Celso Maran de OLIVEIRA | UFSCar - Federal University of São Carlos (original) (raw)
Uploads
Books by Celso Maran de OLIVEIRA
UFSCar/CPOI, 2020
Estamos diante de uma crise sem precedentes no século em curso. Não seria apropriado tratá-la ape... more Estamos diante de uma crise sem precedentes no século em curso. Não seria apropriado tratá-la apenas como uma crise de saúde ou sanitária, posto que suas origens e consequências ultrapassam, em muito, essas dimensões e, desafortunadamente, fazem-na encontrar com outras crises (econômica, social, política e institucional). Isto é particularmente visível no contexto brasileiro, no qual tais crises precedentes estavam sendo administradas num ritmo lento, tornando-se crônicas, e agora ganharam intensidade. Enquadrá-la somente como uma crise de contornos territoriais nítidos seria oportuno, mas poderia deixar escapar processos e relações que não são verificáveis espacialmente, porquanto estão no âmbito das lógicas operativas da multiplicidade de atores implicados, conectados por convergências e tensões antecedentes ou súbitas. Ademais, há uma diversidade cultural e psicossocial entre povos, sociedades, comunidades, indivíduos, que se traduz em múltiplos aspectos simbólicos e subjetivos de entendimento e reação à crise, a qual adquire um caráter intangível e, nem por isso, desimportante para o exame de seus rumos. Por fim, o tecido institucional sobre o qual repousa a gestão pública da crise.
Com isso, queremos dizer que, se por um lado, a sociedade brasileira, em sua pluralidade e diante os desafios até aqui insanáveis de enfrentamento das desigualdades e injustiças sociais, espera do meio técnico e científico uma urgente iluminação aos novos caminhos que devam ser seguidos, tamanha a amplitude do problema e do quadro de incertezas que suscita, por outro, também o meio técnico e científico estão tateando a mata densa de dúvidas, não para encontrar os caminhos, que não existem, mas para criá-los. Isso é uma tarefa árdua, porque, em parte, os embasamentos prévios dão um repertório mínimo – de debates entre os pares, de instrumentação física, de base legal, de orientação valorativa – para iniciar a jornada e, noutra, esses embasamentos se mostram insuficientes, ultrapassados, contraditórios, de modo que se segue entre avanços e recuos numa rota sinuosa.
Essa coletânea de capítulos se insere nesse contexto de esforço coletivo, do meio técnico e científico, para auxiliar a sociedade brasileira na construção de caminhos de pensamento que reforcem a cidadania tanto nos seus termos inegociáveis, naquilo que garanta a proteção à dignidade da pessoa humana, quanto nos novos termos que favoreçam a criação de mecanismos adequados de anteparo social e reforço da resiliência social para situações desafiadoras e complexas como a que estamos atravessando. Para tanto, venturosamente conseguimos reunir nesse espaço contributos de autores com diferentes especialidades, oriundos de diferentes áreas de conhecimento e instituições e que, ainda, focalizam aspectos distintos dessa crise em particular e suas conexões com aspectos prévios, consequentes ou articulados à mesma. Os campos abrangidos vão da área do Direito e Gestão Pública à área de Segurança Alimentar, passando pela Engenharia, Ciência Política e Planejamento Urbano entre outras. (...)
Ao reiterar os nossos agradecimentos aos autores que, em tempo recorde e a despeito das outras pressões em sua agenda de trabalho, bem como à UFSCar/CPOI, no apoio editorial a esse esforço coletivo a fim de trazer ao público o mais celeremente possível essas reflexões, esperamos que o leitor encontre nos textos orientações para balizar o sentido crítico aos fatos que desfilam à sua frente e que lhe envolvem. E, ainda, para além de cada texto, o leitor identifique aqui o sentido coletivo dos autores de compromisso social para com as transformações que a sociedade brasileira está a exigir.
Os Organizadores
UFSCar/CPOI, 2020
Livro em formato e-book com os resultados de uma pesquisa científica apoiada pela FAPESP
UFSCar/CPOI, 2018
Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normati... more Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normativa, sobressai sua dimensão descritiva/reflexiva. Nenhuma pauta se impõe com maior urgência e importância do que o enfrentamento das graves crises vivenciadas pelas sociedades contemporâneas. Para o equacionamento das questões profundas e complexas, a tarefa de (re)pensar o próprio Direito, as organizações e instituições sociais e o atual modus vivendi é imprescindível. Nesse contexto e com esse propósito o Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar Novos Direitos apresenta o resultado depurado de seu esforço, a compilação dos textos e debates havidos por ocasião do II Congresso Novos Direitos, de 18 a 20 de outubro de 2017, no Campus São Carlos da UFSCar, tendo como temática central “A interdisciplinaridade do Direito na sociedade contemporânea”.
Tão evidente quanto as profundas questões das sociedades contemporâneas parecem longe de um equacionamento é a centralidade das políticas públicas para a solução (ou agravamento) dos dilemas em todas as suas escalas, do local ao global.
Assim, a presente obra colaciona os artigos expostos no evento, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho Direito e Políticas Públicas que fixou as discussões e estudos sobre tópicos destacados como segue.
Partindo da abordagem do federalismo e sua realidade no Brasil, o primeiro artigo expõe sobre desigualdades regionais e os esforços institucionais para seu enfrentamento.
Segue-se o estudo da gestão intersetorial com o caso da Cidade Industrial de Curitiba, como tentativa de superar a visão setorial arraigada nas políticas públicas.
Na continuação, o direito à moradia é analisado pela perspectiva do desenvolvimento sustentável, ambos direitos consagrados, mas que carecem da efetividade necessária.
O próximo artigo estabelece a trajetória histórico-normativa dos princípios e preceitos do planejamento educacional, a partir da ordem constitucional de 1988, destacando a legislação e o planejamento como mecanismos de intervenção estatal.
Prosseguindo, há pesquisa sobre área do município de São Carlos – SP atrelando as projeções de ocupação e a forma com que a ela se articula a gestão de resíduos para considerar as fragilidades do território e minimizar impactos da urbanização.
As mudanças nas políticas públicas para os povos indígenas, desde a década de 1970 do século passado, percorrendo o processo de redemocratização do Brasil e a vinculação com políticas para a extensão e desenvolvimento rural são investigadas pelo artigo seguinte.
As concepções religiosas permeando as políticas públicas voltadas às questões das drogas é o objeto investigado em sequencia que discute a partir das ciências sociais a articulação política de grupos religiosos na última década.
O texto seguinte retoma o tema de resíduos sólidos ao analisar a eficácia da aplicação da Política Nacional do setor a partir da gestão dos resíduos da construção civil na cidade de São Carlos – SP.
Na sequência, a demanda por moradia decorrente do aumento do número de idosos e as políticas públicas habitacionais são pesquisadas, incluindo três exemplos de como municípios do estado de São Paulo respondem à questão.
Prosseguindo, encontra-se o exame das políticas públicas de proteção social e o programa Bolsa-Família (1995-2016) em suas vinculações com os Direitos Humanos, democratização, cidadania e redução de pobreza.
Enfim, sob os auspícios da Ciência, aqui se encontra o resultado de reflexões criteriosas sobre variados aspectos das políticas públicas, com temários diversos e em várias escalas, as causas, consequências, avanços e contradições são estudados de modo a constituir material útil aos interessados.
Resumo: O processo de transição energética alemão, o Energiewende, visa transformar o país em uma... more Resumo: O processo de transição energética alemão, o Energiewende, visa transformar o país em uma nação hipocarbônica, com as renováveis a confi gurar a matriz energética. A Alemanha é um exemplo de sucesso, entremeado por percalços, mas que ainda não resultou em total sucesso frente às suas ainda crescentes emissões de GEE. A insurgência de normativas de efeito e alcance intersetoriais torna-se um exemplo a ser seguido, ao mesmo tempo em que cautela é indispensável. O Energiewende é um misto de vanguarda legislativa, convergência política, apoio popular e pressões econômicas e ambientais externas dirigentes. Mais que material de estudo indispensável, as refl exões sobre o Energiewende elucidam um direcionamento sem volta a que todas as nações devem transpor, ainda que com sobressaltos e de maneira intermitente. Para além da contextualização histórico-normativa, o presente estudo busca expor o papel fulcral da Alemanha como modelo de transição energética, seja em seu caráter doméstico, seja em seus efeitos regionais e globais.
Papers by Celso Maran de OLIVEIRA
Direito Ambiental e Sociedade
Cenários contemporâneos no âmbito da governança global: alternativas para o meio ambiente e a plataforma da sustentabilidade
Embora uma uniao aduaneira quase que se limite a abolicao das barreiras alfandegarias no seu inte... more Embora uma uniao aduaneira quase que se limite a abolicao das barreiras alfandegarias no seu interior e a criacao de uma Pauta Aduaneira Comum, torna-se necessario, ainda, para que haja uma futura liberalizacao completa do comercio intracomunitario, rumo ao mercado comum, que seja impedido que os Estados-membros restrinjam quantitativamente as mercadorias que atravessam as fronteiras entre os mesmos, ou qualquer medida de efeito equivalente as restricoes quantitativas. Buscaremos tracar um quadro geral dos esforcos da Uniao Europeia - UE, para eliminar os entraves tecnicos ao comercio intracomuntario. Para isso, faremos abordagens conceituais advindas dos trabalhos das instituicoes comunitarias, nomeadamente o Tribunal de Justica das Comunidades Europeias- TJCE que, como veremos, foi de primordial importância para o esclarecimento deste tema, em seus inumeros acordaos.
The present article analyze how the environment is treated in UNASUR, one of the latest regional ... more The present article analyze how the environment is treated in UNASUR, one of the latest regional integration projects in South America, which currently presents itself as an important space for the resolution of regional conflicts and establishment as a supranational institution to integrate the countries of the region. For the theoretical development of this research, a bibliography review process was made, acquiring the bibliographical references and applicable legislations to the subject to compare the similarities and differences between the member countries of UNASUR. The analysis begins with the Constitutive Treaty of UNASUR, the principal legal system within the Union, to see how the environment is considered in this regional integration process. Then, it is studied the environmental legislation of each country that are part of UNASUR. It is concluded that the Union recognizes that preservation of the environment as fundamental for the very maintenance of life and to achieve ...
Revista de Direito da Cidade, 2021
Identificar, quantificar e localizar espacialmente conflitos ambientais na esfera municipal possi... more Identificar, quantificar e localizar espacialmente conflitos ambientais na esfera municipal possibilita a condução dos resultados para o planejamento de políticas públicas baseadas em diagnósticos provenientes de informações empíricas, com enfoque nas causas das perturbações ambientais. No presente estudo, a conflitualidade ambiental de um município paulista de médio porte (São Carlos/SP) é analisada, no intuito de subsidiar o planejamento ambiental municipal. Os danos identificados foram quantificados, tipificados e correlacionados com apontamentos da literatura científica sobre o histórico de intervenções antrópicas e as fragilidades ambientais da área de estudo. Foi feita caracterização da distribuição de conflitos ambientais institucionalizados no período 2006-2016. Dados primários coletados, provenientes de Inquéritos Civis instaurados e conduzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foram organizados e analisados por meio de uma abordagem quanti-qualitativa, com an...
OLIVEIRA, C.M. (2005) Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos-caso... more OLIVEIRA, C.M. (2005) Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos-caso da arbitragem. Tese (Doutorado)
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2006
A atual situação dos Recursos Hídricos no mundo, onde temos vários países apresentendo um quadro ... more A atual situação dos Recursos Hídricos no mundo, onde temos vários países apresentendo um quadro de estresse hídrico, dispondo de quantidade limitada e qualidade duvidosa, devido ao lançamento de efluentes de diferentes naturezas, levou à busca por Normas Jurídicas que garantam a oferta deste importante recurso para a atual e as futuras gerações. Neste quadro, a União Européia desenvolveu ao longo do tempo um conjunto de Normas que culminou com a Directiva Quadro da Água, que estabelece no âmbito de seus Estados Membros uma série de ações que devem ser tomadas para que se garanta, realmente, a oferta de água de boa qualidade, principalmente no que tange aos Recursos Hídricos compartilhados entre dois ou mais Estados, o que é muito comum no continente europeu.
Diretrizes de auditoria ambiental, 2014
Este livro se propõe a ser um contributo nos campos científico e profissional. No campo científic... more Este livro se propõe a ser um contributo nos campos científico e profissional. No campo científico, por ser um movimento relativamente recente, mesmo em nível internacional, suscita reflexões no meio científico, na forma de discutir a importância da auditoria como instrumento de apoio à gestão e à atuação ética dos profissionais envolvidos na auditoria, bem como o papel que a auditoria ambiental desempenhará na gestão corporativa. No campo profissional, o objetivo é proporcionar reflexões aos profissionais da área sobre o contributo da auditoria ambiental para a gestão mais eficaz, bem como o reconhecimento das funções destes profissionais, internos ou externos, ligados à auditoria.
Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais, 2021
O presente estudo objetiva o emprego de metodologia de análise dos impactos ambientais em cenário... more O presente estudo objetiva o emprego de metodologia de análise dos impactos ambientais em cenário de práticas de uso e manejo do rio Paraibuna, onde se localizam dois aproveitamentos hidrelétricos denominados Pequenas Centrais Hidrelétrica (PCH) Monte Serrat e Bonfante e uma área licenciada para extração de areia do leito do referido rio. O estudo auxiliou as investigações forenses sobre os impactos ambientais ocasionados pelos aproveitamentos hidrelétricos, após 12 anos de construção e operação, sobre a poligonal de extração de areia. Para tanto, utilizou-se da literatura especializada e levantamento de dados em campo, a partir das vistorias que percorreram o entorno das áreas das PCH e a poligonal licenciada de extração de areia, coletando subsídios para melhor tecer as observações qualificadas dos impactos ambientais incidentes. Para a caracterização do diagnóstico ambiental utilizou-se de métodos e ferramentas de análise em AIA, adotando-se o denominado “checklist”, ou da lista...
Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades, 2021
This research aims to promote a discussion on how to characterize an ecologically dysfunctional m... more This research aims to promote a discussion on how to characterize an ecologically dysfunctional municipality, in terms directly linked to environmental legal noncompliance, and how it can impact the axes of Environmental Democracy, based on the identification of institutionalized environmental conflicts by governmental agencies that have a duty to conduct investigations and punish its offenders. The methodology used was a documental analysis of works published on the subject in books, specialized magazines, scientific articles available in libraries or on the internet; and the analysis of a case study, which took place in a medium-sized municipality in the state of São Paulo. Using the methodology, we were able to characterize ecologically dysfunctional municipalities, and their impacts on the structural axes of Environmental Democracy, in order to provide access to information, increase citizen participation, and resolve environmental conflicts.
A discussao e a decisao de politicas publicas urbanisticas, especialmente planos diretores, devem... more A discussao e a decisao de politicas publicas urbanisticas, especialmente planos diretores, devem contar com a participacao dos cidadaos. Neste artigo, sao discutidos alguns pontos referentes ao direito a participacao popular nas politicas publicas urbanisticas, sem perder o foco no direito urbanistico a ele associado. A pesquisa foi desenvolvida a partir do metodo hermeneutico, por meio do levantamento e da analise das normas juridicas aplicaveis ao planejamento urbano e a participacao cidada. Realizou-se a coleta de informacoes por intermedio de materiais bibliograficos, livros e periodicos. Sao ressaltadas algumas condicoes que resultaram na insercao atual da participacao da populacao no planejamento urbano no Brasil. Analisando aspectos do direito urbanistico estabelecidos na Constituicao de 1988 e abrangendo ferramentas do Estatuto da Cidade, como o plano diretor, os autores discutem a participacao popular na gestao democratica das cidades. Encerra‑se com reflexoes sobre a poli...
Ambiente e Agua - An Interdisciplinary Journal of Applied Science, 2017
Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide... more Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide regular exercise of other human rights. The lack of access to water in sufficient quantity or access to non-potable water may cause serious and irreparable damage to people. This paper investigates the evolution of international and national recognition of this fundamental human right, whether implicit or explicit. This was accomplished by the study of international human rights treaties, bibliographic information on water resources and their corresponding legal systems, national and international. The results suggest that sustainable access to drinking water is a fundamental human right in the context of international relations and the State. Further, even without explicitly stating this right in the Constitution of 1988, Brazil has incorporated the main international provisions on the subject, but this right must be acknowledged according to the principles of non-typical fundamental r...
UFSCar/CPOI, 2020
Estamos diante de uma crise sem precedentes no século em curso. Não seria apropriado tratá-la ape... more Estamos diante de uma crise sem precedentes no século em curso. Não seria apropriado tratá-la apenas como uma crise de saúde ou sanitária, posto que suas origens e consequências ultrapassam, em muito, essas dimensões e, desafortunadamente, fazem-na encontrar com outras crises (econômica, social, política e institucional). Isto é particularmente visível no contexto brasileiro, no qual tais crises precedentes estavam sendo administradas num ritmo lento, tornando-se crônicas, e agora ganharam intensidade. Enquadrá-la somente como uma crise de contornos territoriais nítidos seria oportuno, mas poderia deixar escapar processos e relações que não são verificáveis espacialmente, porquanto estão no âmbito das lógicas operativas da multiplicidade de atores implicados, conectados por convergências e tensões antecedentes ou súbitas. Ademais, há uma diversidade cultural e psicossocial entre povos, sociedades, comunidades, indivíduos, que se traduz em múltiplos aspectos simbólicos e subjetivos de entendimento e reação à crise, a qual adquire um caráter intangível e, nem por isso, desimportante para o exame de seus rumos. Por fim, o tecido institucional sobre o qual repousa a gestão pública da crise.
Com isso, queremos dizer que, se por um lado, a sociedade brasileira, em sua pluralidade e diante os desafios até aqui insanáveis de enfrentamento das desigualdades e injustiças sociais, espera do meio técnico e científico uma urgente iluminação aos novos caminhos que devam ser seguidos, tamanha a amplitude do problema e do quadro de incertezas que suscita, por outro, também o meio técnico e científico estão tateando a mata densa de dúvidas, não para encontrar os caminhos, que não existem, mas para criá-los. Isso é uma tarefa árdua, porque, em parte, os embasamentos prévios dão um repertório mínimo – de debates entre os pares, de instrumentação física, de base legal, de orientação valorativa – para iniciar a jornada e, noutra, esses embasamentos se mostram insuficientes, ultrapassados, contraditórios, de modo que se segue entre avanços e recuos numa rota sinuosa.
Essa coletânea de capítulos se insere nesse contexto de esforço coletivo, do meio técnico e científico, para auxiliar a sociedade brasileira na construção de caminhos de pensamento que reforcem a cidadania tanto nos seus termos inegociáveis, naquilo que garanta a proteção à dignidade da pessoa humana, quanto nos novos termos que favoreçam a criação de mecanismos adequados de anteparo social e reforço da resiliência social para situações desafiadoras e complexas como a que estamos atravessando. Para tanto, venturosamente conseguimos reunir nesse espaço contributos de autores com diferentes especialidades, oriundos de diferentes áreas de conhecimento e instituições e que, ainda, focalizam aspectos distintos dessa crise em particular e suas conexões com aspectos prévios, consequentes ou articulados à mesma. Os campos abrangidos vão da área do Direito e Gestão Pública à área de Segurança Alimentar, passando pela Engenharia, Ciência Política e Planejamento Urbano entre outras. (...)
Ao reiterar os nossos agradecimentos aos autores que, em tempo recorde e a despeito das outras pressões em sua agenda de trabalho, bem como à UFSCar/CPOI, no apoio editorial a esse esforço coletivo a fim de trazer ao público o mais celeremente possível essas reflexões, esperamos que o leitor encontre nos textos orientações para balizar o sentido crítico aos fatos que desfilam à sua frente e que lhe envolvem. E, ainda, para além de cada texto, o leitor identifique aqui o sentido coletivo dos autores de compromisso social para com as transformações que a sociedade brasileira está a exigir.
Os Organizadores
UFSCar/CPOI, 2020
Livro em formato e-book com os resultados de uma pesquisa científica apoiada pela FAPESP
UFSCar/CPOI, 2018
Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normati... more Considerando o Direito como Ciência Social Aplicada, para além de sua função prescritiva/normativa, sobressai sua dimensão descritiva/reflexiva. Nenhuma pauta se impõe com maior urgência e importância do que o enfrentamento das graves crises vivenciadas pelas sociedades contemporâneas. Para o equacionamento das questões profundas e complexas, a tarefa de (re)pensar o próprio Direito, as organizações e instituições sociais e o atual modus vivendi é imprescindível. Nesse contexto e com esse propósito o Grupo de Pesquisa CNPq/UFSCar Novos Direitos apresenta o resultado depurado de seu esforço, a compilação dos textos e debates havidos por ocasião do II Congresso Novos Direitos, de 18 a 20 de outubro de 2017, no Campus São Carlos da UFSCar, tendo como temática central “A interdisciplinaridade do Direito na sociedade contemporânea”.
Tão evidente quanto as profundas questões das sociedades contemporâneas parecem longe de um equacionamento é a centralidade das políticas públicas para a solução (ou agravamento) dos dilemas em todas as suas escalas, do local ao global.
Assim, a presente obra colaciona os artigos expostos no evento, especificamente no âmbito do Grupo de Trabalho Direito e Políticas Públicas que fixou as discussões e estudos sobre tópicos destacados como segue.
Partindo da abordagem do federalismo e sua realidade no Brasil, o primeiro artigo expõe sobre desigualdades regionais e os esforços institucionais para seu enfrentamento.
Segue-se o estudo da gestão intersetorial com o caso da Cidade Industrial de Curitiba, como tentativa de superar a visão setorial arraigada nas políticas públicas.
Na continuação, o direito à moradia é analisado pela perspectiva do desenvolvimento sustentável, ambos direitos consagrados, mas que carecem da efetividade necessária.
O próximo artigo estabelece a trajetória histórico-normativa dos princípios e preceitos do planejamento educacional, a partir da ordem constitucional de 1988, destacando a legislação e o planejamento como mecanismos de intervenção estatal.
Prosseguindo, há pesquisa sobre área do município de São Carlos – SP atrelando as projeções de ocupação e a forma com que a ela se articula a gestão de resíduos para considerar as fragilidades do território e minimizar impactos da urbanização.
As mudanças nas políticas públicas para os povos indígenas, desde a década de 1970 do século passado, percorrendo o processo de redemocratização do Brasil e a vinculação com políticas para a extensão e desenvolvimento rural são investigadas pelo artigo seguinte.
As concepções religiosas permeando as políticas públicas voltadas às questões das drogas é o objeto investigado em sequencia que discute a partir das ciências sociais a articulação política de grupos religiosos na última década.
O texto seguinte retoma o tema de resíduos sólidos ao analisar a eficácia da aplicação da Política Nacional do setor a partir da gestão dos resíduos da construção civil na cidade de São Carlos – SP.
Na sequência, a demanda por moradia decorrente do aumento do número de idosos e as políticas públicas habitacionais são pesquisadas, incluindo três exemplos de como municípios do estado de São Paulo respondem à questão.
Prosseguindo, encontra-se o exame das políticas públicas de proteção social e o programa Bolsa-Família (1995-2016) em suas vinculações com os Direitos Humanos, democratização, cidadania e redução de pobreza.
Enfim, sob os auspícios da Ciência, aqui se encontra o resultado de reflexões criteriosas sobre variados aspectos das políticas públicas, com temários diversos e em várias escalas, as causas, consequências, avanços e contradições são estudados de modo a constituir material útil aos interessados.
Resumo: O processo de transição energética alemão, o Energiewende, visa transformar o país em uma... more Resumo: O processo de transição energética alemão, o Energiewende, visa transformar o país em uma nação hipocarbônica, com as renováveis a confi gurar a matriz energética. A Alemanha é um exemplo de sucesso, entremeado por percalços, mas que ainda não resultou em total sucesso frente às suas ainda crescentes emissões de GEE. A insurgência de normativas de efeito e alcance intersetoriais torna-se um exemplo a ser seguido, ao mesmo tempo em que cautela é indispensável. O Energiewende é um misto de vanguarda legislativa, convergência política, apoio popular e pressões econômicas e ambientais externas dirigentes. Mais que material de estudo indispensável, as refl exões sobre o Energiewende elucidam um direcionamento sem volta a que todas as nações devem transpor, ainda que com sobressaltos e de maneira intermitente. Para além da contextualização histórico-normativa, o presente estudo busca expor o papel fulcral da Alemanha como modelo de transição energética, seja em seu caráter doméstico, seja em seus efeitos regionais e globais.
Direito Ambiental e Sociedade
Cenários contemporâneos no âmbito da governança global: alternativas para o meio ambiente e a plataforma da sustentabilidade
Embora uma uniao aduaneira quase que se limite a abolicao das barreiras alfandegarias no seu inte... more Embora uma uniao aduaneira quase que se limite a abolicao das barreiras alfandegarias no seu interior e a criacao de uma Pauta Aduaneira Comum, torna-se necessario, ainda, para que haja uma futura liberalizacao completa do comercio intracomunitario, rumo ao mercado comum, que seja impedido que os Estados-membros restrinjam quantitativamente as mercadorias que atravessam as fronteiras entre os mesmos, ou qualquer medida de efeito equivalente as restricoes quantitativas. Buscaremos tracar um quadro geral dos esforcos da Uniao Europeia - UE, para eliminar os entraves tecnicos ao comercio intracomuntario. Para isso, faremos abordagens conceituais advindas dos trabalhos das instituicoes comunitarias, nomeadamente o Tribunal de Justica das Comunidades Europeias- TJCE que, como veremos, foi de primordial importância para o esclarecimento deste tema, em seus inumeros acordaos.
The present article analyze how the environment is treated in UNASUR, one of the latest regional ... more The present article analyze how the environment is treated in UNASUR, one of the latest regional integration projects in South America, which currently presents itself as an important space for the resolution of regional conflicts and establishment as a supranational institution to integrate the countries of the region. For the theoretical development of this research, a bibliography review process was made, acquiring the bibliographical references and applicable legislations to the subject to compare the similarities and differences between the member countries of UNASUR. The analysis begins with the Constitutive Treaty of UNASUR, the principal legal system within the Union, to see how the environment is considered in this regional integration process. Then, it is studied the environmental legislation of each country that are part of UNASUR. It is concluded that the Union recognizes that preservation of the environment as fundamental for the very maintenance of life and to achieve ...
Revista de Direito da Cidade, 2021
Identificar, quantificar e localizar espacialmente conflitos ambientais na esfera municipal possi... more Identificar, quantificar e localizar espacialmente conflitos ambientais na esfera municipal possibilita a condução dos resultados para o planejamento de políticas públicas baseadas em diagnósticos provenientes de informações empíricas, com enfoque nas causas das perturbações ambientais. No presente estudo, a conflitualidade ambiental de um município paulista de médio porte (São Carlos/SP) é analisada, no intuito de subsidiar o planejamento ambiental municipal. Os danos identificados foram quantificados, tipificados e correlacionados com apontamentos da literatura científica sobre o histórico de intervenções antrópicas e as fragilidades ambientais da área de estudo. Foi feita caracterização da distribuição de conflitos ambientais institucionalizados no período 2006-2016. Dados primários coletados, provenientes de Inquéritos Civis instaurados e conduzidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, foram organizados e analisados por meio de uma abordagem quanti-qualitativa, com an...
OLIVEIRA, C.M. (2005) Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos-caso... more OLIVEIRA, C.M. (2005) Instrumentos alternativos de solução de conflitos em recursos hídricos-caso da arbitragem. Tese (Doutorado)
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2006
A atual situação dos Recursos Hídricos no mundo, onde temos vários países apresentendo um quadro ... more A atual situação dos Recursos Hídricos no mundo, onde temos vários países apresentendo um quadro de estresse hídrico, dispondo de quantidade limitada e qualidade duvidosa, devido ao lançamento de efluentes de diferentes naturezas, levou à busca por Normas Jurídicas que garantam a oferta deste importante recurso para a atual e as futuras gerações. Neste quadro, a União Européia desenvolveu ao longo do tempo um conjunto de Normas que culminou com a Directiva Quadro da Água, que estabelece no âmbito de seus Estados Membros uma série de ações que devem ser tomadas para que se garanta, realmente, a oferta de água de boa qualidade, principalmente no que tange aos Recursos Hídricos compartilhados entre dois ou mais Estados, o que é muito comum no continente europeu.
Diretrizes de auditoria ambiental, 2014
Este livro se propõe a ser um contributo nos campos científico e profissional. No campo científic... more Este livro se propõe a ser um contributo nos campos científico e profissional. No campo científico, por ser um movimento relativamente recente, mesmo em nível internacional, suscita reflexões no meio científico, na forma de discutir a importância da auditoria como instrumento de apoio à gestão e à atuação ética dos profissionais envolvidos na auditoria, bem como o papel que a auditoria ambiental desempenhará na gestão corporativa. No campo profissional, o objetivo é proporcionar reflexões aos profissionais da área sobre o contributo da auditoria ambiental para a gestão mais eficaz, bem como o reconhecimento das funções destes profissionais, internos ou externos, ligados à auditoria.
Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais, 2021
O presente estudo objetiva o emprego de metodologia de análise dos impactos ambientais em cenário... more O presente estudo objetiva o emprego de metodologia de análise dos impactos ambientais em cenário de práticas de uso e manejo do rio Paraibuna, onde se localizam dois aproveitamentos hidrelétricos denominados Pequenas Centrais Hidrelétrica (PCH) Monte Serrat e Bonfante e uma área licenciada para extração de areia do leito do referido rio. O estudo auxiliou as investigações forenses sobre os impactos ambientais ocasionados pelos aproveitamentos hidrelétricos, após 12 anos de construção e operação, sobre a poligonal de extração de areia. Para tanto, utilizou-se da literatura especializada e levantamento de dados em campo, a partir das vistorias que percorreram o entorno das áreas das PCH e a poligonal licenciada de extração de areia, coletando subsídios para melhor tecer as observações qualificadas dos impactos ambientais incidentes. Para a caracterização do diagnóstico ambiental utilizou-se de métodos e ferramentas de análise em AIA, adotando-se o denominado “checklist”, ou da lista...
Revista Nacional de Gerenciamento de Cidades, 2021
This research aims to promote a discussion on how to characterize an ecologically dysfunctional m... more This research aims to promote a discussion on how to characterize an ecologically dysfunctional municipality, in terms directly linked to environmental legal noncompliance, and how it can impact the axes of Environmental Democracy, based on the identification of institutionalized environmental conflicts by governmental agencies that have a duty to conduct investigations and punish its offenders. The methodology used was a documental analysis of works published on the subject in books, specialized magazines, scientific articles available in libraries or on the internet; and the analysis of a case study, which took place in a medium-sized municipality in the state of São Paulo. Using the methodology, we were able to characterize ecologically dysfunctional municipalities, and their impacts on the structural axes of Environmental Democracy, in order to provide access to information, increase citizen participation, and resolve environmental conflicts.
A discussao e a decisao de politicas publicas urbanisticas, especialmente planos diretores, devem... more A discussao e a decisao de politicas publicas urbanisticas, especialmente planos diretores, devem contar com a participacao dos cidadaos. Neste artigo, sao discutidos alguns pontos referentes ao direito a participacao popular nas politicas publicas urbanisticas, sem perder o foco no direito urbanistico a ele associado. A pesquisa foi desenvolvida a partir do metodo hermeneutico, por meio do levantamento e da analise das normas juridicas aplicaveis ao planejamento urbano e a participacao cidada. Realizou-se a coleta de informacoes por intermedio de materiais bibliograficos, livros e periodicos. Sao ressaltadas algumas condicoes que resultaram na insercao atual da participacao da populacao no planejamento urbano no Brasil. Analisando aspectos do direito urbanistico estabelecidos na Constituicao de 1988 e abrangendo ferramentas do Estatuto da Cidade, como o plano diretor, os autores discutem a participacao popular na gestao democratica das cidades. Encerra‑se com reflexoes sobre a poli...
Ambiente e Agua - An Interdisciplinary Journal of Applied Science, 2017
Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide... more Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide regular exercise of other human rights. The lack of access to water in sufficient quantity or access to non-potable water may cause serious and irreparable damage to people. This paper investigates the evolution of international and national recognition of this fundamental human right, whether implicit or explicit. This was accomplished by the study of international human rights treaties, bibliographic information on water resources and their corresponding legal systems, national and international. The results suggest that sustainable access to drinking water is a fundamental human right in the context of international relations and the State. Further, even without explicitly stating this right in the Constitution of 1988, Brazil has incorporated the main international provisions on the subject, but this right must be acknowledged according to the principles of non-typical fundamental r...
Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, 2016
Apresenta resultado de revisão bibliográfica e de pesquisa quali-quantitativa sobre as manifestaç... more Apresenta resultado de revisão bibliográfica e de pesquisa quali-quantitativa sobre as manifestações efetivas da representação popular perante o regime democrático vigente dentro do ambiente da cidade de São Carlos-SP. Toma-se como referencial a contextualização da formação político-jurídica nacional e, objetivamente estabelecido no planejamento estratégico das políticas públicas municipais, pela sua importância na qualidade de vida e no direito urbanístico, torna-se possível avaliar as possibilidades e as práticas da representatividade entre cidadão e governo. Houve a necessidade de identificar se a população possui acesso às informações e de que forma participa do processo de revisão do Plano Diretor Municipal em andamento.
Direito Ambiental e Sociedade, 2019
Resumo: A Agenda 21 é um importante instrumento para se alcançar políticas públicas ambientais pa... more Resumo: A Agenda 21 é um importante instrumento para se alcançar políticas públicas ambientais participativas dentro dos preceitos do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, pautado nos pilares da economia, ambiente e sociedade, de modo que estejam em equilíbrio. No Brasil, o número de municípios que contam com esse instrumento de desenvolvimento sustentável ainda é pequeno. A solução pode residir na integração dos desenvolvimentos (econômico, ambiental e social); das agendas dos entes federativos e setores da sociedade; e da Agenda 21 municipal com as políticas ambientais organizacionais privadas. O objetivo da pesquisa é apresentar propostas de integração e seus benefícios para o instrumento da Agenda 21, bem como para a sociedade abrangida. A metodologia foi a pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base em materiais como livros e artigos científicos, além de dados oficiais constantes em endereços eletrônicos governamentais. Essas integrações necessárias poderão aumentar o número de municípios com Agenda 21 e propiciar o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Revista de Derecho Privado, 2019
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico das servidões prediais no Códig... more O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico das servidões prediais no Código Civil de 2002. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a definição das servidões, a sua natureza jurídica, classificação, características, utilização e extinção. O estudo deixa claro ao leitor que o Código Civil de 2002 reforçou a ideia de cooperação existente na servidão, particularmente pelas previsões relativas à ampliação compulsória e à remoção da servidão. Assim, a atribuição da utilidade de um imóvel em favor de outro, buscando o melhor aproveitamento de ambos, atende a razões de ordem sociológica, cujas origens se encontram na Constituição Federal, que define a exigência do atendimento da função social da propriedade.
Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online), 2016
Analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Revista Pós Ciências Sociais, 2015
This study aims to inspire an initial assessment and subsequent discussion of thebirth and develo... more This study aims to inspire an initial assessment and subsequent discussion of thebirth and development of the energy policy within the integrative perspective ofthe Union of South American Nations (UNASUR). Once established the role expected by this international entity facing global and regional energy demands, it is intended to ascertain the level of completeness of environmental issues within these negotiations. To achieve the desired goals in this preliminary study provided largely by the search and reading of specific literature, the work begins with an explanation of the origins and institutional bases of UNASUR, showing its previous and explicit goals. In sequence, the research is directly targeted to a study of UNASUR policies that include the plans, strategies and specific regulations for the development of the desired energy framework. Finally, as part of the systematic sequence of this study, it is approached the hybrid fieldof the inclusion of conservation goals and sust...
Ambiente & Sociedade, 2016
Historically water has been and remains a key factor for our development. The State, through its ... more Historically water has been and remains a key factor for our development. The State, through its Judicial Power, assuming the environment custody, has released several legal measures for its protection and repair. However, due to the overflowed system, the absence of public policies and the time consuming nature of the judicial process, such actions are ineffective or insufficient in the face of daily needs. It is imperative that the Judiciary adopt alternative work methods, aiming its relief and greater effectiveness in terms of emergency, preventive and reparatory guardianship. We encounter in National Water Resources Policy in Article 38, II, an agreement for Basins Committees to use arbitration in administrative channels on water conflicts. Thus, the creation of a Water Arbitration Tribunal, with extrajudicial action parallel with indicated judicial measures, would effectively contribute to the prevention/minimization of environmental damage and the consequent indiscriminate via...
Ambiente e Agua - An Interdisciplinary Journal of Applied Science, 2016
This work discusses the regulatory standardization among countries that are party to MERCOSUR. Th... more This work discusses the regulatory standardization among countries that are party to MERCOSUR. This standardization forms the legal and institutional framework for maintaining important and strategic water resources, which require such regulation in order to be preserved and protected for present and future generations. Due to the lack of general legislation relating to MERCOSUR’s water resources, it was necessary to study the main multilateral agreements among the MERCOSUR countries, such as the Amazon Cooperation Treaty and the River Plate Basin Treaty relating to surface water, and also the legal points included in a recent joint statement of the presidents of the Mercosur States regarding the Guarani Aquifer, which is an important resource for current and future generations of the MERCOSUR. The survey was developed using the hermeneutical method, based upon surveys and analysis of international legislation involving MERCOSUR member states, multilateral treaties relating to trans...
Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 2008
RESUMO: O artigo representa o estudo comparado de dois tribunais de recursos hídricos, o primeiro... more RESUMO: O artigo representa o estudo comparado de dois tribunais de recursos hídricos, o primeiro foi uma experiência bem sucedida, chamado de Tribunal da Água de Florianópolis, que ocorreu no final do século passado na cidade de Florianópolis e o segundo é o Tribunal das Águas de Valência, na Espanha, que existe há mais de mil anos. Far-se-á, inicialmente o estudo do funcionamento dos dois tribunais de recursos hídricos para que somente após seja possível o estudo da viabilidade em aproveitar dessas experiências para o sistema brasileiro.
UFSCar/CPOI, 2020
A pesquisa objetiva analisar de forma dialética e indutiva alguns elementos do conceito de democr... more A pesquisa objetiva analisar de forma dialética e indutiva alguns elementos do conceito de democracia à luz de literatura crítica e, pontilhando o estudo com aspectos normativos e da realidade, reconhecer a insuficiência – mesmo enquanto teoria – do que se pode considerar um tópos contemporâneo. Contribuindo na explicação de fenômenos aflitivos da humanidade e que se acentuam dramaticamente nos dias presentes, o artigo fornece elementos para o debate do paradigma que tem servido como justificativa para a organização do modo de vida da sociedade ao longo da História.
UFSCar/CPOI, 2020
O presente texto aborda o quadro atual de desrespeito ao direito fundamental de acesso à água seg... more O presente texto aborda o quadro atual de desrespeito ao direito fundamental de acesso à água segura no Brasil, diante desse quadro de pandemia em decorrência da COVID-19, para reforçar sua essencialidade sob o prisma do Direito, e refletir a respeito de cenários futuros, por meio de políticas públicas ambientais, e a responsabilidade estatal nesse domínio.
Saneamento e o Ambiente, 2018
O presente capítulo identifica normas infraconstitucionais nas quais é possível constatar a recep... more O presente capítulo identifica normas infraconstitucionais nas quais é possível constatar a recepção dos textos legais internacionais e, por consequência, o reconhecimento no Brasil do acesso à água potável como direito humano fundamental, para logo em seguida discutir os princípios da não tipicidade dos direitos humanos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, e o respeito aos compromissos de Direito Internacional Público, como modo a esclarecer o fato da não disposição constitucional de forma expressa, mas com reconhecimento desse fundamental direito. Aborda, ainda, a obrigação do poder público em garantir esse recurso essencial para a manutenção da vida humana e exercício dos demais direitos fundamentais, com a apresentação de dados oficiais que identificam situações de ilegalidades das cidades por descumprimento das normas jurídicas que determinam que o acesso à água potável é um direito humano a ser respeitado. Destaca-se que o presente estudo é um recorte de um projeto de pesquisa interdisciplinar mais amplo, e fruto de uma intensa discussão com ampla divulgação dos resultados de pesquisa a respeito do direito humano à água no Brasil. A presente pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, com o levantamento e análise de dados das Nações Unidas em seus relatórios oficiais sobre disponibilidade hídrica mundial, e em documentos do governo brasileiro a respeito do acesso à água potável, assim como na literatura especializada sobre os impactos do acesso à água de má qualidade na vida das pessoas. Houve, igualmente, o levantamento e análise de normas jurídicas para se discutir os princípios norteadores dos direitos humanos na Constituição, e no sentido de identificar a incorporação direta ou indireta das disposições internacionais em relação ao reconhecimento do acesso à água como direito humano fundamental no Brasil.
O artigo tem como objetivo realizar um apanhado evolutivo das funções sociais da cidade. Destacou... more O artigo tem como objetivo realizar um apanhado evolutivo das funções sociais da cidade.
Destacou a função social democrática, para demonstrar se a cidade cumpre a exigência legal
de promover a cidade ao status de democrática. Para tanto foi utilizada a metodologia de
pesquisa de exploração bibliográfica, com acesso aos documentos, processos, artigos,
revistas, livros, além da pesquisa de campo, que levantou os conflitos urbanísticos
institucionalizados nos últimos anos em São Carlos-SP. Chegou-se a dois resultados: o da
escada de participação popular, onde o processo não pode ser considerado verdadeiramente
participativo; e o da legalidade, tendo sido considerado democrático.
Anais do XX ENGEMA, 2019
A Agenda 21 Local é uma ferramenta de planejamento que visa equilibrar e integrar questões econôm... more A Agenda 21 Local é uma ferramenta de planejamento que visa equilibrar e integrar questões econômicas, ambientais e sociais, por meio do amplo envolvimento do Estado e da sociedade civil para a elaboração da mesma, servindo como um instrumento importante de mobilização e sensibilização ambiental (CPDS, 2004). As organizações dotadas de certificação ISO 14001 possuem diversos preceitos de gestão mais sustentável, podendo repercutir de modo positivo para toda a sociedade caso ocorra a aproximação e o aproveitamento dos objetivos constantes nessas políticas ambientais.