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Books by elton venturi

O problema conceitual da tutela coletiva: a proteção dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos segundo o projeto de lei n.º 5.130-2009. Em Defesa de Um novo Sistema de Processos Coletivos. Estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, 2010

Sumário: 1. Introdução. 2. Interesses "vs." direitos subjetivos. 3. A categorização tripartite do... more Sumário: 1. Introdução. 2. Interesses "vs." direitos subjetivos. 3. A categorização tripartite dos interesses ou direitos passíveis de tutela coletiva no Brasil. 4. Direitos ou interesses difusos. 5. Direitos ou interesses coletivos. 6. Direitos ou interesses individuais homogêneos. 6.1 Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos: a tutela dos direitos individuais homogêneos. 6.2 A "origem comum" segundo o projeto da nova Lei da ação civil pública. 7. Crítica ao conceitualismo na técnica da tutela coletiva: a inafastabilidade da proteção jurisdicional independentemente da tipificação dos direitos.

A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motiva... more A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários. Assim, a garantida insindicabilidade técnico-jurídica dos procedimentos e decisões dos pedidos de suspensão junto aos tribunais superiores, é desastrosa - ao menos sob o ponto de vista das mais elementares noções de Estado Constitucional Democrático de Direito.

RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE Anno LXIV (Seconda Serie) - N. 2 Marzo-Aprile 2009 Estratto ... more RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE

Anno LXIV (Seconda Serie) - N. 2 Marzo-Aprile 2009

Estratto

RECENSIONI E SEGNALAZIONI (E.F. Ricci)

Elton Venturi, Processo Civil Coletivo, Malheiros Editores, São Paulo 2007, pp. 502.

A causa di alcune innovazioni legislative, il tema della tutela dei diritti (o interessi) superindividuali (o metaindividuali che dir si voglia) ha negli ultimi anni risvegliato l’interesse della dottrina italiana, sino a provocare quella vera e propria esplosione di studi, cui stiamo assistendo oggi (ed alla quale anche la nostra Rivista sta partecipando). E`dunque pensabile (e sommamente augurabile) che riprenda vigore anche quell’interesse per il diritto comparato e per l’esperienza maturata in altri Paesi, dal quale sono stati mossi ormai molto tempo fa` i pionieri di questo tema (penso ovviamente in primo luogo, recensioni e segnalazioni 445 anche se non soltanto, al volume che a suo tempo fu dedicato all’argomento da Vincenzo Vigoriti); e non e` allora fuor di luogo segnalare al lettore italiano questo volume di Elton Venturi, che consente di osservare lo stato attuale dell’esperienza brasiliana.
Non si tratta di un’esperienza trascurabile, perche´ mediante le disposizioni contenute nel Co´digo do Consumidor, il diritto brasiliano si e` dotato su questo tema di un apparato legislativo di tutto rispetto, degno di essere studiato in profondita`; e tale apparato legislativo e` stato preceduto, accompagnato e seguito da un’elaborazione dottrinale, che e` probabilmente la piu` ampia, completa e concettualmente impegnata nell’ambito degli ordinamenti di civil law. E` propria del diritto brasiliano, tra l’altro, quella distinzione tra «diritti diffusi», «diritti collettivi» e «diritti individuali omogenei», che – oltre a costituire l’ossatura concettuale della disciplina vigente in quel Paese – merita di essere considerata come il frutto del piu` serio tentativo di sistemazione concettuale sino ad oggi compiuto in materia. E`questo insomma un argomento, per il cui studio l’esperienza brasiliana e` particolarmente preziosa come campo di osservazione; e questo libro ha il pregio di presentarla in un’esposizione organica particolarmente utile sia per la sua chiarezza, sia per La sua completezza.
Dopo una parte di introduzione storico-politica ed una parte volta a scolpire i concetti fondamentali (ivi inclusa la ripartizione tra tre diverse categorie di situazioni giuridiche, cui si e` sopra fatto cenno); e dopo un’analisi delle finalita` («aspirazioni») cui la tutela lato sensu collettiva deve tendere, l’autore delinea i principi della tutela in questione, per poi passare in rassegna i problemi che lo contraddistinguono: quello delle condizioni di ammissibilita`(con particolare riferimento, ma non solo, ai problemi di legittimazione), quello dell’individuazione dell’organo giurisdizionale competente, quello dell’intervento dei singoli nel processo, quello della litispendenza, quello degli effetti della sentenza e della cosa giudicata sostanziale: e nessuno dei problemi, dei quali oggi discute la dottrina italiana, manca di precisi punti di riferimento e di confronto in quanto il volume consente di apprendere. L’invito alla lettura, anche per i processualcivilisti italiani, ne scaturisce perentorio.

Papers by elton venturi

Revista da Faculdade de Direito UFPR

O objetivo geral deste artigo é demonstrar que os processos adjudicatórios de conflitos relativos... more O objetivo geral deste artigo é demonstrar que os processos adjudicatórios de conflitos relativos à prestação de políticas públicas de saúde devem ser norteados pela racionalização e equidade da proteção dos direitos fundamentais. Para fundamentar essa posição, parte-se metodologicamente da análise de precedentes vinculantes dos tribunais superiores a respeito dos critérios a serem observados por ocasião de julgamentos envolvendo pretensões de tutela da saúde. Sustenta-se que o sistema de justiça não pode prescindir da utilização de técnicas de uniformização, coletivização e estruturação procedimental, sem as quais o modelo de admissão de demandas individuais – que impulsiona fortemente o fenômeno da “judicialização da saúde” – resulta numa espécie de apropriação privada da política pública. Valendo-se de revisão bibliográfica pautada na escola da análise econômica do Direito, objetiva-se especificamente indagar até que ponto seria desejável ou viável a adoção de racionalidades econ...

Mediação e Arbitragem na Administração Pública, 2020

Área do Direito: Constitucional; Processual; Consumidor Resumo: A natureza jurídica da legitimaçã... more Área do Direito: Constitucional; Processual; Consumidor Resumo: A natureza jurídica da legitimação ativa das associações civil para a propositura de ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos, segundo precedente firmado pelo Plenário do STF, assume feição de autêntica representação processual. Ao negar a extensão da eficácia de sentença condenatória proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa aos associados cujos nomes não foram incluídos em rol de " substituídos " juntado à petição inicial, a Suprema Corte brasileira revisiona sua orientação a respeito da natureza substancialista de referidos direitos, pioneiramente demonstrada por Alcides Alberto Munhoz da Cunha. Em tempos de clamor por reformas processuais que otimizem e racionalizem a resolução de milhões de demandas repetitivas – causadas precisamente pela insana divisibilidade da tutela dos direitos individuais homogêneos –, o STF paradoxalmente retrocede e subverte a instrumentalidade do sistema de tutela coletiva. Palavras-chave: Ações coletivas-Direitos individuais homogêneos-Associação civil-Legitimação ativa-Representação processual-Substituição processual. Abstract: The legal nature of the civil association's legimaticy for class actions, under the recent brazilian Federal Supreme Court precedent, becomes authentic procedural representation of individual rights. By denying the efficacy of the class action judgement to protect associative entity's associates whose names were not included in a formal list, the Brazilian Supreme Court reviews its old jurisprudence about the substantial nature of individual homogeneous rights, pioneered demonstrated by Alcides Alberto Munhoz da Cunha. In clamor times on procedural reforms to streamline and rationalize the resolution of millions of repetitive individual actions – precisely caused by the insane divisibility of the protection of individual homogenous rights – the STF paradoxically regresses and subverts the instrumentality of the collective protection system.

Resumo: A ratio essendi da intervenção do Ministério Público no processo civil é sempre a proteçã... more Resumo: A ratio essendi da intervenção do Ministério Público no processo civil é sempre a proteção do interesse público. Portanto, a intervenção custos legis relaciona-se à adequada representação de tal interesse, compreendido como de natureza transindividual e indisponível. Esta conclusão não é ainda clara no sistema de Justiça brasileiro, que estabelece diferenças notáveis entre a intervenção processual do Parquet enquanto parte e enquanto custos legis. Os tribunais brasileiros entendem que a falta de intervenção do Ministério Público no processo civil só deve causar invalidações processuais em caso de prova de prejuízo. Por outro lado, sustentamos que a ausência de convocação do Ministério público para intervir nos processos civis de interesse público, por diversos motivos, viola o devido processo legal. Argumentamos, então, que o problema técnico que se põe não é apenas de nulidade processual, mas de inexistência jurídica do processo, que permite discussão e impugnação judicial através da querela nullitatis insanabilis. Palavras-chave: Interesse público-Ministério Público-Intervenção custos legis-Querela nullitatis. Abstract: The ratio essendi of the Public Prosecutor Office's intervention in the civil process is always the protection of public interest. Therefore, the intervention custos legis relates to the adequacy of representation of transindividual and unavailable interest. This conclusion is not still clear in the Brazilian's justice system, which keeps remarkable differences between the institutional procedural intervention while representative party and while custos legis. The Brazilian courts understand that lack of Public Prosecutor Office's intervention in civil cases should only cause procedural invalidations in case of proof of prejudice. In the other hand, we sustain that the absence of Public Prosecutor Office in the public interest civil litigation, in several ways, transgress due process of law. We argue that the technical problem is not only about invalidity procedure, but the nonexistent process, which enables discussion through the querela nullitatis insanabilis.

Área do Direito: Civil; Processual Resumo: A inegociabilidade dos direitos indisponíveis constitu... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: A inegociabilidade dos direitos indisponíveis constitui premissa histórica no sistema de Justiça brasileiro, construída a partir de uma política protecionista que enxerga na pura e simples retirada de qualquer poder de deliberação a seu respeito por parte dos seus titulares, a melhor forma de garanti-los. Este ensaio busca demonstrar como o conceitualismo dogmático em torno da indisponibilidade obscurece a disponibilidade prima facie dos direitos fundamentais lastreada na liberdade e na autonomia das vontades. O aperfeiçoamento de estruturas institucionais democráticas e independentes (tais como o Poder Judiciário, o Ministério Público a imprensa e as organizações sociais), bem como de procedimentos participativos de adequada representatividade e manifestação das vontades individual e coletiva dos cidadãos (tal como as audiências públicas), impõem a desmistificação da inegociabilidade dos direitos indisponíveis e a transformação do modelo adjudicatório. A constatação de que direitos indisponíveis já são de fato negociados ao redor do mundo desafia o sistema de Justiça brasileiro à construção de novos procedimentos coordenados entre jurisdição e mecanismos extrajudiciais para a mais adequada resolução dos conflitos e proteção dos direitos. Resumo: The prohibition of negotiating unavailable rights is a historical premise in the Brazilian justice system, built from a protectionist policy that sees the pure and simple withdrawal of any power of decision about it by their own owners, the best way to protect them. This essay tries to demonstrate how the dogmatic conceptualism around the unavailability obscures the availability "prima facie" of the fundamental rights, grounded in the freedom and autonomy of wills. The improvement of the democratic and independent institutional structures (such as the judiciary, public prosecutors, the press and social organizations), as well as participatory procedures for the proper representation and manifestation of individual and collective will of citizens (as public hearings), require the demystification about the prohibition of negotiating unavailable rights and the transformation of the traditional public adjudicative model. The recognition that unavailable rights are already object of transaction procedures around the world challenges the Brazilian justice system to seriously re-evaluate its applicability, as well as the construction of new procedures harmonizing public adjudication and alternative dispute resolution in order to ensure to them more adequate protection.

O ensaio comenta o "caso WatsApp", analisando os aspectos jurídicos e políticos envolvidos na con... more O ensaio comenta o "caso WatsApp", analisando os aspectos jurídicos e políticos envolvidos na controversa decisão judicial de suspensão temporária dos serviços do aplicativo no Brasil, aplicada como sanção pela obstrução de persecução criminal.