Revista da Faculdade de Direito UFPR | Universidade Federal do Paraná (original) (raw)

V. 68, N. 2, MAIO/AGO. 2023 by Revista da Faculdade de Direito UFPR

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

Comentários ao livro Filtering Populist Claims to Fight Populism – The Italian Case in a Comparat... more Comentários ao livro Filtering Populist Claims to Fight Populism – The Italian Case in a Comparative Perspective, Cambridge, 2022.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

O presente estudo pretende avaliar as repercussões jurídicas da perda de uma chance em razão da p... more O presente estudo pretende avaliar as repercussões jurídicas da perda de uma chance em razão da preclusão da possibilidade de conseguir resultado favorável futuro e incerto no âmbito de processo aleatório em curso, sobretudo o seu enquadramento nos pressupostos da responsabilidade civil: no dano, no nexo causal ou mesmo em ambos. A partir da análise da chance à luz das exigências do ordenamento brasileiro para a configuração da responsabilidade civil – a certeza do dano e a necessariedade do nexo de causalidade –, concluiu o artigo que a chance, embora marcada pela incerteza, pode consubstanciar o ponto de referência objetivo de interesse econômico ou existencial, cuja perda poderá configurar dano ressarcível, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, entre os quais a certeza do dano. Por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica em doutrina brasileira, portuguesa, italiana e francesa, o artigo defende não haver diferenciação relevante entre chances futuras e passadas, haja vista que ambas enfrentam os mesmos problemas e demandam solução jurídica unitária. A distinção estrutural existente (responsabilidade civil por ação ou por omissão) não interfere na qualificação da perda da chance nem na identificação de interesse consubstanciado na chance. Em ambas as hipóteses, o resultado afigura-se desconhecido em qualquer caso de perda da chance, tenha ele fundamento em falha omissiva (chance pretérita) ou comissiva (chance futura).

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica r... more O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica regulatória e de governança e propor uma concepção de governança regulatória, considerando os conceitos e entendimentos que a circundam. Pretende-se, assim, trazer contribuições a partir da revisão bibliográfica sobre o setor de saneamento básico, regulação, governança e governança regulatória, e, ainda, ao incitar reflexões para a melhoria das práticas de governança regulatória, haja vista a mencionada proposta. Nesse sentido, buscou-se, utilizando-se da metodologia descritiva, primeiramente, estudar o ambiente de regulação e governança do setor de saneamento básico, sob uma perspectiva internacional e também do cenário brasileiro. Após, exploraram-se os conceitos e entendimentos acerca da regulação e de governança, desde as definições tradicionais até as acepções mais modernas, propondo-se, ao fim, uma concepção de governança regulatória. Observa-se uma tendência e a necessidade de se investir esforços teórico-práticos para o aprimoramento da governança regulatória, o que perpassa a compreensão do ambiente do setor, as definições de regulação, governança e a própria concepção do que seria governança regulatória.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

Este artigo tem por objetivo analisar a participação dos setores da sociedade civil no Conselho d... more Este artigo tem por objetivo analisar a participação dos setores da sociedade civil no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) – órgão administrativo responsável pelo controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Questiona-se o que os dados referentes às reuniões plenárias revelam sobre a participação da sociedade civil, representada pelos setores da indústria, da academia e dos povos e comunidades tradicionais, tendo como base as mudanças na estrutura do CGen, ocasionadas pela Lei nº 13.123/2015. Buscou-se verificar como se dá a representação da sociedade civil no CGen a partir de sua natureza, composição e qualificação dos seus representantes. Foram utilizados como dados empíricos as atas e pautas das reuniões plenárias do CGen, após a vigência da Lei nº 13.123/2015, compreendendo 21 reuniões ordinárias e três reuniões extraordinárias. Esses documentos foram coletados para, por meio das regras de inferência, explorar como acontece a participação da sociedade na produção normativa do Conselho. Evidenciou-se a partir desta pesquisa que há, entre os participantes do Conselho, a prevalência de representantes do setor da indústria entre os conselheiros e entre os ouvintes. Com isso, conclui-se que pode existir uma distribuição irregular do poder político na construção normativa da política pública no CGen e, logo, de direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa preliminar que pretende, a partir dessa primeira análise, discutir as tensões políticas presentes nesse espaço, suas disputas e processos de decisão.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das institui... more Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das instituições, perante o participante de pesquisa clínica. Diante da ausência de lei formal específica regulamentando o assunto, tem como objetivo geral identificar a modalidade de responsabilidade civil de cada agente executor de pesquisa clínica e, como objetivos específicos, analisar o panorama normativo acerca da matéria, esclarecer as principais características das responsabilidades objetiva, subjetiva e solidária e apontar se as normas já editadas são suficientes para atribuir, com segurança jurídica, a responsabilidade dos respectivos executores. Quanto à metodologia, a construção argumentativa é feita com o emprego das técnicas documental e bibliográfica, adotando-se uma abordagem qualitativa. Os principais resultados indicam que, não obstante incidirem, em todas as fases de pesquisa clínica, as normas da Constituição Federal, do Código Civil e os itens da Resolução n. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de, na fase IV (pós-comercialização), incidir o Código de Defesa do Consumidor, seria mais seguro, para todos os envolvidos, se houvesse uma lei formal específica sobre o tema. A conclusão demonstra, em síntese, que (a) o pesquisador responde subjetivamente pelos próprios atos e objetivamente pelos atos dos pesquisadores auxiliares e da equipe de apoio técnico; (b) o patrocinador e as instituições envolvidas respondem objetivamente; e (c) em todas as fases de pesquisa, os agentes executores respondem solidariamente.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

Este artigo discute os impactos do modelo social de deficiência no acesso à justiça. Pergunta-se:... more Este artigo discute os impactos do modelo social de deficiência no acesso à justiça. Pergunta-se: — Existe um modelo social na justiça civil para pessoas com deficiência? Usou-se como metodologia a pesquisa documental de autores nacionais e estrangeiros que explicam a transição do modelo médico ao modelo social de deficiência e seu impacto no acesso à justiça para pessoas com deficiência, além de trabalhos científicos e documentos internacionais voltados aos direitos humanos que indicam boas práticas e exemplos concretos desse impacto no processo. Para tanto, o estudo começa identificando as diferenças entre o modelo médico e o modelo social de deficiência. Em seguida, propõe o artigo 13, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como padrão internacional para esse modelo social. Ao final, o trabalho apresenta as barreiras esperadas para esse modelo social na justiça civil, especialmente no que se refere à capacidade jurídica, e sugere “adaptações processuais” como importante ferramenta de acessibilidade na justiça civil. O artigo sugere que é preciso adotar a ideia de um “devido processo legal inclusivo”, pois as regras processuais precisam ser adaptadas às pessoas com deficiência; sugere ainda que a customização dessas adaptações não constitui um “favor” ou uma “perseguição” a pessoas com deficiência.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficie... more A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficientes e justas. Assim, surge a necessidade de estudo de outros métodos de resolução de conflitos, como a arbitragem. A presente pesquisa trata da arbitragem na administração pública, com o objetivo de analisar sua adequação para a concreção do princípio da continuidade do serviço público. A partir do método hipotético-dedutivo, optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e de análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a utilização da arbitragem, considerando as nuances da administração pública, pode ser significativamente benéfica, apontando-se grandes vantagens da via arbitral, sobretudo ao contemplar maior eficiência e celeridade nas decisões. Evidencia-se, assim, a possibilidade do uso da arbitragem na administração pública, em todos os níveis da Federação, bem como uma tendência de sua ampliação a partir da aprovação de normas recentes no país.

V. 68, N. 1, JAN./ABR. 2023 by Revista da Faculdade de Direito UFPR

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

Em Historia del Derecho Administrativo Español, Luis Medina Alcoz apresenta uma descrição panorâm... more Em Historia del Derecho Administrativo Español, Luis Medina Alcoz apresenta uma descrição panorâmica da formação e do desenvolvimento do direito administrativo na Espanha, abrangendo um período que vai desde a unificação do território espanhol sob a autoridade dos Reis Católicos até o processo de redemocratização ao final do século XX. A obra estabelece parâmetros fundamentais não só para o estudo do direito espanhol, mas também para a adequada compreensão do processo de formação do direito administrativo brasileiro.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

Este artigo busca analisar em que medida existe adequação entre a ratio decidendi expressa em par... more Este artigo busca analisar em que medida existe adequação entre a ratio decidendi expressa em parte da jurisprudência brasileira e as diretrizes principiológicas que caracterizam a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes, marco normativo da Constituição de 1988. Examina-se, mais especificamente, o grau de adesão da jurisprudência brasileira à recomendação de priorização por formas alternativas de resolução de conflitos na seara da justiça juvenil. Isso será realizado por meio da análise qualitativa de decisões proferidas por tribunais superiores e tribunais de justiça estaduais brasileiros que atuam na temática, entre os anos de 2012 e 2019, selecionadas segundo critérios de região e impacto. O cotejo analítico considera os indicadores desenvolvidos pelo Centro Ibero-Americano de Direitos da Criança (Santiago, Chile), especificamente desenvolvidos para esta finalidade no contexto da Ibero-América. Os resultados indicam a permanência de práticas de cariz menorista, as quais respondem às heranças da etapa tutelar do direito penal juvenil que, por sua vez, encontra vigência no espaço jurídico brasileiro nas legislações da doutrina da situação irregular do século XIX. O quadro, somado a outros aspectos destacados na conclusão, oferece obstáculos importantes à implementação das práticas restaurativas no âmbito da justiça juvenil.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

As intensas e rápidas transformações da sociedade, também causadas pelas novas tecnologias, desaf... more As intensas e rápidas transformações da sociedade, também causadas pelas novas tecnologias, desafiam os métodos de ordenação do sistema jurídico, os quais teriam de acompanhar tais modificações, de modo que os reguladores passaram a adotar outro modo de conceber as normas: por meio da regulação experimental ou sandbox regulatório. Em síntese, o regulador delimita que um grupo ou um espaço restrito se submeta a uma regulação flexível, diferente e por determinado tempo. Com isso, as externalidades positivas e negativas podem ser visualizadas por meio de uma experiência real, consagrando-se uma construção concertada da regulação que eventualmente migrará a todo o mercado. Tal instituto incentiva o experimentalismo estruturado de produtos e serviços inovadores em ambiente controlado e mediante supervisão do regulador, tentando mitigar a desconexão regulatória. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende, por meio de uma metodologia de abordagem dedutiva, e pelo método de procedimento expositivo, estabelecer, na sua primeira parte, as premissas teórico-dogmáticas desse instituto. Ao final, por meio do método de procedimento expositivo e comparativo, intenciona-se demonstrar ao leitor as complexidades reveladas pela aplicação de institutos desse tipo, colocando em xeque a dogmática de alguns deles. Estabelece-se como problema de pesquisa analisar e sistematizar as premissas teórico-dogmáticas da regulação experimental ou sandbox regulatório, sugerindo-se contribuições para o ajuste desse modelo em relação ao espectro jurídico-positivo ora praticado.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

Propõe-se, neste trabalho, colocar em discussão aspectos da produção e legitimação das chamadas “... more Propõe-se, neste trabalho, colocar em discussão aspectos da produção e legitimação das chamadas “Consolidações” –produções de juristas que sistematizam um conjunto de informações normativas sobre determinado tema –publicadas no século XIX no Brasil. Comocaso exemplificativo, toma-se por base a “Consolidação das disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil” (1878), de autoria de Antonio Joaquim Ribas, o Conselheiro Ribas. A análise está centrada na afirmação da “força de lei” da Consolidação, que aparece em escritos de juristas que oferecem levantamentos históricos do processo civil brasileiro. Para isso, foram analisadas: (i) as discussões parlamentares anteriores à aprovação da Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, a qual significou areforma judiciária que autorizou a produção de uma consolidação processual civil e outra processual criminal pelo Governo Imperial; (ii) o processo de produção da Consolidação por Ribas; (iii) a apresentação da publicaçãodessa consolidação; e (iv), comparativa e brevemente, os casos da “Consolidação das Leis Civis” (1857) produzida por Augusto Teixeira de Freitas e da “Consolidação do Processo Criminal” (1876) produzida por Tristão de Alencar Araripe. Sob essa ótica, a afirmação da “força de lei” das consolidações foi vista como precipitada.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2024

Este artigo pretende colaborar com o esforço intelectual relacionado às pesquisas no campo do Dir... more Este artigo pretende colaborar com o esforço intelectual relacionado às pesquisas no campo do Direito e Literatura no Brasil, empreendendo investigação diagnóstica e propositiva pertinente à inserção da temática das migrações, em especial da questão do refúgio, como objeto de pesquisas nessecampo. Na perspectiva diagnóstica, realiza levantamento nas bases de dados dos principais periódicos científicos do país que compreendem em seu escopo a temática do Direito e Literatura, com intuito de identificar produções científicas que envolvam a tríade direito-literatura-migraçõese que tratem, em especial, da questão do refúgio. Sob o método indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo demonstra que a questão do migrante e a da literatura de migrações não têm sido objeto relevante dos esforços de pesquisa em Direito e Literatura no país, em contraste com o amplo desenvolvimento, tanto em sede nacional como internacional, de um “direito dos migrantes” e de uma “literatura de migrações”. Na perspectiva propositiva, o estudo sugere, a contrastar com a carência diagnosticada, quea riqueza jurídica e literária proveniente da experiência migratória justifica empreender maiores esforços de pesquisa em Direito e Literatura no Brasil para problematizar os deslocamentos forçados internacionais, em especial a partir das narrativas autobiográficas de refugiados.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

O presente estudo tem por objeto a reconstrução da história da participação dos estudantes de dir... more O presente estudo tem por objeto a reconstrução da história da participação dos estudantes de direito da Faculdade de Direito do Paraná na Guerra Civil de 1932. Analisando a imprensa da época, a memória de alguns dos participantes e o fluxo de consultas e empréstimos da biblioteca da Faculdade, a pesquisa:resgatou o cotidiano e a cultura jurídica de Curitiba no início dos anos 1930; identificou os principais debates sobre constitucionalismo no estado do Paraná; resgatou os principais autores e livros emprestados e debatidos; narrou e problematizou a participação desses estudantes no conflito como membrosda Caravana Acadêmica do Paraná e, posteriormente, como alistados no 9º Batalhão de Caçadores da Reserva. Identificou-se que a Guerra Civil de 1932 foi um importante marco para os debates constitucionais brasileiros e um divisor de águas na memória pública da participação dos bacharéis na política nacional. Assim, demonstra-se a necessidade premente de novas pesquisas voltadas à história do direito que preencham eproblematizem a relação entre direito, guerra civil e cultura constitucional no Brasil.

V. 67, N. 1, JAN./ABR. 2022 by Revista da Faculdade de Direito UFPR

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

O presente trabalho visou analisar qual o papel das plataformas de redes sociais no combate ao di... more O presente trabalho visou analisar qual o papel das plataformas de redes sociais no combate ao discurso de ódio veiculado na internet. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de uma revisão da bibliografia, da legislação e da jurisprudência existentes sobre o tema. Pretendeu-se refletir sobre a conceituação em torno da liberdade de expressão, a definição de discurso de ódio, a identificação da existência de um dever fundamental de combate ao discurso de ódio e a definição de redes sociais. A partir da análise realizada, argumenta-se que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto, podendo colidir com outros direitos fundamentais, como no caso do discurso de ódio. Além disso, demonstrou-se que as redes sociais representam um importante espaço para debate e comunicação, porém servindo muitas vezes como ambiente para difusão do discurso de ódio, o que demanda a atuação do direito, no sentido de proteger as vítimas desses ataques. Ao final, concluiu-se que há um importante papel para as plataformas de redes sociais no combate ao discurso de ódio, diante da identificação de um verdadeiro dever fundamental nesse sentido. Todavia, a atuação dessas plataformas carece de aprimoramento, em prol de maior clareza, transparência e contraditório, mediante o fortalecimento da relação entre Estado e empresas de infraestrutura de internet, para assegurar que o controle não seja feito levando em consideração somente os interesses do mercado.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

O objetivo deste artigo é a análise dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (... more O objetivo deste artigo é a análise dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam de um mesmo tema de natureza tributária, porém, em sentido contrário. Por meio da metodologia de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, no primeiro capítulo contextualiza-se o problema da interpretação no direito tributário e o papel que a jurisdição assume nesta tarefa. No segundo capítulo, caracteriza-se o conflito de precedentes e apresenta-se o caso paradigma relativo ao Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, que é adotado como ponto de partida na busca de soluções para este fenômeno que estão propostas no terceiro capítulo. Ao final, conclui-se que qualquer alteração no entendimento das Cortes Superiores sobre a interpretação do direito tributário deve se valer de ferramentas que, no caso concreto, promovam a segurança jurídica, como a interpretação sistemática, a modulação de efeitos e a proteção da confiança.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da pandemia da covid-19 e seus impa... more O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da pandemia da covid-19 e seus impactos nas relações comerciais entre Brasil e China, sobretudo no que se refere ao inadimplemento de contratos de compra e venda de mercadorias firmados entre empresas desses dois países. Isso se justifica pela necessidade de esclarecer quais efeitos jurídicos a pandemia tem causado sobre esses contratos, considerando principalmente a possibilidade de alteração ou rescisão contratual por força maior ou hardship. Para tanto, observou-se o desenvolvimento das relações comerciais sinobrasileiras no contexto pandêmico, bem como os regramentos pertinentes aos contratos internacionais, destacando-se a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda de Mercadorias (CISG), os Princípios UNIDROIT 2016, os ICC 2020, o Código Civil brasileiro e leis chinesas, em especial, a Lei de Contratos. Nesse enfoque, avaliaram-se normas referentes à força maior e hardship e a isenção de responsabilidade por inadimplemento contratual diante desses dois institutos. Aplicouse a metodologia hipotético-dedutiva, bem como utilizou-se, subsidiariamente, o método comparativo, a fim de concluir sobre discrepâncias e afinidades entre os sistemas jurídicos analisados. Nesse sentido, observou-se que a CISG tende a uma aplicação mais estrita de seu art. 79, que versa sobre responsabilidade por inadimplemento contratual, predominando o princípio pacta sunt servanda, coadunando-se com os Princípios UNIDROIT 2016 e os ICC 2020. Já os institutos de força maior e hardship possuem maior semelhança nos ordenamentos brasileiro e chinês, prevalecendo a renegociação contratual.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tanto de forma contenciosa com... more A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tanto de forma contenciosa como consultiva, passa a estabelecer marcos na proteção multinível de direitos humanos, firmando interpretações sobre a Convenção sobre Direitos do Homem, por meio de Opiniões Consultivas solicitadas pelos Estados ou mesmo pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo objeto de análise pela Corte de San José também o reconhecimento de uma margem de apreciação nacional. Diante disto, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, a partir da análise de solicitação de opinião consultiva sobre as garantias judiciais em juízos políticos, questiona-se: — Reconhece a Corte Interamericana uma margem de apreciação nacional no que se refere às garantias judiciais em processos de impeachment? Para tanto, discutem-se, em um primeiro momento, as funções consultiva e contenciosa desse órgão do Sistema Interamericano de Proteção, para, então, discutir-se a teoria da margem de apreciação nacional e, ao final, analisar-se a resolução relativa à opinião consultiva citada. É possível concluir o reconhecimento, pela Corte, de uma margem de apreciação nacional no que se refere às garantias judiciais e ao controle dos processos de impeachment, garantindo um espaço de discricionariedade aos Estados no tratamento dessa temática.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

Antes de os estudos críticos sobre a temática da “juridicização” serem desenvolvidos na área das ... more Antes de os estudos críticos sobre a temática da “juridicização” serem desenvolvidos na área das ciências sociais, o filósofo alemão Friedrich Nietzsche já percebia o aumento do direito formal nas sociedades modernas como um sintoma de decadência cultural. Assim, este artigo tem como objetivo analisar os escritos nietzschianos, buscando neles uma antecipação filosófica da crítica sociológica ao problema da hipertrofia do direito. Para tanto, confere-se especial atenção ao parágrafo 11 da segunda das três dissertações que compõem o livro Genealogia da moral, obra fundamental do autor, na qual se encontram as principais de suas reflexões sobre o fenômeno jurídico. Utiliza-se como metodologia de estudo a interpretação contextual da ideia da provisoriedade das situações de direito, formulada por Nietzsche no referido parágrafo. Partindo de uma perspectiva que considera a filosofia nietzschiana uma crítica cultural ao processo civilizatório, pretende-se mostrar que, para Nietzsche, o direito é um meio para a afirmação da vida, a qual se dá por meio da luta entre as vontades de potência. Entretanto, o aumento exagerado do direito representaria uma supressão dos espaços de luta indispensáveis à vida. Logo, a hipertrofia do direito moderno seria um sintoma de decadência cultural, uma vez que tolheria a vida de seu aspecto fundamental.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

A sustentabilidade como paradigma de desenvolvimento foi sendo estabelecida ao longo da existênci... more A sustentabilidade como paradigma de desenvolvimento foi sendo estabelecida ao longo da existência humana, a partir do momento em que se notou o impacto negativo desta na natureza quando associado apenas à lógica quantitativa do consumo e produção. Logo, a sustentabilidade surge como possível resposta à degradação humano-ambiental e como meio para assegurar recursos naturais tanto no presente, quanto no futuro, incorporando juridicamente o objetivo de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta previsão é então congregada pela Lei Maior brasileira, instante em que se define uma dimensão ecológica da dignidade humana. Assim, diante do Estado brasileiro caracterizado pela sociobiodiversidade – vínculo entre a diversidade natural e cultural –, a jurisdição constitucional deve tutelar o referido direito, em consonância com a importância humanoexistencial da sociobiodiversidade, partindo da noção de um desenvolvimento sustentável que congregue as diversidades e não apenas em nome do crescimento econômico. Nesse sentido, o âmbito jurídico torna-se importante dimensão da sustentabilidade, caso as decisões tenham em vista a realidade humano-ambiental brasileira.

V. 66, N. 3, SET./DEZ. 2021 by Revista da Faculdade de Direito UFPR

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

L’obiettivo assunto dagli Stati con l’Accordo di Parigi di contenere il riscaldamento globale al ... more L’obiettivo assunto dagli Stati con l’Accordo di Parigi di contenere il riscaldamento globale al di sotto dei 2°C – limitandolo possibilmente a 1,5° C – impone la progressiva sostituzione delle fonti fossili con le rinnovabili per la produzione dell’energia. Ciò implica il ricorso da parte dei Paesi a sistemi incentivanti funzionali a rendere competitiva la produzione di energia sostenibile – nelle diverse forme – con quella da fonti fossili. Tali regimi incentivanti, però, possono porre problemi di compatibilità con princìpi e regole della World Trade Organization (WTO). In particolare, i regimi incentivanti possono confliggere con i princìpi – fondamentali del GATT – della “nazione più favorita” e del “trattamento nazionale”, diretti a vietare discriminazioni tra merci similari, rispettivamente, provenienti da Stati diversi o tra le merci provenienti dall’estero e quelle nazionali. Il saggio, dopo l’esame di tali princìpi fondamentali e delle relative eccezioni funzionali alla tutela dell’ambiente, nonché degli accordi rilevanti in materia di sovvenzioni, affronta la giurisprudenza sviluppatasi in ambito WTO sui regimi incentivanti l’energia da fonti rinnovabili per concludere che dalla stessa possono trarsi importanti indicazioni a sostegno della loro compatibilità. In definitiva, i regimi di sostegno, nei limiti in cui sono diretti a correggere i fallimenti del mercato, non rappresentano sovvenzioni vietate nel sistema WTO in quanto riportano il mercato stesso in una condizione di reale equilibrio.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

Comentários ao livro Filtering Populist Claims to Fight Populism – The Italian Case in a Comparat... more Comentários ao livro Filtering Populist Claims to Fight Populism – The Italian Case in a Comparative Perspective, Cambridge, 2022.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

O presente estudo pretende avaliar as repercussões jurídicas da perda de uma chance em razão da p... more O presente estudo pretende avaliar as repercussões jurídicas da perda de uma chance em razão da preclusão da possibilidade de conseguir resultado favorável futuro e incerto no âmbito de processo aleatório em curso, sobretudo o seu enquadramento nos pressupostos da responsabilidade civil: no dano, no nexo causal ou mesmo em ambos. A partir da análise da chance à luz das exigências do ordenamento brasileiro para a configuração da responsabilidade civil – a certeza do dano e a necessariedade do nexo de causalidade –, concluiu o artigo que a chance, embora marcada pela incerteza, pode consubstanciar o ponto de referência objetivo de interesse econômico ou existencial, cuja perda poderá configurar dano ressarcível, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, entre os quais a certeza do dano. Por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica em doutrina brasileira, portuguesa, italiana e francesa, o artigo defende não haver diferenciação relevante entre chances futuras e passadas, haja vista que ambas enfrentam os mesmos problemas e demandam solução jurídica unitária. A distinção estrutural existente (responsabilidade civil por ação ou por omissão) não interfere na qualificação da perda da chance nem na identificação de interesse consubstanciado na chance. Em ambas as hipóteses, o resultado afigura-se desconhecido em qualquer caso de perda da chance, tenha ele fundamento em falha omissiva (chance pretérita) ou comissiva (chance futura).

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O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica r... more O presente artigo tem como escopo principal analisar o setor de saneamento básico sob uma ótica regulatória e de governança e propor uma concepção de governança regulatória, considerando os conceitos e entendimentos que a circundam. Pretende-se, assim, trazer contribuições a partir da revisão bibliográfica sobre o setor de saneamento básico, regulação, governança e governança regulatória, e, ainda, ao incitar reflexões para a melhoria das práticas de governança regulatória, haja vista a mencionada proposta. Nesse sentido, buscou-se, utilizando-se da metodologia descritiva, primeiramente, estudar o ambiente de regulação e governança do setor de saneamento básico, sob uma perspectiva internacional e também do cenário brasileiro. Após, exploraram-se os conceitos e entendimentos acerca da regulação e de governança, desde as definições tradicionais até as acepções mais modernas, propondo-se, ao fim, uma concepção de governança regulatória. Observa-se uma tendência e a necessidade de se investir esforços teórico-práticos para o aprimoramento da governança regulatória, o que perpassa a compreensão do ambiente do setor, as definições de regulação, governança e a própria concepção do que seria governança regulatória.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

Este artigo tem por objetivo analisar a participação dos setores da sociedade civil no Conselho d... more Este artigo tem por objetivo analisar a participação dos setores da sociedade civil no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) – órgão administrativo responsável pelo controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Questiona-se o que os dados referentes às reuniões plenárias revelam sobre a participação da sociedade civil, representada pelos setores da indústria, da academia e dos povos e comunidades tradicionais, tendo como base as mudanças na estrutura do CGen, ocasionadas pela Lei nº 13.123/2015. Buscou-se verificar como se dá a representação da sociedade civil no CGen a partir de sua natureza, composição e qualificação dos seus representantes. Foram utilizados como dados empíricos as atas e pautas das reuniões plenárias do CGen, após a vigência da Lei nº 13.123/2015, compreendendo 21 reuniões ordinárias e três reuniões extraordinárias. Esses documentos foram coletados para, por meio das regras de inferência, explorar como acontece a participação da sociedade na produção normativa do Conselho. Evidenciou-se a partir desta pesquisa que há, entre os participantes do Conselho, a prevalência de representantes do setor da indústria entre os conselheiros e entre os ouvintes. Com isso, conclui-se que pode existir uma distribuição irregular do poder político na construção normativa da política pública no CGen e, logo, de direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa preliminar que pretende, a partir dessa primeira análise, discutir as tensões políticas presentes nesse espaço, suas disputas e processos de decisão.

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Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das institui... more Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do pesquisador, do patrocinador e das instituições, perante o participante de pesquisa clínica. Diante da ausência de lei formal específica regulamentando o assunto, tem como objetivo geral identificar a modalidade de responsabilidade civil de cada agente executor de pesquisa clínica e, como objetivos específicos, analisar o panorama normativo acerca da matéria, esclarecer as principais características das responsabilidades objetiva, subjetiva e solidária e apontar se as normas já editadas são suficientes para atribuir, com segurança jurídica, a responsabilidade dos respectivos executores. Quanto à metodologia, a construção argumentativa é feita com o emprego das técnicas documental e bibliográfica, adotando-se uma abordagem qualitativa. Os principais resultados indicam que, não obstante incidirem, em todas as fases de pesquisa clínica, as normas da Constituição Federal, do Código Civil e os itens da Resolução n. 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde, além de, na fase IV (pós-comercialização), incidir o Código de Defesa do Consumidor, seria mais seguro, para todos os envolvidos, se houvesse uma lei formal específica sobre o tema. A conclusão demonstra, em síntese, que (a) o pesquisador responde subjetivamente pelos próprios atos e objetivamente pelos atos dos pesquisadores auxiliares e da equipe de apoio técnico; (b) o patrocinador e as instituições envolvidas respondem objetivamente; e (c) em todas as fases de pesquisa, os agentes executores respondem solidariamente.

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Este artigo discute os impactos do modelo social de deficiência no acesso à justiça. Pergunta-se:... more Este artigo discute os impactos do modelo social de deficiência no acesso à justiça. Pergunta-se: — Existe um modelo social na justiça civil para pessoas com deficiência? Usou-se como metodologia a pesquisa documental de autores nacionais e estrangeiros que explicam a transição do modelo médico ao modelo social de deficiência e seu impacto no acesso à justiça para pessoas com deficiência, além de trabalhos científicos e documentos internacionais voltados aos direitos humanos que indicam boas práticas e exemplos concretos desse impacto no processo. Para tanto, o estudo começa identificando as diferenças entre o modelo médico e o modelo social de deficiência. Em seguida, propõe o artigo 13, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como padrão internacional para esse modelo social. Ao final, o trabalho apresenta as barreiras esperadas para esse modelo social na justiça civil, especialmente no que se refere à capacidade jurídica, e sugere “adaptações processuais” como importante ferramenta de acessibilidade na justiça civil. O artigo sugere que é preciso adotar a ideia de um “devido processo legal inclusivo”, pois as regras processuais precisam ser adaptadas às pessoas com deficiência; sugere ainda que a customização dessas adaptações não constitui um “favor” ou uma “perseguição” a pessoas com deficiência.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2023

A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficie... more A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficientes e justas. Assim, surge a necessidade de estudo de outros métodos de resolução de conflitos, como a arbitragem. A presente pesquisa trata da arbitragem na administração pública, com o objetivo de analisar sua adequação para a concreção do princípio da continuidade do serviço público. A partir do método hipotético-dedutivo, optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e de análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a utilização da arbitragem, considerando as nuances da administração pública, pode ser significativamente benéfica, apontando-se grandes vantagens da via arbitral, sobretudo ao contemplar maior eficiência e celeridade nas decisões. Evidencia-se, assim, a possibilidade do uso da arbitragem na administração pública, em todos os níveis da Federação, bem como uma tendência de sua ampliação a partir da aprovação de normas recentes no país.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

Em Historia del Derecho Administrativo Español, Luis Medina Alcoz apresenta uma descrição panorâm... more Em Historia del Derecho Administrativo Español, Luis Medina Alcoz apresenta uma descrição panorâmica da formação e do desenvolvimento do direito administrativo na Espanha, abrangendo um período que vai desde a unificação do território espanhol sob a autoridade dos Reis Católicos até o processo de redemocratização ao final do século XX. A obra estabelece parâmetros fundamentais não só para o estudo do direito espanhol, mas também para a adequada compreensão do processo de formação do direito administrativo brasileiro.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

Este artigo busca analisar em que medida existe adequação entre a ratio decidendi expressa em par... more Este artigo busca analisar em que medida existe adequação entre a ratio decidendi expressa em parte da jurisprudência brasileira e as diretrizes principiológicas que caracterizam a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes, marco normativo da Constituição de 1988. Examina-se, mais especificamente, o grau de adesão da jurisprudência brasileira à recomendação de priorização por formas alternativas de resolução de conflitos na seara da justiça juvenil. Isso será realizado por meio da análise qualitativa de decisões proferidas por tribunais superiores e tribunais de justiça estaduais brasileiros que atuam na temática, entre os anos de 2012 e 2019, selecionadas segundo critérios de região e impacto. O cotejo analítico considera os indicadores desenvolvidos pelo Centro Ibero-Americano de Direitos da Criança (Santiago, Chile), especificamente desenvolvidos para esta finalidade no contexto da Ibero-América. Os resultados indicam a permanência de práticas de cariz menorista, as quais respondem às heranças da etapa tutelar do direito penal juvenil que, por sua vez, encontra vigência no espaço jurídico brasileiro nas legislações da doutrina da situação irregular do século XIX. O quadro, somado a outros aspectos destacados na conclusão, oferece obstáculos importantes à implementação das práticas restaurativas no âmbito da justiça juvenil.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

As intensas e rápidas transformações da sociedade, também causadas pelas novas tecnologias, desaf... more As intensas e rápidas transformações da sociedade, também causadas pelas novas tecnologias, desafiam os métodos de ordenação do sistema jurídico, os quais teriam de acompanhar tais modificações, de modo que os reguladores passaram a adotar outro modo de conceber as normas: por meio da regulação experimental ou sandbox regulatório. Em síntese, o regulador delimita que um grupo ou um espaço restrito se submeta a uma regulação flexível, diferente e por determinado tempo. Com isso, as externalidades positivas e negativas podem ser visualizadas por meio de uma experiência real, consagrando-se uma construção concertada da regulação que eventualmente migrará a todo o mercado. Tal instituto incentiva o experimentalismo estruturado de produtos e serviços inovadores em ambiente controlado e mediante supervisão do regulador, tentando mitigar a desconexão regulatória. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende, por meio de uma metodologia de abordagem dedutiva, e pelo método de procedimento expositivo, estabelecer, na sua primeira parte, as premissas teórico-dogmáticas desse instituto. Ao final, por meio do método de procedimento expositivo e comparativo, intenciona-se demonstrar ao leitor as complexidades reveladas pela aplicação de institutos desse tipo, colocando em xeque a dogmática de alguns deles. Estabelece-se como problema de pesquisa analisar e sistematizar as premissas teórico-dogmáticas da regulação experimental ou sandbox regulatório, sugerindo-se contribuições para o ajuste desse modelo em relação ao espectro jurídico-positivo ora praticado.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

Propõe-se, neste trabalho, colocar em discussão aspectos da produção e legitimação das chamadas “... more Propõe-se, neste trabalho, colocar em discussão aspectos da produção e legitimação das chamadas “Consolidações” –produções de juristas que sistematizam um conjunto de informações normativas sobre determinado tema –publicadas no século XIX no Brasil. Comocaso exemplificativo, toma-se por base a “Consolidação das disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil” (1878), de autoria de Antonio Joaquim Ribas, o Conselheiro Ribas. A análise está centrada na afirmação da “força de lei” da Consolidação, que aparece em escritos de juristas que oferecem levantamentos históricos do processo civil brasileiro. Para isso, foram analisadas: (i) as discussões parlamentares anteriores à aprovação da Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, a qual significou areforma judiciária que autorizou a produção de uma consolidação processual civil e outra processual criminal pelo Governo Imperial; (ii) o processo de produção da Consolidação por Ribas; (iii) a apresentação da publicaçãodessa consolidação; e (iv), comparativa e brevemente, os casos da “Consolidação das Leis Civis” (1857) produzida por Augusto Teixeira de Freitas e da “Consolidação do Processo Criminal” (1876) produzida por Tristão de Alencar Araripe. Sob essa ótica, a afirmação da “força de lei” das consolidações foi vista como precipitada.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2024

Este artigo pretende colaborar com o esforço intelectual relacionado às pesquisas no campo do Dir... more Este artigo pretende colaborar com o esforço intelectual relacionado às pesquisas no campo do Direito e Literatura no Brasil, empreendendo investigação diagnóstica e propositiva pertinente à inserção da temática das migrações, em especial da questão do refúgio, como objeto de pesquisas nessecampo. Na perspectiva diagnóstica, realiza levantamento nas bases de dados dos principais periódicos científicos do país que compreendem em seu escopo a temática do Direito e Literatura, com intuito de identificar produções científicas que envolvam a tríade direito-literatura-migraçõese que tratem, em especial, da questão do refúgio. Sob o método indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo demonstra que a questão do migrante e a da literatura de migrações não têm sido objeto relevante dos esforços de pesquisa em Direito e Literatura no país, em contraste com o amplo desenvolvimento, tanto em sede nacional como internacional, de um “direito dos migrantes” e de uma “literatura de migrações”. Na perspectiva propositiva, o estudo sugere, a contrastar com a carência diagnosticada, quea riqueza jurídica e literária proveniente da experiência migratória justifica empreender maiores esforços de pesquisa em Direito e Literatura no Brasil para problematizar os deslocamentos forçados internacionais, em especial a partir das narrativas autobiográficas de refugiados.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2023

O presente estudo tem por objeto a reconstrução da história da participação dos estudantes de dir... more O presente estudo tem por objeto a reconstrução da história da participação dos estudantes de direito da Faculdade de Direito do Paraná na Guerra Civil de 1932. Analisando a imprensa da época, a memória de alguns dos participantes e o fluxo de consultas e empréstimos da biblioteca da Faculdade, a pesquisa:resgatou o cotidiano e a cultura jurídica de Curitiba no início dos anos 1930; identificou os principais debates sobre constitucionalismo no estado do Paraná; resgatou os principais autores e livros emprestados e debatidos; narrou e problematizou a participação desses estudantes no conflito como membrosda Caravana Acadêmica do Paraná e, posteriormente, como alistados no 9º Batalhão de Caçadores da Reserva. Identificou-se que a Guerra Civil de 1932 foi um importante marco para os debates constitucionais brasileiros e um divisor de águas na memória pública da participação dos bacharéis na política nacional. Assim, demonstra-se a necessidade premente de novas pesquisas voltadas à história do direito que preencham eproblematizem a relação entre direito, guerra civil e cultura constitucional no Brasil.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

O presente trabalho visou analisar qual o papel das plataformas de redes sociais no combate ao di... more O presente trabalho visou analisar qual o papel das plataformas de redes sociais no combate ao discurso de ódio veiculado na internet. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de uma revisão da bibliografia, da legislação e da jurisprudência existentes sobre o tema. Pretendeu-se refletir sobre a conceituação em torno da liberdade de expressão, a definição de discurso de ódio, a identificação da existência de um dever fundamental de combate ao discurso de ódio e a definição de redes sociais. A partir da análise realizada, argumenta-se que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto, podendo colidir com outros direitos fundamentais, como no caso do discurso de ódio. Além disso, demonstrou-se que as redes sociais representam um importante espaço para debate e comunicação, porém servindo muitas vezes como ambiente para difusão do discurso de ódio, o que demanda a atuação do direito, no sentido de proteger as vítimas desses ataques. Ao final, concluiu-se que há um importante papel para as plataformas de redes sociais no combate ao discurso de ódio, diante da identificação de um verdadeiro dever fundamental nesse sentido. Todavia, a atuação dessas plataformas carece de aprimoramento, em prol de maior clareza, transparência e contraditório, mediante o fortalecimento da relação entre Estado e empresas de infraestrutura de internet, para assegurar que o controle não seja feito levando em consideração somente os interesses do mercado.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

O objetivo deste artigo é a análise dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (... more O objetivo deste artigo é a análise dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam de um mesmo tema de natureza tributária, porém, em sentido contrário. Por meio da metodologia de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, no primeiro capítulo contextualiza-se o problema da interpretação no direito tributário e o papel que a jurisdição assume nesta tarefa. No segundo capítulo, caracteriza-se o conflito de precedentes e apresenta-se o caso paradigma relativo ao Tema 985 do Supremo Tribunal Federal, que é adotado como ponto de partida na busca de soluções para este fenômeno que estão propostas no terceiro capítulo. Ao final, conclui-se que qualquer alteração no entendimento das Cortes Superiores sobre a interpretação do direito tributário deve se valer de ferramentas que, no caso concreto, promovam a segurança jurídica, como a interpretação sistemática, a modulação de efeitos e a proteção da confiança.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da pandemia da covid-19 e seus impa... more O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da pandemia da covid-19 e seus impactos nas relações comerciais entre Brasil e China, sobretudo no que se refere ao inadimplemento de contratos de compra e venda de mercadorias firmados entre empresas desses dois países. Isso se justifica pela necessidade de esclarecer quais efeitos jurídicos a pandemia tem causado sobre esses contratos, considerando principalmente a possibilidade de alteração ou rescisão contratual por força maior ou hardship. Para tanto, observou-se o desenvolvimento das relações comerciais sinobrasileiras no contexto pandêmico, bem como os regramentos pertinentes aos contratos internacionais, destacando-se a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda de Mercadorias (CISG), os Princípios UNIDROIT 2016, os ICC 2020, o Código Civil brasileiro e leis chinesas, em especial, a Lei de Contratos. Nesse enfoque, avaliaram-se normas referentes à força maior e hardship e a isenção de responsabilidade por inadimplemento contratual diante desses dois institutos. Aplicouse a metodologia hipotético-dedutiva, bem como utilizou-se, subsidiariamente, o método comparativo, a fim de concluir sobre discrepâncias e afinidades entre os sistemas jurídicos analisados. Nesse sentido, observou-se que a CISG tende a uma aplicação mais estrita de seu art. 79, que versa sobre responsabilidade por inadimplemento contratual, predominando o princípio pacta sunt servanda, coadunando-se com os Princípios UNIDROIT 2016 e os ICC 2020. Já os institutos de força maior e hardship possuem maior semelhança nos ordenamentos brasileiro e chinês, prevalecendo a renegociação contratual.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tanto de forma contenciosa com... more A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tanto de forma contenciosa como consultiva, passa a estabelecer marcos na proteção multinível de direitos humanos, firmando interpretações sobre a Convenção sobre Direitos do Homem, por meio de Opiniões Consultivas solicitadas pelos Estados ou mesmo pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo objeto de análise pela Corte de San José também o reconhecimento de uma margem de apreciação nacional. Diante disto, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, a partir da análise de solicitação de opinião consultiva sobre as garantias judiciais em juízos políticos, questiona-se: — Reconhece a Corte Interamericana uma margem de apreciação nacional no que se refere às garantias judiciais em processos de impeachment? Para tanto, discutem-se, em um primeiro momento, as funções consultiva e contenciosa desse órgão do Sistema Interamericano de Proteção, para, então, discutir-se a teoria da margem de apreciação nacional e, ao final, analisar-se a resolução relativa à opinião consultiva citada. É possível concluir o reconhecimento, pela Corte, de uma margem de apreciação nacional no que se refere às garantias judiciais e ao controle dos processos de impeachment, garantindo um espaço de discricionariedade aos Estados no tratamento dessa temática.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

Antes de os estudos críticos sobre a temática da “juridicização” serem desenvolvidos na área das ... more Antes de os estudos críticos sobre a temática da “juridicização” serem desenvolvidos na área das ciências sociais, o filósofo alemão Friedrich Nietzsche já percebia o aumento do direito formal nas sociedades modernas como um sintoma de decadência cultural. Assim, este artigo tem como objetivo analisar os escritos nietzschianos, buscando neles uma antecipação filosófica da crítica sociológica ao problema da hipertrofia do direito. Para tanto, confere-se especial atenção ao parágrafo 11 da segunda das três dissertações que compõem o livro Genealogia da moral, obra fundamental do autor, na qual se encontram as principais de suas reflexões sobre o fenômeno jurídico. Utiliza-se como metodologia de estudo a interpretação contextual da ideia da provisoriedade das situações de direito, formulada por Nietzsche no referido parágrafo. Partindo de uma perspectiva que considera a filosofia nietzschiana uma crítica cultural ao processo civilizatório, pretende-se mostrar que, para Nietzsche, o direito é um meio para a afirmação da vida, a qual se dá por meio da luta entre as vontades de potência. Entretanto, o aumento exagerado do direito representaria uma supressão dos espaços de luta indispensáveis à vida. Logo, a hipertrofia do direito moderno seria um sintoma de decadência cultural, uma vez que tolheria a vida de seu aspecto fundamental.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2022

A sustentabilidade como paradigma de desenvolvimento foi sendo estabelecida ao longo da existênci... more A sustentabilidade como paradigma de desenvolvimento foi sendo estabelecida ao longo da existência humana, a partir do momento em que se notou o impacto negativo desta na natureza quando associado apenas à lógica quantitativa do consumo e produção. Logo, a sustentabilidade surge como possível resposta à degradação humano-ambiental e como meio para assegurar recursos naturais tanto no presente, quanto no futuro, incorporando juridicamente o objetivo de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta previsão é então congregada pela Lei Maior brasileira, instante em que se define uma dimensão ecológica da dignidade humana. Assim, diante do Estado brasileiro caracterizado pela sociobiodiversidade – vínculo entre a diversidade natural e cultural –, a jurisdição constitucional deve tutelar o referido direito, em consonância com a importância humanoexistencial da sociobiodiversidade, partindo da noção de um desenvolvimento sustentável que congregue as diversidades e não apenas em nome do crescimento econômico. Nesse sentido, o âmbito jurídico torna-se importante dimensão da sustentabilidade, caso as decisões tenham em vista a realidade humano-ambiental brasileira.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

L’obiettivo assunto dagli Stati con l’Accordo di Parigi di contenere il riscaldamento globale al ... more L’obiettivo assunto dagli Stati con l’Accordo di Parigi di contenere il riscaldamento globale al di sotto dei 2°C – limitandolo possibilmente a 1,5° C – impone la progressiva sostituzione delle fonti fossili con le rinnovabili per la produzione dell’energia. Ciò implica il ricorso da parte dei Paesi a sistemi incentivanti funzionali a rendere competitiva la produzione di energia sostenibile – nelle diverse forme – con quella da fonti fossili. Tali regimi incentivanti, però, possono porre problemi di compatibilità con princìpi e regole della World Trade Organization (WTO). In particolare, i regimi incentivanti possono confliggere con i princìpi – fondamentali del GATT – della “nazione più favorita” e del “trattamento nazionale”, diretti a vietare discriminazioni tra merci similari, rispettivamente, provenienti da Stati diversi o tra le merci provenienti dall’estero e quelle nazionali. Il saggio, dopo l’esame di tali princìpi fondamentali e delle relative eccezioni funzionali alla tutela dell’ambiente, nonché degli accordi rilevanti in materia di sovvenzioni, affronta la giurisprudenza sviluppatasi in ambito WTO sui regimi incentivanti l’energia da fonti rinnovabili per concludere che dalla stessa possono trarsi importanti indicazioni a sostegno della loro compatibilità. In definitiva, i regimi di sostegno, nei limiti in cui sono diretti a correggere i fallimenti del mercato, non rappresentano sovvenzioni vietate nel sistema WTO in quanto riportano il mercato stesso in una condizione di reale equilibrio.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Neste trabalho são examinados dois acontecimentos narrados nas controversiae de Sêneca (o Reitor)... more Neste trabalho são examinados dois acontecimentos narrados nas controversiae de Sêneca (o Reitor), relacionados a diferentes situações interligadas pela sanção que o autor julgou ser aplicável a apresentações inadequadas do corpo, tanto em relação a um cidadão particular – o caso do adolescente que sai de casa à noite vestido de mulher e que, portanto, pode eventualmente ser considerado vítima de stuprum cum vi – quanto a um magistrado no exercício de suas funções – aquele que, na atividade de jus dicere, usa roupas que não condizem com o ofício que possui. A utilização de fontes retóricas de natureza didática é de grande interesse, pois permite exercícios modelados a partir de possíveis casos reais, com os quais os amantes da arte dialética são convidados a se entreter, ora representando o papel de acusação, ora o de defesa. Busca-se demonstrar que a apresentação pública do corpo, se realizada em violação ao código de vestimenta socialmente aceito, produzia na Roma Antiga consequências jurídicas significativas, como a privação do direito de falar em assembleia pública (contio) ou, no caso de o magistrado ter ofendido, com seu traje, a respeitabilidade da res publica, a imputação de crimen maiestatis.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Il contributo analizza il passo del de republica (de rep. 1,25,39) nel quale Cicerone, premessa l... more Il contributo analizza il passo del de republica (de rep. 1,25,39) nel quale Cicerone, premessa la equiparazione etimologica e concettuale della res publica alla res populi, si sofferma sul concetto di populus che definisce quale coetus multitudinis iuris consensu et utilitatis communione sociatus. L’indagine si propone l’obiettivo di riflettere sul significato di concetti essenziali della organizzazione costituzionale: populus, res publica, utilitas communis, ius. La concezione ciceroniana dello stato e del diritto, espressa nelle opere politiche del de republica e nel de legibus, ed i suoi echi nelle fonti giuridiche (Gaio e Giustiniano), offrono una prospettiva privilegiata per analizzare le categorie politiche ereditate dal mondo antico. Esse, nel loro autentico significato, si manifestano straordinariamente complesse ed attuali. Non solo rappresentano un passaggio imprescindibile per comprendere quel laboratorio di idee e di concetti che è stato il mondo costituzionale romano, ma si offrono al dibattito giuridico moderno quali modelli assiologici ancora vivi e vitali che, superando le contingenti formalizzazioni costituzionali, si propongono quale fondamento di una comunità.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Os bancos de perfis genéticos são apresentados à sociedade como uma ferramenta infalível, eficien... more Os bancos de perfis genéticos são apresentados à sociedade como uma ferramenta infalível, eficiente no combate à criminalidade e inofensiva por ser incapaz de revelar informações sensíveis. Esses argumentos são utilizados para a implementação dessa tecnologia pelo mundo, inclusive no Brasil. Diante disso, o objetivo deste artigo é apresentar contrapontos técnico-científicos aos discursos difundidos na arena jurídica brasileira sobre o uso de perfis genéticos para fins de persecução penal, com foco em três aspectos: (in)falibilidade da tecnologia genética, (in)eficiência dos bancos e (im)possibilidade de revelar informações sensíveis. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva, com técnica bibliográfica e documental, que busca incorporar a literatura interdisciplinar e crítica como pressuposto do debate jurídico. Quanto aos resultados, a literatura extrajurídica indica que o uso de perfis genéticos para fins de persecução penal não configura, em si, uma solução para a criminalidade, e que a eficiência de seus bancos é controversa. O uso de perfis genético está sujeito a erros, pois seu processamento pode sofrer interferências externas e o resultado pode depender da subjetividade interpretativa de peritos. Por fim, a tecnologia não é inofensiva, pois se trata de informação pessoal sensível que pode revelar características fenotípicas, familiares e ser cruzada com outras informações. Diante desses achados, conclui-se que a crítica ao uso amplo do DNA também existe na literatura não jurídica, explicitando suas limitações tecnológicas em termos de falibilidade, eficiência e afetação de informações sensíveis. Isso impacta diretamente na regulação do tema e deve ser tomado como pressuposto ao debate jurídico.

Revista da Faculdade de Direito da UFPR, 2021

Este artigo é resultado de pesquisa realizada para verificar se as alterações impostas pela Lei n... more Este artigo é resultado de pesquisa realizada para verificar se as alterações impostas pela Lei nº
13.964/2019, em relação à utilização dos bancos de perfis genéticos para fins criminais,
possibilitaram a superação dos antigos dilemas sobre essa temática, debatidos há alguns anos pelos
estudiosos do direito no Brasil, e se enfrentaram os novos dilemas, discutidos em outros países, os
quais questionam a sua adoção como ferramenta de combate ao crime. A partir de uma revisão
bibliográfica teórico-narrativa, analisa-se a possível perpetuação das violações constitucionais
decorrentes da utilização de bancos de perfis genéticos na nova legislação, examina-se de forma
crítica a justificativa de eficácia desses bancos na solução de crimes, apresentada oficialmente para
sua adoção pelo sistema de justiça criminal brasileiro, e exploram-se questionamentos que ainda
podem surgir ante o uso da prova de DNA para fins de persecução criminal no Brasil. Além disso,
reflete-se, de forma ensaística, como a utilização dos bancos de perfis genéticos pode incrementar a
necropolítica reproduzida pelo sistema penal brasileiro. Conclui-se que a nova legislação radicalizou
as violações constitucionais decorrentes da utilização do uso dos bancos de perfis genéticos para fins
criminais, sem mesmo ter comprovado a sua eficácia, e não apresentou respostas para dilemas enfrentados por outros países que utilizam tal ferramenta probatória, assim continuando a alimentar
a circularidade de pessoas negras e pobres nos cárceres, deixando-as ainda mais vulneráveis à morte.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo ... more Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro de hipervulnerabilidade, diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Tradução para o português a partir de original em inglês (original: TEUBNER, G. How the Law Think... more Tradução para o português a partir de original em inglês (original: TEUBNER, G. How the Law Thinks: Toward a Constructivist Epistemology of Law. Law & Society Review, [s. l.], v. 23, n. 5, p. 727-757, 1989. doi:10.2307/3053760) [N. do E.].

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

O presente trabalho intenciona demonstrar que, para aperfeiçoar seu papel institucional no século... more O presente trabalho intenciona demonstrar que, para aperfeiçoar seu papel institucional no século XXI, o Poder Judiciário precisa dedicar maior esforço institucional à prestação de contas e à accountability decisória. Três focos de ação complementares são necessários: i) ampliação de iniciativas interinstitucionais estratégicas (coordenação), ii) construção de mecanismos de monitoramento decisório capazes de contemplar a sociedade civil (monitoramento) e iii) viabilização de um amplo acesso à informação a respeito desses dados e iniciativas (transparência). Pelo uso da metodologia de análise do Direito Constitucional comparado, conclui-se que o Poder Judiciário brasileiro reúne condições institucionais e as ferramentas operacionais para promover tais inovações, a partir do incremento estratégico e tecnológico de iniciativas já conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ressalta-se aqui a importância de uma política judiciária brasileira que olhe para o momento pós-decisório, a partir da incorporação de boas práticas de outros países, as quais possam orientar a maior inserção desse tema de pesquisa no Brasil e na América Latina.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Este artigo é resultado de pesquisa realizada para verificar se as alterações impostas pela Lei n... more Este artigo é resultado de pesquisa realizada para verificar se as alterações impostas pela Lei nº 13.964/2019, em relação à utilização dos bancos de perfis genéticos para fins criminais, possibilitaram a superação dos antigos dilemas sobre essa temática, debatidos há alguns anos pelos estudiosos do direito no Brasil, e se enfrentaram os novos dilemas, discutidos em outros países, os quais questionam a sua adoção como ferramenta de combate ao crime. A partir de uma revisão bibliográfica teórico-narrativa, analisa-se a possível perpetuação das violações constitucionais decorrentes da utilização de bancos de perfis genéticos na nova legislação, examina-se de forma crítica a justificativa de eficácia desses bancos na solução de crimes, apresentada oficialmente para sua adoção pelo sistema de justiça criminal brasileiro, e exploram-se questionamentos que ainda podem surgir ante o uso da prova de DNA para fins de persecução criminal no Brasil. Além disso, reflete-se, de forma ensaística, como a utilização dos bancos de perfis genéticos pode incrementar a necropolítica reproduzida pelo sistema penal brasileiro. Conclui-se que a nova legislação radicalizou as violações constitucionais decorrentes da utilização do uso dos bancos de perfis genéticos para fins criminais, sem mesmo ter comprovado a sua eficácia, e não apresentou respostas para dilemas enfrentados por outros países que utilizam tal ferramenta probatória, assim continuando a alimentar a circularidade de pessoas negras e pobres nos cárceres, deixando-as ainda mais vulneráveis à morte.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Neste artigo são analisados discursos proferidos nas audiências públicas realizadas no âmbito da ... more Neste artigo são analisados discursos proferidos nas audiências públicas realizadas no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, a respeito dos sentidos atribuídos à intervenção penal do Estado em relação à prática de aborto. A pesquisa foi estruturada por meio da metodologia da Teoria Fundamentada nos Dados. O marco teórico do trabalho é a criminologia crítica e feminista, bem como os estudos de gênero. Os resultados apontam para uma estrutura argumentativa prócriminalização do aborto que parte da linguagem dos direitos, tratando da questão da origem da vida, para pensar a tutela penal do embrião. A mulher é construída como objeto e meio, enquanto o feto se torna sujeito e fim. A ruptura com a redução da mulher ao seu suposto destino biológico provém de grupos anticriminalização que, ao compreender a criminalização do aborto – que para eles obedece a uma lógica de controle e morte – como um desrespeito ao direito à vida das mulheres, apresentam uma compreensão feminista e interseccional.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Assuring the best interests of the child (BIC) in child custody cases after parental separation i... more Assuring the best interests of the child (BIC) in child custody cases after parental separation is a hard task for the legal actors involved. Many factors play a role by modifying and shaping legal decisionmaking processes. Depending on the dynamic of such factors, the decision-making process can be more or less difficult. This paper presents a narrative review that offers a comparative look at Brazil’s and England’s legal processes and contextual issues involved in child custody cases after parental separation. The paper discusses understandings and guidance regarding the BIC as well as regulations concerning the relationship between children and their parents and divorce. The paper reveals that legal and cultural issues can shape those understandings and guidance, and can lead to significant differences in judicial process concerning child custody in each country. In particular, cultural and legal differences between the English common law and the Brazilian civil law systems (e.g., conceptions towards ‘custody’; parental responsibility; custodial arrangement; and the judicial process in child custody cases) can impact the decision-making process and the child’s best interests

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

This article studies the application of artificial intelligence (AI) in the professional environm... more This article studies the application of artificial intelligence (AI) in the professional environment of lawyers, analyzing advantages, risks, and future professional perspectives. As results of the research, it was found that an adaptive, resilient professionalism that demands transdisciplinary and human capabilities of lawyers, in a complex way, is what is expected of the successful lawyer in the future with AI. In this sense, the professional field will undergo several changes with regard to activities of a repetitive and formal character, and the activities that should be more valued from now on, in addition to technical-legal knowledge in line with the technological development, are consultancy and legal advice. With regard to professional ethics, these technologies, as well as their potentials and risks, must be understood by professionals, so that they become aware that their use may be mandated by the rules of professional ethical conduct (due to the precision they bring to legal advice), but much of the current codifications of professional ethics should be changed due to the specificities of AI. This work used the hypothetico-deductive method, a qualitative and transdisciplinary approach, and bibliographic-documentary research technique.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Este artigo tem por objetivo demonstrar, à luz da teoria feminista de Catharine MacKinnon, como a... more Este artigo tem por objetivo demonstrar, à luz da teoria feminista de Catharine MacKinnon, como a cultura de dominação/submissão da sociedade patriarcal exerce influência nas relações de consumo e na pornografia. Tal cultura significa a objetificação da mulher, transformando-a em mero ser vinculado à sexualidade para satisfação de desejos masculinos, e leva à natural aceitação da perspectiva dominação/submissão em todos os aspectos da vida em sociedade e a reflexos nas relações consumeristas, havendo desrespeito a diversos princípios, como o da igualdade e o de reconhecimento da mulher como sujeito de direito. Ressalta-se que essa caracterização, tanto nas relações consumeristas, quanto na pornografia, expõe a mulher a dano coletivo, ensejando medidas de proteção – seja pelo Estado, seja pela conscientização ante maior participação cívica feminina. Nesse contexto, primeiro será feita uma análise da sociedade patriarcal e sexista e de como ambas influenciam as relações de consumo. Após, analisar-se-á a teoria feminista de Catharine MacKinnon e a estrutura social de poder, sob enfoque da sexualidade, para, então, realizar-se um estudo comparativo entre pornografia, como concretização da coisificação da mulher, e relações consumeristas sexistas. Esta pesquisa possui natureza exploratória e se utiliza de referencial nacional e estrangeiro

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

O presente artigo tem como principal proposta suscitar algumas indagações referentes à interpreta... more O presente artigo tem como principal proposta suscitar algumas indagações referentes à interpretação judicial desde uma perspectiva filosoficamente materialista. Um dos eixos da argumentação estabelecida neste trabalho consiste em pontuar, no tocante à interpretação judicial, uma excessiva preocupação com a linguagem por parte da teoria do direito, em detrimento do que este trabalho denomina realidade material, ou domínio não discursivo. O artigo busca reforçar, em vez de excluir, a distinção foucaultiana entre o discursivo e o não discursivo, para com isso propor uma abordagem da interpretação judicial devidamente contextualizada e enraizada nas práticas jurídicas concretas. Desse modo, almeja suscitar reflexões teóricas acerca do grau de intervenção que as teorias sobre as práticas jurídicas – entre elas a interpretação – possuem na transformação das instituições e relações sociais, a exemplo da efetivação dos direitos fundamentais. Recorre-se principalmente ao trabalho de Manuel DeLanda, com o intuito de delimitar um conjunto de conceitos que permitam pensar uma concepção de interpretação judicial que leve em consideração a materialidade dos fenômenos sociais (o não discursivo).

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas ... more Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Esta pesquisa pretende investigar se uma releitura dos princípios de direito internacional públic... more Esta pesquisa pretende investigar se uma releitura dos princípios de direito internacional público presentes na delimitação da jurisdição da Corte Penal Internacional pode viabilizar uma atuação mais eficaz da Corte, baseada na soberania popular, no human rights approach e no diálogo entre a jurisdição penal internacional e a nacional. Nesse panorama, estabeleceu-se o seguinte problema de pesquisa: Como uma abordagem baseada no human rights approach pode tornar a atuação da Corte Penal Internacional mais efetiva para populações que sofrem pela perpetração dos crimes definidos no Estatuto de Roma? Realizou-se o exame da conexão entre as normas de jurisdição decorrentes dos princípios baseados no state approach e as adversidades encontradas pela comunidade internacional para uma atuação eficaz da Corte Penal Internacional, mediante pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, seguidas pela verificação da viabilidade em se usar o human rights approach para solucionar problemas de eficácia enfrentados pela Corte. O material utilizado foi composto por livros, artigos científicos e outras publicações em periódicos, bem como pela coleta de informações veiculadas pelos Estados-partes do Estatuto de Roma. Assim, verificou-se a emergência do paradigma pautado no human rights approach no direito internacional público, em especial no ordenamento jurídico da Corte Penal Internacional, cuja eclosão apresenta uma oportunidade para uma atuação mais eficaz da Corte, voltada para o desenvolvimento comunitário.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

A utilização de audiências públicas no processo de tomada de decisão pelo Poder Judiciário no Bra... more A utilização de audiências públicas no processo de tomada de decisão pelo Poder Judiciário no Brasil é mecanismo relativamente novo, datando de 2007 sua primeira utilização pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo com previsão legal desde 1999. O objetivo do presente artigo é investigar acerca da eficácia das audiências públicas como instrumento de engajamento democrático (ou como instituição de participação e deliberação), conferindo maior legitimidade democrática aos julgamentos das cortes constitucionais, sobretudo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, far-se-á uso do método dialético, por meio de revisão bibliográfica, contrapondo-se os distintos pontos de vista doutrinários, a fim de se alcançar uma conclusão sobre tal eficácia. Nesse sentido, num primeiro momento, analisar-se-ão os atuais modelos constitucionais e o atual papel desempenhado pelo Poder Judiciário. Em seguida, será detalhado o instituto das audiências públicas e observados os principais casos em que foram utilizadas no Supremo Tribunal Federal. Por fim, serão contrapostos os autores que as entendem como eficazes e os que as entendem como improdutivas. Conclui-se que as cortes constitucionais ainda precisam aperfeiçoar os diálogos em prol de uma participação mais ampla e de uma real deliberação no bojo da atividade típica de julgar, assim conferindo significado popular e legitimidade democrática às suas decisões.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do... more O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

O presente trabalho, inserido na história do direito brasileiro, tem como objetivo analisar diver... more O presente trabalho, inserido na história do direito brasileiro, tem como objetivo analisar diversas conceituações, no âmbito jurídico, de quilombo no Brasil entre os séculos XVIII e XX. Para tanto, será feita uma análise documental de registros acerca de como o direito representava os quilombos e a população quilombola em cartas, atos parlamentares, constituições e legislação, doutrina, entre outros, a partir da perspectiva de história dos conceitos de Reinhart Koselleck (1992, 2014) e de sua adaptação ao direito, por Pietro Costa (2010, 2016). O resultado é que há dois blocos conceituais: durante os séculos XVIII e XIX, verificou-se uma acepção negativa do termo quilombo nas fontes jurídicas, ao passo que durante o século XX, após passar, a maior parte, silenciado, o termo transformou-se em categoria reivindicatória de direitos. Como conclusão, percebe-se que o quilombo deixa de ser, enquanto instituição, um espaço sem direito, e, enquanto prática social, um direito sem espaço, e passam a ser, as comunidades remanescentes de quilombos, um espaço jurídico que projeta seus direitos para as demais instâncias jurídicas.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

This article intends to identify the Ethos of the Federal Constitution of Brazil, if any. The sea... more This article intends to identify the Ethos of the Federal Constitution of Brazil, if any. The search will be made in direct dialogue with the work of Alexander Tsesis, Constitutional Ethos (2017). From this perspective ethos represents core maxim of constitutionalism, namely: protection of individual rights for the common good. Despite the idea of ethos has been firmly constructed under the US Constitution reality, that is vastly different from the Brazilian one, so its existence is uncertain in the Brazilian Constitution. In this identification process, a historical perspective is brought up from the Brazilian constitutional texts, tracing a parallel between the Brazilian promulgated constitutions, to then deal specifically with the 1988 Constitution. In this sense, many comparisons are made between the Brazilian and American constitutions, conducting a parallel with the aforementioned work of Professor Alexander Tsesis. Based on a bibliographical research, upon a comparative methodology, the goal is to explore if the Brazilian constitutionalism, because of its historical contexts and complexities, has an ethos, and if so, to understand how susceptible to changes and threats it is.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

O presente artigo busca compreender as transformações da noção de Direito (Recht) nas obras Luta ... more O presente artigo busca compreender as transformações da noção de Direito (Recht) nas obras Luta por Reconhecimento (1992) e O Direito da Liberdade (2011), de Axel Honneth. Trata-se, destarte, de uma investigação conceitual acerca do papel que desempenha o Direito na reconstrução da realidade social. A hipótese central é que o reconhecimento jurídico, como possível forma de compreensão das reivindicações sociais em sociedades democráticas modernas, deixa de cumprir um papel central de emancipação social ao longo da teoria de Honneth. Para tanto, parte-se de uma espécie da localização de Honneth na tradição filosófica daquilo que se denomina Teoria Crítica (Escola de Frankfurt), com objetivo de indicar a sua compreensão metodológica da investigação filosófica, construída a partir do que se chama comumente de “método reconstrutivo”. Apresenta-se, então, uma análise conceitual da noção de Direito nos dois referidos textos de Honneth, partindo-se dos “padrões de reconhecimento subjetivo” em Luta por Reconhecimento e do subtópico sobre a liberdade jurídica em O Direito da Liberdade. Por fim, conclui-se que o teórico alemão não só compreende o fenômeno jurídico de maneiras diferentes no desenvolvimento de sua obra, mas, fundamentalmente, de maneiras contrapostas, principalmente no que se refere à esfera da relação entre direito, ética e emancipação.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

Esta pesquisa objetiva analisar qual o tratamento dispensado à eutanásia no Projeto de Lei do Sen... more Esta pesquisa objetiva analisar qual o tratamento dispensado à eutanásia no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2018, que regulamenta as diretivas antecipadas de vontade. Entretanto, é dada especial atenção ao testamento vital, por ser um tema que está concatenado de forma intrínseca à eutanásia. Para tanto, são discutidos inicialmente alguns conceitos essenciais, tais como os de eutanásia ativa (direta e indireta) e passiva – aí incluída a ortotanásia, não como sinônimo, mas como um subtipo. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se, principalmente, a partir do referencial teórico proposto por Peter Singer (2018) e confrontando-o com a perspectiva de outros autores. Foi possível observar que não há razões para se distinguir juridicamente as diversas modalidades de eutanásia ativa e a ortotanásia, como faz o projeto. O PLS nº 149/2018, na verdade, apenas replica o disposto nas Resoluções nº 1.805/2006 e nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, é genérico e não aprofunda a regulamentação das diversas formas de eutanásia. Com isso, dá-se continuidade ao modelo paternalista na relação médico-paciente, com prejuízos evidentes à autonomia e aos direitos da personalidade do paciente.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2021

O objetivo deste artigo é apresentar um quadro geral das ações de indenização propostas pelos fam... more O objetivo deste artigo é apresentar um quadro geral das ações de indenização propostas pelos familiares das vítimas do Massacre do Carandiru e discutir as implicações e limitações deste modelo de reparação em casos de graves violações de direitos humanos. A obtenção do material empírico se deu a partir de três estratégias: (i) buscas de ações de indenização no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e no site da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); (ii) celebração de termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para acessar as ações que foram iniciadas pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ); e (iii) consulta de precatórios disponibilizados pelo TJSP. Como resultado, aponta-se que das 73 ações identificadas nesta pesquisa, 43 foram julgadas procedentes pelo Judiciário e tiveram a indenização disponibilizada aos familiares. Ademais, articula-se o quadro obtido pela pesquisa com exemplos de outros modelos de indenização de familiares em casos de graves violações de direitos humanos e com os parâmetros estabelecidos no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos – especialmente na órbita do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – sobre a abrangência do significado da reparação às vítimas. Como conclusão, aponta-se a ausência de uma política de reparação de vítimas de violações de direitos humanos pelo Estado brasileiro, na contramão da tendência do quadro normativo internacional, que aponta para uma ampliação dos direitos das vítimas e dos sentidos da reparação.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Nonostante le differenze strutturali e normative che caratterizzano le singole organizzazioni int... more Nonostante le differenze strutturali e normative che caratterizzano le singole organizzazioni internazionali, la dottrina odierna è unanime nell’affermare la capacità di ciascuna di creare un proprio ordinamento giuridico interno. Il rapporto di impiego nell’ambito di tali organizzazioni replica in modo evidente molte caratteristiche tipiche del rapporto di impiego nell’ambito statale e, sebbene manchi una disciplina uniforme dell’impiego internazionale e ciascuna organizzazione internazionale vanti assoluta autonomia giuridica ed amministrativa, è tuttavia possibile individuare alcuni obblighi e diritti dei funzionari presenti, in modo sostanzialmente omogeneo, nella maggior parte delle organizzazioni. Il paper analizza brevemente, in termini generali, i diritti e i doveri dei funzionari nazionali e internazionali, facendo riferimento agli “Standards of Conducts for the International Civil Service” ed esaminando le normative interne dell’Organizzazione Internazionale del Lavoro (acronimo ILO in inglese) e del World Bank Group (WBG), mettendo in evidenza, in particolare, l’evoluzione che ha caratterizzato il dovere di riservatezza gravante sui dipendenti pubblici, sia a livello nazionale che internazionale. Infatti, a fronte della drastica inversione di tendenza che ha caratterizzato gli ordinamenti degli Stati democratici, il dovere di riservatezza è stato sicuramente riformulato in termini più restrittivi, ma sopravvive e continua a giocare un ruolo importante. Non sembra, perciò, irragionevole affermare che, da un lato, in ragione della sostanziale affinità tra le previsioni normative in tema di dovere di riservatezza, questo possa essere qualificato come un principio generale. Ciò che, invece, rappresenta un importante punto di distinzione tra gli ordinamenti nazionali e internazionali è la ratio che muove i vari legislatori nel disciplinare tale dovere.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

This article aims to evaluate the contribution of Bentham’s ideas to the jurisprudential debate i... more This article aims to evaluate the contribution of Bentham’s ideas to the jurisprudential debate in view of their relevance vis a vis their contemporary reception. The focus is on Bentham’s revolutionary idea of publicity with its spill-over effects on contemporary debates on the rule of law and accountable and transparent governance. As far as the method is concerned, after having examined Bentham’s ideas on the rule of law and the debate they raised, the focus in second section of this article is specifically on his conception of publicity. Some critical remarks then show that Bentham’s focus on publicity and transparency has been rightly interpreted in the contemporary debate as an important contribution. However, it is their justification that it is judged to be problematic. In fact, the assessment of the fundamental importance of publicity for the rule of law and transparent and accountable governance leads to a critical engagement with contemporary readings of Bentham’s scholarship, in primis that of Gerald Postema, with a development of the latter’s republican interpretation. The direction of travel that is proposed is towards a more liberal republicanism. The article not only shows how Bentham’s contribution should be revaluated in view of contemporary interpretations, but also proposes directions for further research developments according to which contemporary conceptions of regulation need to take a reflexive turn while aiming at legitimate legality at the same time.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

El presente artículo pretende analizar los principales estándares internacionales de derechos hum... more El presente artículo pretende analizar los principales estándares internacionales de derechos humanos en materia de restricciones presupuestarias que rigen los derechos sociales. La hipótesis es que si bien los Estados pueden adoptar medidas restrictivas de los derechos sociales en períodos de crisis económica, estas medidas están sujetas a control judicial. A título de ejemplo, se seleccionan algunos países latinoamericanos que han enfrentado crisis económicas. En razón de estos períodos de crisis dichos Estados han adoptado políticas de austeridad. Estas políticas tienden a implicar rebajas en el nivel de protección social y restricciones impuestas a los derechos sociales. El análisis se realiza a la luz de la práctica de los órganos de supervisión de los tratados. El artículo sostiene que el Estado puede adoptar medidas restrictivas de los derechos sociales en casos de austeridad económica, pero estas están sujetas al control de proporcionalidad de los órganos de supervisión. Asimismo, el principio del mínimo de protección social debería ser un principio fundamental que oriente la decisión.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O objetivo geral deste artigo é demonstrar que os processos adjudicatórios de conflitos relativos... more O objetivo geral deste artigo é demonstrar que os processos adjudicatórios de conflitos relativos à prestação de políticas públicas de saúde devem ser norteados pela racionalização e equidade da proteção dos direitos fundamentais. Para fundamentar essa posição, parte-se metodologicamente da análise de precedentes vinculantes dos tribunais superiores a respeito dos critérios a serem observados por ocasião de julgamentos envolvendo pretensões de tutela da saúde. Sustenta-se que o sistema de justiça não pode prescindir da utilização de técnicas de uniformização, coletivização e estruturação procedimental, sem as quais o modelo de admissão de demandas individuais – que impulsiona fortemente o fenômeno da “judicialização da saúde” – resulta numa espécie de apropriação privada da política pública. Valendo-se de revisão bibliográfica pautada na escola da análise econômica do Direito, objetiva-se especificamente indagar até que ponto seria desejável ou viável a adoção de racionalidades econômicas no campo da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, bem como se isso poderia de fato implicar uma maior eficiência a um menor custo para o sistema de saúde. Em seguida, expõe-se como resultado que, paradoxalmente, a tolerância ou o incentivo ao ajuizamento de ações individuais em matéria de saúde pública contraria princípios constitucionais que lhe são inerentes, relativos à universalidade, isonomia e preventividade. Por fim, a partir de pesquisa aplicada, propõe-se que as ações individuais pelas quais se persegue a implementação de políticas públicas sejam coletivizadas, no intuito de possível irradiação de eficácia erga omnes da tutela jurisdicional, em benefício de todos.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Este estudo versa sobre a implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública... more Este estudo versa sobre a implementação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública, ou LAI), analisando o cenário nacional de aplicação do direito fundamental representado por esse acesso, após a vigência da lei. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se dos conceitos de participação e controle social, governo aberto e governo eletrônico, além da importância do assunto para o exercício de novas dimensões da cidadania, intensificadas com o advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). As técnicas de pesquisa bibliográfica e documental são complementadas pelo método de procedimento monográfico, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não participativa, os portais online do Poder Executivo no âmbito federal, englobando ministérios e a Presidência da República, a fim examinar de forma crítica os reflexos da LAI na realidade brasileira de acesso a dados, especialmente em razão da necessidade de superação da cultura do sigilo, ainda existente. A conclusão é de que a Lei nº 12.527/2011, aliada às novas TIC, é um instrumento relevante para a democratização da informação, aproximando agentes públicos e sociedade. No entanto, há inconsistências na implementação da legislação, que ainda não foi capaz de sanar a carência de transparência pública. Verificou-se a necessidade de criação de procedimentos objetivos, transparentes e de fácil assimilação, a exemplo da atualização periódica das informações, bem como da padronização dos portais e maior concentração de dados nos próprios sites das entidades, para facilitar o empoderamento popular e a participação na política nacional.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Normalmente, quando os governos anunciam a necessidade de aprovação de reformas previdenciárias d... more Normalmente, quando os governos anunciam a necessidade de aprovação de reformas previdenciárias de conteúdo restritivo, os mecanismos de comunicação demarcam o conteúdo da discussão em torno de basicamente dois aspectos antagônicos: o econômico e o jurídico. Conquanto a polarização do discurso sob a ótica econômico-jurídica seja fonte para inúmeros textos acadêmicos de excelente qualidade, trata-se de uma abordagem limitada. Sem nenhuma pretensão de exaurimento temático, este ensaio se propõe a discutir a reforma da previdência a partir de três perspectivas diferentes: a solidariedade espontânea, o impacto social da replicação das notícias e o comportamento políticosocial. Vale dizer, ao contrário da abordagem maniqueísta tradicional, de ataque (déficit) e defesa (dignidade), pretende-se dar à reforma previdenciária um viés atento às reações e aos comportamentos. Em relação à solidariedade espontânea, inferiu-se que ela não passa de uma estratégia de maximização de resultados individuais que só existe dentro de grupos homogêneos. O segundo viés de investigação diz respeito à importância da replicação das notícias para a aprovação das reformas. Demonstrou-se que a ampla divulgação da ideia de déficit público caracteriza uma eficiente estratégia de convencimento utilizada pelos governos. A última abordagem consiste na análise do comportamento político e social. Verificou-se que a tradição brasileira de os governantes eleitos apresentarem propostas de reformas estruturantes no início de seus mandatos, com textos bastante agressivos, justifica-se largamente em heurísticas associadas a processos comportamentais. A metodologia empregada neste artigo é qualitativa, baseada na análise de documentos e em bibliografia especializada.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O presente trabalho tem por objetivo principal o estudo do princípio constitucional da seletivida... more O presente trabalho tem por objetivo principal o estudo do princípio constitucional da seletividade tributária estabelecido para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) pela Constituição brasileira de 1988, visando a elucidar as questões atinentes à incidência do referido imposto sobre o consumo de energia elétrica no Brasil e estabelecer os limites do controle judicial sobre a forma segundo a qual o ente tributante competente interpreta e aplica, na prática, a referida norma. Para alcançar esse objetivo, adota-se como metodologia de trabalho a consulta bibliográfica e a análise tanto da legislação, em particular a do estado de Minas Gerais, quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema referido. Ao fim, a conclusão alcançada foi a de que, no Estado Democrático de Direito brasileiro, o Poder Judiciário pode e, ademais, deve controlar atos normativos expedidos em torno de conceitos jurídicos indeterminados, como o da seletividade tributária, no cumprimento de seu papel institucional na ordem jurídica.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O presente artigo trata da origem e do conteúdo da Declaração Sociolaboral do Mercado Comum do Su... more O presente artigo trata da origem e do conteúdo da Declaração Sociolaboral do Mercado Comum do Sul (Mercosul), tanto em sua versão de 1998 quanto em relação à reedição de 2015, buscando solucionar o seguinte problema de pesquisa: os princípios e direitos previstos em tal norma de soft law são efetivamente utilizados pelo Tribunal Administrativo Trabalhista do Mercosul (TAL), na fundamentação das sentenças destinadas à resolução de reclamações trabalhistas provenientes de funcionários do Mercosul? A metodologia escolhida para o tratamento da proposta é de natureza qualitativa, tanto bibliográfica como documental, e utiliza o método de caso para a análise de quatro sentenças proferidas e publicadas pelo TAL até 30 de agosto de 2020. Verificou-se que, ainda que o Tribunal reconheça a aplicação da Declaração Sociolaboral na solução das reclamatórias trabalhistas dos funcionários do Mercosul (o que já representa um avanço), não faz referência a ela como fundamento jurídico para as suas decisões. Conclui-se que a aplicação da Declaração Sociolaboral do Mercosul é de responsabilidade tanto dos trabalhadores quanto dos tribunais e dos Estados Partes do Mercosul.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Este artigo se ocupa da questão das “lacunas” da lei, na perspectiva da doutrina constitucional i... more Este artigo se ocupa da questão das “lacunas” da lei, na perspectiva da doutrina constitucional italiana. O que acontece quando a lei é silente e se está diante de um caso não previsto em lei? Durante o século XX, a questão das áreas não regulamentadas por lei e sua interpretação tornou-se o campo de batalha entre modelos de Estado liberal diferentes e opostos.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Entrevista com o Prof. Dr. João Maurício Adeodato, concedida ao Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena n... more Entrevista com o Prof. Dr. João Maurício Adeodato, concedida ao Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena na manhã de 31 de outubro de 2019, na Sala de Defesas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (PPGD–UFPR).

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Os blocos regionais que optaram pelo mercado comum condicionam uma ordem normativa de disciplinam... more Os blocos regionais que optaram pelo mercado comum condicionam uma ordem normativa de disciplinamento da mobilidade humana, a qual encontrou limites nacionais acentuados pela crise de saúde relacionada à pandemia de COVID-19. No cenário de restrições à mobilidade por ocasião do novo coronavírus, este artigo trata das barreiras jurídicas à liberdade de circulação de pessoas em espaços integrados; em especial, no âmbito da União Europeia e do MERCOSUL. Contrapondo as experiências à luz do direito comunitário e do direito da integração regional, objetiva-se analisar o disciplinamento da mobilidade em arranjos integrativos, discutindo os desafios e os limites da livre circulação de pessoas nos modelos europeu e mercosulino. Para tanto, propõe-se reflexão a partir da teoria da integração econômica, no contexto de globalização confrontada por limites nacionais de saúde e ordem pública. Metodologicamente, utiliza-se da revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, para testar a hipótese de que a mobilidade é disciplinada em sistemas regionais, conferindo abertura às competências estatais em situações de crise. Os resultados indicam que as ordens regionais analisadas admitem limites à mobilidade humana. A pandemia, com ápice registrado no primeiro semestre de 2020, ilustra essa dinâmica de regulamentação da livre circulação de pessoas, revelando que os sistemas regionais toleram restrições nacionais no espaço comum, confirmando a hipótese aventada. Na União Europeia, as restrições à circulação desafiam a estrutura comunitária, enquanto no MERCOSUL reafirmam o modelo fortemente intergovernamental do bloco. Constata-se que as medidas impactam o espaço integrado, devendo observar os limites das ordens regionais e das recomendações internacionais.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Os atos de terrorismo constituem um fenômeno global que tem impacto nas questões de paz e de seg... more Os atos de terrorismo constituem um fenômeno global que tem impacto nas questões de paz e de segurança, nacional e internacionalmente. A criação do Tribunal Penal Internacional se deve aos esforços de diversos Estados para instituir um órgão capaz de julgar crimes de elevada repercussão internacional. Quanto ao crime contra a humanidade, há uma discussão acerca de quais poderiam ser os sujeitos ativos: se apenas pessoas vinculadas a um Estado ou se membros de entidades não estatais, como grupos terroristas. Conclui-se que certos grupos terroristas, autores de atentados de grandes proporções e que apresentem alto grau de organização, podem ter seus membros considerados sujeitos ativos de crimes contra a humanidade e, por conseguinte, essas pessoas podem ser julgadas pelo Tribunal Penal Internacional. Nessa perspectiva, foi realizada uma pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, com enfoque na literatura brasileira e estrangeira. Preliminarmente, contudo, foi conduzida uma análise crítica, baseada em procedimentos metodológicos comparativos e históricos para entender a dificuldade de se definir o terrorismo, passo indispensável para criar uma norma internacional consensual.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

No Brasil, desde 1975 é compulsória a vacinação relativa a certas doenças, de acordo com as norma... more No Brasil, desde 1975 é compulsória a vacinação relativa a certas doenças, de acordo com as normas do Ministério da Saúde, ressalvados tão somente os casos de expressa contraindicação médica. O tema, historicamente, já causou grande insatisfação popular e, atualmente, crescem os movimentos que resistem à obrigação de se vacinar, mesmo que a arrepio da lei. Desse modo, considera-se importante que tal questão seja analisada à luz dos direitos fundamentais, sobretudo do direito à saúde. Nesse sentido, o artigo se dispõe a investigar a vacinação obrigatória, buscando sua identificação como direito e/ou dever jurídico fundamental. A hipótese é de que o cumprimento de tal dever bem como a referida limitação são necessários para que o direito à saúde (pública) seja efetivado. O objetivo da pesquisa, por sua vez, é melhor compreender a intersecção entre direitos e deveres fundamentais e, no caso da saúde pública, como estes impõem à população a imunização obrigatória. A pesquisa é teórica, aplicando-se o método hipotético-dedutivo de abordagem e o bibliográfico quanto ao procedimento. Ao final confirmou-se a hipótese do trabalho, levantada no sentido de ser obrigatória a vacinação como pressuposto de efetivação do direito à saúde de todos.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

A relação entre moral e política sempre foi um dos objetos centrais da filosofia política e por e... more A relação entre moral e política sempre foi um dos objetos centrais da filosofia política e por essa razão, com base nessa premissa, inúmeras teorias foram desenvolvidas com a finalidade de justificar a ação da sociedade humana. O presente trabalho objetiva analisar algumas teorias de legitimação do poder, sobre a ótica de diversos autores clássicos, especialmente Max Weber, Jürgen Habermas e Niklas Luhmann. Para isso, foi realizada uma análise qualitativa de dados, a partir de um estudo bibliográfico meticuloso correlacionando as teorias desses autores sob o fio condutor do procedimento, da linguagem, da intersubjetividade e da comunicação, sendo permitido, a partir dessa análise se criar um panorama crítico sobre essas teorias e projetar seu raciocínio na sociedade. Esse artigo, por fim, demonstra principalmente que as teorias circundantes à comunicação e ao procedimento, presentes tanto em Luhmann quanto em Habermas, são, de certa maneira, conflitantes, embora busquem legitimar o mesmo objeto: o poder.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O presente artigo tem por objeto o estudo da política Mães em Cárcere, por meio da análise docume... more O presente artigo tem por objeto o estudo da política Mães em Cárcere, por meio da análise documental da Deliberação 291/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, que funda um atendimento especializado para as mães presas no estado. Partindo-se da constatação de que as prisões brasileiras vivem um “estado de coisas inconstitucional” e que a assistência jurídica no País é feita por meio de um modelo público, do qual dependem milhares de pessoas presas, em sua maioria negras e pobres, a política Mães em Cárcere é pensada como estratégica no âmbito da Defensoria Pública, centrada na atuação coordenada de seus vários órgãos, na sistematização de dados sobre o encarceramento das mães presas em São Paulo e na troca de experiências com a sociedade civil. Embora com toda a articulação e especialidade, essa estratégia não é o suficiente para alcançar todas as mães presas e garantir que seus direitos – principalmente, o direito à liberdade – sejam cumpridos. Ainda assim, ela teve um impacto no acesso das mães presas paulistas à justiça, parecendo ser um marco importante para se refletir sobre o encarceramento feminino no Brasil.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ... more O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em relação à possibilidade de condenação nos crimes de tráfico de drogas em que o laudo toxicológico definitivo está ausente no processo. Para tanto, será realizada uma pesquisa jurisprudencial nos acórdãos do tribunal, a partir do método dedutivo, considerando o disposto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A hipótese central é a de que o tribunal tem condenado pessoas sem o laudo, como resquício de uma política inquisitorial e proibicionista. No decorrer do artigo serão analisados a moldura inquisitorial do sistema processual penal, os delineamentos da noção de materialidade e verdade e a história da legislação brasileira sobre drogas, em especial a Lei 11.343/2006. Essa pesquisa se apresenta como relevante, ao se considerar que ela diz respeito ao maior tribunal da Região Norte do País e que se está a analisar uma das provas fundamentais para julgamento de um dos crimes que mais aprisiona no Brasil.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O presente artigo almeja analisar, a partir de revisão bibliográfica e análise de casos jurisprud... more O presente artigo almeja analisar, a partir de revisão bibliográfica e análise de casos jurisprudenciais de referência, a definição da categoria “cadeia de custódia” da prova no processo penal, verificando sua importância e as consequências de sua violação. Diante disso, pretende-se responder às seguintes questões: 1) — O que é a cadeia de custódia da prova no processo penal?, 2) — Qual é a importância de sua proteção? e, 3) — Quais mecanismos podem ser estabelecidos para a sua proteção e quais são as consequências de sua violação? Em termos jurisprudenciais, serão examinados o Habeas Corpus 160.662 do STJ e a Reclamação 32.722 do STF, em razão de sua representatividade na análise da temática da cadeia de custódia nos tribunais superiores brasileiros, ao passo que se trata de casos paradigmáticos de reconhecimento de quebra de cadeia de custódia das provas. Conclui-se que a cadeia de custódia da prova é dispositivo destinado a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, impedindo interferências capazes de mascarar o resultado da atividade probatória, devendo-se prever mecanismos para sua proteção e consequências para a sua violação.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Este artigo é resultado de uma pesquisa sobre um tema muito específico que não é enfrentado pela ... more Este artigo é resultado de uma pesquisa sobre um tema muito específico que não é enfrentado pela doutrina, mas que divide a jurisprudência federal. Trata-se da análise da legalidade do prazo decadencial para requerer seguro-desemprego. O referido prazo foi estabelecido, no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de um ato administrativo normativo e, portanto, de natureza infralegal, para limitar o exercício de um direito social fundamental. A questão de fundo que se coloca é: — Pode a legislação secundária restringir o exercício de um direito constitucionalmente previsto? A resposta extraída do próprio texto constitucional brasileiro é pela impossibilidade, porque é expressamente prevista a necessidade de lei. Ademais, o mesmo texto prevê que o exercício do poder normativo depende de autorização da lei que ele pretende regulamentar, razão pela qual sua atuação é limitada. Com isso, surge o problema que orientou a pesquisa: — A lei que rege o seguro-desemprego autorizou a fixação, por ato administrativo normativo, de prazo decadencial para requerer o benefício? Na doutrina, encontrou-se um único artigo a enfrentar o questionamento, enquanto na jurisprudência foram encontrados dois entendimentos divergentes. O objetivo da pesquisa foi, então, verificar a validade da hipótese pressuposta de resposta, de que o prazo é ilegal. Com isso, fez-se o levantamento da legislação, da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, mediante o uso do método descritivo, para, em seguida, com base no método hipotético-dedutivo, analisar a validade dos argumentos da tese da legalidade, demonstrando-se o acerto da tese da ilegalidade.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

No presente estudo realiza-se uma análise comparativa das motivações empregadas nas decisões prof... more No presente estudo realiza-se uma análise comparativa das motivações empregadas nas decisões proferidas em recursos de revista pelos Supremos Tribunais de Justiça do Brasil e de Portugal, na segunda metade do século XIX. Para isso se contextualiza historicamente o entendimento doutrinário predominante nas culturas jurídicas dos dois países acerca do dever de motivação das sentenças, verificando-se que na sociedade do antigo regime o dever de motivação era considerado instrumento acessório, necessário somente para a preservação do direito régio. Em seguida, emprega-se o método de análise de conteúdo para avaliar suas especificidades quanto às características dos recursos (origem, matéria, fundamentação) e das partes recorrentes (gênero, estatuto social). Foram identificadas correlações entre as características dos recorrentes, as matérias recorridas e os tipos de fundamentação empregados, e ao final concluiu-se que as decisões proferidas no período indicam tratar-se de uma jurisprudência de transição, a meio caminho entre a fundamentação pluralista do antigo regime e a fundamentação legalista típica da modernidade.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) possibilitam ao poder público a operacionaliz... more As Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) possibilitam ao poder público a operacionalização de suas atividades mediante um governo eletrônico, permitindo que os cidadãos participem ativamente da administração pública por meio da plena eficácia do direito de acesso à informação. Visando regulamentar este direito, diversos países do mundo, como o Brasil e a Argentina, editaram leis de acesso à informação, que se encontram em diferentes estágios de avanço na consolidação desses regramentos. Diante disso, este artigo propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida os sites do Poder Executivo argentino e brasileiro atendem às exigências de transparência delineadas pelas respectivas leis de cada país? Parte-se de um método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo aliado ao estudo de caso, utilizandose as técnicas de análise documental, pesquisa bibliográfica e elaboração de questionários, com o objetivo de verificar como se apresentam os portais institucionais dos principais ministérios e da presidência da república desses dois países à luz das orientações definidas pelas suas leis de acesso à informação (LAI). Os resultados apontam para o parcial cumprimento das LAI pelos portais ministeriais da Argentina e do Brasil e para o severo descumprimento delas pelos sites das presidências de ambas as nações. Além disso, aponta-se para a preocupante diminuição das pastas ministeriais nos dois países, o que deve ser visto com seriedade e atenção pelos cidadãos destas jovens democracias.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela... more A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.718/2008, surgiu como forma de regulamentação ao princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II). Os princípios constitucionais impõem uma visão multidisciplinar e global que considere diversos fatores, como os econômicos, sociais e históricos que levaram a grande maioria dos trabalhadores rurais a condições precárias de vida. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito à chamada aposentadoria híbrida por idade (ou mista) para o segurado que em algum período da vida já exerceu atividades rurais, considerando-as para efeito de carência independentemente de terem sido realizadas na época em que foi cumprida a idade mínima ou quando do requerimento. A discussão gira em torno da existência de trabalho rural no momento em que o segurado cumprir o requisito etário ou efetuar o requerimento e da possibilidade de contagem do tempo de serviço rural e não contributivo, anterior a 25 de julho de 1991, para efeito de carência. A partir do método dedutivo, analisam-se os argumentos favoráveis e contrários ao aproveitamento do referido tempo, o qual foi afetado pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1007).

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A propósito dos debates em torno da reforma da previdência e da crise do Estado de bem-estar soci... more A propósito dos debates em torno da reforma da previdência e da crise do Estado de bem-estar social, o presente artigo se propõe a uma reflexão da previdência privada à luz da teoria geral do direito contratual, notadamente em virtude de o Brasil se encontrar entre os dez países com os maiores sistemas de fundo de pensão do mundo. O objetivo do presente artigo, portanto, é expor descritiva e analiticamente os contratos de previdência privada e sua natureza relacional, bem como compreender a interpretação das cláusulas gerais da função social dos contratos e a boa-fé objetiva na previdência complementar como métodos de proteção dos contratantes em um serviço privado de relevância pública. A partir disso, foi necessária uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa acerca do modelo previdenciário brasileiro, identificando sua natureza contratual dotada de catividade, o que fomenta particular atenção no que toca à tutela da confiança. Por fim, a conclusão foi para ressaltar o relevante valor social dos contratos de previdência privada como braço de auxílio, embora não substituto, da seguridade social, o que outorga ao Estado maior poder intervencionista mediante a exigência de observância dos ditames da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, típicos das relações privadas, como filtros rígidos na consagração dos fundamentos constitucionais de solidariedade, dignidade humana e justiça social na construção da unidade do ordenamento jurídico hierarquicamente sistematizado.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

A lei complementar ostenta uma posição de destaque em matéria tributária, particularmente em funç... more A lei complementar ostenta uma posição de destaque em matéria tributária, particularmente em função do papel a ela atribuído pela Constituição da República em seus artigos 59, parágrafo único, e 146, III. Em razão disso, desde que a lei complementar ingressou no ordenamento jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência têm se debruçado sobre esse tipo normativo procurando estabelecer a sua relação com os demais diplomas legais, em especial com a lei ordinária. Com fundamento nas mais diversas premissas, ora as teses apontam para a existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, ora para a inexistência de hierarquia, argumentando-se que tudo não passaria de uma questão de reserva material definida na própria Constituição da República. Ao longo desta pesquisa foram exploradas correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do assunto, com especial atenção aos seus fundamentos. Ao final da pesquisa, concluiu-se que, embora existente em determinadas situações, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária não tem como pressuposto a espécie normativa em si, mas o seu conteúdo.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Neste estudo, inserido em pesquisa doutrinária e legislativa sobre o regime jurídico da economia ... more Neste estudo, inserido em pesquisa doutrinária e legislativa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, será analisada a oferta de carona em veículos particulares, em especial com divisão de custos, e sua intermediação por aplicativos. O objetivo é verificar se há fundamento constitucional para afirmar a liberdade de ofertar e tomar caronas, além de discutir a identidade ou distinção entre prestação de serviço público ou privado de transporte e oferta ou intermediação de caronas, bem como analisar a existência ou não de base legal para regulação pública dos aplicativos de carona. As conclusões do trabalho são que carona é meio de colaboração e associação específica entre cidadãos protegido pelo art. 5º, XVII, da Constituição, que o compartilhamento de custos entre condutores e caronistas não transforma a carona em atividade econômica (serviço de transporte) e que não há lei nacional que autorize a regulação pública dos aplicativos de carona.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, a inovação da reforma ... more Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, a inovação da reforma trabalhista na tarifação do dano moral. O objetivo é verificar se o art. 223-G, § 1, da CLT é constitucional, a partir da análise de sua observância ou não ao princípio da igualdade, sendo a hipótese de pesquisa a de que ele, além de inconstitucional, é insatisfatório na reparação do dano extrapatrimonial na prática trabalhista. O artigo pretende responder se o art. 223-G, § 1, da CLT encontra-se dentro dos ditames constitucionais, apontando suas consequências práticas. Para responder ao problema a que se propõe, o desenvolvimento da pesquisa será dividido em três seções: inicialmente será feita uma análise do instituto do dano moral e sua aplicação na seara trabalhista; na seção seguinte serão apresentadas as redações dos artigos introduzidos pela reforma trabalhista e o antigo texto da Medida Provisória 808/2017; por fim, será objeto de discussão a parcial inconstitucionalidade da tarifação do dano moral trabalhista.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2020

O presente artigo é derivado de pesquisa realizada para a construção de trabalho de conclusão de ... more O presente artigo é derivado de pesquisa realizada para a construção de trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal do Pará, que se baseou no levantamento sobre as experiências em Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) no estado do Pará. A pesquisa, de natureza qualitativa, foi orientada por uma revisão bibliográfica e uma pesquisa de campo realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com 13 pessoas que tiveram experiência em AJUP e atuam profissionalmente em defesa de direitos humanos no Pará. Este trabalho tratará, inicialmente, dos elementos que formam a AJUP, seguindo para um resgate do histórico de núcleos que atuaram no estado do Pará e, por fim, apresentará alguns dos desafios identificados por meio dessa atuação. O surgimento das AJUPs no Brasil remonta à década de 1950, mas, apenas em 2004 houve as primeiras articulações no Pará, que resultaram na formação de quatro núcleos em períodos distintos. Apesar dos significativos avanços para a relação entre a universidade e a sociedade, os núcleos tiveram alguns limites de atuação, impostos pela dificuldade de renovação de membros e pela pouca expectativa concreta de continuidade de atuação profissional após a conclusão dos cursos de graduação. Como alternativas para enfrentamento desses obstáculos, refletiu-se sobre a necessidade de articulação entre as AJUPs em nível local e nacional, o cultivo permanente dos valores e princípios de AJUP e o direcionamento definido de suas atuações nas classes populares.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O presente trabalho trata da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-L... more O presente trabalho trata da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.654/1942. A referida lei acrescentou a este decreto dez novos artigos, todos igualmente pertinentes ao tema da interpretação e da aplicação das normas jurídicas no sistema jurídico brasileiro, especialmente no tocante ao Direito Público. Analisa-se a validade de tal mudança, cotejando-a com a realidade autopoiética do sistema jurídico brasileiro, a qual é garantida por sua norma fundamental – a Constituição da República de 1988 – e na qual se encontra erigido o Sistema Tributário Nacional, de especial interesse ao desenvolvimento do trabalho. Por fim, ante a necessidade de que haja recursividade na argumentação jurídica, e dada a natureza da alteração legislativa, procede-se à verificação acerca de uma possível contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo, realizada por intermédio da Lei nº 13.655/2018, como critério decisório no tocante à aplicação do Direito Tributário.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

Os objetivos do ensaio são (primeiro) analisar as alterações propostas no regime legal das penas ... more Os objetivos do ensaio são (primeiro) analisar as alterações propostas no regime legal das penas (estrutura lógica) e (segundo) verificar os discursos e as funções reais e declaradas (fundamentos ideológicos) do Projeto de Lei Anticrime que delimita a pauta político-criminal do novo Governo. A hipótese que sustenta o trabalho é a de que o Projeto produz alterações nos polos mais sensíveis do sistema punitivo brasileiro, ou seja, no momento da ação policial e na fase de encarceramento, e que, em ambas as etapas, a iniciativa legitima e densifica a violência das agências do sistema punitivo brasileiro (violência institucional). Verifica-se que o Projeto nega ou ofusca os dados empíricos que atestam o nível radical de violência produzida no (e pelo) sistema penal nacional, operando a partir de uma lógica inquisitória que sobrepõe hipóteses aos fatos. Os suportes teóricos são fornecidos pela criminologia crítica (análise dos dados empíricos) e pelo garantismo penal (análise dos elementos normativos) e a abordagem metodológica dos temas é referenciada pela teoria crítica da sociedade.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O aumento dos fluxos migratórios, nos últimos anos, desencadeou a denominada “crise migratória”, ... more O aumento dos fluxos migratórios, nos últimos anos, desencadeou a denominada “crise migratória”, causando crescimento do nacionalismo e da xenofobia na Europa. Nesse contexto, barreiras à livre circulação de pessoas entre os Estados membros da União Europeia começam a ser observadas com maior frequência e intensidade, e o euroceticismo ganha força. Diante disso, este artigo visa investigar a história da livre circulação dos cidadãos europeus e a trajetória da política migratória para imigrantes extra comunitários. Igualmente, pretende-se analisar o surgimento do sentimento nacionalista e da xenofobia, e em que medida seu aumento pode contribuir para o euroceticismo, constituindo-se inclusive em ameaça ao futuro do bloco europeu. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: o crescimento do nacionalismo e da xenofobia pode levar a um enfraquecimento da integração na União Europeia? Para encontrar a resposta utilizou-se, como metodologia de pesquisa, a revisão bibliográfica e a análise documental, valendo-se dos métodos histórico, comparativo e normativo-descritivo. Os resultados demonstram que a política migratória desenvolvida contém aspectos herdados do colonialismo, devido aos quais a xenofobia impera, e que, no contexto da crise migratória, contribuem para a imposição de barreiras à livre circulação de pessoas. Ainda, em razão dos sentimentos nacionalista e xenofóbico que crescem com a crise migratória, o euroceticismo ganha força, influenciando fenômenos como o Brexit e levando Estados membros como a Itália a cogitarem a saída da União Europeia.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

A guarda compartilhada dos filhos tem sido alvo de muitas discussões nos meios acadêmicos, assim ... more A guarda compartilhada dos filhos tem sido alvo de muitas discussões nos meios acadêmicos, assim como na sociedade em geral. Este estudo visa a identificar as principais temáticas estudadas acerca do arranjo compartilhado, assim como descrever os resultados destas investigações. Para tanto, realizou-se uma revisão integrativa do tema, considerando as publicações compreendidas entre os anos de 1990 e 2016. Mediante busca nas bases PsycINFO, SciELO e PePSIC, com referência aos descritores “guarda compartilhada” e “joint custody”, foram identificados 219 artigos, os quais foram reduzidos para 45, considerando-se a existência de estudos duplicados e a pertinência de cada um ao objetivo traçado. Os artigos selecionados foram lidos na íntegra e posteriormente submetidos a uma análise de conteúdo. Tal análise configurou-se em cinco categorias temáticas. Os estudos apontaram haver benefícios do arranjo para o sistema familiar, em especial para os filhos, derivados de uma maior convivência destes com ambos os pais. Dificuldades associadas ao arranjo foram identificadas, principalmente no que tange ao conflito entre o par parental e às implicações das relações de gênero nesse processo. A guarda compartilhada é entendida como uma importante alternativa, ainda que artigos sugiram não haver um modelo ideal de guarda, sendo as particularidades de cada contexto e de cada família, seus recursos e interesses, mais relevantes que o arranjo em si.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

Os Estados Unidos nasceram de uma aspiração normativa e política afirmada em sua declaração de in... more Os Estados Unidos nasceram de uma aspiração normativa e política afirmada em sua declaração de independência. O documento não continha apenas uma lista de razões para acabar com a colonialização, mas estabeleceu a igualdade como ideal fundamental, que permaneceu incorporado ao ethos da nação e é central para a democracia representativa americana. Apesar das declarações normativas de direitos humanos, o status dos Estados Unidos foi profundamente manchado porque os autores da Constituição mantiveram proteções ao instituto da escravidão. Mas muitas outras anomalias legais e culturais também existiram desde o início da nação, incluindo a subjugação das mulheres e a retenção de privilégios apropriados como qualificação para votar e obter cargos políticos. As emendas feitas à Constituição após a Guerra Civil (1861-1865) avançaram significativamente o estado de direito, mas simultaneamente exigiram maior sinceridade ao cumprir o testamento fundador. A reconstrução nos Estados Unidos foi alcançada por meio de emenda da Constituição original, em vez de promulgação de um novo documento. A ratificação dos três novos instrumentos legais, conhecidos como Emendas da Reconstrução, codificou a declaração de direitos e igualdade da Declaração. Só a liberdade não era resposta para o problema da escravidão. As emendas pós-Guerra Civil também proibiram o tratamento desigual de pessoas e criaram novas garantias quanto ao direito de voto. O judiciário, responsável por interpretar as novas disposições constitucionais, mostrou-se uma instituição conservadora que controlou a reconstrução e, com isso, diminuiu o efeito das novas garantias de igualdade.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

El documento se centra en los instrumentos contra las actividades de las organizaciones de la maf... more El documento se centra en los instrumentos contra las actividades de las organizaciones de la mafia, especialmente los “informazioni antimafia interdittive”, examinando las principales características de dichas medidas, los conflictos entre ellas y el principio de legalidad. Examinadas las principales disposiciones legislativas y decisiones judiciales sobre el tema, si pretende sistematizar todas las herramientas disponibles para el alcalde. El objetivo de este artículo es proponer un marco analítico que combine mejor las razones de las medidas de prevención y el principio de legalidad dentro de las políticas contra las actividades de las organizaciones de la mafia para evaluar la oportunidad de las experiencias con enfoque integrado, basándose tanto en la teoría como en la evidencia empírica ofrecida por los tribunales de decisiones. Secundariamente, describimos las manifestaciones del “efecto escalofriante” con respecto al “tipeo sombrío” de estas medidas, que se relacionan con el desarrollo social y económico en Italia. También mostramos cómo la intersección de las medidas de interdicción y reemplazo extraordinario en sus manifestaciones caracterizan los diferentes regímenes de integración. La propuesta de enfoques integrados se apoya en la doctrina contraria a la escoja de liderar una batalla contra la dinámica empresarial y económica patológica con actos de apuración, que tienen la mera función de interdicción al acceso al mercado. La nueva ley administrativa de “emergencias criminales” visa formas de intervención con el objetivo de traer el mercado a la legalidad para proteger la “posibilidad” de un ejercicio libre, verdadera y genuinamente de todas las iniciativas de la “economía legal”.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas imposta... more O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a análise das operações metodológicas impostas aos juízes do Tribunal Penal Internacional, que funcionam muitas vezes como “normas-travão” à discricionariedade e ao casuísmo. Porque se trata de um tribunal criado por tratado que constitui uma organização internacional, as problemáticas tradicionais exigem alguma reflexão adicional para a compreensão do modo como opera a metodologia aplicada por estes juízes. Usando como ponto de partida as seis operações metodológicas, identificadas pelo Professor Doutor José Lamego, autor português de referência na metodologia jurídica, refletir-se-á sobre algumas das problemáticas decorrentes do processo decisório, nomeadamente a operacionalização do princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e o modo como os juízes aplicam o direito, recorrendo à doutrina penal internacional e às decisões do Tribunal.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

Varias constituciones nacionales y declaraciones o convenciones internacionales reconocen el dere... more Varias constituciones nacionales y declaraciones o convenciones internacionales reconocen el derecho a la diversidad cultural como un derecho fundamental. Al mismo tiempo, en las sociedades multiculturales existe la posibilidad de que individuos con culturas diferentes consideren, como lícitas, conductas sancionadas penalmente por el derecho estatal. Se discute, entonces, si los factores culturales que han condicionado la conducta del imputado deberían tener relevancia en la valoración de su responsabilidad penal, tanto en los contextos de inmigración como en aquellos Estados en los que hay pueblos indígenas. Centrándose en el segundo caso, el artículo quiere verificar la viabilidad y deseabilidad de dos posibles medios de reconocimiento de las diferencias culturales en el ámbito penal: el pluralismo jurídico y la defensa cultural. Para este propósito, se toma en consideración el ejemplo de cómo se configuran estos medios en el ordenamiento jurídico mexicano. Luego se discute, en una perspectiva más general y teórica, los “desafíos técnicos” que plantean – bajo el perfil jurídico, institucional y socio-antropológico – tanto la constitución de un régimen de pluralismo jurídico, como el recurso a la defensa cultural en los tribunales estatales. Finalmente, los argumentos normativos más recurrentes a favor y en contra del pluralismo cultural en el ámbito penal son sometidos a un examen crítico. El análisis lleva a la conclusión de que, aunque la identificación de posibles “equilibrios avanzados” entre respeto por las diferencias culturales y tutela de los derechos fundamentales en el ámbito penal es un objetivo difícil de alcanzar, no es, sin embargo, a priori imposible.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

Discurso proferido na sessão solene do Conselho Universitário da UFPR – Universidade Federal do P... more Discurso proferido na sessão solene do Conselho Universitário da UFPR – Universidade Federal do Paraná –, no Salão Nobre da Faculdade de Direito, por ocasião da outorga do título de doutor honoris causa ao autor (Professor Doutor Carlos María Cárcova), em 17 de junho de 2019.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

Laudatio apresentada na sessão solene do Conselho Universitário da UFPR – Universidade Federal do... more Laudatio apresentada na sessão solene do Conselho Universitário da UFPR – Universidade Federal do Paraná –, no Salão Nobre da Faculdade de Direito, por ocasião da outorga do título de doutor honoris causa ao Professor Doutor Carlos María Cárcova, em 17 de junho de 2019.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

Neste artigo, defendemos que esforços de uniformização jurisprudencial os quais não levem em cont... more Neste artigo, defendemos que esforços de uniformização jurisprudencial os quais não levem em conta a coerência do sistema jurídico têm um potencial de arbitrariedade incompatível com o projeto de Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Para fundamentar nossa posição, criticamos uma noção de segurança jurídica que se limite à previsibilidade do resultado das ações judiciais, deixando claro que a uniformização jurisprudencial se refere necessariamente à unificação da interpretação do direito e, portanto, das razões de decidir. Em seguida, expomos o papel essencial da coerência no processo de uniformização das razões de decidir. Por fim, explicitamos o risco de arbitrariedade da uniformização de jurisprudência feita sem atenção à coerência das razões de decidir, tomando como exemplo a tentativa de superação de divergência interna corporis a respeito da responsabilidade civil por “abandono afetivo” no Superior Tribunal de Justiça.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O objetivo deste artigo reside em trazer para o âmbito da filosofia política de Jacques Rancière ... more O objetivo deste artigo reside em trazer para o âmbito da filosofia política de Jacques Rancière as dificuldades associadas com a animalidade no direito, normalmente concebidas por meio das discussões referentes aos direitos dos animais. Em vez de se deter nas implicações especificamente jurídicas desses direitos, da extensão que possuem ou mesmo de sua fundamentação, o artigo, ao recorrer a uma leitura muito particular da filosofia de Rancière, pretende apontar as condições que permitem ou obstruem a representatividade dos animais no campo jurídico. Para tanto, a pesquisa desenvolvida situa a maneira como os sujeitos jurídicos são construídos por meio da formulação de demandas em meio a um espaço social que não lhes reconhecem como vozes a serem ouvidas, ou seja, contestam as narrativas que impedem o reconhecimento institucional de suas vozes. Certas narrativas consensualmente estabelecidas dificultam, senão impedem, que os animais apareçam perante o direito como entes cujas vidas possuem valor e consideração. Uma das questões apontadas é que, apesar da existência e da produção cada vez mais ampla de normas jurídicas comprometidas com a proteção dos animais, estas podem estar vinculadas a imperativos econômicos, excluindo determinadas espécies do seu âmbito de proteção e incidência. O artigo, por fim, salienta a importância de se manter em aberto questionamentos referentes a novas formas de juridicidade que levem em consideração, para além do cálculo de benefícios/custos e dos pressupostos antropocêntricos, o sofrimento e a condição precária dos entes não humanos.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

In the wake of high profile and recent events of blatant privacy violations, which also raise iss... more In the wake of high profile and recent events of blatant privacy violations, which also raise issues of democratic accountability as well as, at least potentially, undermining the legitimacy of current local and international governance arrangements, a rethinking of the justification of the right to privacy is proposed. In this paper, the case of the violation of the privacy of a bullied autistic youngster and the consequent prosecution of 3 Google executives will be discussed first. We will then analyse the arguments made by both academic experts and pundits who agree with Google’s claim that if the first sentence had been left unchallenged, it would have opened the floodgates to several other jurisdictions that would as a consequence have used it as a pretext to increase control on the internet, jeopardising in such a way free speech, which has been seen so far as an inalienable right which should not be censored. Finally, by going beyond the sentences and their immediate contexts, we will propose a theoretical justification of our analysis. Our main claim is that the value of the right to privacy is based on the argument that its violation would undermine citizens’ capacity to participate effectively in democratic politics.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O presente artigo tem por objetivo propor conceito de vulnerabilidade a ser desenvolvido no âmbit... more O presente artigo tem por objetivo propor conceito de vulnerabilidade a ser desenvolvido no âmbito do Direito do Trabalho, além de apresentar possibilidades de sua aplicação em casos concretos que envolvem prestação laborativa, com ou sem vínculo empregatício. Será possível compreender a vulnerabilidade em contexto trabalhista como situação de inferioridade contratual agravada por fatores de risco laboral ou pela condição pessoal do trabalhador, seja ele empregado ou não, que poderá resultar em lesão em sua esfera patrimonial ou existencial. O presente estudo desenvolve a ideia de vulnerabilidade para justificar a ampliação da proteção normativa própria do Direito do Trabalho. A partir da identificação de vulnerabilidades poderá o intérprete, em situações jurídicas complexas, aplicar a estrutura de proteção social justrabalhista a trabalhadores que não são empregados em razão de ausência de elemento fático-jurídico caracterizador do vínculo empregatício

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O artigo aborda o instituto do criminal compliance, o qual é destinado à prevenção penal, objetiv... more O artigo aborda o instituto do criminal compliance, o qual é destinado à prevenção penal, objetivando evitar a prática de crimes pelos integrantes das organizações ou por terceiros que com elas se relacionam, servir como um meio para a comunicação de um delito à autoridade competente e formar uma cultura ética motivadora de comportamentos desejáveis. Além disso, o presente trabalho tem por objetivo problematizar a aplicação do princípio constitucional do direito ao silêncio ou à não produção de prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), nas investigações privadas conduzidas em programas de criminal compliance. Para melhor compreensão será discutido o tema no âmbito da prevenção de lavagem de dinheiro. Ainda serão abordadas as funções do Ministério Público. A metodologia adotada é crítico-dialética, com abordagem qualitativa, a partir do referencial teórico dos princípios constitucionais e da legislação pátria, seguindo pelo exame de conceitos extraídos do material bibliográfico da literatura nacional e estrangeira. Conclui-se que nem sempre os responsáveis pelos programas de compliance ou pelas organizações são os que praticam conduta ilícita, não havendo, em princípio, conflito de interesses na comunicação de crimes. Nesse caso, entretanto, as investigações realizadas por particulares devem atentar aos direitos e garantias constitucionais, em especial o direito ao silêncio, a fim de preservar a licitude das provas, cabendo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, sem atribuir interesse necessariamente contraposto aos investigados, assegurar a correção das apurações.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O presente artigo busca analisar a teoria desenvolvida pelos autores da escola de Yale, Robert Po... more O presente artigo busca analisar a teoria desenvolvida pelos autores da escola de Yale, Robert Post e Reva Siegel, denominada Constitucionalismo Democrático. A teoria pretende ir na contramão dos estudos juriscêntricos e normativos predominantes na academia norte-americana, para desenvolver um aporte “positivo”, ou seja, como de fato é, da interação entre constitucionalismo e democracia, compreendendo o fluxo dialógico que envolve o processo de legitimação da constituição. Neste, o desacordo não apenas é bem-vindo, como é constitutivo de tal legitimidade, não ameaçando o constitucionalismo como pretendem algumas teorias normativas. A análise desenvolvida neste trabalho, mais do que um esforço direcionado à academia do direito, contribui para uma melhor apreensão da democracia e do constitucionalismo brasileiros, uma vez que, de forma semelhante à realidade constitucional norte-americana, também temos a preponderância de entendimentos juriscêntricos precursores de uma identificação (equivocada) entre supremacia judicial e supremacia da constituição, a qual é evidenciada na postura protagonista e solipsista dominante no Judiciário nacional.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O presente artigo aborda os modelos de direito criados por Nonet e Selznick, presentes no livro D... more O presente artigo aborda os modelos de direito criados por Nonet e Selznick, presentes no livro Direito e Sociedade: a transição ao sistema jurídico responsivo – respectivamente, direito repressivo, direito autônomo e direito responsivo –, para investigar se tais modelos poderiam encontrar correspondência em parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil). Os modelos de direito criados por Nonet e Selznick são tipos ideais que podem ser úteis no esforço de entendimento da diversidade do fenômeno jurídico decorrente do comportamento dinâmico de seus agentes, porém é preciso saber se existe alguma correspondência empírica na prática do sistema de justiça. De efeito, o artigo possui dois objetivos: 1) apresentar de forma sintética os modelos de direito propostos por Nonet e Selznick; e 2) apontar decisões no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) que identifiquem e revelem perfis correspondentes aos referidos modelos de direito.

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2019

O objetivo deste artigo é atestar que a generalização do status de apátrida na República Dominica... more O objetivo deste artigo é atestar que a generalização do status de apátrida na República Dominicana é um dos resultados da exploração colonial que teve a raça como elemento estruturante e que, por sua vez, provocou a formação de uma discursividade de repulsa ao povo haitiano. Esta abordagem é inédita porque se utiliza das epistemologias decoloniais para constatar que o complexo labirinto jurídico que motivou a desnacionalização de cidadãos outrora dominicanos, e que tem negado o direito à nacionalidade para muitos outros, faz parte de um amplo panorama histórico de abjeção contra haitianos que é respaldada por uma ideologia anti-haitiana fundada na discriminação racial contra as populações da diáspora africana. Nesse sentido, confirma-se que as relações hierarquizadas de raça introduzidas e estruturadas desde a colonização seguem operando na atualidade, com novas vestimentas.