que, não obstante seu caráter inquisitorial, tem sido utilizado para atender a uma das diretrizes impostas pelo ambiente neoliberal instalado nas sociedades contemporâneas: a busca da eficiência em todas as formas de atuação do Estado, inclusive na prestação jurisdicional. Exaltam-se as “boas” consequências do instituto, seus benefícios para o combate à criminalidade, bem como os baixos custos para a investigação e a produção probatória, o que demonstra uma concepção pragmática do direito, na qual considerações sobre direitos fundamentais não ocupam qualquer posição privilegiada. A pesquisa empírica realizada analisou a abordagem judicial feita por Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais do instituto da delação premiada, evidenciando a presença de discursos de eficiência nos julgados e a ausência de discursos sobre os direitos fundamentais do imputado, seja delator, seja delatado. Em matéria de delação premiada, diante da constatação de uma atuação jurisdicional pautada por um modelo eficientista, questiona-se se tal modelo ajusta-se aos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios caros ao sistema acusatório. A análise do problema apresentado é realizada com base nos aportes teóricos extraídos da concepção do direito como integridade de Ronald Dworkin e tem por objetivo propor à decisão penal um caminho alternativo ao modelo eficientista, em que o compromisso primeiro seja com a realização de direitos fundamentais.
O sistema penal brasileiro tem apresentado nos ultimos anos um movimento que, em sua aparencia, d... more O sistema penal brasileiro tem apresentado nos ultimos anos um movimento que, em sua aparencia, demonstra certa modificacao ou expansao da tendencia punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuacao das agencias punitivas. Os processos de criminalizacao tem-se intensificado em direcao a sujeitos que historicamente ocupam a posicao de intocaveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerario, o que coloca em relevo a necessidade de analise e de investigacao acerca de uma suposta mudanca na concepcao da funcao (nao declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusao social e de neutralizacao da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminologico-critica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuacao de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalizacao secundaria de pessoas que, a despeito de seu poder politico e/ou economico, tem sido alcancadas pelo poder punitivo em razao da pratica de crimes de ...
4.3. Criminalização dos grupos de poder: a realidade brasileira do momento 4.4. Reinvenções glori... more 4.3. Criminalização dos grupos de poder: a realidade brasileira do momento 4.4. Reinvenções glorificantes e permanências estruturantes: novos marcos, velhos hábitos Considerações finais. .. Referências. .
Title: Plea bargaining and organized criminality: an analysis of the Criminal Policy expressed in... more Title: Plea bargaining and organized criminality: an analysis of the Criminal Policy expressed in Law No. 12.850/2013 under the Perspective of Criminology Resumo: Neste trabalho, a delacao premiada sera estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se possa melhor compreender a sua aplicacao na pratica juridica e contribuir para as decisoes de politica criminal que, na contemporaneidade, tem sido tomadas de forma autonoma e quase sempre voltadas para o aumento da repressao criminal. Nesta abordagem, os aportes teoricos da criminologia, notadamente de matriz critica, serao utilizados como ferramenta de leitura da realidade politico-criminal brasileira expressa na Lei no 12.850/2013, especificamente em relacao ao instituto da delacao premiada, enquanto uma politica penal que, inserida no contexto do eficientismo punitivista, nao faz consideracoes sobre direitos fundamentais. Constata-se, ao final, que o uso da delacao premiada no direito brasileiro nao possui qualquer indicacao...
Segurança Pública: diagnóstico, conflitos, criminalidade e tecnologia da informação, 2016
O presente artigo analisa algumas contribuições do pensamento criminológico para a deslegitimação... more O presente artigo analisa algumas contribuições do pensamento criminológico para a deslegitimação do sistema punitivo. O cárcere, enquanto instituição pilar da coerção penal, é abordado a partir de um enfoque histórico que termina por desvelar as funções oficialmente atribuídas à pena e que, em tese, justificariam o emprego da prisão com propósitos preventivos. Constata-se, contudo, que os dados constantes no Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional em relação à realidade prisional brasileira confirmam a crítica criminológica que denuncia a seletividade do controle penal e seu viés ideológico. Por fim, aspectos do discurso punitivo que legitimam o sistema penal são confrontados com a desconstrução teórica promovida pela criminologia crítica, de modo a se demonstrar o paradoxo entre os danos individuais e sociais causados pelo encarceramento e aquilo que se pretende declaradamente com ele alcançar.
RJLB - REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, 2018
O presente artigo pretendeu realizar uma comparação entre as posturas dialógicas do Supremo Tribu... more O presente artigo pretendeu realizar uma comparação entre as posturas dialógicas do Supremo Tribunal Federal brasi-leiro e da Corte internacional de Direitos humanos no que tange ao diálogo transjudicial, interpretação e proteção de direitos hu-manos, especificamente, do direito à vida. Para isso, foram ana-lisados os casos Artavia Murillo y otros Vs Costa Rica e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº3.510, onde após análise das razões proferidas por ambas as cortes, concluiu-se que, enquanto a Corte interamericana baseou-se no diálogo transjudicial para melhor fundamentar sua decisão, a suprema corte brasileira ado-tou postura de resistência a este diálogo.
A Leitura: Caderno da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, 2008
O sistema penitenciário brasileiro ganhou espaço nos noticiários e debates acadêmicos e informais... more O sistema penitenciário brasileiro ganhou espaço nos noticiários e debates acadêmicos e informais por estar passando por um dito momento de crise, decorrente de tragédias ocorridas em alguns presídios no mês de janeiro de 2017. Este trabalho objetiva fazer uma leitura parcial da chamada crise do sistema penitenciário brasileiro, tomando por base teórica as contribuições da criminologia crítica e os dados empíricos extraídos do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional em relação à realidade prisional brasileira, demonstrando que esse sistema não passa por um caos momentâneo, muito pelo contrário, é (de)formado por ele. As conclusões deste estudo revelam uma crise no modelo de ciências criminais que, aliada a uma cultura marcadamente punitivista e todas as suas repercussões na atuação das instâncias de controle, confere respostas penais patológicas, desconsiderando as compreensões da realidade social já alcançadas pelas pesquisas científicas.
Revista Eletrônica de Direito Penal & Política Criminal, 2016
Neste trabalho, a delação premiada será estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se p... more Neste trabalho, a delação premiada será estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se possa melhor compreender a sua aplicação na prática jurídica e contribuir para as decisões de política criminal que, na contemporaneidade, tem sido tomadas de forma autônoma e quase sempre voltadas para o aumento da repressão criminal. Nesta abordagem, os aportes teóricos da criminologia, notadamente de matriz crítica, serão utilizados como ferramenta de leitura da realidade político-criminal brasileira expressa na Lei nº 12.850/2013, especificamente em relação ao instituto da delação premiada, enquanto uma política penal que, inserida no contexto do eficientismo punitivista, não faz considerações sobre direitos fundamentais. Constata-se, ao final, que o uso da delação premiada no direito brasileiro não possui qualquer indicação criminológica prévia, representando uma política criminal que segue a tendência mundial dos movimentos de lei e ordem, sem qualquer preocupação ou debate sério sobre as possíveis e reais repercussões no sistema de justiça criminal.
A REAÇÃO PUNITIVA AOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO NO BRASIL: NOVOS MARCOS, VELHOS HÁBITOS, 2020
O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, d... more O sistema penal brasileiro tem apresentado nos últimos anos um movimento que, em sua aparência, demonstra certa modificação ou expansão da tendência punitiva no que diz respeito ao sujeito-alvo da atuação das agências punitivas. Os processos de criminalização têm-se intensificado em direção a sujeitos que historicamente ocupam a posição de intocáveis pelo sistema punitivo e, sobretudo, pelo dispositivo carcerário, o que coloca em relevo a necessidade de análise e de investigação acerca de uma suposta mudança na concepção da função (não declarada) do direito penal enquanto instrumento de exclusão social e de neutralização da massa indesejada. Partindo de uma perspectiva criminológico-crítica, observam-se e analisam-se dados que expressam a atuação de agentes integrantes das instâncias de controle envolvidas no processo de criminalização secundária de pessoas que, a despeito de seu poder político e/ou econômico, têm sido alcançadas pelo poder punitivo em razão da prática de crimes de colarinho branco. Examinam-se ainda alguns fatores que contribuem para a construção social da “criminalidade”, enfatizando-se os aspectos relacionados à percepção pública da questão criminal, à mídia, à política criminal e aos contextos social, político e econômico. A presente pesquisa representa uma possibilidade de leitura e de compreensão do problema considerando elementos de empreitadas punitivas historicamente situadas. Chega-se à conclusão de que o movimento observado nos últimos anos quanto ao aumento da criminalização de pessoas detentoras de parcela do poder político e/ou econômico pela prática de crimes de colarinho branco não representa uma espécie de virada punitiva tendente a igualar a incidência da intervenção penal, mas, ao revés, integra a lógica que tem marcado os contornos do exercício do poder punitivo, que agora se reinventa para se adequar às condições do sujeito criminalizado e ao contexto contemporâneo.
Delação Premiada e Decisão Penal: da eficiência à integridade, 2016
O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal qu... more O presente trabalho estuda a delação premiada no direito brasileiro, com foco na decisão penal que aborda o instituto. O exame mais aprofundado dos elementos que contribuíram para a introdução e a expansão da delação premiada no ordenamento jurídico vigente revela que se trata de um mecanismo legal que, não obstante seu caráter inquisitorial, tem sido utilizado para atender a uma das diretrizes impostas pelo ambiente neoliberal instalado nas sociedades contemporâneas: a busca da eficiência em todas as formas de atuação do Estado, inclusive na prestação jurisdicional. Exaltam-se as “boas” consequências do instituto, seus benefícios para o combate à criminalidade, bem como os baixos custos para a investigação e a produção probatória, o que demonstra uma concepção pragmática do direito, na qual considerações sobre direitos fundamentais não ocupam qualquer posição privilegiada. A pesquisa empírica realizada analisou a abordagem judicial feita por Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça Estaduais do instituto da delação premiada, evidenciando a presença de discursos de eficiência nos julgados e a ausência de discursos sobre os direitos fundamentais do imputado, seja delator, seja delatado. Em matéria de delação premiada, diante da constatação de uma atuação jurisdicional pautada por um modelo eficientista, questiona-se se tal modelo ajusta-se aos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988, notadamente no que diz respeito aos princípios caros ao sistema acusatório. A análise do problema apresentado é realizada com base nos aportes teóricos extraídos da concepção do direito como integridade de Ronald Dworkin e tem por objetivo propor à decisão penal um caminho alternativo ao modelo eficientista, em que o compromisso primeiro seja com a realização de direitos fundamentais.